O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,

DECRETA:

Art. 1� Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto.

Art. 2� O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ser� cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.

Art. 3� Este Regulamento consolida a legisla��o referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada at� 31 de dezembro de 2016.

Art. 4� Fica revogado o Decreto n� 3.000, de 26 de mar�o de 1999 .

Art. 5� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 22 de novembro de 2018; 197� da Independ�ncia e 130� da Rep�blica.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ANEXO

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

LIVRO I

DA TRIBUTA��O DAS PESSOAS F�SICAS

T�TULO I

DOS CONTRIBUINTES E RESPONS�VEIS

CAP�TULO I

DOS CONTRIBUINTES

Art. 1� As pessoas f�sicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, s�o contribuintes do imposto sobre a renda, sem distin��o de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profiss�o (Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1� ; Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43 e art. 45 ; Lei n� 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2� ; Lei n� 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4� ; e Lei n� 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3�, par�grafo �nico).

� 1� S�o tamb�m contribuintes as pessoas f�sicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legisla��o em vigor (Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43 e art. 45).

� 2� As pessoas f�sicas residentes no exterior ter�o suas rendas e seus proventos de qualquer natureza, inclusive os ganhos de capital, percebidos no Pa�s tributados de acordo com as disposi��es contidas nos Cap�tulos V e VI do T�tulo I do Livro III .

Art. 2� O imposto sobre a renda ser� devido � medida que os rendimentos e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei n� 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2�) .

CAP�TULO II

DISPOSI��ES ESPECIAIS

Se��o I

Dos menores e de outros incapazes

Art. 3� Os rendimentos e os ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes ser�o tributados em seus respectivos nomes, com o n�mero de inscri��o pr�prio no Cadastro de Pessoas F�sicas - CPF (Lei n� 4.506, de 1964, art. 1� ; Decreto-Lei n� 401, de 30 de dezembro de 1968, art. 2� ; Decreto-Lei n� 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3� ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 2�) .

� 1� O cumprimento das obriga��es que incumbirem aos menores e aos incapazes ser� de responsabilidade (Decreto-Lei n� 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, par�grafo �nico ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 134, caput , incisos I e II) :

I - de qualquer um dos pais;

II - do seu tutor;

III - do seu curador; ou

IV - do respons�vel por sua guarda.

� 2� Opcionalmente, os rendimentos e os ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite da primeira faixa da tabela progressiva anual, poder�o ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, hip�tese em que aqueles ser�o considerados dependentes.

� 3� Na hip�tese de menores ou de filhos incapazes que estejam sob a responsabilidade de um dos pais em decorr�ncia de senten�a judicial, a op��o de declara��o em conjunto somente poder� ser exercida por aquele que detiver a guarda.

Subse��o �nica

Dos alimentos e das pens�es

Art. 4� Na hip�tese de rendimentos percebidos em dinheiro a t�tulo de alimentos ou pens�es em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou de decis�o judicial, inclusive alimentos provisionais ou provis�rios, verificada a incapacidade civil do alimentado, a tributa��o ser� feita em seu nome pelo tutor, pelo curador ou pelo respons�vel por sua guarda (Decreto-Lei n� 1.301, de 1973, art. 3�, � 1� , e art. 4�).        (Vide ADIN 5422)

Par�grafo �nico. Opcionalmente, o respons�vel pela manuten��o do alimentado poder� consider�-lo seu dependente e incluir os rendimentos deste em sua declara��o, ainda que em valores inferiores ao limite da primeira faixa da tabela progressiva anual (Lei n� 9.250, de 1995, art. 35, caput , incisos III ao V e VII ).

Se��o II

Da sociedade conjugal ou da uni�o est�vel

Art. 5� Na const�ncia da sociedade conjugal, cada c�njuge ter� seus rendimentos tributados na propor��o de (Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil, art. 1.511 e art. 1.639 ao art. 1.641):

I - cem por cento dos que lhes forem pr�prios; e

II - cinquenta por cento daqueles produzidos pelos bens comuns.

� 1� Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poder�o ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos c�njuges.

� 2� O disposto neste artigo aplica-se, inclusive:

I - � uni�o est�vel, reconhecida como entidade familiar, exceto se houver disposi��o contratual em contr�rio quanto �s rela��es patrimoniais (Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 1.723 e art. 1.725) ; e

II - � separa��o de fato.

Subse��o I

Da tributa��o em separado

Art. 6� Cada c�njuge dever� incluir, em sua declara��o, a totalidade dos rendimentos pr�prios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.

� 1� O imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns dever� ser compensado na declara��o, na propor��o de cinquenta por cento para cada um dos c�njuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a reten��o ou efetuado o recolhimento.

� 2� Na hip�tese prevista no � 1� do art. 5�, o imposto sobre a renda pago ou retido na fonte ser� compensado na declara��o, em sua totalidade, pelo c�njuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a reten��o ou efetuado o recolhimento.

� 3� Os bens comuns dever�o ser relacionados somente por um dos c�njuges, se ambos estiverem obrigados � apresenta��o da declara��o, ou, obrigatoriamente, pelo c�njuge que houver apresentado a declara��o, quando o outro estiver desobrigado de apresent�-la.

Subse��o II

Da tributa��o em conjunto

Art. 7� Os c�njuges poder�o optar pela tributa��o em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cl�usula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pens�es de que tiverem gozo privativo.

� 1� O imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro c�njuge, inclu�dos na declara��o, poder� ser compensado pelo declarante.

� 2� Os bens, inclusive aqueles gravados com cl�usula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, dever�o ser relacionados na declara��o de bens do c�njuge declarante.

� 3� O c�njuge declarante poder� pleitear a dedu��o do valor a t�tulo de dependente relativo ao outro c�njuge.

Subse��o III

Da dissolu��o da sociedade conjugal

Art. 8� Na hip�tese de dissolu��o da sociedade conjugal por morte de um dos c�njuges, ser�o tributadas, em nome do sobrevivente, as import�ncias que este perceber de seu trabalho pr�prio, das pens�es de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que n�o se incluam no monte a partilhar e cinquenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns enquanto n�o ultimada a partilha (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 68) .

Par�grafo �nico. Na hip�tese de separa��o judicial, div�rcio ou anula��o de casamento, cada um dos contribuintes ter� o tratamento tribut�rio previsto no art. 2�.

Se��o III

Do esp�lio

Art. 9� Ao esp�lio ser�o aplicadas as mesmas normas a que ficam sujeitas as pessoas f�sicas, observado o disposto nesta Se��o e, no que se refere � responsabilidade tribut�ria, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 45, � 3� ; e Lei n� 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1�) .

� 1� A partir da abertura da sucess�o, as obriga��es estabelecidas neste Regulamento ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 46).

� 2� As infra��es cometidas pelo inventariante ser�o punidas em seu nome com as penalidades previstas no art. 989 ao art. 1.013 (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 49, par�grafo �nico).

Subse��o I

Da declara��o de ajuste anual

Art. 10. A declara��o de ajuste anual, a partir do exerc�cio correspondente ao ano-calend�rio do falecimento e at� a data em que for homologada a partilha ou, se for o caso, a sobrepartilha, feita a adjudica��o dos bens ou lavrada em cart�rio a escritura p�blica, ser� apresentada em nome do esp�lio pelo inventariante ou, se este ainda n�o houver sido nomeado, pelo c�njuge meeiro, pelo companheiro ou pelo sucessor a qualquer t�tulo (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 45 ; Lei n� 154, de 1947, art. 1� ; e Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015) .

� 1� Devem ser apresentadas tamb�m, em nome do esp�lio, as declara��es n�o entregues relativas aos anos anteriores ao do falecimento �s quais estivesse obrigado.

� 2� Os rendimentos pr�prios do falecido e cinquenta por cento daqueles produzidos pelos bens comuns no curso do invent�rio dever�o ser, obrigatoriamente, inclu�dos na declara��o do esp�lio.

� 3� Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poder�o ser tributados, em sua totalidade, em nome do esp�lio.

� 4� Na hip�tese prevista no � 3�, o esp�lio poder�:

I - compensar o total do imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns; e

II - deduzir o valor a t�tulo de dependente em rela��o aos seus pr�prios dependentes, ao c�njuge sobrevivente e aos seus dependentes, se estes n�o tiverem auferido rendimentos, ou, se os perceberem, desde que estes sejam inclu�dos na declara��o do esp�lio.

� 5� Os bens inclu�dos no monte a partilhar dever�o ser, obrigatoriamente, declarados pelo esp�lio.

� 6� Na hip�tese de morte conjunta dos c�njuges, ou em datas que permitam a unifica��o do invent�rio, os rendimentos comuns do casal poder�o ser tributados e declarados em nome de um dos falecidos.

Art. 11. Homologada a partilha, a sobrepartilha, feita a adjudica��o dos bens ou registrada em cart�rio a escritura p�blica, dever� ser apresentada, pelo inventariante, no prazo, na forma e nas condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, a declara��o dos rendimentos correspondentes ao per�odo de 1� de janeiro at� a data da homologa��o, da adjudica��o ou do registro em cart�rio (Lei n� 9.250, de 1995, art. 7�, � 4�; Lei n� 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei n� 13.105, de 2015, art. 610).

Subse��o II

Do c�lculo do imposto sobre a renda

Art. 12. Para fins do disposto no art. 11 , o imposto sobre a renda devido ser� calculado mediante a utiliza��o dos valores correspondentes � soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do per�odo abrangido pela tributa��o no ano-calend�rio (Lei n� 9.250, de 1995, art. 15).

� 1� O pagamento do imposto sobre a renda apurado na declara��o de que trata o art. 11 dever� ser efetuado no prazo previsto no art. 918 (Lei n� 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29).

� 2� O lan�amento do imposto sobre a renda referente aos rendimentos do esp�lio at� a data da partilha, da sobrepartilha, da adjudica��o dos bens ou do registro em cart�rio ser� feito em nome do esp�lio (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 45, � 2� ; e Lei n� 154, de 1947, art. 1�) .

Se��o IV

Dos bens em condom�nio

Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possu�dos em condom�nio ser�o tributados proporcionalmente � parcela que cada cond�mino detiver.

Par�grafo �nico. Os bens em condom�nio dever�o ser mencionados nas respectivas declara��es de bens, relativamente � parte que couber a cada cond�mino (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 66).

Se��o V

Da transfer�ncia de resid�ncia para o exterior

Subse��o I

Da sa�da do Pa�s em car�ter definitivo

Art. 14. Os residentes no Pa�s que se retirarem em car�ter definitivo do territ�rio nacional no curso de um ano-calend�rio, al�m da declara��o correspondente aos rendimentos do ano-calend�rio anterior, ficam sujeitos � apresenta��o da Declara��o de Sa�da Definitiva do Pa�s correspondente aos rendimentos e aos ganhos de capital percebidos no per�odo de 1� de janeiro at� o dia anterior � data da sa�da do Pa�s, observado o disposto no art. 918 (Lei n� 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17, caput e � 2�).

� 1� O imposto sobre a renda devido ser� calculado por meio da utiliza��o dos valores correspondentes � soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do per�odo abrangido pela tributa��o no ano-calend�rio (Lei n� 9.250, de 1995, art. 15).

� 2� Os rendimentos e os ganhos de capital percebidos ap�s a data da sa�da definitiva do Pa�s ficar�o sujeitos � tributa��o exclusiva na fonte ou definitiva, na forma estabelecida no Cap�tulo V do T�tulo I do Livro III , e, quando couber, na forma estabelecida neste Livro (Lei n� 3.470, de 1958, art. 17, � 3�; e Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18).

� 3� As pessoas f�sicas que se ausentarem do territ�rio nacional sem apresentar a Declara��o de Sa�da Definitiva do Pa�s ter�o seus rendimentos tributados como residentes no Pa�s, durante os primeiros doze meses de aus�ncia, observado o disposto no � 1�, e, a partir do d�cimo terceiro m�s, na forma estabelecida no Cap�tulo V do T�tulo I do Livro III (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 97, caput, al�nea “b” , e Lei n� 3.470, de 1958, art. 17).

Subse��o II

Dos ausentes no exterior a servi�o do Pa�s

Art. 15. As pessoas f�sicas residentes no territ�rio nacional, ausentes no exterior a servi�o do Pa�s, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou de reparti��es do Governo brasileiro situadas no exterior, ficam sujeitas � tributa��o na forma estabelecida no par�grafo �nico do art. 37 e no art. 684 (Lei n� 9.250, de 1995, art. 5�, caput ).

Se��o VI

Da transfer�ncia de resid�ncia para o Pa�s

Subse��o I

Dos portadores de visto permanente

Art. 16. As pessoas f�sicas que ingressarem no Pa�s com visto permanente ficam sujeitas ao imposto sobre a renda como residentes no Pa�s em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada (Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, caput, inciso II).

Par�grafo �nico. Ser�o declarados os rendimentos e os ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o �ltimo dia do ano-calend�rio (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 61, par�grafo �nico).

Subse��o II

Dos portadores de visto tempor�rio

Art. 17. Fica sujeita � tributa��o do imposto sobre a renda, como residente, a pessoa f�sica proveniente do exterior que ingressar no Pa�s com visto tempor�rio (Lei n� 9.718, de 1998, art. 12, caput , inciso I) :

I - para trabalhar, com v�nculo empregat�cio, em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada; ou

II - por qualquer outro motivo, e permanecer por per�odo superior a cento e oitenta e tr�s dias, consecutivos ou n�o, contados, no intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subsequente �quele em que se completar o referido per�odo de perman�ncia.

Par�grafo �nico. Os rendimentos percebidos no territ�rio nacional pelas pessoas de que trata o inciso II do caput ser�o tributados como aqueles de n�o residentes, nos termos estabelecidos no art. 741 , durante o per�odo anterior �quele em que se completar o per�odo de perman�ncia no Pa�s, apurado de acordo com o disposto no referido artigo, ou at� a data da obten��o de visto permanente ou de v�nculo empregat�cio, o que ocorrer primeiro.

Subse��o III

Da transfer�ncia e do retorno no mesmo ano-calend�rio

Art. 18. As pessoas que, no curso de um ano-calend�rio, passarem � condi��o de residente no Pa�s e, nesse mesmo ano-calend�rio, deixarem o territ�rio nacional, em car�ter definitivo, ficar�o sujeitas � tributa��o nos termos estabelecidos no art. 14.

Art. 19. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda editar� as normas quanto �s obriga��es acess�rias decorrentes da aplica��o do disposto nesta Se��o (Lei n� 9.718, de 1998, art. 12, par�grafo �nico).

Se��o VII

Dos servidores de representa��es estrangeiras e de organismos internacionais

Art. 20. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos do trabalho percebidos por (Lei n� 4.506, de 1964, art. 5� ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 30) :

I - servidores diplom�ticos de governos estrangeiros;

II - servidores de organismos internacionais de que o Pa�s fa�a parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou conv�nio, a conceder isen��o; ou

III - servidor n�o brasileiro de embaixada, consulado e reparti��es oficiais de outros pa�ses no Pa�s, desde que no pa�s de sua nacionalidade seja assegurado tratamento igual a brasileiros que ali exer�am fun��es id�nticas.

� 1� As pessoas a que se refere este artigo ser�o consideradas como contribuintes n�o residentes em rela��o a outros rendimentos e ganhos de capital produzidos no Pa�s (Lei n� 4.506, de 1964, art. 5�, par�grafo �nico ; Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas, art. 34 , promulgada pelo Decreto n� 56.435, de 8 de junho de 1965 ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 98).

� 2� A isen��o de que tratam os incisos I e III do caput n�o se aplica aos rendimentos e aos ganhos de capital percebidos por servidores estrangeiros que tenham passado � condi��o de residente no Pa�s ( Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas, art. 1� e art. 37, � 2� a � 4�, promulgada pelo Decreto n� 56.435, de 1965 ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 98) .

� 3� Os rendimentos e os ganhos de capital de que trata o � 2� ser�o tributados como aqueles de residentes, na forma prevista neste Regulamento.

CAP�TULO III

DOS RESPONS�VEIS

Se��o I

Da responsabilidade dos sucessores

Art. 21. S�o pessoalmente respons�veis (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 50; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 131, caput , incisos II e III):

I - o sucessor a qualquer t�tulo e o c�njuge meeiro, pelo imposto sobre a renda devido pelo esp�lio at� a data da partilha ou da adjudica��o, limitada essa responsabilidade ao montante do quinh�o, do legado, da heran�a ou da mea��o; e

II - o esp�lio, pelo imposto sobre a renda devido pelo de cujus at� a data da abertura da sucess�o.

� 1� Quando for apurado, pela abertura da sucess�o, que o de cujus n�o apresentou declara��o de exerc�cios anteriores, ou o fez com omiss�o de rendimentos, ser� cobrado do esp�lio o imposto sobre a renda correspondente, acrescido de juros morat�rios e da multa de mora prevista na al�nea “b” do inciso I do caput do art. 1.003 (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 49 ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 161).

� 2� Apurada a falta de pagamento de imposto sobre a renda devido pelo de cujus at� a data da abertura da sucess�o, este ser� exigido do esp�lio acrescido de juros morat�rios e da multa prevista no art. 994 .

� 3� Os cr�ditos tribut�rios notificados ao de cujus antes da abertura da sucess�o, ainda que neles inclu�dos encargos e penalidades, ser�o exigidos do esp�lio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I do caput .

Se��o II

Da responsabilidade de terceiros

Art. 22. Na hip�tese de impossibilidade de exig�ncia do cumprimento da obriga��o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss�es de que forem respons�veis (Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 134, caput , incisos I ao IV):

I - os pais, pelo imposto sobre a renda devido por seus filhos menores;

II - os tutores, os curadores e os respons�veis, pelo imposto sobre a renda devido por seus tutelados, seus curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial;

III - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto sobre a renda devido por estes; e

IV - o inventariante, pelo imposto sobre a renda devido pelo esp�lio.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo somente se aplica, em mat�ria de penalidades, �quelas de car�ter morat�rio (Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 134, par�grafo �nico) .

Art. 23. As pessoas a que se refere o art. 22 s�o pessoalmente respons�veis pelos cr�ditos correspondentes a obriga��es tribut�rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra��o de lei (Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 135, caput , inciso I).

Art. 24. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, as sucursais ou as ag�ncias, no Pa�s, de firmas ou de sociedades com sede no exterior, s�o respons�veis pelos d�bitos do imposto sobre a renda correspondentes aos rendimentos que houverem pago a seus diretores, seus gerentes e seus empregados e de que n�o tenham dado informa��o � reparti��o, quando estes se ausentarem do Pa�s sem os terem solvido (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 182).

Se��o III

Da responsabilidade de menores

Art. 25. Os rendimentos e os bens de menores somente responder�o pela parcela do imposto sobre a renda proporcional � rela��o entre seus rendimentos tribut�veis e o total da base de c�lculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do � 3� do art. 3� (Lei n� 4.506, de 1964, art. 4�, � 3�).

T�TULO II

DO DOMIC�LIO FISCAL

CAP�TULO I

DO DOMIC�LIO DA PESSOA F�SICA

Art. 26. Considera-se como domic�lio tribut�rio da pessoa f�sica aquele eleito por ela, nos termos da legisla��o aplic�vel (Lei n� 5.172, de 1966 – C�digo Tribut�rio Nacional, art. 127).

� 1� Na falta de elei��o, considera-se como domic�lio a sua resid�ncia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n� 5.172, de 1966 – C�digo Tribut�rio Nacional, art. 127, caput , inciso I).

� 2� Considera-se como resid�ncia habitual o lugar em que a pessoa f�sica tiver uma habita��o em condi��es que permitam presumir inten��o de mant�-la (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 171).

� 3� Na hip�tese em que n�o couber a aplica��o das regras estabelecidas no caput e no � 1�, ser� considerado como domic�lio tribut�rio o lugar da situa��o dos bens ou da ocorr�ncia dos atos ou dos fatos que deram origem � obriga��o (Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 127, � 1�).

� 4� A autoridade administrativa pode recusar o domic�lio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecada��o ou a fiscaliza��o do imposto sobre a renda, hip�tese em que ser� aplicado o disposto no � 3� (Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 127, � 2�).

� 5� O disposto no � 4� aplica-se, inclusive, nas hip�teses em que a resid�ncia, a profiss�o e as atividades efetivas estiverem localizadas em local diferente daquele eleito como domic�lio.

� 6� Na hip�tese de pluralidade de resid�ncia no Pa�s, desde que n�o seja aplic�vel a esta hip�tese o disposto no � 1� ao �3�, caber� � autoridade competente fix�-la (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 171, � 2� e � 3� ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 127, caput , inciso I) .

Art. 27. Para fins de intima��o, considera-se domic�lio (Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972, art. 23, � 4�):

I - o endere�o postal por ele fornecido, para fins cadastrais, � administra��o tribut�ria; e

II - o endere�o eletr�nico a ele atribu�do pela administra��o tribut�ria, desde que autorizado pelo sujeito passivo.

Par�grafo �nico. O endere�o eletr�nico de que trata o inciso II do caput somente ser� implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administra��o tribut�ria informar� ao sujeito passivo as normas e as condi��es de sua utiliza��o e de sua manuten��o (Decreto n� 70.235, de 1972, art. 23, � 5�).

CAP�TULO II

DA TRANSFER�NCIA DE DOMIC�LIO

Art. 28. O contribuinte que transferir sua resid�ncia de um Munic�pio para outro ou de um ponto para outro do mesmo Munic�pio fica obrigado a comunicar essa mudan�a na forma, no prazo e nas condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 195 ; e Lei n� 9.779, de 1999, art. 16).

Art. 29. A transfer�ncia do domic�lio fiscal da pessoa f�sica residente e domiciliada no Pa�s para pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos estabelecidos nos art. 254 e art. 255 , somente ter� seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contribuinte comprovar (Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 27):

I - ser residente, de fato, naquele pa�s ou depend�ncia; ou

II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital e demonstrar o pagamento efetivo desse imposto.

Par�grafo �nico. Consideram-se residentes de fato, para fins do disposto no inciso I do caput , as pessoas f�sicas que tenham efetivamente permanecido no pa�s ou na depend�ncia por mais de cento e oitenta e tr�s dias, consecutivos ou n�o, no per�odo de at� doze meses, ou que comprovem ali se localizarem a resid�ncia habitual de sua fam�lia e a maior parte de seu patrim�nio.

Art. 30. A pessoa f�sica que se retirar do territ�rio nacional temporariamente dever� nomear pessoa habilitada no Pa�s a cumprir, em seu nome, as obriga��es previstas neste Regulamento e represent�-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 195, par�grafo �nico).

CAP�TULO III

DOS RESIDENTES NO EXTERIOR

Art. 31. O domic�lio fiscal do procurador ou do representante de residentes ou domiciliados no exterior ser� o lugar onde se achar a sua resid�ncia habitual ou a sede da representa��o no Pa�s, observado, no que couber, o disposto no art. 26 (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 174).

