This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 22023X02479
Notice concerning the declaration made by the United Kingdom within the Joint Committee pursuant to Article 23(4)(b) of Decision No 1/2023 of the Joint Committee established by the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community
Aviso relativo à declaração do Reino Unido efetuada no âmbito do Comité Misto em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea b), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
Aviso relativo à declaração do Reino Unido efetuada no âmbito do Comité Misto em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea b), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
PUB/2023/1560
JO L, 2023/2479, 7.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/notice/2023/2479/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2023/2479 |
7.11.2023 |
Aviso relativo à declaração do Reino Unido efetuada no âmbito do Comité Misto em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea b), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
A declaração do Reino Unido em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea b), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor (1) foi efetuada aquando da reunião do Comité Misto de 28 de setembro de 2023.
ELI: http://data.europa.eu/eli/notice/2023/2479/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)