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Jornal Oficial |
PT Série L |
2023/2479 |
7.11.2023 |
Aviso relativo à declaração do Reino Unido efetuada no âmbito do Comité Misto em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea b), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
A declaração do Reino Unido em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea b), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor (1) foi efetuada aquando da reunião do Comité Misto de 28 de setembro de 2023.
ELI: http://data.europa.eu/eli/notice/2023/2479/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)