Par�grafo �nico. Se o residente no exterior permanecer no territ�rio nacional e n�o tiver procurador, representante ou empres�rio no Pa�s, o domic�lio fiscal ser� o lugar onde estiver exercendo a sua atividade (Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 174, par�grafo �nico).

T�TULO III

DA INSCRI��O NO CADASTRO DE PESSOAS F�SICAS

Art. 32. As pessoas f�sicas ficam obrigadas a se inscrever no CPF, na forma, no prazo e nas condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda (Lei n� 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11 ; Decreto-Lei n� 401, de 1968, art. 1� e art. 2� ; e Lei n� 9.779, de 1999, art. 16) .

T�TULO IV

DO RENDIMENTO BRUTO

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combina��o de ambos, os alimentos e as pens�es percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acr�scimos patrimoniais n�o correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, caput , incisos I e II ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 1�).

Art. 34. A tributa��o independe da denomina��o dos rendimentos, dos t�tulos ou dos direitos, da localiza��o, da condi��o jur�dica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percep��o das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incid�ncia do imposto sobre a renda, o benef�cio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t�tulo (Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1�; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4�).

Par�grafo �nico. Sem preju�zo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos ser�o tributados no m�s em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de dep�sito em institui��o financeira em favor do benefici�rio (Lei n� 7.713, de 1988, art. 2�; e Lei n� 8.134, de 1990, art. 2� ao art. 4�).

CAP�TULO II

DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU N�O TRIBUT�VEIS

Art. 35. S�o isentos ou n�o tribut�veis:

I - os seguintes rendimentos origin�rios do trabalho e assemelhados:

a) a alimenta��o, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferen�a entre o pre�o cobrado e o valor de mercado (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso I);

b) o aux�lio-alimenta��o pago em pec�nia aos servidores p�blicos federais civis ativos da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional (Lei n� 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22, � 1� e � 3�, al�nea “b”);

c) o valor recebido de pessoa jur�dica de direito p�blico a t�tulo de aux�lio-moradia, n�o integrante da remunera��o dos benefici�rios, em substitui��o ao direito de uso de im�vel funcional (Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 25);

d) o aux�lio-transporte em pec�nia, pago pela Uni�o, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, pelos servidores e pelos empregados p�blicos da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional da Uni�o, nos deslocamentos de suas resid�ncias para os locais de trabalho e vice-versa (Medida Provis�ria n� 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, art. 1�, � 2�);

e) a indeniza��o de transporte a servidor p�blico da Uni�o que realizar despesas com a utiliza��o de meio pr�prio de locomo��o para a execu��o de servi�os externos por for�a das atribui��es do cargo (Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei n� 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, art. 1�, caput, inciso III, al�nea “b ”; e Lei n� 9.003, de 16 de mar�o de 1995, art. 7� );

f) as di�rias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimenta��o e pousada, por servi�o eventual realizado em Munic�pio diferente ao da sede de trabalho, inclusive no exterior ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput, inciso II );

g) o valor do sal�rio-fam�lia (Lei n� 8.112, de 1990, art. 200 ; e Lei n� 8.218, de 1991, art. 25 );

h) a ajuda de custo destinada a atender �s despesas com transporte, frete e locomo��o do beneficiado e de seus familiares, na hip�tese de remo��o de um Munic�pio para outro, sujeita � comprova��o posterior pelo contribuinte ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XX );

i) as contribui��es empresariais para o Plano de Poupan�a e Investimento - PAIT ( Decreto-Lei n� 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, caput, inciso III; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput, inciso X );

j) as contribui��es pagas pelos empregadores relativas a programas de previd�ncia privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes ( Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001, art. 68, caput ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput, inciso VIII) ;

k) as contribui��es pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, destinadas a seus empregados e seus administradores ( Lei n� 9.477, de 24 de julho de 1997 );

l) o incentivo pago em pec�nia ao servidor licenciado, nos termos do art. 18 da Medida Provis�ria n� 2.174-28, 24 de agosto de 2001 , observado o disposto no art. 25 da Lei n� 12.998, de 18 de junho de 2014 ( Medida Provis�ria n� 2.174-28, de 2001, art. 22 ; e Lei n� 12.998, de 18 de junho de 2014, art. 25 );

m) o montante dos dep�sitos, dos juros, da corre��o monet�ria e das quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integra��o Social - PIS e pelo Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Pasep ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso VI );

n) o valor recebido a t�tulo de vale-cultura ( Lei n� 7.713 de 1988, art. 6�, caput , inciso XXIII );

o) o valor recebido a t�tulo de indeniza��o pelo servidor p�blico federal regido pela Lei n� 8.112, de 1990 , ocupante de cargo efetivo das carreiras ou dos planos especiais de cargos de que trata o � 1� do art. 1� da Lei n� 12.855, de 2 de setembro de 2013 , em exerc�cio de atividade nas delegacias e nos postos do Departamento de Pol�cia Federal e do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento e do Minist�rio do Trabalho situadas em localidades estrat�gicas, vinculadas � preven��o, ao controle, � fiscaliza��o e � repress�o dos delitos transfronteiri�os (Lei n� 12.855, de 2013, art. 1� e art. 4�); e

p) o valor dos servi�os m�dicos, hospitalares e dent�rios mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benef�cio de seus empregados;

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previd�ncias p�blicas e privadas:

a) os rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, de transfer�ncia para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previd�ncia social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, por qualquer pessoa jur�dica de direito p�blico interno, ou por entidade de previd�ncia privada, a partir do m�s em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem preju�zo da parcela isenta prevista na tabela de incid�ncia mensal do imposto, at� o valor de (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XV ; Lei n� 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2� ; e Lei n� 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2� e art. 10, caput , inciso III) :

1. R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2010 e para os meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2011;

2. R$ 1.566,61 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por m�s, para os meses de abril a dezembro do ano-calend�rio de 2011;

3. R$ 1.637,11 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2012;

4. R$ 1.710,78 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2013;

5. R$ 1.787,77 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015; e

6. R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e tr�s reais e noventa e oito centavos), por m�s, a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015;

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em servi�o e aqueles percebidos pelos portadores de mol�stia profissional, tuberculose ativa, aliena��o mental, esclerose m�ltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen�ase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan�ados de doen�a de Paget (oste�te deformante), contamina��o por radia��o, s�ndrome de imunodefici�ncia adquirida e fibrose c�stica (mucoviscidose), com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da depois da aposentadoria ou da reforma (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XIV ; e Lei n� 9.250, de 1995, art. 30, � 2�) ;

c) os valores recebidos a t�tulo de pens�o, quando o benefici�rio desse rendimento for portador de doen�a relacionada na al�nea “b”, exceto aquela decorrente de mol�stia profissional, com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da ap�s a concess�o da pens�o (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XXI);

d) as pens�es e os proventos concedidos na forma estabelecida no Decreto-Lei n� 8.794, de 23 de janeiro de 1946 , no Decreto-Lei n� 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , e na Lei n� 2.579, de 23 de agosto de 1955 , em decorr�ncia de reforma ou de falecimento de ex-combatente da For�a Expedicion�ria Brasileira (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XII) ;

e) as import�ncias recebidas por pessoa com defici�ncia mental a t�tulo de pens�o, pec�lio, montepio e aux�lio, quando decorrentes de presta��es do regime de previd�ncia social ou de entidades de previd�ncia privada (Lei n� 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1�);

f) a pens�o especial recebida em decorr�ncia da defici�ncia f�sica conhecida como S�ndrome da Talidomida, quando paga a seu portador (Lei n� 7.070, de 20 de dezembro de 1982, art. 1� e art. 4�-A);

g) o pec�lio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar at� 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenci�rio, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, ap�s a sua morte, nos termos do art. 1� da Lei n� 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XI);

h) a transfer�ncia de recursos das reservas t�cnicas, dos fundos e das provis�es entre os planos de benef�cios de entidades de previd�ncia complementar, titulada pelo mesmo participante (Lei Complementar n� 109, de 2001, art. 69, � 2�);

i) o valor de resgate de contribui��es de previd�ncia privada, cujo �nus tenha sido da pessoa f�sica, recebido por ocasi�o de seu desligamento do plano de benef�cio da entidade, que corresponder �s parcelas de contribui��es efetuadas no per�odo de 1� de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provis�ria n� 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 7�) ;

j) os valores dos resgates na carteira dos FAPI, para mudan�a das aplica��es entre os Fundos institu�dos pela Lei n� 9.477, de 1997 , ou para aquisi��o de renda junto �s institui��es privadas de previd�ncia e �s seguradoras que operam com esse produto (Lei n� 9.477, de 1997, art. 12);

k) os rendimentos percebidos pelas pessoas f�sicas decorrentes de seguro-desemprego, aux�lio-natalidade, aux�lio-doen�a, aux�lio-funeral e aux�lio-acidente, pagos pela previd�ncia oficial da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios e pelas entidades de previd�ncia privada ( Lei n� 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48 ); e

l) os seguros recebidos de entidades de previd�ncia privada decorrentes de morte ou de invalidez permanente do participante (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso VII);

III - os seguintes rendimentos de indeniza��es e assemelhados:

a) a indeniza��o por acidente de trabalho (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso IV) ;

b) o pagamento efetuado por pessoas jur�dicas de direito p�blico a servidores p�blicos civis, a t�tulo de incentivo � ades�o a programas de desligamento volunt�rio (Lei n� 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14 ; e Medida Provis�ria n� 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, art. 12 e art. 22);

c) a indeniza��o e o aviso pr�vio pagos por despedida ou por rescis�o de contrato de trabalho, at� o limite garantido pela lei trabalhista ou pelo diss�dio coletivo e pelas conven��es trabalhistas homologados pela Justi�a do Trabalho, e o montante recebido pelos empregados e pelos diretores e pelos seus dependentes ou sucessores, referente aos dep�sitos, aos juros e � corre��o monet�ria creditados em contas vinculadas, nos termos da legisla��o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso V ; e Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28) ;

d) a indeniza��o destinada a reparar danos patrimoniais em decorr�ncia de rescis�o de contrato (Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, � 5�) ;

e) a indeniza��o em decorr�ncia de desapropria��o para fins de reforma agr�ria, quando auferida pelo desapropriado (Lei n� 7.713, de 1988, art. 22, par�grafo �nico) ;

f) a indeniza��o a t�tulo reparat�rio paga a benefici�rios diretos de desaparecidos pol�ticos (Lei n� 9.140, de 4 de dezembro de 1995, art. 11);

g) a indeniza��o reparat�ria paga a anistiados pol�ticos, nos termos do inciso II do caput do art. 1� da Lei n� 10.559, de 13 de novembro de 2002 (Lei n� 10.559, de 2002, art. 9�, par�grafo �nico) ;

h) a indeniza��o reparat�ria por danos f�sicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destru�do, em decorr�ncia de acidente, at� o limite estabelecido em condena��o judicial, exceto na hip�tese de pagamento de presta��es continuadas;

i) valores recebidos, exceto na hip�tese de pens�o especial de que trata a al�nea “f” do inciso II do caput , quando pagos ao seu portador (Lei n� 7.070, de 1982, art. 1� e art. 4�-A,) ; e

j) a indeniza��o por dano moral concedida �s pessoas com defici�ncia f�sica decorrente do uso da talidomida, que consistir� no pagamento de valor �nico de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo n�mero dos pontos indicadores da natureza e do grau da depend�ncia resultante da deformidade f�sica, nos termos do � 1� do art. 1� da Lei n� 7.070, de 1982 (Lei n� 12.190, de 13 de janeiro de 2010, art. 1� e art. 2�);

IV - os seguintes rendimentos de participa��es societ�rias:

a) os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do m�s de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a benefici�rios de todas as esp�cies de a��es previstas no art. 15 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , ainda que a a��o seja classificada em conta de passivo ou que a remunera��o seja classificada como despesa financeira na escritura��o comercial (Lei n� 9.249, de 1995, art. 10) ;

b) os valores efetivamente pagos ou distribu�dos ao titular ou ao s�cio da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, exceto aqueles que corresponderem a pro labore , alugu�is ou servi�os prestados (Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14 ); e

c) os valores decorrentes de aumento de capital por meio da incorpora��o de reservas ou lucros apurados a partir de 1� de janeiro de 1996, por pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei n� 9.249, de 1995, art. 10);

V - os seguintes rendimentos obtidos no mercado financeiro e assemelhados:

a) os rendimentos auferidos em contas de dep�sitos de poupan�a (Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 68, caput, inciso III) ;

b) os valores resgatados dos PAIT relativos � parcela correspondente �s contribui��es efetuadas pelo participante (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso IX);

c) a remunera��o produzida pelas letras hipotec�rias, pelos certificados de receb�veis imobili�rios e pelas letras de cr�dito imobili�rio (Lei n� 8.981, de 1995, art. 68, caput, inciso III ; e Lei n� 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3�, caput, inciso II );

d) os rendimentos distribu�dos pelos fundos de investimento imobili�rios cujas quotas sejam admitidas � negocia��o exclusiva em bolsas de valores ou em mercado de balc�o organizado ( Lei n� 11.033, de 2004, art. 3�, caput, inciso II I);

e) os ganhos l�quidos auferidos por pessoa f�sica em opera��es no mercado � vista de a��es nas bolsas de valores e em opera��es com ouro, ativo financeiro, cujo valor das aliena��es realizadas em cada m�s seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o conjunto de a��es e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente ( Lei n� 8.981, de 1995, art. 72, � 8� ; e Lei n� 11.033, de 2004, art. 3�, caput, inciso I );

f) a remunera��o produzida pelo Certificado de Dep�sito Agropecu�rio - CDA, pelo Warrant Agropecu�rio - WA, pelo Certificado de Direitos Credit�rios do Agroneg�cio - CDCA, pela Letra de Cr�dito do Agroneg�cio - LCA e pelo Certificado de Receb�veis do Agroneg�cio - CRA, institu�dos pelos art. 1� e art. 23 da Lei n� 11.076, de 30 de dezembro de 2004 ( Lei n� 11.033, de 2004, art. 3�, caput, inciso IV ; e Lei n� 11.311, de 13 de junho de 2006, art. 7� );

g) a remunera��o produzida pela C�dula de Produto Rural - CPR, com liquida��o financeira, institu�da pela Lei n� 8.929, de 22 de agosto de 1994 , desde que negociada no mercado financeiro ( Lei n� 11.033, de 2004, art. 3�, caput, inciso V );

h) o dividendo anual m�nimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND ( Decreto-Lei n� 2.288, de 23 de julho de 1986, art. 5� );

i) o acr�scimo patrimonial decorrente da varia��o cambial de dep�sitos mantidos em institui��es financeiras no exterior, pelo valor do saldo desses dep�sitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cota��o cambial de compra em 31 de dezembro ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 25, � 4� );

j) os rendimentos distribu�dos � pessoa f�sica, nos termos estabelecidos no caput e no � 2� do art. 2� da Lei n� 11.478, de 29 de maio de 2007 ( Lei n� 11.478, de 2007, art. 2�, � 3� );

k) os valores percebidos a t�tulo de bolsa, no �mbito do Programa Mais M�dicos, estabelecidos pela Lei n� 12.871, de 22 de outubro de 2013 ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 26 ; e Lei n� 12.871, de 2013, art. 29 );

l) os valores percebidos a t�tulo de bolsa, no �mbito do Programa de Bolsas para Educa��o pelo Trabalho, estabelecidos pela Lei n� 11.129, de 30 de junho de 2005 ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 26 ; e Lei n� 12.871, de 2013, art. 29 ); e

m ) o ganho de capital auferido por pessoa f�sica na aliena��o, at� 31 de dezembro de 2023, realizada no mercado � vista de bolsas de valores, de a��es que tenham sido emitidas pelas companhias que atendam �s condi��es estabelecidas pelos art. 16 e art. 17 da Lei n� 13.043, de 13 de novembro de 2014 (Lei n� 13.043, de 2014, art. 16 e art. 17) ;

VI - os seguintes rendimentos obtidos na aliena��o de bens e direitos:

a) o ganho de capital auferido na aliena��o de bens e direitos de pequeno valor, nos termos e nas condi��es estabelecidos nos � 2� e � 3� do art. 133 , cujo pre�o unit�rio de aliena��o, no m�s em que esta for realizada, seja igual ou inferior a (Lei n� 9.250, de 1995, art. 22):

1. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hip�tese de aliena��o de a��es negociadas no mercado de balc�o; e

2. R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas demais hip�teses;

b) o ganho de capital auferido na aliena��o do �nico im�vel que o titular possua, cujo valor de aliena��o seja de at� R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que n�o tenha sido realizada qualquer outra aliena��o nos �ltimos cinco anos, nos termos e nas condi��es estabelecidos no � 4� do art. 13 3 (Lei n� 9.250, de 1995, art. 23) ;

c) o ganho auferido por pessoa f�sica residente no Pa�s na venda de im�veis residenciais, desde que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de celebra��o do contrato, aplique o produto da venda na aquisi��o de im�veis residenciais localizados no Pa�s, nos termos e nas condi��es estabelecidos no � 4� do art. 133 (Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39) ;

d) o valor correspondente ao percentual anual fixo de redu��o do ganho de capital na aliena��o de bem im�vel adquirido at� 31 de dezembro de 1988, a que se refere o art. 149 (Lei n� 7.713, de 1988, art. 18); e

e) o valor da redu��o do ganho de capital na aliena��o, a qualquer t�tulo, de bens im�veis realizada por pessoa f�sica residente no Pa�s, resultante da aplica��o dos fatores de redu��o FR1 e FR2, a que se refere o art. 150 (Lei n� 11.196, de 2005, art. 40); e

VII - os seguintes rendimentos diversos:

a) as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doa��o, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades n�o representem vantagem para o doador nem importem contrapresta��o de servi�os (Lei n� 9.250, de 1995, art. 26);

b) o valor locativo do pr�dio constru�do, quando ocupado por seu propriet�rio ou cedido gratuitamente para uso do c�njuge ou de parentes de primeiro grau (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso III) ;

c) o valor dos bens adquiridos por doa��o ou heran�a, de acordo com o disposto no art. 130 (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XVI) ;

d) o capital das ap�lices de seguro ou de pec�lio pago por morte do segurado, e os pr�mios de seguro restitu�dos em qualquer hip�tese, inclusive de ren�ncia do contrato (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XIII);

e) o valor decorrente de liquida��o de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado (Lei n� 7.713, de 1988, art. 22, par�grafo �nico);

f) o valor do vale-ped�gio obrigat�rio, que n�o integra o valor do frete (Lei n� 10.209, de 23 de mar�o de 2001, art. 2�) ;

g) a diferen�a maior entre o valor de mercado de bens e direitos recebidos em devolu��o do capital social e o valor deste constante da declara��o de bens do titular, do s�cio ou do acionista, quando a devolu��o for realizada pelo valor de mercado (Lei n� 9.249, de 1995, art. 22, � 4�) ;

h) os valores pagos em esp�cie pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios, relativos ao Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS e ao Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS, no �mbito de programas de concess�o de cr�dito destinados ao est�mulo � solicita��o de documento fiscal na aquisi��o de mercadorias e servi�os ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput, inciso XXII );

i) o pr�mio em dinheiro obtido em loterias at� o limite do valor da primeira faixa da tabela de incid�ncia mensal do imposto sobre a renda da pessoa f�sica (Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 56) ;

j) o pr�mio em dinheiro, pago uma �nica vez, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao jogador, ao titular ou ao reserva das sele��es brasileiras campe�s das copas mundiais masculinas da F�d�ration Internationale de Football Association - Fifa , nos anos de 1958, de 1962 e de 1970, ou aos seus sucessores estabelecidos na lei civil (Lei n� 12.663, de 5 de junho de 2012, art. 37, caput, inciso I , art. 38 , art. 39 , art. 41 e art. 71, par�grafo �nico) ; e

k) os rendimentos recebidos pelos condom�nios residenciais constitu�dos nos termos estabelecidos na Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 196 4, limitados a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calend�rio, e desde que: (Lei n� 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 3�, caput, incisos I ao III)

1. sejam revertidos em benef�cio do condom�nio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordin�rias;

2. estejam previstos e autorizados na conven��o condominial;

3. n�o sejam distribu�dos aos cond�minos; e

4. decorram de uso, aluguel ou loca��o de partes comuns do condom�nio, de multas e penalidades aplicadas em decorr�ncia de inobserv�ncia �s regras previstas na conven��o condominial, ou de aliena��o de ativos detidos pelo condom�nio.

� 1� Nos Programas de Alimenta��o do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Minist�rio do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa n�o se configura como rendimento tribut�vel do trabalhador ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput, inciso I ).

� 2� Na hip�tese prevista na al�nea “a” do inciso II do caput , o contribuinte que auferir rendimentos de mais de uma fonte ter� o limite de isen��o anual �nico e ser� considerado em rela��o � soma desses rendimentos, para fins de apura��o do imposto sobre a renda na declara��o (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, capu t, inciso XV ; e Lei n� 9.250, de 1995, art. 8�, � 1�).

� 3� Para o reconhecimento das isen��es de que tratam as al�neas “b” e “c” do inciso II do caput , a mol�stia ser� comprovada mediante laudo pericial emitido por servi�o m�dico oficial da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, que fixar� o prazo de validade do laudo pericial, na hip�tese de mol�stias pass�veis de controle (Lei n� 9.250, de 1995, art. 30, caput , e � 1�) .

� 4� As isen��es a que se referem as al�neas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se:

I - aos rendimentos recebidos a partir:

a) do m�s da concess�o da aposentadoria, da reforma ou da pens�o, quando a doen�a for preexistente;

b) do m�s da emiss�o do laudo pericial, emitido por servi�o m�dico oficial da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, que reconhecer a mol�stia, se esta for contra�da ap�s a concess�o da aposentadoria, da reforma ou da pens�o; ou

c) da data em que a doen�a foi contra�da, quando identificada no laudo pericial;

II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de mol�stia grave atestada por laudo m�dico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pens�o, ainda que se refiram a per�odo anterior � data em que foi contra�da a mol�stia grave; e

III - � complementa��o de aposentadoria, reforma ou pens�o.

� 5� Para efeitos da isen��o de que trata a al�nea “e” do inciso II do caput , considera-se pessoa com defici�ncia mental aquela que, independentemente da idade, apresente funcionamento intelectual subnormal com origem durante o per�odo de desenvolvimento e associado � deteriora��o do comportamento adaptativo (Lei n� 8.687, de 1993, art. 1�, par�grafo �nico).

� 6� A isen��o a que se refere a al�nea “e” do inciso II do caput n�o se estende aos rendimentos de pessoas com defici�ncia mental origin�rios de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denomina��o dos benef�cios mencionados na al�nea “e” (Lei n� 8.687, de 1993, art. 2�) .

� 7� Para efeitos da isen��o de que trata a al�nea “f” do inciso II do caput :

I - as condi��es de pessoas com defici�ncia f�sica conhecida como S�ndrome da Talidomida ser�o comprovadas por atestado m�dico emitido por junta m�dica oficial constitu�da para esse fim pelo INSS (Lei n� 7.070, de 1982, art. 2� e art. 4�-A) ;

II - ressalvado o direito de op��o, n�o ser� acumul�vel com rendimento ou indeniza��o que, a qualquer t�tulo, venha a ser pago pela Uni�o a seus benefici�rios, exceto a indeniza��o por dano moral concedida por lei espec�fica (Lei n� 7.070, de 1982, art. 3�) ; e

III - a documenta��o comprobat�ria da natureza da pens�o especial e de outros valores quando recebidos de fonte situada no exterior deve ser traduzido por tradutor juramentado (Lei n� 7.070, de 1982, art. 4�-A, par�grafo �nico).

� 8� O disposto na al�nea “b” do inciso III do caput se estende �s verbas indenizat�rias pagas por pessoas jur�dicas referentes a programas de demiss�o volunt�ria.

� 9� A indeniza��o por danos morais de que trata a al�nea “i” do inciso III do caput , ressalvado o direito de op��o, n�o ser� acumul�vel com qualquer outra da mesma natureza concedida por decis�o judicial (Lei n� 12.190, de 2010, art. 5�).

� 10. A isen��o de que trata a al�nea “b” do inciso IV do caput fica limitada ao valor resultante da aplica��o dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n� 9.249, de 1995 , sobre a receita bruta mensal, na hip�tese de antecipa��o de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declara��o de ajuste, subtra�do do valor devido na forma do Simples Nacional no per�odo (Lei Complementar n� 123, de 2006, art. 14, � 1�).

� 11. O disposto no � 10 n�o se aplica na hip�tese em que a pessoa jur�dica mantiver escritura��o cont�bil e evidenciar lucro superior �quele limite (Lei Complementar n� 123, de 2006, art. 14, � 2�).

� 12. Na hip�tese prevista na al�nea “c” do inciso IV do caput , o lucro a ser incorporado ao capital dever� ser apurado em balan�o transcrito no livro di�rio.

� 13. O benef�cio de que trata a al�nea “d” do inciso V do caput (Lei n� 11.033, de 2004, art. 3�, par�grafo �nico):

I - ser� concedido somente nas hip�teses em que o fundo de investimento imobili�rio possua, no m�nimo, cinquenta quotistas; e

II - n�o ser� concedido ao quotista pessoa f�sica titular de quotas que representem dez por cento ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo fundo de investimento imobili�rio ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a dez por cento do total de rendimentos auferidos pelo referido fundo.

� 14. O disposto na al�nea “h” do inciso VII do caput n�o se aplica aos pr�mios recebidos por meio de sorteios, em esp�cie, bens ou servi�os, no �mbito dos programas de concess�o de cr�dito destinados ao est�mulo � solicita��o de documento fiscal na aquisi��o de mercadorias e servi�os (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XXII e par�grafo �nico).

� 15. Para fins do disposto na al�nea “a” do inciso VII do caput , n�o caracterizam contrapresta��o de servi�os nem vantagem para o doador, as bolsas de estudo recebidas pelos m�dicos-residentes nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes p�blicas de educa��o profissional, cient�fica e tecnol�gica que participem das atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T�cnico e Emprego - Pronatec, nos termos do � 1� do art. 9� da Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011 ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 26, par�grafo �nico ).

� 16. O disposto na al�nea “a” do inciso IV do caput tamb�m se aplica aos lucros e aos dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1� de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores �queles apurados com observ�ncia aos m�todos e aos crit�rios cont�beis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (Lei n� 12.973, de 2014, art. 72).

CAP�TULO III

DOS RENDIMENTOS TRIBUT�VEIS

Se��o I

Dos rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados

Subse��o I

Dos rendimentos do trabalho assalariado, de dirigentes e conselheiros de empresas, de pens�es, de proventos e de benef�cios da previd�ncia privada

Art. 36. S�o tribut�veis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunera��es por trabalho prestado no exerc�cio de empregos, cargos e fun��es, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar n� 109, de 2001, art. 68 ; Lei Complementar n� 123, de 2006, art. 14 ; Lei n� 4.506, de 1964, art. 16 ; Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4� ; Lei n� 8.383, de 1991, art. 74 ; Lei n� 9.250, de 1995, art. 33; Lei n� 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, � 1� ; e Lei n� 12.663, de 2012, art. 46):

I - sal�rios, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subs�dios, honor�rios, di�rias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa e remunera��o de estagi�rios;

II - f�rias;

III - licen�a especial ou licen�a-pr�mio;

IV - gratifica��es, participa��es, interesses, percentagens, pr�mios e quotas-partes de multas ou receitas;

V - comiss�es e corretagens;

VI - aluguel do im�vel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros ou a diferen�a entre o aluguel que o empregador paga pela loca��o do im�vel e o que cobra a menos do empregado pela subloca��o;

VII - valor locativo de cess�o do uso de bens de propriedade do empregador;

VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou das contribui��es que a lei prev� como encargo do assalariado;

IX - pr�mio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado � o benefici�rio do seguro, ou indica o benefici�rio deste;

X - verbas, dota��es ou aux�lios para representa��es ou custeio de despesas necess�rias para o exerc�cio de cargo, fun��o ou emprego;

XI - pens�es, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, de caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em decorr�ncia de empregos, cargos ou fun��es exercidos no passado;

XII - a parcela que exceder ao valor previsto na al�nea “a” do inciso II do caput do art. 35 ;

XIII - as remunera��es relativas � presta��o de servi�o por:

a) conselheiros fiscais e de administra��o, quando decorrentes de obriga��o contratual ou estatut�ria;

b) diretores ou administradores de sociedades an�nimas, civis ou de qualquer esp�cie, quando decorrentes de obriga��o contratual ou estatut�ria;

c) titular de empresa individual ou s�cios de qualquer esp�cie de sociedade, inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n� 123, de 2006 ; e

d) trabalhadores que prestem servi�os a diversas empresas, agrupados ou n�o em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados;

XIV - os benef�cios recebidos de entidades de previd�ncia privada e as import�ncias correspondentes ao resgate de contribui��es, observado o disposto na al�nea “i” do inciso II do caput do art. 35 ;

XV - os resgates efetuados pelo quotista de FAPI, ressalvado o disposto na al�nea “j” do inciso II do caput do art. 35 (Lei n� 9.532, de 1997, art. 11, � 1�) ;

XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado;

XVII - benef�cios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em rela��o � pessoa jur�dica, decorrentes da contrapresta��o de arrendamento mercantil ou aluguel ou, quando for o caso, dos encargos de deprecia��o, relativos a ve�culos utilizados no transporte dessas pessoas e a im�veis cedidos para o seu uso (Lei n� 8.383, de 1991, art. 74);

XVIII - as despesas pagas, diretamente ou por meio da contrata��o de terceiros, �s pessoas a que se refere o inciso XVII, tais como a aquisi��o de alimentos ou de outros bens para utiliza��o pelo benefici�rio fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os sal�rios e os encargos sociais de empregados postos � disposi��o ou cedidos pela empresa, a conserva��o, o custeio e a manuten��o dos bens a que se refere o inciso XVII;

XIX - a vantagem pecuni�ria individual paga aos servidores p�blicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio da Uni�o, das autarquias e das funda��es p�blicas federais, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) (Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003, art. 1�);

XX - o abono de perman�ncia a que se referem:

a) o art. 40, � 19, da Constitui��o;

b) o art. 2�, � 5� , e o art. 3�, � 1�, da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003 ; e

c) o art. 7� da Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004 ; e

XXI - o aux�lio especial mensal concedido para jogadores, sem recursos ou com recursos limitados, titulares ou reservas das sele��es brasileiras campe�s das copas mundiais masculinas da Fifa nos anos de 1958, 1962 e 1970 (Lei n� 12.663, de 2012, art. 37, caput, inciso II).

� 1� Para os efeitos de tributa��o, equipara-se a diretor de sociedade an�nima o representante, no Pa�s, de firmas ou de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no territ�rio nacional (Lei n� 3.470, de 1958, art. 45) .

� 2� Os rendimentos de que tratam os incisos XVII e XVIII do caput , quando tributados nos termos estabelecidos no � 1� do art. 731 , n�o ser�o adicionados � remunera��o (Lei n� 8.383, de 1991, art. 74, � 2�) .

� 3� Ser�o tamb�m considerados rendimentos tribut�veis a atualiza��o monet�ria, os juros de mora e quaisquer outras indeniza��es pelo atraso no pagamento das remunera��es previstas neste artigo (Lei n� 4.506, de 1964, art. 16, par�grafo �nico ; Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1� ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4�).

Subse��o II

Dos ausentes no exterior a servi�o do Pa�s

Art. 37. Na hip�tese de rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores ausentes no exterior a servi�o do Pa�s de autarquias ou de reparti��es do Governo brasileiro situadas no exterior, consideram-se tribut�veis vinte e cinco por cento do total recebido (Lei n� 9.250, de 1995, art. 5�, caput , e � 3�).

Par�grafo �nico. Os rendimentos ser�o convertidos em reais por meio da utiliza��o do valor do d�lar dos Estados Unidos da Am�rica divulgado para compra pelo Banco Central do Brasil para o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s anterior ao do pagamento do rendimento (Lei n� 9.250, de 1995, art. 5�, � 1�).

Se��o II

Dos rendimentos do trabalho n�o assalariado e assemelhados

Subse��o I

Dos rendimentos diversos

Art. 38. S�o tribut�veis os rendimentos do trabalho n�o assalariado, tais como (Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1� ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4�) :

I - honor�rios do livre exerc�cio das profiss�es de m�dico, engenheiro, advogado, dentista, veterin�rio, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;

II - remunera��o proveniente de profiss�es, ocupa��es e presta��o de servi�os n�o comerciais;

III - remunera��o dos agentes, dos representantes e outras pessoas sem v�nculo empregat�cio que, ao tomar parte em atos de com�rcio, n�o os pratiquem por conta pr�pria;

IV - emolumentos e custas dos serventu�rios da Justi�a, como tabeli�es, not�rios, oficiais p�blicos e outros, quando n�o forem remunerados exclusivamente pelo er�rio;

V - corretagens e comiss�es de corretores, leiloeiros e despachantes, e de seus prepostos e seus adjuntos;

VI - lucros da explora��o individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, de qualquer natureza;

VII - direitos autorais de obras art�sticas, did�ticas, cient�ficas, urban�sticas, projetos t�cnicos de constru��o, instala��es ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra; e

VIII - remunera��o pela presta��o de servi�os no curso de processo judicial.

� 1� Na hip�tese de servi�os prestados a pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida e nas opera��es realizadas em regime fiscal privilegiado, o rendimento tribut�vel ser� apurado em conformidade com o disposto nos art. 238 , art. 254 e art. 255 , respectivamente (Lei n� 9.430, de 1996, art. 19 , art. 24 e art. 24-A).

� 2� Na hip�tese de presta��o de servi�os, a emiss�o do recibo ou do documento equivalente ser� efetuada, para efeito da legisla��o do imposto sobre a renda, no momento da efetiva��o da opera��o (Lei n� 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1�, caput ).

� 3� A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda instituir� modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei n� 9.250, de 1995, art. 37, caput , inciso I).

Subse��o II

Da presta��o de servi�os com ve�culos

Art. 39. S�o tribut�veis os rendimentos provenientes da presta��o de servi�os de transporte, em ve�culo pr�prio ou locado, inclusive por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de dom�nio ou aliena��o fiduci�ria, nos seguintes percentuais (Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1� ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4� , e art. 9�):

I - dez por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; e

II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros.

� 1� O vale-ped�gio obrigat�rio n�o integra o rendimento total previsto no inciso I do caput (Lei n� 10.209, de 2001, art. 2�) .

� 2� O percentual a que se refere o inciso I do caput aplica-se tamb�m sobre o rendimento total da presta��o de servi�os com trator, m�quina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei n� 7.713, de 1988, art. 9�, par�grafo �nico).

� 3� O percentual a que se referem os incisos I e II do caput constitui o m�nimo a ser considerado como rendimento tribut�vel.

� 4� Ser� considerado, para efeito de justificar o acr�scimo patrimonial, somente o valor correspondente � parcela sobre a qual houver incidido o imposto sobre a renda (Lei n� 8.134, de 1990, art. 20).

Subse��o III

Dos garimpeiros

Art. 40. S�o tribut�veis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos e de pedras preciosas e semipreciosas por eles extra�dos (Lei n� 7.713, de 1988, art. 10 ; e Lei n� 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22).

� 1� O percentual a que se refere o caput constitui o m�nimo a ser considerado rendimento tribut�vel.

� 2� A prova de origem dos rendimentos ser� feita com base na via da nota de aquisi��o destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, na hip�tese de ouro, ativo financeiro, ou em outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nas demais hip�teses (Lei n� 7.713, de 1988, art. 10, par�grafo �nico; e Lei n� 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 3� ).

� 3� Ser� considerado, para efeito de justificar o acr�scimo patrimonial, somente o valor correspondente � parcela sobre a qual houver incidido o imposto ( Lei n� 8.134, de 1990, art. 20 ).

Se��o III

Dos rendimentos de aluguel e dos royalties

Subse��o I

Dos alugu�is ou do arrendamento

Art. 41. S�o tribut�veis os rendimentos decorrentes da ocupa��o, do uso ou da explora��o de bens corp�reos, tais como ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 21 ; Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1� ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4� ):

I - aforamento, loca��o ou subloca��o, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e suas benfeitorias, inclusive constru��es de qualquer natureza;

II - loca��o ou subloca��o, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;

III - direito de uso ou aproveitamento de �guas privadas ou de for�a hidr�ulica;

IV - direito de uso ou explora��o de pel�culas cinematogr�ficas ou de videoteipe;

V - direito de uso ou explora��o de outros bens m�veis de qualquer natureza; e

VI - direito de explora��o de conjuntos industriais.

� 1� Na hip�tese de im�vel cedido gratuitamente, constitui rendimento tribut�vel na declara��o de ajuste anual o equivalente a dez por cento do seu valor venal, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calend�rio da declara��o, ressalvado o disposto na al�nea “b” do inciso VII do caput do art. 35 ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 23, caput, inciso VI ).

� 2� Ser�o inclu�dos no valor recebido a t�tulo de aluguel os juros de mora, as multas por rescis�o de contrato de loca��o e quaisquer outras compensa��es pelo atraso no pagamento, inclusive a atualiza��o monet�ria.

Subse��o II

Das exclus�es na hip�tese de aluguel de im�veis

Art. 42. N�o ser�o computados no rendimento bruto, na hip�tese de alugu�is de im�veis ( Lei n� 7.739, de 16 de mar�o de 1989, art. 14 ):

I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II - o aluguel pago pela loca��o de im�vel sublocado;

III - as despesas pagas para cobran�a ou recebimento do rendimento; e

IV - as despesas de condom�nio.

Subse��o III

Da emiss�o de recibo

Art. 43. Ser� obrigat�ria a emiss�o de recibo ou de documento equivalente pelo locador ou pelo administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da loca��o de bens m�veis ou im�veis ( Lei n� 8.846, de 1994, art. 1�, caput, e � 1� ).

Par�grafo �nico. Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecer�, para os efeitos do disposto neste artigo, os documentos que ser�o considerados equivalentes ao recibo e poder� dispens�-los quando os considerar desnecess�rios ( Lei n� 8.846, de 1994, art. 1�, � 2� ).

Subse��o IV

Dos royalties

Art. 44. S�o tribut�veis os rendimentos decorrentes de uso, frui��o ou explora��o de direitos, tais como ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 22 ; Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1� ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4� ):

I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;

II - de pesquisar e extrair recursos minerais;

III - de usar ou explorar inven��es, processos e f�rmulas de fabrica��o e de marcas de ind�stria e com�rcio; e

IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra.

Par�grafo �nico. Ser�o tamb�m considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensa��es pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualiza��o monet�ria ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 22, par�grafo �nico ; Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1� ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4� ).

Subse��o V

Disposi��es comuns

Art. 45. Ser�o tamb�m consideradas como alugu�is ou royalties todas as esp�cies de rendimentos percebidos pela ocupa��o, pelo uso, pela frui��o ou pela explora��o de bens e direitos, al�m daqueles a que se referem os art. 41 e art. 44, tais como ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 23 ; Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1� ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4� ):

I - as import�ncias recebidas, periodicamente ou n�o, fixas ou vari�veis, e as percentagens, as participa��es ou os interesses;

II - os juros, as comiss�es, as corretagens, os impostos, as taxas e as remunera��es do trabalho assalariado e do aut�nomo ou do profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no inciso I do caput do art. 42 ;

III - as luvas, os pr�mios, as gratifica��es ou quaisquer outras import�ncias pagas ao locador ou ao cedente do direito, pelo contrato celebrado;

IV - as benfeitorias e os melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preserva��o dos direitos cedidos, se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensa��o pelo uso do bem ou do direito; e

V - a indeniza��o pela rescis�o ou pelo t�rmino antecipado do contrato.

� 1� O pre�o de compra de m�veis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou do cedente, integrar� o aluguel ou o royalty , quando constituir compensa��o pela anu�ncia do locador ou do cedente � celebra��o do contrato ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 23, � 1� ).

� 2� N�o constitui royalty o pagamento do custo de m�quina, equipamento ou instrumento patenteado ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 23, � 2� ).

� 3� Ressalvada a hip�tese prevista no inciso IV do caput , o custo das benfeitorias ou das melhorias feitas pelo locat�rio n�o constitui aluguel para o locador ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 23, � 3� ).

� 4� Na hip�tese de o contrato de loca��o assegurar op��o de compra ao locat�rio e prever a compensa��o de alugu�is com o pre�o de aquisi��o do bem, n�o ser�o considerados como alugu�is os pagamentos, ou a parte deles, que constitu�rem presta��o do pre�o de aquisi��o ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 23, � 4� ).

Se��o IV

Dos alimentos e da pens�o

Art. 46. S�o tribut�veis os valores percebidos, em dinheiro, a t�tulo de alimentos ou de pens�es, em cumprimento de decis�o judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura p�blica registrada em cart�rio, inclusive a presta��o de alimentos provisionais ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1� ; Decreto-Lei n� 1.301, de 1973, art. 3� e art. 4� ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4� ).    (Vide ADIN 5422)

Se��o V

Dos demais rendimentos

Art. 47. S�o tamb�m tribut�veis ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 6�, caput, e al�nea “c” , art. 8�, caput, e al�nea “e” , e art. 10, � 1�, al�neas “a” e “c” ; Lei n� 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1� ; Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4� ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 24, � 2�, inciso IV , e art. 70, � 3�, inciso I ):

I - as import�ncias com que o devedor for beneficiado, nas hip�teses de perd�o ou de cancelamento de d�vida em troca de servi�os prestados;

II - as import�ncias originadas dos t�tulos que tocarem ao meeiro, ao herdeiro ou ao legat�rio, ainda que correspondam a per�odo anterior � data da partilha ou da adjudica��o dos bens, exclu�da a parte j� tributada em poder do esp�lio;

III - os lucros do com�rcio e da ind�stria, auferidos por todo aquele que n�o exercer, habitualmente, a profiss�o de comerciante ou de industrial;

IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percep��o;

V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam � atividade exercida no territ�rio nacional, observado o disposto no art. 20 ;

VI - as import�ncias recebidas a t�tulo de juros e de indeniza��es por lucros cessantes;

VII - os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou n�o para o Pa�s, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior;

VIII - as import�ncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa f�sica na hip�tese de rescis�o de contrato, ressalvado o disposto na al�nea “c” do inciso III do caput do art. 35 ;

IX - as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jur�dica, ainda que a t�tulo de indeniza��o, em decorr�ncia de rescis�o de contrato, ressalvado o disposto na al�nea “c” do inciso III do caput do art. 35 ;

X - os rendimentos derivados de atividades ou de transa��es il�citas ou percebidos com infra��o � lei, independentemente das san��es cab�veis;

XI - os interesses e quaisquer outros rendimentos de partes benefici�rias ou de fundador e de outros t�tulos semelhantes;

XII - o valor do resgate dos t�tulos a que se refere o inciso XI, quando recebidos gratuitamente;

XIII - as quantias correspondentes ao acr�scimo patrimonial da pessoa f�sica, apurado mensalmente, quando esse acr�scimo n�o for justificado pelos rendimentos tribut�veis, n�o tribut�veis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributa��o definitiva;

XIV - os valores creditados em conta de dep�sito ou de investimento mantida junto a institui��o financeira, em rela��o aos quais o titular, pessoa f�sica ou jur�dica, regularmente intimado, n�o comprove, por meio de documenta��o h�bil e id�nea, a origem dos recursos utilizados nessas opera��es;

XV - os juros compensat�rios ou morat�rios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de senten�a, e quaisquer outras indeniza��es por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou n�o tribut�veis;

XVI - o sal�rio-educa��o;

XVII - os juros e quaisquer interesses produzidos pelo capital aplicado, ainda que resultante de rendimentos n�o tribut�veis ou isentos;

XVIII - o valor do laud�mio recebido;

XIX - os juros determinados de acordo com o disposto no art. 22 da Lei n� 9.430, de 1996 , na forma estabelecida no art. 249;

XX - a parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados a partir de 1� de janeiro de 1996 distribu�dos a s�cio ou acionista ou a titular de pessoa jur�dica submetida ao regime de tributa��o com base no lucro presumido ou arbitrado que exceder ao valor calculado de acordo com o regime de tributa��o e para o qual n�o haja demonstra��o, por meio de escritura��o cont�bil feita com observ�ncia � lei comercial, de que o lucro efetivo � maior do que o calculado de acordo com o regime de tributa��o ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4� ; e Lei n� 9.249, de 1995, art. 10 );

XXI - os rendimentos recebidos em decorr�ncia de cobertura por sobreviv�ncia em ap�lices de seguros de vida ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 63, caput ); e

XXII - os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provis�es t�cnicas referentes a coberturas por sobreviv�ncia de seguros de vida ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 63, � 1� ).

� 1� Na hip�tese prevista no inciso XIII do caput , o valor apurado ser� acrescido ao valor dos rendimentos tribut�veis na declara��o de ajuste anual e ser� submetido � aplica��o das al�quotas constantes da tabela progressiva anual de que trata o art. 79 .

� 2� Os pr�mios pagos poder�o ser deduzidos dos rendimentos e dos valores recebidos na forma estabelecida nos incisos XXI e XXII do caput ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 63, caput, e � 2� ).

� 3� Na hip�tese de recebimento parcelado dos valores e dos rendimentos a que se referem os incisos XXI e XXII do caput , sob a forma de renda ou de resgate parcial, a dedu��o do pr�mio ser� proporcional ao valor recebido ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 63, � 3� ).

Se��o VI

Dos rendimentos recebidos acumuladamente

Art. 48. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos � incid�ncia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calend�rio anteriores ao do recebimento, ser�o tributados exclusivamente na fonte, no m�s do recebimento ou do cr�dito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no m�s, observado o disposto no art. 702 ao art. 706 . ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 12-A ).

Art. 49. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calend�rio em curso, ser�o tributados, no m�s do recebimento ou do cr�dito, sobre o total dos rendimentos, subtra�dos do valor das despesas com a��o judicial necess�rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se houverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza��o ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 12-B ).

Se��o VII

Dos rendimentos da atividade rural

Art. 50. S�o tribut�veis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas f�sicas, apurados conforme o disposto nesta Se��o ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 9� ).

Subse��o I

Da defini��o

Art. 51. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se atividade rural ( Lei n� 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2� ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 59):

I - a agricultura;

II - a pecu�ria;

III - a extra��o e a explora��o vegetal e animal;

IV - a explora��o:

a) da apicultura;

b) da avicultura;

c) da cunicultura;

d) da suinocultura;

e) da sericicultura;

f) da piscicultura; e

g) de outras culturas animais;

V - a transforma��o de produtos decorrentes da atividade rural, desde que n�o sejam alteradas a composi��o e as caracter�sticas do produto in natura , feita pelo pr�prio agricultor ou pelo criador, com equipamentos e utens�lios usualmente empregados nas atividades rurais, com uso exclusivo de mat�ria-prima produzida na �rea rural explorada, tais como a pasteuriza��o e o acondicionamento do leite e o acondicionamento do mel e do suco de laranja em embalagem de apresenta��o; e

VI - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercializa��o, consumo ou industrializa��o.

� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica � mera intermedia��o de animais e de produtos agr�colas ( Lei n� 8.023, de 1990, art. 2�, par�grafo �nico ).

� 2� As atividades a que se refere o inciso III do caput abrangem a captura de pescado in natura , desde que a explora��o se fa�a com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal, tais como arrast�es de praia e rede de cerca, inclusive a explora��o em regime de parceria.

Subse��o II

Dos arrendat�rios, dos cond�minos e dos parceiros

Art. 52. Os arrendat�rios, os cond�minos e os parceiros na explora��o da atividade rural, comprovada a situa��o documentalmente, pagar�o o imposto, separadamente, na propor��o dos rendimentos que couber a cada um ( Lei n� 8.023, de 1990, art. 13 ).

Par�grafo �nico. Na hip�tese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em rela��o aos rendimentos para cuja obten��o o parceiro houver assumido os riscos inerentes � explora��o da atividade.

Subse��o III

Das formas de apura��o

Art. 53. O resultado da explora��o da atividade rural ser� apurado mediante escritura��o do livro-caixa, que dever� abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e os demais valores que integrem a atividade ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 18, caput ).

� 1� O contribuinte comprovar� a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro-caixa, por meio de documenta��o id�nea que identifique o adquirente ou o benefici�rio, o valor e a data da opera��o, a qual ser� mantida em seu poder � disposi��o da fiscaliza��o, enquanto n�o ocorrer a decad�ncia ou a prescri��o ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 18, � 1� ).

� 2� A falta da escritura��o prevista neste artigo implicar� arbitramento da base de c�lculo � raz�o de vinte por cento da receita bruta do ano-calend�rio ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 18, � 2� ).

� 3� Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais at� o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) fica facultada a apura��o do resultado da explora��o da atividade rural por meio de prova documental, dispensado o livro-caixa ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 18, � 3� ).

� 4� � permitida a escritura��o do livro-caixa pelo sistema de processamento eletr�nico, com subdivis�es numeradas, em ordem sequencial ou tipogr�fica.

� 5� O livro-caixa dever� ser numerado sequencialmente e conter, no in�cio e no encerramento, anota��es em forma de “termo” que identifique o contribuinte e a finalidade do livro-caixa.

� 6� A escritura��o do livro-caixa dever� ser realizada at� a data prevista para a entrega tempestiva da declara��o de ajuste anual do ano-calend�rio correspondente.

� 7� O livro-caixa de que trata este artigo independer� de registro.

Subse��o IV

Da receita bruta

Art. 54. A receita bruta da atividade rural ser� constitu�da pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 51 , exploradas pelo pr�prio produtor-vendedor.

� 1� Integram tamb�m a receita bruta da atividade rural:

I - os valores recebidos de �rg�os p�blicos, tais como aux�lios, subven��es, subs�dios, aquisi��es do Governo federal e as indeniza��es recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecu�ria - Proagro;

II - o montante ressarcido ao produtor pela implanta��o e pela manuten��o da cultura fumageira;

III - o valor da aliena��o de bens utilizados exclusivamente na explora��o da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e de cons�rcio;

IV - o valor dos produtos rurais entregues em permuta com outros bens ou pela da��o em pagamento;

V - o valor pelo qual o subscritor transferir, a t�tulo da integraliza��o do capital, os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes; e

VI - as sobras l�quidas decorrentes da comercializa��o de produtos agropecu�rios, apuradas na demonstra��o de resultado do exerc�cio e distribu�das pelas sociedades cooperativas de produ��o aos associados produtores rurais.

� 2� Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos em decorr�ncia de contrato de compra e venda de produtos rurais para entrega futura, ser�o computados como receita no m�s da entrega efetiva do produto.

� 3� Nas vendas de produtos com pre�o final sujeito � cota��o da bolsa de mercadorias ou � cota��o internacional do produto, a diferen�a apurada por ocasi�o do fechamento da opera��o comp�e a receita da atividade rural no m�s do seu recebimento.

� 4� Nas aliena��es a prazo, dever�o ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualiza��o monet�ria.

� 5� A receita bruta decorrente da comercializa��o dos produtos rurais dever� ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como:

I - nota fiscal do produtor;

II - nota fiscal de entrada;

III - nota promiss�ria rural vinculada � nota fiscal do produtor; e

IV - demais documentos reconhecidos pelas fiscaliza��es estaduais.

� 6� A receita bruta decorrente da aliena��o de bens utilizados na explora��o da atividade rural dever� ser comprovada com documenta��o h�bil e id�nea, da qual necessariamente conste:

I - o nome do adquirente ou do benefici�rio;

II - o n�mero do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ;

III - o endere�o do adquirente ou do benefici�rio; e

IV - a data e o valor da opera��o em moeda corrente nacional.

� 7� Na aliena��o de bens utilizados na produ��o, o valor da terra nua n�o constituir� receita da atividade rural e ficar� sujeito � apura��o do ganho de capital ( Lei n� 8.023, de 1990, art. 4�, � 3� ).

Subse��o V

Das despesas de custeio e investimentos

Art. 55. Os investimentos ser�o considerados despesas no m�s do pagamento ( Lei n� 8.023, de 1990, art. 4�, � 2� ).

� 1� As despesas de custeio e os investimentos s�o aqueles necess�rios � percep��o dos rendimentos e � manuten��o da fonte produtora relacionados com a natureza da atividade exercida.

� 2� Considera-se investimento na atividade rural a aplica��o de recursos financeiros, durante o ano-calend�rio, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expans�o da produ��o ou � melhoria da produtividade e seja realizada com ( Lei n� 8.023, de 1990, art. 6� ):

I - benfeitorias resultantes de constru��o, instala��es, melhoramentos e reparos;

II - culturas permanentes, ess�ncias florestais e pastagens artificiais;

III - aquisi��o de utens�lios e bens, tratores, implementos e equipamentos, m�quinas, motores, ve�culos de carga ou utilit�rios de emprego exclusivo na explora��o da atividade rural;

IV - animais de trabalho, de produ��o e de engorda;

V - servi�os t�cnicos especializados, devidamente contratados, com vistas a elevar a efici�ncia do uso dos recursos da propriedade ou da explora��o rural;

VI - insumos que contribuam destacadamente para a eleva��o da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;

VII - atividades que visem especificamente � eleva��o socioecon�mica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, pr�dios e galp�es para atividades recreativas, educacionais e de sa�de;

VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circula��o na propriedade;

IX - instala��o de aparelhagem de comunica��o e de energia el�trica; e

X - bolsas para forma��o de t�cnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.

� 3� As despesas relativas �s aquisi��es a prazo somente ser�o consideradas no m�s do pagamento de cada parcela.

� 4� O bem adquirido por meio de financiamento rural ser� considerado despesa no m�s da aquisi��o do bem e n�o no m�s do pagamento do empr�stimo.

� 5� Os bens adquiridos por meio de cons�rcio ou de arrendamento mercantil ser�o considerados despesas no momento do pagamento de cada parcela, ressalvado o disposto no � 6�.

� 6� Na hip�tese de cons�rcio ainda n�o contemplado, as parcelas pagas somente ser�o dedut�veis quando do recebimento do bem.

� 7� Os bens adquiridos por meio de permuta com produtos rurais, que caracterize pagamento parcelado, ser�o considerados despesas no m�s do pagamento de cada parcela.

� 8� Nos contratos de compra e venda de produtos rurais, o valor devolvido ap�s a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita na forma estabelecida no � 2� do art. 54 , constitui despesa no m�s da devolu��o.

� 9� Nos contratos de compra e venda de produtos agr�colas, o valor devolvido anteriormente � entrega do produto, relativo ao adiantamento de que trata o � 2� do art. 54 , n�o constitui despesa e deve ser subtra�do da import�ncia recebida em decorr�ncia de venda para entrega futura.

� 10. O disposto no � 8� aplica-se somente �s devolu��es decorrentes de varia��o de pre�os de produtos sujeitos � cota��o em bolsas de mercadorias ou � cota��o internacional.

� 11. Os encargos financeiros, exceto quanto � atualiza��o monet�ria, pagos em decorr�ncia de empr�stimos contra�dos para financiamento da atividade rural poder�o ser deduzidos no m�s do pagamento ( Lei n� 8.023, de 1990, art. 4�, � 1� ).

� 12. Os empr�stimos destinados ao financiamento da atividade rural comprovadamente utilizados nessa atividade n�o poder�o ser utilizados para justificar o acr�scimo patrimonial.

Subse��o VI

Do resultado da atividade rural

Art. 56. Considera-se resultado da atividade rural a diferen�a entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas de custeio e de investimentos pagos no ano-calend�rio, correspondentes a todos os im�veis da pessoa f�sica, independentemente de localiza��o ( Lei n� 8.023, de 1990, art. 4� ).

Art. 57. O resultado auferido em unidade rural comum dever� ser apurado e tributado pelos c�njuges ou pelos companheiros proporcionalmente � sua parte.

Par�grafo �nico. Opcionalmente, o resultado poder� ser apurado e tributado em conjunto na declara��o de um dos c�njuges ou dos companheiros.

Subse��o VII

Da compensa��o de preju�zos

Art. 58. O resultado positivo obtido na explora��o da atividade rural pela pessoa f�sica poder� ser compensado com preju�zos apurados em anos-calend�rio anteriores ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 19, caput ).

� 1� A pessoa f�sica fica obrigada � conserva��o e � guarda do livro-caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apura��o do preju�zo a compensar ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 19, par�grafo �nico ).

� 2� Para compensa��o de preju�zo acumulado, a pessoa f�sica dever� manter escritura��o do livro-caixa.

� 3� O saldo do preju�zo apurado n�o deduzido pelo de cujus , nem pelo esp�lio, poder� ser utilizado pelo meeiro e pelos sucessores leg�timos, ap�s o encerramento do invent�rio, proporcionalmente � parcela da unidade rural a que corresponder o preju�zo que couber a cada benefici�rio, observado o disposto no art. 59 .

� 4� � vedada a compensa��o de resultado positivo obtido no Pa�s, com resultado negativo obtido no exterior.

� 5� Na atividade rural exercida no Pa�s por n�o residente, � vedada a compensa��o de preju�zos apurados ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 20, � 1� ).

� 6� A compensa��o de preju�zos de que trata esta Subse��o n�o se aplica � forma de apura��o a que se refere o � 3� do art. 53 .

Art. 59. A pessoa f�sica que, na apura��o do resultado da atividade rural, decidir-se pela op��o de que trata o art. 63, perder� o direito � compensa��o do total dos preju�zos correspondentes a anos-calend�rio anteriores ao da op��o ( Lei n� 8.023, de 1990, art. 16, par�grafo �nico ).

Subse��o VIII

Da apura��o do resultado tribut�vel

Art. 60. Constitui resultado tribut�vel da atividade rural aquele apurado na forma prevista no art. 56, observado o disposto nos art. 54, art. 55 e art. 58 ( Lei n� 8.023, de 1990, art. 7� ).

Art. 61. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrar� a base de c�lculo do imposto sobre a renda, na declara��o de ajuste anual e, quando negativo, constituir� preju�zo compens�vel na forma prevista no art. 58 ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 9� ).

Subse��o IX

Da atividade rural exercida no exterior

Art. 62. O resultado da atividade rural exercida no exterior por residentes no Pa�s, convertido em reais por meio da utiliza��o do valor do d�lar dos Estados Unidos da Am�rica estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil, para o �ltimo dia do ano-calend�rio a que se refere o resultado, integrar� a base de c�lculo do imposto, na declara��o de ajuste anual, vedada a compensa��o de resultado positivo, obtido no exterior, com resultado negativo obtido no Pa�s ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 21 ).

Subse��o X

Do resultado presumido

Art. 63. � op��o do contribuinte, o resultado da atividade rural ficar� limitada a vinte por cento da receita bruta do ano-calend�rio, observado o disposto no art. 59 ( Lei n� 8.023, de 1990, art. 5� ).

� 1� A op��o de que trata o caput n�o dispensa o contribuinte da comprova��o das receitas e das despesas, independentemente da forma de apura��o do resultado.

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica � atividade rural exercida no Pa�s por residente no exterior ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 20, � 1� ).

Subse��o XI

Do residente no exterior

Art. 64. O resultado decorrente da atividade rural exercida no Pa�s por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasi�o do encerramento do ano-calend�rio, constituir� a base de c�lculo do imposto sobre a renda e ser� tributado � al�quota de quinze por cento ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 20 ).

� 1� A apura��o do resultado dever� ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto sobre a renda devido, observado o disposto nos art. 58 e art. 63 ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 20, � 1� ).

� 2� O imposto sobre a renda apurado dever� ser pago na data da ocorr�ncia do fato gerador ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 20, � 2� ).

� 3� Na hip�tese de remessa de lucros anterior ao encerramento do ano-calend�rio, o imposto sobre a renda dever� ser recolhido na data da remessa com base no valor remetido, exceto na hip�tese de devolu��o de capital ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 20, � 3� ).

Se��o VIII

Da atualiza��o monet�ria dos rendimentos

Art. 65. Para fins de incid�ncia do imposto sobre a renda, o valor da atualiza��o monet�ria dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as hip�teses espec�ficas previstas neste Regulamento ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1�; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 4� ).

T�TULO V

DAS DEDU��ES

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 66. As dedu��es ficam sujeitas � comprova��o ou � justifica��o, a ju�zo da autoridade lan�adora ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 11, � 3� ).

� 1� O sujeito passivo ser� intimado a apresentar, no prazo estabelecido na intima��o, esclarecimentos ou documentos sobre inconsist�ncias ou ind�cios de irregularidade fiscal detectados nas revis�es de declara��es, exceto quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para a constitui��o do cr�dito tribut�rio.

� 2� As dedu��es glosadas por falta de comprova��o ou de justifica��o n�o poder�o ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorr�vel na esfera administrativa ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 11, � 5� ).

CAP�TULO II

DA DEDU��O MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUT�VEL

Se��o I

Das contribui��es previdenci�rias

Art. 67. Na determina��o da base de c�lculo sujeita � incid�ncia mensal do imposto sobre a renda, poder�o ser deduzidas ( Lei Complementar n� 109, de 2001, art. 69, caput ; e Lei n� 9.250, de 1995, art. 4�, caput, incisos IV, V e VII ):

I - as contribui��es para a previd�ncia social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;

II - as contribui��es para as entidades de previd�ncia privada domiciliadas no Pa�s, cujo �nus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benef�cios complementares assemelhados aos da previd�ncia social; e

III - as contribui��es para as entidades fechadas de previd�ncia complementar de natureza p�blica de que trata o � 15 do art. 40 da Constitui��o , cujo �nus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benef�cios complementares assemelhados aos da previd�ncia social.

Par�grafo �nico. A dedu��o permitida pelo inciso II do caput aplica-se exclusivamente � base de c�lculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hip�teses, a dedu��o dos valores pagos a esse t�tulo, por ocasi�o da apura��o da base de c�lculo do imposto devido no ano-calend�rio, conforme disposto na al�nea “e ” do inciso II do caput do art. 8� da Lei n� 9.250, de 1995 ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 4�, par�grafo �nico ; Lei n� 9.532, de 1997, art. 11 ):

I - do trabalho com v�nculo empregat�cio ou de administradores; e

II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for respons�vel pelo desconto e pelo pagamento das contribui��es previdenci�rias.

Se��o II

Das despesas escrituradas no livro-caixa

Art. 68. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho n�o assalariado, inclusive os titulares dos servi�os notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constitui��o , e os leiloeiros, poder�o deduzir da receita decorrente do exerc�cio da atividade ( Lei n� 8.134, de 1990, art. 6� ; e Lei n� 9.250, de 1995, art. 4�, caput , inciso I ):

I - a remunera��o paga a terceiros, desde que haja v�nculo empregat�cio, e os encargos trabalhistas e previdenci�rios correspondentes;

II - os emolumentos pagos a terceiros; e

III - as despesas de custeio pagas, necess�rias � percep��o da receita e � manuten��o da fonte produtora.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica ( Lei n� 8.134, de 1990, art. 6�, � 1� ):

I - a quotas de deprecia��o de instala��es, m�quinas e equipamentos e a despesas de arrendamento;

II - a despesas com locomo��o e transporte, exceto na hip�tese de representante comercial aut�nomo; e

III - em rela��o aos rendimentos a que se referem os art. 39 e art. 40 .

Art. 69. As dedu��es de que trata o art. 68 n�o poder�o exceder � receita mensal da atividade, permitido o c�mputo do excesso de dedu��es nos meses seguintes, at� dezembro do mesmo ano-calend�rio ( Lei n� 8.134, de 1990, art. 6�, � 3� ).

� 1� O excesso de dedu��es porventura existente no final do ano-calend�rio n�o ser� transposto para o ano seguinte ( Lei n� 8.134, de 1990, art. 6�, � 3� ).

� 2� O contribuinte dever� escriturar as receitas e as despesas em livro-caixa e comprovar a sua veracidade por meio de documenta��o id�nea, mantida em seu poder, � disposi��o da fiscaliza��o, enquanto n�o ocorrer a prescri��o ou a decad�ncia ( Lei n� 8.134, de 1990, art. 6�, � 2� ).

� 3� O livro-caixa de que trata o � 2� independer� de registro.

Subse��o �nica

Da dedu��o de despesas com informatiza��o pelos titulares de servi�os de registros p�blicos

Art. 70. Na determina��o da base de c�lculo sujeita � incid�ncia mensal do imposto sobre a renda, at� o exerc�cio de 2014, ano-calend�rio de 2013, os titulares de servi�os de registros p�blicos, para fins de implementa��o dos servi�os, previstos na Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , em meio eletr�nico, poder�o deduzir os investimentos e os demais gastos efetuados com informatiza��o, que compreende a aquisi��o de hardware , a aquisi��o e desenvolvimento de software e a instala��o de redes ( Lei n� 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 3� ).

� 1� Os investimentos e os gastos efetuados dever�o estar devidamente escriturados no livro-caixa e comprovados com documenta��o id�nea, a qual ser� mantida em poder dos titulares dos servi�os de registros p�blicos de que trata o caput , � disposi��o da fiscaliza��o, enquanto n�o ocorrer a decad�ncia ou a prescri��o ( Lei n� 12.024, de 2009, art. 3�, � 1� ).

� 2� Na hip�tese de aliena��o dos bens de que trata o caput , o valor da aliena��o integrar� o rendimento bruto da atividade ( Lei n� 12.024, de 2009, art. 3�, � 2� ).

� 3� O excesso de dedu��es apurado no m�s poder� ser compensado nos meses seguintes, at� dezembro do mesmo ano-calend�rio e n�o poder� ser transposto para o ano seguinte ( Lei n� 12.024, de 2009, art. 3�, � 3� ).

Se��o III

Dos dependentes

Art. 71. Na determina��o da base de c�lculo sujeita � incid�ncia mensal do imposto sobre a renda, poder� ser deduzida do rendimento tribut�vel a quantia, por dependente, de ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 4�, caput, inciso III ):

I - R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calend�rio de 2010 e para os meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2011;

II - R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para os meses de abril a dezembro do ano-calend�rio de 2011;

III - R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calend�rio de 2012;

IV - R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calend�rio de 2013;

V - R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calend�rio de 2014 e para os meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015; e

VI - R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para os meses de abril a dezembro do ano-calend�rio de 2015.

� 1� Poder�o ser considerados como dependentes, observado o disposto no � 3� do art. 3� e no par�grafo �nico do art. 4� ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o c�njuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por per�odo menor se da uni�o resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, at� vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado f�sica ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, at� vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irm�o, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, at� vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado f�sica ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os av�s ou os bisav�s, desde que n�o aufiram rendimentos, tribut�veis ou n�o, superiores ao limite de isen��o mensal; e

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

� 2� Os dependentes a que referem os incisos III e V do � 1� poder�o ser assim considerados quando maiores at� vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando ensino superior ou escola t�cnica de segundo grau ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 35, � 1� ).

� 3� Os dependentes comuns poder�o, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos c�njuges ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 35, � 2� ).

� 4� Na hip�tese de filhos de pais separados, poder�o ser considerados dependentes aqueles que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decis�o judicial ou de acordo homologado judicialmente ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 35, � 3� ).

� 5� � vedada a dedu��o concomitante do montante referente ao mesmo dependente, na determina��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda, por mais de um contribuinte ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 35, � 4� ).

Se��o IV

Da pens�o aliment�cia

Art. 72. Na determina��o da base de c�lculo sujeita � incid�ncia mensal do imposto sobre a renda, poder� ser deduzida a import�ncia paga a t�tulo de pens�o aliment�cia observadas as normas do Direito de Fam�lia, quando em cumprimento de decis�o judicial, inclusive a presta��o de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura p�blica a que se refere o art. 733 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 - C�digo de Processo Civil ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 4�, caput , inciso II ).

� 1� A partir do m�s em que for efetuado o pagamento, � vedada a dedu��o relativa ao mesmo benefici�rio do valor correspondente ao dependente.

� 2� O valor da pens�o aliment�cia n�o utilizado como dedu��o, no pr�prio m�s de seu pagamento, poder� ser deduzido no m�s subsequente.

� 3� Caber� ao prestador da pens�o fornecer o comprovante do pagamento � fonte pagadora, quando esta n�o for respons�vel pelo desconto.

� 4� N�o se caracterizam como pens�o aliment�cia nem s�o dedut�veis da base de c�lculo mensal as import�ncias pagas a t�tulo de despesas m�dicas e de educa��o dos alimentandos, ainda que realizadas pelo alimentante em decorr�ncia de cumprimento de decis�o judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura p�blica a que se refere o art. 733 da Lei n� 13.105, de 2015 - C�digo de Processo Civil ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 4� e art. 8�, � 3� ).

� 5� As despesas a que se refere o � 4� poder�o ser deduzidas pelo alimentante na determina��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda na declara��o de ajuste anual, a t�tulo de despesa m�dica ou de despesa com educa��o, de acordo com o disposto nos art. 73 e art. 74 , desde que realizadas pelo alimentante em decorr�ncia de cumprimento de decis�o judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura p�blica a que se refere o art. 733 da Lei n� 13.105, de 2015 - C�digo de Processo Civil ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 8�, � 3� ).

CAP�TULO III

DA DEDU��O NA DECLARA��O DE AJUSTE ANUAL

Se��o I

Das despesas m�dicas

Art. 73. Na determina��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda devido na declara��o de ajuste anual, poder�o ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calend�rio, a m�dicos, dentistas, psic�logos, fisioterapeutas, fonoaudi�logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, servi�os radiol�gicos, aparelhos ortop�dicos e pr�teses ortop�dicas e dent�rias ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 8�, caput, inciso II, al�nea “a” ).

� 1� Para fins do disposto neste artigo ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 8�, � 2� ):

I - aplica-se, tamb�m, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pa�s destinados � cobertura de despesas com hospitaliza��o, m�dicas e odontol�gicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao pr�prio tratamento e ao de seus dependentes;

III - limita-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indica��o do nome, do endere�o e do n�mero de inscri��o no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, e, na falta de documenta��o, ser feita indica��o do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV - n�o se aplica �s despesas ressarcidas por entidade de qualquer esp�cie ou cobertas por contrato de seguro; e

V - na hip�tese de despesas com aparelhos ortop�dicos e pr�teses ortop�dicas e dent�rias, exige-se a comprova��o com receitu�rio m�dico e nota fiscal em nome do benefici�rio.

� 2� Na hip�tese de pagamentos realizados no exterior, a convers�o em moeda nacional ser� feita por meio da utiliza��o do valor do d�lar dos Estados Unidos da Am�rica, estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s anterior ao do pagamento.

� 3� Consideram-se dedut�veis como despesas m�dicas os pagamentos relativos � instru��o de pessoa com defici�ncia f�sica ou mental, desde que a defici�ncia seja atestada em laudo m�dico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com defici�ncia f�sica ou mental.

� 4� As despesas de interna��o em estabelecimento para tratamento geri�trico somente poder�o ser deduzidas se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legisla��o espec�fica.

� 5� As despesas m�dicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorr�ncia de cumprimento de decis�o judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura p�blica a que se refere o art. 733 da Lei n� 13.105, de 2015 - C�digo de Processo Civil , poder�o ser deduzidas pelo alimentante na determina��o da base de c�lculo da declara��o de ajuste anual ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 8�, � 3� ).

Se��o II

Das despesas com instru��o

Art. 74. Na determina��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda devido na declara��o de ajuste anual, poder�o ser deduzidos os pagamentos de despesas com instru��o do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente � educa��o infantil, ao ensino fundamental, ao ensino m�dio, � educa��o superior, e � educa��o profissional, at� o limite anual individual de ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 8�, caput , inciso II, al�nea “b” ):

I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calend�rio de 2010;

II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e tr�s centavos), para o ano-calend�rio de 2011;

III - R$ 3.091,35 (tr�s mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano-calend�rio de 2012;

IV - R$ 3.230,46 (tr�s mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calend�rio de 2013;

V - R$ 3.375,83 (tr�s mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e tr�s centavos), para o ano-calend�rio de 2014; e

VI - R$ 3.561,50 (tr�s mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calend�rio de 2015.

� 1� � vedada a transfer�ncia de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa f�sica para outra ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 8�, caput, inciso II, al�nea “b” ).

� 2� N�o ser�o dedut�veis as despesas com educa��o do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV ).

� 3� As despesas de educa��o dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorr�ncia de cumprimento de decis�o judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura p�blica a que se refere o art. 733 da Lei n� 13.105, de 2015 - C�digo de Processo Civil , poder�o ser deduzidas pelo alimentante na determina��o da base de c�lculo, observados os limites previstos neste artigo ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 8�, � 3� ).

� 4� Para fins do disposto neste artigo, tamb�m s�o considerados estabelecimentos:

I - de educa��o infantil - as creches e as pr�-escolas;

II - de educa��o superior - os cursos de gradua��o e de p�s-gradua��o; e

III - de educa��o profissional - os cursos de ensino t�cnico e de ensino tecnol�gico.

� 5� Para fins do disposto no � 4�, s�o considerados cursos de p�s-gradua��o:

I - a especializa��o;

II - o mestrado; e

III - o doutorado.

Se��o III

Das contribui��es previdenci�rias e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual

Art. 75. Na determina��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda devido na declara��o de ajuste anual poder�o ser deduzidas as contribui��es para ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 8�, caput, inciso II, al�neas “d”, “e” e “i” ; Lei n� 9.532, de 1997, art. 11 ; e Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 61 ):

I - a previd�ncia social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;

II - as entidades de previd�ncia privada domiciliadas no Pa�s, cujo �nus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benef�cios complementares assemelhados aos da previd�ncia social e para o FAPI, cujo �nus seja da pessoa f�sica e o titular ou o quotista seja o pr�prio declarante ou o seu dependente; e

III - as contribui��es para as entidades fechadas de previd�ncia complementar de natureza p�blica de que trata o � 15 do art. 40 da Constitui��o , cujo �nus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benef�cios complementares assemelhados aos da previd�ncia social.

� 1� As dedu��es previstas no inciso II do caput ficam condicionadas ao recolhimento, tamb�m, de contribui��es para o Regime Geral de Previd�ncia Social ou, quando for o caso, para Regime Pr�prio de Previd�ncia Social dos servidores titulares de cargo efetivo da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, observada a contribui��o m�nima, e limitadas a doze por cento do total dos rendimentos computados na determina��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda devido na declara��o de ajuste anual ( Lei Complementar n� 109, de 2001, art. 69, caput ; Lei n� 9.532, de 1997, art. 11 ; e Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 61 ).

� 2� � vedada a utiliza��o da dedu��o das contribui��es para o FAPI na hip�tese de resgates na carteira de Fundos para mudan�a das aplica��es entre Fundos institu�dos pela Lei n� 9.477, de 1997 , ou para aquisi��o de renda junto �s institui��es privadas de previd�ncia e seguradoras que operam com esse produto ( Lei n� 9.477, de 1997, art. 12, caput e par�grafo �nico ).

� 3� As dedu��es relativas �s contribui��es para entidades de previd�ncia complementar a que se refere o inciso III do caput , desde que limitadas � al�quota de contribui��o do ente p�blico patrocinador, n�o se sujeitam ao limite previsto no � 1� ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 11, � 6� ).

� 4� Os valores de contribui��o excedentes �queles a que se refere o � 3� poder�o ser deduzidos, desde que seja observado o limite conjunto de dedu��o estabelecido no � 1� ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 11, � 7� ).

T�TULO VI

DA BASE DE C�LCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DECLARA��O

Art. 76. A base de c�lculo do imposto sobre a renda devido no ano-calend�rio ser� a diferen�a entre as somas ( Lei Complementar n� 109, de 2001, art. 69 ; Lei n� 9.250, de 1995, art. 8� ; Lei n� 9.532, de 1997, art. 11 ; Lei n� 12.024, de 2009, art. 3 �; e Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 61 ):

I - dos rendimentos percebidos durante o ano-calend�rio, exceto os isentos, os n�o tribut�veis, os tribut�veis exclusivamente na fonte e os sujeitos � tributa��o definitiva; e

II - das dedu��es relativas ao somat�rio dos valores de que tratam o art. 68 , o art. 70 , o art. 72 ao art. 75 , e da quantia, por dependente, de:

a) R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), para o ano-calend�rio de 2010;

b) R$ 1.889,64 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para o ano-calend�rio de 2011;

c) R$ 1.974,72 (um mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para o ano-calend�rio de 2012;

d) R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e tr�s reais e sessenta e quatro centavos), para o ano-calend�rio de 2013;

e) R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para o ano-calend�rio de 2014; e

f) R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a partir do ano-calend�rio de 2015.

� 1� A quantia correspondente � parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria, de pens�o, de transfer�ncia para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previd�ncia social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, por qualquer pessoa jur�dica de direito p�blico interno, ou por entidade de previd�ncia privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do m�s em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, n�o integrar� a soma de que trata o inciso I do caput ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 8�, � 1� ).

� 2� O resultado da atividade rural apurado na forma estabelecida no art. 56 ao art. 62 ou no art. 63 , quando positivo, integrar� a base de c�lculo do imposto sobre a renda, conforme definido neste artigo ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 9� e art. 21 ).

CAP�TULO �NICO

DO DESCONTO SIMPLIFICADO

Art. 77. Independentemente do montante dos rendimentos tribut�veis na declara��o de ajuste anual, recebidos no ano-calend�rio, o contribuinte poder� optar por desconto simplificado, que substituir� todas as dedu��es admitidas na legisla��o, correspondente � dedu��o de vinte por cento do valor dos rendimentos tribut�veis na declara��o de ajuste anual, dispensadas a comprova��o da despesa e a indica��o de sua esp�cie, limitada a ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 10, caput ):

I - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos), para o ano-calend�rio de 2010;

II - R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), para o ano-calend�rio de 2011;

III - R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), para o ano-calend�rio de 2012;

IV - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), para o ano-calend�rio de 2013;

V - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calend�rio de 2014; e

VI - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a partir do ano-calend�rio de 2015.

Par�grafo �nico. O valor deduzido na forma estabelecida neste artigo n�o poder� ser utilizado para a comprova��o de acr�scimo patrimonial e ser� considerado rendimento consumido ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 10, par�grafo �nico ).

T�TULO VII

DO C�LCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Art. 78. Sem preju�zo do disposto no � 2� do art. 3�, a pessoa f�sica dever� apurar o saldo em reais do imposto sobre a renda a pagar ou o valor a ser restitu�do, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calend�rio ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 7� ).

CAP�TULO I

DA APURA��O ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Art. 79. O imposto sobre a renda devido na declara��o de ajuste anual incidente sobre os rendimentos de pessoas f�sicas ser� calculado de acordo com a tabela progressiva anual correspondente � soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calend�rio ( Lei n� 11.482, de 2007, art. 1�, par�grafo �nico ).

Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79 , poder�o ser deduzidos ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 12 ; Lei n� 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1� ; e Lei n� 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 4�) :

I - as contribui��es efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamenta��o do Programa Nacional de Apoio � Cultura - Pronac, de que tratam o art. 84 ao art. 92 ;

II - os investimentos feitos a t�tulo de incentivo �s atividades audiovisuais de que tratam o art. 93 ao art. 97 ;

III - as contribui��es feitas aos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, de que tratam o art. 98 ao art. 101 ;

IV - as contribui��es feitas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais, de que tratam os art. 102 e art. 103 ;

V - os valores despendidos a t�tulo de patroc�nio ou de doa��o, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Minist�rio do Esporte, de que tratam o art. 104 ao art. 110 ;

VI - a contribui��o patronal paga � previd�ncia social pelo empregador dom�stico incidente sobre o valor da remunera��o do empregado, de que tratam o art. 111 ao art. 113 ;

VII - o imposto sobre a renda retido na fonte ou o pago, inclusive a t�tulo de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos inclu�dos na base de c�lculo;

VIII - o imposto sobre a renda pago no exterior, observado o disposto no art. 115 ; e

IX - as doa��es e os patroc�nios diretamente efetuados em prol de a��es e servi�os desenvolvidos no �mbito do Programa Nacional de Apoio � Aten��o Oncol�gica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio � Aten��o da Sa�de da Pessoa com Defici�ncia - Pronas/PCD, de que trata o art. 114 .

� 1� A soma das dedu��es a que se referem o inciso I ao inciso V do caput fica limitada a seis por cento do valor do imposto sobre a renda devido, para as quais n�o ser�o aplicados limites espec�ficos, exceto em rela��o ao disposto no inciso III do caput , para o qual deve ser observado tamb�m o limite previsto no art. 99 (Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260-A ; Lei n� 9.250, de 1995, art. 12, � 1� ; Lei n� 9.532, de 1997, art. 22 ; e Lei n� 11.438, de 2006, art. 1�, � 1�, inciso II).

� 2� A dedu��o de que trata o inciso VI do caput , observado o disposto no art. 111 , fica limitada ao valor do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79 , deduzidos os valores de que tratam o inciso I ao inciso V do caput ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 12, � 3�, inciso III, al�nea “b” ).

� 3� O imposto sobre a renda retido na fonte somente poder� ser deduzido na declara��o de ajuste anual se o contribuinte possuir comprovante de reten��o emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos � 1� e � 2� do art. 6� e no � 1� do art. 7� (Lei n� 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) .

� 4� As dedu��es de que trata o inciso IX do caput ficam limitadas, cada uma, a um por cento do imposto sobre a renda devido (Lei n� 12.715, de 2012, art. 4�, � 6�, inciso I, al�nea “e”) .

Art. 81. O montante determinado na forma estabelecida no art. 80 constituir�, se positivo, saldo do imposto sobre a renda a pagar, observado o disposto no art. 116 , e, se negativo, valor a ser restitu�do ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 13, caput ).

Art. 82. O valor da restitui��o a que se refere o art. 81 ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - Selic, para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declara��o de ajuste anual at� o m�s anterior ao da libera��o da restitui��o, e de um por cento no m�s em que o recurso financeiro for disponibilizado ao contribuinte em institui��o financeira ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 16 ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 62 ).

Par�grafo �nico. T�m prioridade no recebimento da restitui��o de que trata este artigo:

I - a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos (Lei n� 10.741, de 1� de outubro de 2003, art. 1�, e art. 3�, par�grafo �nico, inciso IX) ; e

II - a pessoa com defici�ncia, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condi��o ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 35, � 5� ).

Se��o �nica

Do esp�lio e da sa�da definitiva do Pa�s

Art. 83. Nas hip�teses de encerramento de esp�lio e de sa�da definitiva do territ�rio nacional, o imposto sobre a renda devido ser� calculado por meio da utiliza��o dos valores correspondentes � soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do per�odo abrangido pela tributa��o no ano-calend�rio ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 15 ).

CAP�TULO II

DAS DEDU��ES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO

Se��o I

Dos incentivos �s atividades culturais ou art�sticas

Art. 84. A pessoa f�sica poder� deduzir do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no caput e no � 1� do art. 80 , na declara��o de ajuste anual, as quantias efetivamente despendidas no ano-calend�rio anterior a t�tulo de doa��es ou de patroc�nios, tanto por meio de contribui��es ao Fundo Nacional de Cultura - FNC, na forma de doa��es, nos termos estabelecidos no inciso II do caput do art. 5� da Lei n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , quanto por meio de apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Pronac, a projetos culturais ( Lei n� 8.313, de 1991, art. 18 e art. 26 ; e Lei n� 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso II ):

I - em geral, observado o disposto no art. 25 da Lei n� 8.313, de 1991 ;

II - exclusivos dos segmentos (Lei n� 8.313, de 1991, art. 18, � 3�) :

a) artes c�nicas;

b) livros de valor art�stico, liter�rio ou human�stico;

c) m�sica erudita ou instrumental;

d) exposi��es de artes visuais;

e) doa��es de acervos para bibliotecas p�blicas, museus, arquivos p�blicos e cinematecas, e treinamento de pessoal e aquisi��o de equipamentos para a manuten��o desses acervos;

f) produ��o de obras cinematogr�ficas e videofonogr�ficas de curta e m�dia metragem e preserva��o e difus�o do acervo audiovisual;

g) preserva��o do patrim�nio cultural material e imaterial; e

h) constru��o e manuten��o de salas de cinema e teatro, que poder�o funcionar tamb�m como centros culturais comunit�rios, em Munic�pios com menos de cem mil habitantes; e

III- apresentados por entidades juvenis legalmente constitu�das h�, no m�nimo, um ano (Lei n � 12.852, de 5 de agosto de 2013, art. 25, par�grafo �nico) .

� 1� As dedu��es n�o poder�o exceder, observado o disposto no � 1� do art. 80 (Lei n� 8.313, de 1991, art. 18 e art. 26, caput, inciso I) :

I - a oitenta por cento das doa��es e a sessenta por cento do somat�rio dos patroc�nios, na hip�tese prevista no inciso I do caput ; e

II - � quantia efetivamente despendida nas doa��es e nos patroc�nios, na hip�tese prevista no inciso II do caput .

� 2� Os recursos provenientes de doa��es ou de patroc�nios dever�o ser depositados e movimentados, em conta banc�ria espec�fica, em nome do benefici�rio (Lei n� 8.313, de 1991, art. 29) .

Subse��o I

Dos projetos beneficiados com incentivos de fomento � atividade audiovisual

Art. 85. Poder�o ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, na forma estabelecida no art. 84 , as quantias despendidas em obras audiovisuais beneficiadas com incentivos previstos na Lei n� 8.685, de 20 de julho de 1993 ( Lei n� 8.685, de 1993, art. 4�, � 5� ).

Subse��o II

Da aprova��o dos projetos

Art. 86. Os projetos de que tratam os art. 84 e art. 85 ser�o previamente aprovados pelo Minist�rio da Cultura ou pela Ag�ncia Nacional do Cinema - Ancine (Lei n� 8.313, de 1991, art. 18, � 1� , e art. 19 ; e Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, art. 7�, caput, incisos I e XI, e art. 39, caput, inciso X ).

Subse��o III

Das doa��es

Art. 87. Para fins do disposto nesta Subse��o, considera-se doa��o a transfer�ncia definitiva e irrevers�vel de numer�rio ou de bens em favor de proponente, pessoa f�sica ou jur�dica sem fins lucrativos, para realiza��o de programa, projeto ou a��o cultural (Decreto n� 5.761, de 27 de abril de 2006, art. 4�, caput, inciso IV) .

Par�grafo �nico. Equiparam-se a doa��es, nos termos estabelecidos no regulamento do Pronac, as despesas efetuadas por pessoas f�sicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse leg�tima, tombados pelo Governo federal, desde que, nesse caso, atendidos os seguintes requisitos (Lei n� 8.313, de 1991, art. 1� e art. 24, caput, inciso II) :

I - defini��o preliminar, pelo Instituto do Patrim�nio Hist�rico e Art�stico Nacional - Iphan, das normas e dos crit�rios t�cnicos que dever�o reger os projetos e os or�amentos de que trata este artigo;

II - aprova��o pr�via, pelo Iphan, dos projetos e dos or�amentos de execu��o das obras; e

III - certificado posterior, pelo Iphan, do qual dever�o constar:

a) as despesas efetuadas; e

b) a forma pela qual as obras foram executadas, em observ�ncia aos projetos aprovados.

Subse��o IV

Dos patroc�nios

Art. 88. Para fins do disposto nesta Subse��o, considera-se patroc�nio a transfer�ncia definitiva e irrevers�vel de numer�rio ou de servi�os, com finalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utiliza��o de bens m�veis ou im�veis do patrocinador, sem a transfer�ncia de dom�nio, para a realiza��o de programa, projeto ou a��o cultural (Lei n� 8.313, de 1991, art. 23, caput, inciso II ; e Decreto n� 5.761, de 2006, art. 4�, caput, inciso V)

Par�grafo �nico. Constitui infra��o ao disposto neste artigo o recebimento, pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorr�ncia do patroc�nio que efetuar, observado o disposto nos art. 91 e art. 92 ( Lei n� 8.313, de 1991, art. 23, � 1� ).

Subse��o V

Das veda��es

Art. 89. A doa��o ou o patroc�nio n�o poder�o ser efetuados � pessoa ou � institui��o vinculada ao agente (Lei n� 8.313, de 1991, art. 27, caput) .

� 1� Consideram-se vinculados ao doador ou ao patrocinador (Lei n� 8.313, de 1991, art. 27, � 1�) :

I - a pessoa jur�dica da qual o doador ou o patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou s�cio, na data da opera��o ou nos doze meses anteriores;

II - o c�njuge, os parentes at� o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou do patrocinador ou dos titulares, os administradores, os acionistas ou os s�cios de pessoa jur�dica vinculada ao doador ou ao patrocinador, nos termos estabelecidos no inciso I; e

III - outra pessoa jur�dica da qual o doador ou o patrocinador seja s�cio.

� 2� N�o se consideram vinculadas as institui��es culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou pelo patrocinador, desde que devidamente constitu�das e em funcionamento, na forma da legisla��o em vigor ( Lei n� 8.313, de 1991, art. 27, � 2�) .

� 3� Os incentivos de que trata a Lei n� 8.313, de 1991 , somente ser�o concedidos a projetos culturais cuja exibi��o, utiliza��o e circula��o dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distin��o, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a p�blico pagante, se cobrado ingresso ( Lei n� 8.313, de 1991, art. 2�, � 1�) .

� 4� � vedada a concess�o de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a cole��es particulares ou circuitos privados que estabele�am limita��es de acesso ( Lei n� 8.313, de 1991, art. 2�, � 2�) .

� 5� Os incentivos de que trata a Lei n� 8.313, de 1991 , somente ser�o concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente poss�vel, tamb�m em formato acess�vel � pessoa com defici�ncia, observado o disposto em regulamento (Lei n� 8.313, de 1991, art. 2�, � 3�) .

� 6� Nenhuma aplica��o dos recursos previstos nesta Se��o poder� ser feita por meio de qualquer tipo de intermedia��o (Lei n� 8.313, de 1991, art. 28, caput) .

� 7� A contrata��o de servi�os necess�rios � elabora��o de projetos para obten��o de doa��o, patroc�nio ou investimento e a capta��o de recursos ou a sua execu��o por pessoa jur�dica de natureza cultural n�o configuram intermedia��o (Lei n� 8.313, de 1991, art. 28, par�grafo �nico) .

Subse��o VI

Da fiscaliza��o dos incentivos

Art. 90. Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, no �mbito de suas compet�ncias, a fiscaliza��o no que se refere � aplica��o dos incentivos fiscais previstos nesta Se��o (Lei n� 8.313, de 1991, art. 36) .

� 1� O Minist�rio da Cultura e a Ancine encaminhar�o � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda as informa��es necess�rias para implementar, no �mbito de suas compet�ncias, programa de fiscaliza��o dos incentivos.

� 2� As informa��es de que trata o � 1� ser�o prestadas na forma e nas condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda.

Subse��o VII

Das infra��es

Art. 91. As infra��es ao disposto nesta Se��o, sem preju�zo das san��es penais cab�veis, sujeitar�o o doador ou o patrocinador ao pagamento do imposto sobre a renda devido, em rela��o a cada exerc�cio financeiro, al�m das penalidades e dos demais acr�scimos legais (Lei n� 8.313, de 1991, art. 30, caput) .

Art. 92. Para fins do disposto no art. 91 , considera-se solidariamente respons�vel por inadimpl�ncia ou irregularidade verificada a pessoa f�sica ou jur�dica propositora do projeto (Lei n� 8.313, de 1991, art. 30, � 1�) .

Se��o II

Dos incentivos �s atividades audiovisuais

Art. 93. A pessoa f�sica poder� deduzir do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no caput e � 1� do art. 80 , na declara��o de ajuste anual, as quantias aplicadas no ano-calend�rio anterior referentes a (Lei n� 8.685, de 1993, art. 1�, caput, e � 3�, art. 1�-A ; e Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 2001, art. 44 ):

I - investimentos feitos na produ��o de obras audiovisuais cinematogr�ficas brasileiras de produ��o independente, at� o exerc�cio de 2018, ano-calend�rio de 2017, por meio da aquisi��o de quotas representativas de direitos de comercializa��o sobre as referidas obras;

II - patroc�nio feito � produ��o de obras cinematogr�ficas brasileiras de produ��o independente, at� o exerc�cio de 2018, ano-calend�rio de 2017; e

III - aquisi��o de quotas dos Fundos de Financiamento da Ind�stria Cinematogr�fica Nacional - Funcines, at� o exerc�cio de 2018, ano-calend�rio de 2017.

� 1� Os incentivos fiscais de que tratam o inciso I ao inciso III do caput poder�o ser utilizados de forma alternativa ou conjunta ( Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 2001, art. 44, � 1� ).

� 2� A utiliza��o dos incentivos previstos neste artigo n�o impossibilita que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei n� 8.313, de 1991 , desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total desses incentivos a noventa e cinco por cento do total do or�amento aprovado pela Ancine (Lei n� 8.685, de 1993, art. 4�, � 5�) .

� 3� A dedu��o prevista nos incisos I e III do caput fica condicionada a que os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM, observado o seguinte (Lei n� 8.685, de 1993, art. 1� ; e Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 2001, art. 42 e art. 46 ):

I - os ganhos auferidos na aliena��o das quotas representativas de direitos de comercializa��o ficam sujeitos � tributa��o definitiva, na forma da legisla��o aplic�vel ao ganho de capital ou ao ganho l�quido em renda vari�vel; e

II - na hip�tese de resgate de quotas de Funcines, em decorr�ncia do t�rmino do prazo de dura��o ou da liquida��o do fundo, sobre o rendimento do quotista, constitu�do pela diferen�a positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisi��o das quotas, incidir� imposto sobre a renda na fonte � al�quota de vinte por cento.

� 4� Os investimentos a que se refere este artigo n�o poder�o ser utilizados na produ��o de obras audiovisuais de natureza publicit�ria (Lei n� 8.685, de 1993, art. 4�, � 3� ; e Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 2001, art. 39, � 4� ).

� 5� Os projetos beneficiados pelos incentivos de que trata esta Se��o ser�o previamente aprovados pela Ancine (Lei n� 8.685, de 1993, art. 1� e art. 1�- A) .

Subse��o I

Dos projetos espec�ficos

Art. 94. Os projetos espec�ficos, credenciados pela Ancine, poder�o fruir do incentivo de que trata:

I - o inciso I do caput do art. 93 , se forem da �rea audiovisual, cinematogr�fica de exibi��o, distribui��o e infraestrutura t�cnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional (Lei n� 8.685, de 1993, art. 1�, caput, e � 5�);

II - o inciso II do caput do art. 93 , se forem da �rea audiovisual, cinematogr�fica de difus�o, preserva��o, exibi��o, distribui��o e infraestrutura t�cnica apresentados por empresa brasileira (Lei n� 8.685, de 1993, art. 1�-A, caput, e � 4�) ; e

III - o inciso II do caput do art. 93 , se forem de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira destinada a viabilizar projetos de distribui��o, exibi��o, difus�o e produ��o independente de obras audiovisuais brasileiras, institu�dos pela Ancine, escolhidos por meio de sele��o p�blica (Lei n� 8.685, de 1993, art. 1�-A, caput, e � 5� e � 6�) .

Subse��o II

Do dep�sito em conta banc�ria do valor da dedu��o

Art. 95. O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto nos art. 93 e art. 94 depositar�, no prazo legal estabelecido para o recolhimento do imposto sobre a renda, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplica��o financeira especial, em institui��o financeira p�blica, cuja movimenta��o ficar� sujeita � comprova��o pr�via pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produ��o de obras audiovisuais cinematogr�ficas e videofonogr�ficas brasileiras de produ��o independente (Lei n� 8.685, de 1993, art. 4�) .

Subse��o III

Do descumprimento do projeto

Art. 96. O n�o cumprimento do projeto a que se referem o inciso I ao inciso III do caput do art. 93 e o art. 94 e a n�o efetiva��o do investimento ou a sua realiza��o em desacordo com o estatu�do implicam a devolu��o dos benef�cios concedidos, com incid�ncia de juros de mora, nos termos estabelecidos no art. 997 , e multa de mora de:

I - cinquenta por cento, para o n�o cumprimento do projeto a que se referem os incisos I e II do caput do art. 93 e o art. 94 (Lei n� 8.685, de 1993, art. 6�, caput e � 1�) ; e

II - vinte por cento, para o n�o cumprimento do projeto a que se refere o inciso III do caput do art. 93 ( Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 2001, art. 61, caput , inciso II ).

Par�grafo �nico. Na hip�tese de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor or�ado do projeto, a devolu��o ser� proporcional � parte n�o cumprida.

Art. 97. Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, no �mbito de suas compet�ncias, a fiscaliza��o no que se refere � aplica��o dos incentivos fiscais previstos nesta Se��o (Lei n� 8.685, de 1993, art. 9�) .

� 1� A Ancine e a CVM encaminhar�o � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda as informa��es necess�rias para implementar, no �mbito de suas compet�ncias, programa de fiscaliza��o dos incentivos.

� 2� As informa��es de que trata o � 1� ser�o prestadas na forma e nas condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda.

Se��o III

Das contribui��es aos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente

Art. 98. A pessoa f�sica poder� deduzir do imposto sobre a renda devido na declara��o de ajuste anual, observado o disposto no caput e no � 1� do art. 80 , as doa��es, em esp�cie ou em bens, feitas aos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais (Lei n� 8.069, de 1990, art. 260 , art. 260-C ao art. 260-F ; e Lei n� 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso I ).

� 1� As doa��es efetuadas em esp�cie dever�o ser depositadas em conta espec�fica, em institui��o financeira p�blica, vinculada ao Fundo dos Direitos da Crian�a e do Adolescente respectivo.

� 2� As doa��es dever�o ser comprovadas por meio de recibo emitido em favor do doador, nos termos estabelecidos no art. 99 .

� 3� Na hip�tese de doa��o em bens, o doador dever�:

I - comprovar a propriedade dos bens, por meio de documenta��o h�bil;

II - baixar os bens doados na declara��o de bens e direitos; e

III - considerar como valor dos bens doados o valor constante da �ltima declara��o de ajuste anual, desde que n�o exceda o valor de mercado.

� 4� Observado o disposto no �3�, o pre�o obtido em caso de leil�o n�o ser� considerado na determina��o do valor dos bens doados, exceto se o leil�o for determinado por autoridade judici�ria.

Art. 99. A partir do exerc�cio de 2012, ano-calend�rio de 2011, a pessoa f�sica pode optar pela dedu��o diretamente na sua declara��o de ajuste anual da doa��o de que trata o art. 98 , e dever� observar, nesse caso, o limite de tr�s por cento do imposto sobre a renda apurado na declara��o (Lei n� 8.069, de 1990, art. 260-A) .

� 1� A dedu��o de que trata o caput :

I - fica sujeita ao limite de seis por cento do imposto sobre a renda apurado na declara��o de que trata o caput ;

II - n�o se aplica � pessoa f�sica que:

a) utilizar o desconto simplificado;

b) apresentar declara��o em formul�rio; ou

c) entregar a declara��o fora do prazo;

III - somente se aplica �s doa��es em esp�cie; e

IV - n�o exclui ou reduz outros benef�cios ou dedu��es em vigor.

� 2� O pagamento da doa��o de que trata o caput dever� ser efetuado at� a data de vencimento da primeira quota ou da quota �nica do imposto sobre a renda, observadas as instru��es espec�ficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, sob pena de, uma vez n�o observado esse prazo, ocorrer a glosa definitiva da parcela da dedu��o, hip�tese em que a pessoa f�sica ficar� obrigada ao recolhimento da diferen�a do imposto sobre a renda devido apurado na declara��o de ajuste anual com os acr�scimos legais previstos na legisla��o.

� 3� A pessoa f�sica poder� deduzir do imposto sobre a renda apurado na declara��o de ajuste anual as doa��es feitas, naquele ano-calend�rio, aos Fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente municipais, distrital, estaduais e nacional concomitantemente com a op��o de que trata o caput , respeitado o limite previsto no � 1� do art. 80 .

Subse��o �nica

Da presta��o de informa��o

Art. 100. Os �rg�os respons�veis pela administra��o das contas dos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais emitir�o recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, do qual constar�o (Lei n� 8.069, de 1990, art. 260-D) :

I - n�mero de ordem;

II - nome, n�mero de inscri��o no CNPJ e endere�o do emitente;

III - nome, n�mero de inscri��o no CNPJ ou no CPF do doador;

IV - data da doa��o e valor efetivamente recebido; e

V - ano-calend�rio a que se refere a doa��o.

� 1� O comprovante de que trata o caput poder� ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados m�s a m�s.

� 2� Na hip�tese de doa��o em bens, o comprovante dever� conter a identifica��o dos bens, por meio de descri��o em campo pr�prio ou em rela��o anexa ao comprovante, e dos avaliadores, caso tenha sido realizada avalia��o, com o nome, o n�mero de inscri��o no CPF ou no CNPJ e o endere�o.

Art. 101. Os �rg�os respons�veis pela administra��o das contas dos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais dever�o (Lei n� 8.069, de 1990, art. 260-G e art. 260-H) :

I - manter conta banc�ria espec�fica destinada exclusivamente para gerir os recursos do referido fundo;

II - manter controle das doa��es recebidas; e

III - informar anualmente � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda as doa��es recebidas m�s a m�s, com a identifica��o dos seguintes dados, por doador:

a) nome, n�mero de inscri��o no CNPJ ou no CPF; e

b) valor doado, de maneira a especificar se a doa��o foi efetuada em esp�cie ou em bens.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de descumprimento das obriga��es previstas neste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda notificar� o Minist�rio P�blico.

Se��o IV

Das contribui��es aos Fundos do Idoso

Art. 102. A pessoa f�sica, a partir do ano-calend�rio de 2011, poder� deduzir do imposto sobre a renda apurado na declara��o de ajuste anual, observado o disposto no caput e no � 1� do art. 80 , as contribui��es feitas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso I ).

� 1� As doa��es efetuadas em moeda dever�o ser depositadas em conta espec�fica vinculada ao Fundo respectivo.

� 2� Os pagamentos dever�o ser comprovados por meio de recibo emitido pelos conselhos gestores dos Fundos beneficiados, do qual dever�o constar, al�m dos demais requisitos de ordem formal para a sua emiss�o, previstos em instru��es espec�ficas, o nome e o CPF do doador, a data e o valor doado, sem preju�zo das investiga��es que a autoridade tribut�ria determinar para a verifica��o do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto aos Fundos beneficiados.

� 3� Na hip�tese de a doa��o ser efetuada em bens, o doador fica obrigado a comprovar, por meio de documenta��o h�bil, a propriedade dos bens doados, al�m de observar o seguinte:

I - o comprovante da doa��o, al�m dos dados a que se refere o � 2�, dever� conter a identifica��o desses bens, por meio de descri��o em campo pr�prio ou em rela��o anexa ao comprovante; e

II - o valor a ser considerado ser� o de aquisi��o, observado o disposto no art. 136 ao art. 147 , e n�o poder� exceder o valor de mercado ou, na hip�tese de im�veis, o valor que serviu de base para o c�lculo do imposto de transmiss�o.

Subse��o �nica

Da presta��o de informa��o

Art. 103. Os Conselhos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais encaminhar�o � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda as informa��es, relativas aos Fundos respectivos, necess�rias para implementar, no �mbito de suas compet�ncias, programa de fiscaliza��o dos incentivos.

Par�grafo �nico. As informa��es de que trata este artigo ser�o prestadas na forma e nas condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda.

Se��o V

Do incentivo a projetos desportivos e paradesportivos

Art. 104. A partir do exerc�cio de 2008, ano-calend�rio de 2007, e at� o exerc�cio de 2023, ano-calend�rio de 2022, poder�o ser deduzidos do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no caput e no � 1� do art. 80 , apurado na declara��o de ajuste anual, os valores despendidos a t�tulo de patroc�nio ou doa��o, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Minist�rio do Esporte (Lei n� 11.438, de 2006, art. 1�, art. 4� e art. 5�) .

Art. 105. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se (Lei n� 11.438, de 2006, art. 3�) :

I - patroc�nio:

a) a transfer�ncia gratuita, em car�ter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput de numer�rio para a realiza��o de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e

b) a cobertura de gastos ou a utiliza��o de bens, m�veis ou im�veis, do patrocinador, sem transfer�ncia de dom�nio, para a realiza��o de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput ;

II - doa��o - a transfer�ncia gratuita, em car�ter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput de numer�rio, bens ou servi�os para a realiza��o de projetos desportivos e paradesportivos, desde que n�o empregados em publicidade, ainda que para divulga��o das atividades objeto do respectivo projeto;

III - patrocinador - a pessoa f�sica contribuinte do imposto sobre a renda que apoie projetos aprovados pelo Minist�rio do Esporte, nos termos estabelecidos no inciso I do caput ;

IV - doador - a pessoa f�sica contribuinte do imposto sobre a renda que apoie projetos aprovados pelo Minist�rio do Esporte; e

V - proponente - a pessoa jur�dica de direito p�blico ou de direito privado com fins n�o econ�micos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados pelo Minist�rio do Esporte.

Art. 106. A aprova��o dos projetos de que trata o art. 104 somente ter� efic�cia ap�s a publica��o de ato oficial com: (Lei n� 11.438, de 2006, art. 5�, � 1�) .

I - o t�tulo do projeto aprovado;

II - a institui��o respons�vel;

III - o valor autorizado para capta��o; e

IV - o prazo de validade da autoriza��o.

Art. 107. Os recursos provenientes de doa��es ou de patroc�nios dever�o ser depositados e movimentados em conta banc�ria espec�fica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econ�mica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Minist�rio do Esporte (Lei n� 11.438, de 2006, art. 12 ).

Subse��o I

Das veda��es

Art. 108. N�o s�o dedut�veis os valores destinados a patroc�nio ou doa��o em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa f�sica ou jur�dica vinculada ao doador ou ao patrocinador (Lei n� 11.438, de 2006, art. 1�, � 4� e � 5�) .

Par�grafo �nico. Para fins do disposto neste Regulamento, consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:

I - a pessoa jur�dica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou s�cio, na data da opera��o ou nos doze meses anteriores;

II - o c�njuge, os parentes at� o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, os administradores, os acionistas ou os s�cios de pessoa jur�dica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos estabelecidos no inciso I; e

III - a pessoa jur�dica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou s�cios alguma das pessoas a que se refere o inciso II.

Subse��o II

Das infra��es

Art. 109. Para fins do disposto neste Regulamento, constituem infra��o (Lei n� 11.438, de 2006, art. 10) :

I - o recebimento pelo patrocinador ou pelo doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorr�ncia do patroc�nio ou da doa��o que com base nela efetuar;

II - o patrocinador, o doador ou o proponente agir com dolo, fraude ou simula��o para utilizar incentivo nela previsto; e

III - o descumprimento de quaisquer das disposi��es relativas ao patroc�nio ou � doa��o.

� 1� As infra��es, sem preju�zo das demais san��es cab�veis, sujeitar�o (Lei n� 11.438, de 2006, art. 11) :

I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto sobre a renda n�o recolhido, al�m das penalidades e dos demais acr�scimos previstos na legisla��o; e

II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem preju�zo do disposto no inciso I deste par�grafo.

� 2� O proponente ser� solidariamente respons�vel por inadimpl�ncia ou por irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do � 1�.

Subse��o III

Da presta��o de informa��o

Art. 110. O Minist�rio do Esporte encaminhar� � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda as informa��es necess�rias para implementar, no �mbito de suas compet�ncias, programa de fiscaliza��o dos incentivos.

Par�grafo �nico. As informa��es de que trata este artigo ser�o prestadas na forma e nas condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda.

Se��o VI

Da contribui��o patronal paga � previd�ncia social pelo empregador dom�stico

Art. 111. At� o exerc�cio de 2019, ano-calend�rio de 2018, a pessoa f�sica poder� deduzir do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no caput e no � 2� do art. 80 , na declara��o de ajuste anual, a contribui��o patronal paga � previd�ncia social pelo empregador dom�stico incidente sobre o valor da remunera��o do empregado ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso VII ).

Art. 112. A dedu��o de que trata o art. 111 ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 12, � 3� ):

I - fica limitada:

a) a um empregado dom�stico por declara��o, inclusive na hip�tese de declara��o em conjunto; e

b) ao valor recolhido no ano-calend�rio a que se referir a declara��o;

II - aplica-se somente ao modelo completo de declara��o de ajuste anual;

III - n�o pode exceder ao valor da contribui��o patronal calculada sobre um sal�rio m�nimo mensal, sobre o d�cimo terceiro sal�rio e sobre a remunera��o adicional de f�rias, referidos tamb�m a um sal�rio m�nimo; e

IV - fica condicionada � comprova��o da regularidade do empregador dom�stico perante o Regime Geral de Previd�ncia Social quando se tratar de contribuinte individual.

Subse��o �nica

Da presta��o de informa��o

Art. 113. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda solicitar� as informa��es necess�rias para implementar, no �mbito de suas compet�ncias, programa de fiscaliza��o do incentivo.

Par�grafo �nico. As informa��es de que trata este artigo ser�o prestadas na forma e nas condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda.

Se��o VII

Do Programa Nacional de Apoio � Aten��o Oncol�gica e do Programa Nacional de Apoio � Aten��o da Sa�de da Pessoa com Defici�ncia

Art. 114. Fica facultada �s pessoas f�sicas, a partir do ano-calend�rio de 2012 at� o ano-calend�rio de 2020, na qualidade de incentivadoras, a op��o de deduzirem do imposto sobre a renda devido, apurado na declara��o de ajuste anual, os valores correspondentes �s doa��es e aos patroc�nios diretamente efetuados em prol de a��es e servi�os, no �mbito do Pronon e do Pronas/PCD, de que tratam o art. 1� ao art. 3� da Lei n� 12.715, de 2012 , previamente aprovados pelo Minist�rio da Sa�de e desenvolvidos pelas institui��es destinat�rias a que se referem os art. 2� e art. 3� da referida Lei ( Lei n� 9.250, art. 12, caput, inciso VIII ; e Lei n� 12.715, de 2012, art. 1� ao art. 6� e art. 12) .

� 1� As doa��es poder�o assumir as seguintes esp�cies de atos gratuitos:

I - transfer�ncia de quantias em dinheiro;

II - transfer�ncia de bens m�veis ou im�veis;

III - comodato ou cess�o de uso de bens im�veis ou equipamentos;

IV - realiza��o de despesas em conserva��o, manuten��o ou reparo nos bens m�veis, im�veis e equipamentos, inclusive aqueles a que se refere o inciso III; e

V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou cl�nico, de medicamentos ou de produtos de alimenta��o.

� 2� Para fins do disposto neste Regulamento, constitui infra��o ao disposto neste artigo o recebimento pelo patrocinador de vantagem financeira ou bem em raz�o de patroc�nio.

� 3� Na hip�tese da doa��o em bens, o doador considerar� como valor dos bens doados o valor constante da �ltima declara��o do imposto sobre a renda e o valor da dedu��o n�o poder� ultrapassar o valor de mercado.

� 4� As dedu��es de que trata este artigo ficam limitadas, cada uma, a um por cento do imposto sobre a renda devido.

� 5� O valor global m�ximo das dedu��es de que trata este artigo ser� estabelecido anualmente pelo Poder Executivo federal, com base em percentual da renda tribut�vel das pessoas f�sicas.

� 6� Os benef�cios de que trata este artigo n�o excluem outros benef�cios, abatimentos e dedu��es em vigor.

� 7� A institui��o destinat�ria da doa��o ou do patroc�nio emitir� recibo em favor do doador ou do patrocinador, na forma e nas condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda.

CAP�TULO III

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO NO EXTERIOR

Art. 115. As pessoas f�sicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poder�o deduzir, do imposto apurado na forma estabelecida no art. 79 , o cobrado pela na��o de origem daqueles rendimentos, desde que (Lei n� 4.862, de 1965, art. 5� ; Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 98 ; e Lei n� 9.250, de 1995, art. 12, caput , inciso VI ):

I - em conformidade com o previsto em acordo ou conven��o internacional firmado com o pa�s de origem dos rendimentos, quando n�o houver sido restitu�do ou compensado naquele pa�s; ou

II - haja reciprocidade de tratamento em rela��o aos rendimentos produzidos no Pa�s.

� 1� A dedu��o n�o poder� exceder a diferen�a entre o imposto sobre a renda calculado com a inclus�o daqueles rendimentos e o imposto sobre a renda devido sem a inclus�o dos mesmos rendimentos.

� 2� O imposto pago no exterior ser� convertido em reais por meio da utiliza��o do valor do d�lar dos Estados Unidos da Am�rica estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil para o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s anterior ao do recebimento do rendimento ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 6� ).

CAP�TULO IV

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

Se��o I

Disposi��es gerais

Art. 116. O saldo do imposto a pagar, na forma estabelecida no art. 81 , dever� ser pago at� o �ltimo dia �til do m�s fixado para a entrega da declara��o de ajuste anual, observado o disposto no art. 917 ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 13, par�grafo �nico ).

Se��o II

Do esp�lio e da sa�da definitiva do Pa�s

Art. 117. O pagamento do imposto nas hip�teses de sa�da definitiva do Pa�s e de encerramento de esp�lio dever� ser efetuado na data prevista no art. 918 .

T�TULO VIII

DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGAT�RIO

CAP�TULO I

DA INCID�NCIA

Art. 118. Fica sujeita ao pagamento mensal do imposto sobre a renda a pessoa f�sica que receber de outra pessoa f�sica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que n�o tenham sido tributados na fonte, no Pa�s, tais como ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 2�, art. 3�, � 1� , art. 8� e art. 9� ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 24, � 2�, inciso IV ):

I - os emolumentos e as custas dos serventu�rios da Justi�a, como tabeli�es, not�rios, oficiais p�blicos, entre outros, quando n�o forem remunerados exclusivamente pelo er�rio;

II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a t�tulo de alimentos ou de pens�es inclusive alimentos provisionais;

III - os rendimentos recebidos por residentes no Pa�s que prestem servi�os a embaixadas, reparti��es consulares, miss�es diplom�ticas ou t�cnicas, ou a organismos internacionais de que o Pa�s fa�a parte;

IV - os rendimentos de alugu�is recebidos de pessoas f�sicas;

V - os juros determinados de acordo com o disposto no art. 22 da Lei n� 9.430, de 1996 , na forma estabelecida no art. 249 ;

VI - os rendimentos de presta��o a pessoas f�sicas de servi�os de transporte de carga ou de passageiros, observado o disposto no art. 39 ; e

VII - os rendimentos de presta��o a pessoas f�sicas de servi�os com trator, m�quina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, observado o disposto no � 1� do art. 39 .

Art. 119. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior ser�o convertidos em reais por meio da utiliza��o do valor do d�lar dos Estados Unidos da Am�rica, estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil para o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s anterior ao do recebimento do rendimento ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 6� ).

Art. 120. Os rendimentos sujeitos � incid�ncia mensal do imposto sobre a renda tamb�m integrar�o a base de c�lculo do referido imposto na declara��o de ajuste anual e o imposto sobre a renda pago ser� deduzido do apurado nessa declara��o ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 8�, caput, inciso I , e art. 12, caput, inciso V ).

CAP�TULO II

DA BASE DE C�LCULO

Art. 121. Constitui base de c�lculo sujeita � incid�ncia mensal do imposto sobre a renda a diferen�a entre os rendimentos de que trata o art. 118 e as dedu��es previstas no inciso I do caput do art. 67 , no art. 68 , e no art. 70 ao art. 72 , observado o disposto nos art. 39 , art. 40 e art. 42 ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 2�, art. 3�, � 1� , e art. 8� ; e Lei n� 9.250, de 1995, art. 4� ).

� 1� As dedu��es a que se referem o inciso I do caput do art. 67 e os art. 71 e art. 72 somente poder�o ser efetuadas quando n�o tiverem sido deduzidas de outros rendimentos sujeitos � tributa��o na fonte.

� 2� As dedu��es a que se refere o art. 68 aplicam-se somente aos rendimentos do trabalho n�o assalariado de que trata o art. 38 ( Lei n� 8.134, de 1990, art. 6� ).

� 3� Na hip�tese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as dedu��es ser�o convertidas para reais, por meio da utiliza��o do valor do d�lar dos Estados Unidos da Am�rica estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s anterior ao do pagamento do rendimento ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 5�, �2� ).

CAP�TULO III

DA APURA��O DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Art. 122. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de que trata este T�tulo ser� calculado em reais, de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais (Lei n� 11.482, de 2007, art. 1�, caput, incisos IV ao VIII) :

I - para o ano-calend�rio de 2010 e para os meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2011:

II - para os meses de abril a dezembro do ano-calend�rio de 2011:

III - para o ano-calend�rio de 2012:

IV - para o ano-calend�rio de 2013:

V - para o ano-calend�rio de 2014 e para os meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015:

VI - para os meses de abril a dezembro do ano-calend�rio de 2015:

Par�grafo �nico. O imposto sobre a renda ser� calculado sobre os rendimentos recebidos em cada m�s ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 3�, par�grafo �nico ).

CAP�TULO IV

DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO

Art. 123. O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nas tabelas progressivas constantes do art. 122 dever� ser pago at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente �quele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos ( Lei n� 8.383, de 1991, art. 6� ).

T�TULO IX

DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

Art. 124. Sem preju�zo dos pagamentos obrigat�rios estabelecidos neste Regulamento, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calend�rio, complementa��o do imposto sobre a renda devido sobre os rendimentos recebidos ( Lei n� 8.383, de 1991, art. 7� ).

CAP�TULO I

DA BASE DE C�LCULO

Art. 125. Para fins do recolhimento complementar do imposto sobre a renda, constitui base de c�lculo a diferen�a entre a soma dos valores:

I - de todos rendimentos recebidos no curso do ano-calend�rio sujeitos � tributa��o na declara��o de ajuste anual, inclusive o resultado positivo da atividade rural; e

II - das dedu��es estabelecidas no inciso II do caput do art. 76 ou do desconto simplificado de que trata o art. 77 .

CAP�TULO II

DA APURA��O DA COMPLEMENTA��O

Art. 126. Apurada a base de c�lculo nos termos estabelecidos no art. 125 , a complementa��o do imposto sobre a renda ser� determinada por meio da utiliza��o da tabela progressiva anual a que se refere o art. 79 .

Par�grafo �nico. O recolhimento complementar corresponder� � diferen�a entre o valor do imposto sobre a renda calculado nos termos do disposto neste artigo e a soma dos valores do imposto sobre a renda retido na fonte ou pago a t�tulo de recolhimento mensal do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior nos termos estabelecidos no art. 115 , incidentes sobre os rendimentos computados na base de c�lculo, deduzidos os incentivos de que tratam os art. 84 , art. 93 , art. 98 , art. 102 , art. 104 e art. 108 , e observado o disposto nos � 1� e � 2� do art. 80 .

Art. 127. O imposto sobre a renda pago na forma prevista neste T�tulo ser� deduzido daquele apurado na declara��o de ajuste anual ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V ).

T�TULO X

DA TRIBUTA��O DEFINITIVA

CAP�TULO I

DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENA��O DE BENS OU DIREITOS

Se��o I

Da incid�ncia

Art. 128. Fica sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda de que trata este T�tulo a pessoa f�sica que auferir ganhos de capital na aliena��o de bens ou direitos de qualquer natureza ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 2� e art. 3�, � 2� ; e Lei n� 8.981, de 1995, art. 21) .

� 1� O disposto neste artigo aplica-se ao ganho de capital auferido em opera��es com ouro n�o considerado ativo financeiro ( Lei n� 7.766, de 1989, art. 13, par�grafo �nico ).

� 2� Os ganhos ser�o apurados no m�s em que forem auferidos e tributados em separado, n�o integrar�o a base de c�lculo do imposto sobre a renda na declara��o de ajuste anual e o valor do imposto sobre a renda pago n�o poder� ser deduzido do imposto sobre a renda devido na declara��o (Lei n� 8.981, de 1995, art. 21, � 2�) .

� 3� O ganho de capital auferido por residente no exterior ser� apurado e tributado de acordo com as regras aplic�veis aos residentes no Pa�s ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 18 ).

� 4� Na apura��o do ganho de capital, ser�o consideradas as opera��es que importem a aliena��o, a qualquer t�tulo, de bens ou direitos ou a cess�o ou a promessa de cess�o de direitos � sua aquisi��o, tais como( Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 3� ):

I - compra e venda;

II - permuta;

III - adjudica��o;

IV - desapropria��o;

V - da��o em pagamento;

VI - doa��o;

VII - procura��o em causa pr�pria;

VIII - promessa de compra e venda;

IX - cess�o de direitos ou promessa de cess�o de direitos; e

X - contratos afins.

� 5� A tributa��o independer� da localiza��o dos bens ou dos direitos, observado o disposto no art. 1.042 .

Art. 129. Na hip�tese prevista no art. 128 , aplicam-se:

I - as disposi��es estabelecidas no art. 238 ao art. 255 , relativas a pre�os e custos, quanto �s opera��es efetuadas por pessoa f�sica residente no Pa�s, com qualquer pessoa f�sica ou jur�dica, ainda que n�o vinculada, residente ou domiciliada em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida; e

II - as disposi��es estabelecidas nos art. 254 e art. 255 , quanto �s opera��es realizadas em regime fiscal privilegiado ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24, caput e � 4� e art. 24-A ).

� 1� Para fins do disposto no inciso II do caput , ser� considerada a legisla��o tribut�ria do referido pa�s aplic�vel �s pessoas f�sicas ou jur�dicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a opera��o ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24, � 1� ).

� 2� Na hip�tese de pessoa f�sica residente no Pa�s ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24, � 2�, incisos I e II ):

I - o valor apurado nos termos estabelecidos no art. 242 ser� considerado como custo de aquisi��o, para efeito de apura��o de ganho de capital na aliena��o do bem ou do direito; e

II - o pre�o relativo ao bem ou ao direito alienado, para efeito de apura��o de ganho de capital, ser� o apurado nos termos estabelecidos no art. 238 .

Subse��o �nica

Da heran�a, do legado ou da doa��o em adiantamento da leg�tima e da dissolu��o da sociedade conjugal

Art. 130. Na transfer�ncia de direito de propriedade por sucess�o, nas hip�teses de heran�a, legado ou doa��o em adiantamento da leg�tima, os bens e os direitos poder�o ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor apresentado na declara��o de bens do de cujus ou do doador ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 23, caput ).

� 1� Se a transfer�ncia for efetuada a valor de mercado, a diferen�a a maior entre o referido valor e o valor pelo qual constavam da declara��o de bens do de cujus ou do doador ficar� sujeita � apura��o do ganho de capital e � incid�ncia de imposto sobre a renda, observado o disposto no art. 148 ao art. 153 ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 23, � 1� ).

� 2� O herdeiro, o legat�rio ou o donat�rio dever� incluir os bens ou os direitos na sua declara��o de bens correspondente � declara��o de ajuste anual do ano-calend�rio da homologa��o da partilha ou do recebimento da doa��o pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transfer�ncia ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 23, � 3� ).

� 3� Para fins de apura��o de ganho de capital na aliena��o dos bens e dos direitos de que trata este artigo, ser� considerado pelo herdeiro, pelo legat�rio ou pelo donat�rio como custo de aquisi��o, o valor pelo qual houverem sido transferidos ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 23, � 4� ).

� 4� As disposi��es deste artigo aplicam-se, tamb�m, aos bens ou aos direitos atribu�dos a cada c�njuge, na hip�tese de dissolu��o da sociedade conjugal ou da unidade familiar ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 23, � 5� ).

Se��o II

Da n�o incid�ncia e da isen��o

Art. 131. N�o ser� considerado ganho de capital ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 22, par�grafo �nico ):

I - o valor decorrente de indeniza��o por desapropria��o da terra nua, para fins de reforma agr�ria, observado o disposto no � 5� do art. 184 da Constitui��o ; ou

II - o valor decorrente de liquida��o de sinistro, furto ou roubo relativo a objeto segurado.

Art. 132. Na determina��o do ganho de capital, ser�o exclu�das ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 22, caput, inciso III ):

I - as transfer�ncias causa mortis e as doa��es em adiantamento da leg�tima, observado o disposto no art. 130 ; e

II - a permuta exclusivamente de unidades imobili�rias, objeto de escritura p�blica, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto na hip�tese de im�vel rural com benfeitorias.

� 1� Para fins disposto neste artigo, equiparam-se a permuta as opera��es quitadas de compra e venda de terreno, acompanhadas de confiss�o de d�vida e de escritura p�blica de da��o em pagamento de unidades imobili�rias constru�das ou a construir.

� 2� Na hip�tese de permuta com recebimento de torna, dever� ser apurado o ganho de capital apenas em rela��o � torna.

Art. 133. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 22 e art. 23 ; e Lei n� 11.196, de 2005, art. 39) :

I - aliena��o de bens e direitos de pequeno valor, cujo pre�o unit�rio de aliena��o, no m�s em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hip�tese de aliena��o de a��es negociadas no mercado de balc�o; e

b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas demais hip�teses;

II - aliena��o do �nico im�vel que o titular possua, cujo valor de aliena��o seja de at� R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que n�o tenha sido realizada outra aliena��o nos �ltimos cinco anos; e

III - venda de im�veis residenciais por pessoa f�sica residente no Pa�s, desde que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da celebra��o do contrato, aplique o produto da venda na aquisi��o, em seu nome, de im�veis residenciais localizados no Pa�s.

� 1� O limite a que se refere o inciso I do caput ser� considerado em rela��o ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 22, par�grafo �nico ):

I - ao bem ou ao direito ou ao valor do conjunto dos bens ou dos direitos da mesma natureza, na hip�tese de aliena��o de diversos bens, alienados no mesmo m�s;

II - � parte de cada cond�mino, na hip�tese de bens em condom�nio; e

III - a cada um dos bens ou dos direitos possu�dos em comunh�o e ao valor do conjunto dos bens ou dos direitos da mesma natureza, alienados no mesmo m�s, na hip�tese de sociedade conjugal.

� 2� Para fins do disposto no inciso I do � 1�, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardem as mesmas caracter�sticas entre si, tais como:

I - autom�veis e motocicletas;

II - im�vel urbano e terra nua; e

III - quadros e esculturas.

� 3� O limite a que se refere o inciso II do caput ser� considerado em rela��o:

I - � parte de cada cond�mino, na hip�tese de bens em condom�nio; e

II - ao im�vel havido em comunh�o, na hip�tese de sociedade conjugal.

� 4� Para fins do disposto no inciso III do caput (Lei n� 11.196, de 2005, art. 39, � 1� ao � 5�) :

I - na hip�tese de venda de mais de um im�vel, o prazo de cento e oitenta dias ser� contado a partir da data de celebra��o do contrato relativo � primeira opera��o;

II - a aplica��o parcial do produto da venda implicar� tributa��o do ganho proporcionalmente ao valor da parcela n�o aplicada;

III - na hip�tese de aquisi��o de mais de um im�vel, a isen��o ser� aplicada ao ganho de capital correspondente apenas � parcela empregada na aquisi��o de im�veis residenciais;

IV - a inobserv�ncia �s condi��es estabelecidas importar� em exig�ncia do imposto sobre a renda com base no ganho de capital, acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do segundo m�s subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do im�vel vendido; e

b) multa, de mora ou de of�cio, calculada a partir do segundo m�s seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do im�vel vendido, se o imposto n�o for pago at� trinta dias ap�s o prazo de que trata o inciso III do caput ; e

V - o contribuinte somente poder� usufruir do benef�cio uma vez a cada cinco anos.

Se��o III

Do valor de aliena��o

Art. 134. Considera-se valor de aliena��o ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 19, caput e par�grafo �nico ; Lei n� 9.430, de 1996, art. 19 e art. 24 ; e Lei n� 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 4�) :

I - o pre�o efetivo da opera��o, nos termos estabelecidos no � 4� do art. 128 ;

II - o valor de mercado nas opera��es n�o expressas em dinheiro; ou

III - o valor apurado nos termos estabelecidos no art. 238 , na hip�tese de:

a) aliena��es efetuadas a pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida, observado o disposto no art. 254 ; e

b) opera��es realizadas em regime fiscal privilegiado, observado o disposto no art. 255 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19, art. 24 e art. 24-A ).

� 1� Na hip�tese de bens possu�dos em condom�nio, ser� considerada como valor de aliena��o a parcela que couber a cada cond�mino.

� 2� Na aliena��o de im�vel rural com benfeitorias, ser� considerado apenas o valor correspondente � terra nua, observado o disposto no art. 146 .

� 3� Na permuta com recebimento de torna em dinheiro, ser� considerado valor de aliena��o somente o da torna recebida ou a receber.

� 4� Na hip�tese de doa��o de livros, objetos fonogr�ficos ou iconogr�ficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribu�do valor de mercado no documento de doa��o, efetuada por pessoa f�sica a �rg�os p�blicos, autarquias, funda��es p�blicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Pa�s, com acesso franqueado ao p�blico em geral, o doador dever� considerar como valor de aliena��o aquele constante de sua declara��o de bens (Lei n� 10.451, de 2002, art. 5�) .

� 5� O valor pago a t�tulo de corretagem na aliena��o ser� diminu�do do valor da aliena��o, desde que o �nus n�o tenha sido transferido ao adquirente.

� 6� Os juros recebidos n�o comp�em o valor de aliena��o e devem ser tributados na forma estabelecida nos art. 118 e art. 677 , conforme o caso.

� 7� Aplicam-se � entrega de bens e direitos para a forma��o do patrim�nio das institui��es isentas, observado o disposto no art. 184 , as disposi��es constantes do art. 142 ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 16 ).

Subse��o �nica

Do arbitramento do valor ou do pre�o

Art. 135. A autoridade lan�adora, por meio de processo regular, arbitrar� o valor ou o pre�o, sempre que n�o mere�a f�, por ser notoriamente diferente do de mercado, o valor ou o pre�o informado pelo contribuinte, ressalvada, na hip�tese de contesta��o, a avalia��o contradit�ria, administrativa ou judicial ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 148 ; e Lei n� 7.713, de 1988, art. 20 ).

Se��o IV

Do custo de aquisi��o

Art. 136. O custo de aquisi��o dos bens ou dos direitos ser� o valor pago na sua aquisi��o ( Lei n� 8.383, de 1991, art. 96, caput e � 5� e � 9� ; Lei n� 8.981, de 1995, art. 22, caput, incisos I e II ; e Lei n� 9.249, de 1995, art. 17 e art. 30 ).

� 1� N�o ser� atribu�da qualquer atualiza��o monet�ria ao custo dos bens e dos direitos adquiridos ap�s 31 de dezembro de 1995.

� 2� Na hip�tese de bens ou direitos adquiridos em partes, considera-se custo de aquisi��o o somat�rio dos valores correspondentes a cada parte adquirida.

� 3� Nas aquisi��es com pagamento parcelado, inclusive por meio de financiamento, considera-se custo de aquisi��o o valor efetivamente pago.

� 4� Na hip�tese de im�vel e de outros bens adquiridos por doa��o, heran�a ou legado ou mea��o, dever� ser observado o disposto no art. 130 ou art. 140 , conforme o caso.

� 5� Nas opera��es de permuta, com ou sem pagamento de torna, considera-se custo de aquisi��o o valor do bem dado em permuta acrescido, se for o caso, da torna paga.

� 6� Na aliena��o de bem adquirido por permuta com recebimento de torna, considera-se custo de aquisi��o o valor do bem dado em permuta, subtra�do, se for o caso, do valor utilizado como custo na apura��o do ganho de capital relativo � torna recebida ou a receber.

� 7� Na hip�tese de im�vel rural, ser� considerado custo de aquisi��o o valor relativo � terra nua, observado o disposto no art. 140 .

Art. 137. Podem integrar o custo de aquisi��o de im�veis, desde que comprovados com documenta��o h�bil e id�nea e discriminados na declara��o de bens:

I - as despesas de corretagem referentes � aquisi��o do im�vel vendido, desde que suportado o �nus pelo contribuinte;

II - os disp�ndios pagos pelo propriet�rio do im�vel com:

a) constru��o, amplia��o e reforma;

b) demoli��o de pr�dio existente no terreno, desde que seja condi��o para se efetivar a aliena��o; e

c) realiza��o de obras p�blicas que tenham beneficiado o im�vel, tais como:

1. coloca��o de meio-fio e sarjetas;

2. pavimenta��o de vias; e

3. instala��o de rede de esgoto e de eletricidade;

III - o valor do imposto de transmiss�o pago pelo alienante; e

IV - o valor de contribui��o de melhoria.

Par�grafo �nico. Podem integrar o custo de aquisi��o dos demais bens ou direitos os disp�ndios pagos pelo propriet�rio realizados com reforma, comiss�o ou corretagem, desde que comprovados com documenta��o h�bil e id�nea e discriminados na declara��o de bens.

Art. 138. O custo dos bens ou dos direitos adquiridos at� 31 de dezembro de 1991 ser� o valor de mercado constante da declara��o de bens e direitos relativa ao exerc�cio de 1992, atualizado nos termos estabelecidos no art. 139.

Art. 139. Para os bens ou os direitos adquiridos no per�odo de 1� de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisi��o poder� ser corrigido at� esta data, observada a legisla��o em vigor naquele per�odo, e n�o ser� aplicada qualquer corre��o ap�s a referida data.

Art. 140. Na aus�ncia do valor pago, ressalvado o disposto no art. 131 , o custo de aquisi��o dos bens ou dos direitos ser�, conforme o caso ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 16, caput e � 4� ):

I - o valor atribu�do para efeito de pagamento do imposto de transmiss�o;

II - o valor que tenha servido de base para o c�lculo do imposto de importa��o acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembara�o aduaneiro;

III - o valor da avalia��o no invent�rio ou no arrolamento;

IV - o valor de transmiss�o utilizado, na aquisi��o, para c�lculo do ganho de capital do alienante;

V - o seu valor corrente, na data da aquisi��o; ou

VI - igual a zero, quando n�o possa ser determinado nos termos do inciso I ao inciso V do caput .

Art. 141. O custo de aquisi��o de t�tulos e valores mobili�rios, de quotas de capital e de bens fung�veis ser� a m�dia ponderada dos custos unit�rios, por esp�cie, desses bens ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 16, � 2�) .

� 1� Na hip�tese de participa��es societ�rias resultantes de aumento de capital por incorpora��o de lucros ou reservas de lucros que tenham sido tributados na forma estabelecida no art. 35 da Lei n� 7.713, de 1988 , ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisi��o ser� igual � parcela do lucro ou da reserva capitalizado, que corresponder ao s�cio ou ao acionista benefici�rio (Lei n� 7.713, de 1988, art. 16, � 3� ; e Lei n� 8.383, de 1991, art. 75 ).

� 2� O custo ser� considerado igual a zero ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 16, � 4� ):

I - na hip�tese de participa��es societ�rias resultantes de aumento de capital por incorpora��o de lucros ou reservas apurados at� 31 de dezembro de 1988 e nos anos de 1994 e 1995;

II - na hip�tese de partes benefici�rias adquiridas gratuitamente; e

III - quando n�o puder ser determinado por quaisquer das formas previstas neste artigo ou no art. 140 .

Subse��o I

Das participa��es societ�rias adquiridas em decorr�ncia de integraliza��o de capital com bens ou direitos

Art. 142. As pessoas f�sicas poder�o transferir a pessoas jur�dicas, a t�tulo de integraliza��o de capital, bens e direitos, pelo valor constante da declara��o de bens ou pelo valor de mercado ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 23, caput ).

� 1� Se a transfer�ncia for feita pelo valor constante da declara��o de bens, as pessoas f�sicas dever�o lan�ar nessa declara��o as a��es ou as quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou dos direitos transferidos, hip�tese em que n�o presumida a distribui��o disfar�ada de que trata o art. 528 ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 23, � 1� ).

� 2� Se a transfer�ncia n�o se fizer pelo valor constante da declara��o de bens, a diferen�a a maior ser� tribut�vel como ganho de capital ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 23, � 2� ).

Subse��o II

Do recebimento da devolu��o de capital social em bens ou direitos

Art. 143. Os bens e os direitos do ativo da pessoa jur�dica que forem transferidos ao seu titular ou ao s�cio ou ao acionista, a t�tulo de devolu��o de sua participa��o no capital social, poder�o ser avaliados pelo valor cont�bil ou pelo valor de mercado ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 22, caput ).

Par�grafo �nico. Os bens ou os direitos recebidos ser�o informados, na declara��o de bens correspondente � declara��o de ajuste anual daquele ano-calend�rio, pelo valor cont�bil ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jur�dica, observado o disposto na al�nea “e” do inciso V do caput do art. 35 ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 22, � 3� ).

Subse��o III

Dos bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil

Art. 144. Na apura��o do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, ser� considerado custo de aquisi��o o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a t�tulo de arrendamento ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 24 ).

Par�grafo �nico. Ao arrendamento residencial com op��o de compra, efetuado na forma estabelecida na Lei n� 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 , aplica-se, no que couber, a legisla��o pertinente ao arrendamento mercantil (Lei n� 10.188, de 2001, art. 10) .

Subse��o IV

Do custo de participa��es societ�rias adquiridas com incorpora��o de lucros e reservas

Art. 145. Na hip�tese de quotas ou a��es distribu�das em decorr�ncia de aumento de capital por incorpora��o de lucros apurados a partir do m�s de janeiro de 1996 ou de reservas constitu�das com esses lucros, o custo de aquisi��o ser� igual � parcela do lucro ou da reserva capitalizado que corresponder ao s�cio ou ao acionista ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 10, � 1� ).

Subse��o V

Do custo na aliena��o de im�vel rural

Art. 146. Em rela��o aos im�veis rurais adquiridos a partir de 1� de janeiro de 1997, para fins de apura��o de ganho de capital na aliena��o da terra nua, considera-se custo de aquisi��o e valor da venda o valor da terra nua, constante do Documento de Informa��o e Apura��o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativo ao ano da aquisi��o e ao ano da aliena��o, respectivamente, observado o disposto no art. 14 da Lei n� 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (Lei n� 9.393, de 1996, art. 19, caput) .

Par�grafo �nico. Na apura��o de ganho de capital correspondente a im�vel rural adquirido anteriormente a 1� de janeiro de 1997, ser� considerado custo de aquisi��o o valor constante da escritura p�blica, observado o disposto no art. 139 (Lei n� 9.393, de 1996, art. 19, par�grafo �nico ).

Subse��o VI

Do Programa Nacional de Desestatiza��o

Art. 147. Ter� o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de t�tulos da d�vida p�blica federal ou de outros cr�ditos contra a Uni�o, como contrapartida � aquisi��o das a��es ou das quotas leiloadas no �mbito do Programa Nacional de Desestatiza��o - PND ( Lei n� 8.383, de 1991, art. 65, caput ).

� 1� Ser� considerado como custo de aquisi��o das a��es ou das quotas da empresa privatiz�vel o custo de aquisi��o dos direitos contra a Uni�o, atualizado monetariamente at� 31 de dezembro de 1995 ( Lei n� 8.383, de 1991, art. 65, � 1� ; e Lei n� 9.249, de 1995, art. 17, caput, inciso I ).

� 2� O disposto neste artigo aplica-se, tamb�m, em rela��o � entrega, pelo licitante vencedor, de t�tulos da d�vida p�blica do Estado, do Distrito Federal ou do Munic�pio, como contrapartida � aquisi��o de a��es ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jur�dicas de direito p�blico, nas hip�teses de desestatiza��o por elas promovidas ( Medida Provis�ria n� 2.159-70, de 2001, art. 2� ).

Se��o V

Da apura��o do ganho de capital

Art. 148. O ganho de capital ser� determinado pela diferen�a positiva entre o valor de aliena��o e o custo de aquisi��o, apurados nos termos estabelecidos no art. 134 ao art. 147 ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 3�, � 2�) .

Par�grafo �nico. Na hip�tese de permuta com recebimento de torna em dinheiro, o ganho de capital ser� obtido da seguinte forma:

I - o valor da torna ser� adicionado ao custo do im�vel dado em permuta;

II - a divis�o do valor da torna ser� efetuada pelo valor apurado na forma estabelecida no inciso I e o resultado obtido ser� multiplicado por cem; e

III - o ganho de capital ser� obtido por meio da aplica��o do percentual encontrado, observado o disposto no inciso II, sobre o valor da torna e observadas as demais disposi��es relativas ao ganho de capital.

Subse��o I

Da redu��o do ganho de capital apurado

Art. 149. Na aliena��o de im�vel adquirido at� 31 de dezembro de 1988, poder� ser aplicado percentual fixo de redu��o sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisi��o ou de incorpora��o do bem, de acordo com a seguinte tabela ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 18, caput ) :

� 1� A redu��o de que trata o caput n�o se aplica aos im�veis adquiridos a partir de 1� de janeiro de 1989 ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 18, par�grafo �nico ).

� 2� Na aliena��o de im�vel cuja edifica��o, amplia��o ou reforma tenha sido iniciada at� 31 de dezembro de 1988 em terreno pr�prio, ser� considerado, exclusivamente para efeito do percentual de redu��o, o ano de aquisi��o do terreno para todo o im�vel.

� 3� Na aliena��o de im�vel cuja constru��o, amplia��o ou reforma tenha sido iniciada a partir de 1� de janeiro de 1989, em im�vel adquirido at� 31 de dezembro de 1988, o percentual de redu��o aplica-se apenas em rela��o � propor��o do ganho de capital correspondente � parte existente em 31 de dezembro de 1988.

� 4� Na hip�tese de im�veis havidos por heran�a ou legado, cuja abertura da sucess�o tenha ocorrido at� 31 de dezembro de 1988, a redu��o percentual se reporta ao ano da abertura da sucess�o, mesmo que a avalia��o e a partilha ocorram em anos posteriores.

Subse��o II

Da redu��o do ganho de capital nas aliena��es ocorridas a partir de 14 de outubro de 2005

Art. 150. Para a apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasi�o da aliena��o, a qualquer t�tulo, ocorridas a partir de 14 de outubro de 2005, de bens im�veis realizada por pessoa f�sica residente no Pa�s, ser�o aplicados os fatores de redu��o FR1 e FR2 do ganho de capital apurado (Lei n� 11.196, de 2005, art.40) .

� 1� A base de c�lculo do imposto sobre a renda corresponder� � multiplica��o do ganho de capital pelos fatores de redu��o, que ser�o determinados pelas seguintes f�rmulas:

I - FR1 = 1/1,0060 ^m1 , onde “m1” corresponde ao n�mero de meses-calend�rio ou fra��o decorridos entre a data de aquisi��o do im�vel e 30 de novembro de 2005, inclusive na hip�tese de a aliena��o ocorrer no referido m�s; e

II - FR2 = 1/1,0035 ^m2 , onde “m2” corresponde ao n�mero de meses-calend�rio ou fra��o decorridos entre 1� de dezembro de 2005 ou o m�s da aquisi��o do im�vel, se posterior, e o de sua aliena��o.

� 2� Na hip�tese de im�veis adquiridos at� 31 de dezembro de 1995, o fator de redu��o de que trata o inciso I do � 1� ser� aplicado a partir de 1� de janeiro de 1996, sem preju�zo do disposto no art. 149 .

Art. 151. Nas aliena��es a prazo, o ganho de capital dever� ser apurado como venda � vista e tributado na propor��o das parcelas recebidas em cada m�s, considerada a atualiza��o monet�ria, se houver ( Lei n� 7.713, de 1988, art. 21 ).

� 1� Para fins do disposto no caput , dever� ser calculada a rela��o percentual do ganho de capital sobre o valor de aliena��o, que ser� aplicada sobre cada parcela recebida.

� 2� O valor pago a t�tulo de corretagem poder� ser deduzido do valor da parcela recebida no m�s do seu pagamento.

Art. 152. Dever� ser tributado em nome do esp�lio o ganho de capital auferido na aliena��o de bens ou direitos realizada no curso do invent�rio e na transfer�ncia aos herdeiros, ao meeiro ou ao legat�rio por valor superior ao constante da declara��o de bens no encerramento do esp�lio.

Par�grafo �nico. Na cess�o de direitos efetuada por herdeiros, meeiro ou legat�rio no curso do invent�rio, o ganho de capital dever� ser tributado em nome do cedente do direito.

Se��o VI

Do c�lculo do imposto sobre a renda e do prazo de recolhimento

Art. 153. O ganho de capital apurado na forma estabelecida nos art. 130 e art. 148 , observado o disposto nos art. 149 e art. 150 , fica sujeito ao pagamento do imposto sobre a renda, com as seguintes al�quotas (Lei n� 8.981, de 1995, art. 21 ; e Lei n� 9.532, de 1997, art. 23, � 1� ):

I - at� o ano-calend�rio de 2016: quinze por cento; e

II - a partir do ano-calend�rio de 2017:

a) quinze por cento sobre a parcela dos ganhos que n�o ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais);

b) dezessete inteiros e cinco d�cimos por cento sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais) e n�o ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milh�es de reais);

c) vinte por cento sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milh�es de reais) e n�o ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milh�es de reais); e

d) vinte e dois inteiros e cinco d�cimos por cento sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milh�es de reais).

� 1� O imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Cap�tulo dever� ser pago (Lei n� 8.981, de 1995, art. 21, � 1� ; Lei n� 9.532, de 1997, art. 23, � 2� ; Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 26 ; e Lei n� 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I, al�nea “a”, item 1) :

I - at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente �quele em que os ganhos forem percebidos;

II - na hip�tese a que se refere o art. 130 :

a) pelo inventariante, at� a data prevista para a entrega da declara��o final de esp�lio, nas transmiss�es mortis causa , observado o disposto no art. 11 ;

b) pelo doador, at� o �ltimo dia �til do m�s-calend�rio subsequente ao da doa��o, na hip�tese de doa��o em adiantamento da leg�tima; e

c) pelo ex-c�njuge a quem for atribu�do o bem ou o direito, at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente � data da senten�a homologat�ria do formal de partilha, na hip�tese de dissolu��o da sociedade conjugal ou da unidade familiar; e

III - pelo adquirente, ou, quando este for residente no exterior, pelo seu procurador, na data da ocorr�ncia do fato gerador, na hip�tese de rendimentos atribu�dos a residentes no exterior.

� 2� Na hip�tese prevista no inciso II do caput , se ocorrer aliena��o em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda opera��o, desde que realizada at� o final do ano-calend�rio seguinte ao da primeira opera��o, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas opera��es anteriores, para fins da apura��o do imposto sobre a renda na forma estabelecida no caput , deduzido o montante do imposto sobre a renda pago nas opera��es anteriores (Lei n� 8.981, de 1995, art. 21, � 3�) .

� 3� Para fins do disposto � 2�, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de a��es ou quotas da mesma pessoa jur�dica (Lei n� 8.981, de 1995, art. 21, � 4�) .

CAP�TULO II

DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENA��O DE BENS, DIREITOS E RESGATES DE APLICA��ES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA

Art. 154. O ganho de capital decorrente da aliena��o de bens ou direitos e da liquida��o ou do resgate de aplica��es financeiras, de propriedade de pessoa f�sica, adquiridos, a qualquer t�tulo, em moeda estrangeira, ser� apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legisla��o em vigor ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 24, caput ).

� 1� O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, � moeda estrangeira mantida em esp�cie ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 24, � 1� ).

� 2� Na hip�tese de aliena��o de moeda estrangeira mantida em esp�cie, o imposto sobre a renda ser� apurado na declara��o de ajuste anual, observado o disposto no art. 76 ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 24, � 2� ).

� 3� A base de c�lculo do imposto sobre a renda ser� a diferen�a positiva, em reais, entre o valor de aliena��o, liquida��o ou resgate e o custo de aquisi��o do bem ou do direito, da moeda estrangeira mantida em esp�cie ou do valor original da aplica��o financeira ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 24, � 3� ).

� 4� Para fins do disposto neste artigo, o valor de aliena��o, liquida��o ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponder� � sua quantidade convertida em d�lar dos Estados Unidos da Am�rica e, em seguida, para reais, por meio da utiliza��o do valor do d�lar dos Estados Unidos da Am�rica para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da aliena��o, da liquida��o ou do resgate ou, na hip�tese de opera��o a prazo ou � presta��o, na data do recebimento de cada parcela ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 24, � 4� ).

� 5� Na hip�tese de aquisi��o ou aplica��o por residente no Pa�s com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de c�lculo do imposto sobre a renda ser� a diferen�a positiva, em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica, entre o valor de aliena��o, liquida��o ou resgate e o custo de aquisi��o do bem ou do direito, convertida para reais por meio da utiliza��o do valor do d�lar dos Estados Unidos da Am�rica para compra divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da aliena��o, da liquida��o ou do resgate, ou, na hip�tese de opera��o a prazo ou � presta��o, na data do recebimento de cada parcela ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 24, � 5� ).

� 6� N�o incide imposto sobre a renda sobre o ganho auferido na aliena��o, na liquida��o ou no resgate ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 24, � 6� ):

I - de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, inclu�das as aplica��es financeiras, adquiridos, a qualquer t�tulo, na condi��o de n�o residente; e

II - de moeda estrangeira mantida em esp�cie, cujo total de aliena��es, naquele ano-calend�rio, seja igual ou inferior ao equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil d�lares dos Estados Unidos da Am�rica).

� 7� Para efeito de apura��o do ganho de capital de que trata este artigo, poder�o ser utilizadas cota��es m�dias do d�lar dos Estados Unidos da Am�rica, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 24, � 7� ).

CAP�TULO III

DA DEVOLU��O DE PATRIM�NIO DE ENTIDADE ISENTA

Art. 155. Fica sujeita � incid�ncia do imposto sobre a renda, � al�quota de quinze por cento, a diferen�a entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos recebidos de institui��o isenta, por pessoa f�sica, a t�tulo de devolu��o de patrim�nio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos que houver entregue para a forma��o do referido patrim�nio ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 17, caput ).

� 1� Aos valores entregues at� o final do ano de 1995 ser� permitida a sua atualiza��o monet�ria at� 31 de dezembro de 1995 ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 17, � 1� ).

� 2� O imposto de que trata este artigo ser� ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 17, � 2� ):

I - considerado tributa��o exclusiva; e

II - pago pelo benefici�rio at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao do recebimento dos valores.

CAP�TULO IV

da incid�ncia sobre o valor DOS BENS REPATRIADOS

Art. 156. Fica sujeito � incid�ncia do imposto sobre a renda, � al�quota de vinte e cinco por cento, o valor dos bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e t�tulos e valores mobili�rios, pertencentes a pessoas f�sicas residentes no Pa�s, repatriados em decorr�ncia de conv�nio celebrado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e o pa�s onde se encontravam os bens (Lei n� 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 10, caput e par�grafo �nico) .

CAP�TULO V

DAS OPERA��ES FINANCEIRAS NOS MERCADOS DE RENDA VARI�VEL

Art. 157. �s opera��es financeiras no mercado de renda vari�vel aplicam-se as normas previstas no T�tulo II do Livro III .

LIVRO II

DA TRIBUTA��O DAS PESSOAS JUR�DICAS

T�TULO I

DOS CONTRIBUINTES

Art. 158. S�o contribuintes do imposto sobre a renda e ter�o seus lucros apurados de acordo com este Regulamento ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 27 ):

I - as pessoas jur�dicas, a que se refere o Cap�tulo I deste T�tulo ; e

II - as empresas individuais, a que se refere o Cap�tulo II deste T�tulo .

� 1� O disposto neste artigo aplica-se independentemente de a pessoa jur�dica estar regularmente constitu�da, bastando que configure uma unidade econ�mica ou profissional ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 27, � 2�; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 126, caput, inciso III ).

� 2� As entidades submetidas aos regimes de liquida��o extrajudicial e de fal�ncia ficam sujeitas �s normas de incid�ncia do imposto aplic�veis �s pessoas jur�dicas, em rela��o �s opera��es praticadas durante o per�odo em que perdurarem os procedimentos para a realiza��o de seu ativo e o pagamento do passivo ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 60 ).

� 3� As empresas p�blicas e as sociedades de economia mista, e as suas subsidi�rias, s�o contribuintes nas mesmas condi��es das demais pessoas jur�dicas ( Constitui��o, art. 173, � 2� ; e Lei n� 6.264, de 18 de novembro de 1975, art. 1� e art. 2�) .

� 4� As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores ficam sujeitas �s mesmas normas de incid�ncia do imposto sobre a renda aplic�veis �s demais pessoas jur�dicas ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 69 ).

� 5� Fica sujeito � tributa��o aplic�vel �s pessoas jur�dicas o fundo de investimento imobili�rio nas condi��es previstas no art. 831 (Lei n� 9.779, de 1999, art. 2� ).

� 6� Exceto se houver disposi��o em contr�rio, a express�o pessoa jur�dica, quando empregada neste Regulamento, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo.

CAP�TULO I

DAS PESSOAS JUR�DICAS

Art. 159. Consideram-se pessoas jur�dicas, para fins do disposto no inciso I do caput do art. 158 :

I - as pessoas jur�dicas de direito privado domiciliadas no Pa�s, sejam quais forem os seus fins, a sua nacionalidade ou os participantes em seu capital ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 27 ; Lei n� 4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42 ; e Lei n� 6.264, de 1975, art. 1�) ;

II - as filiais, as sucursais, as ag�ncias ou as representa��es no Pa�s das pessoas jur�dicas com sede no exterior (Lei n� 3.470, de 1958, art. 76 ; Lei n� 4.131, de 1962, art. 42; e Lei n� 6.264, de 1975, art. 1�); e

III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das opera��es realizadas por seus mandat�rios ou seus comiss�rios no Pa�s (Lei n� 3.470, de 1958, art. 76) .

Se��o �nica

Da sociedade em conta de participa��o

Art. 160. As sociedades em conta de participa��o s�o equiparadas �s pessoas jur�dicas ( Decreto-Lei n� 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7� ; e Decreto-Lei n� 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3� ).

Art. 161. Na apura��o dos resultados das sociedades em conta de participa��o, assim como na tributa��o dos lucros apurados e dos distribu�dos, ser�o observadas as normas aplic�veis �s pessoas jur�dicas em geral e o disposto no art. 269 ( Decreto-Lei n� 2.303, de 1986, art. 7�, par�grafo �nico ).

CAP�TULO II

DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS

Se��o I

Da caracteriza��o

Art. 162. As empresas individuais s�o equiparadas �s pessoas jur�dicas (Decreto-Lei n� 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2�) .

� 1� S�o empresas individuais:

I - os empres�rios constitu�dos na forma estabelecida no art. 966 ao art. 969 da Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil ;

II - as pessoas f�sicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econ�mica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de bens ou servi�os ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 41, � 1�, al�nea “b” ; e Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 27, � 1� ); e

III - as pessoas f�sicas que promovam a incorpora��o de pr�dios em condom�nio ou loteamento de terrenos, nos termos estabelecidos na Se��o II deste Cap�tulo ( Decreto-Lei n� 1.381, de 23 de dezembro de 1974, art. 1� e art. 3�, caput, inciso III ).

� 2� O disposto no inciso II do � 1� n�o se aplica �s pessoas f�sicas que, individualmente, exer�am as profiss�es ou explorem as atividades de:

I - m�dico, engenheiro, advogado, dentista, veterin�rio, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 6�, caput, al�nea “a” ; Lei n� 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3 �; e Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 966, par�grafo �nico );

II - profiss�es, ocupa��es e presta��o de servi�os n�o comerciais ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 6�, caput, al�nea “b” );

III - agentes, representantes e outras pessoas sem v�nculo empregat�cio que, ao tomar parte em atos de com�rcio, n�o os pratiquem, todavia, por conta pr�pria ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 6�, caput, al�nea “c” );

IV - serventu�rios da Justi�a, como tabeli�es, not�rios, oficiais p�blicos, entre outros ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 6�, caput, al�nea “d” );

V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e seus adjuntos ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 6�, caput, al�nea “e” );

VI - explora��o individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, de qualquer natureza, quer se trate de trabalhos arquitet�nicos, topogr�ficos, terraplenagem, constru��es de alvenaria e outras cong�neres, quer de servi�os de utilidade p�blica, tanto de estudos como de constru��es ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 6�, caput, al�nea “f” ); e

VII - explora��o de obras art�sticas, did�ticas, cient�ficas, urban�sticas, projetos t�cnicos de constru��o, instala��es ou equipamentos, exceto quando n�o explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 6�, caput, al�nea “g” ; e Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 966, par�grafo �nico ).

Se��o II

Das empresas individuais imobili�rias

Subse��o I

Da caracteriza��o

Incorpora��o e loteamento

Art. 163. Ser�o equiparadas �s pessoas jur�dicas, em rela��o �s incorpora��es imobili�rias ou aos loteamentos com ou sem constru��o, cuja documenta��o seja arquivada no Registro Imobili�rio, a partir de 1� de janeiro de 1975 ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 6� ):

I - as pessoas f�sicas que, nos termos estabelecidos nos art. 29, art. 30 e art. 68 da Lei n� 4.591, de 1964, no Decreto-Lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937 , no Decreto-Lei n� 271, de 28 de fevereiro de 1967 , ou na Lei n� 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorpora��o ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais; e

II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos estabelecidos no � 1� do art. 31 da Lei n� 4.591, de 1964 , ou no art. 3� do Decreto-Lei n� 271, de 1967 , outorgarem mandato a construtor ou corretor de im�veis com poderes para aliena��o de fra��es ideais ou lotes de terreno, quando se beneficiarem do produto dessas aliena��es.

Incorpora��o ou loteamento sem registro

Art. 164. Equipara-se, tamb�m, � pessoa jur�dica, o propriet�rio ou o titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorpora��o ou loteamento, neles promova a constru��o de pr�dio com mais de duas unidades imobili�rias ou a execu��o de loteamento, se iniciar a aliena��o das unidades imobili�rias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses, contado da data da averba��o, no Registro Imobili�rio, da constru��o do pr�dio ou da aceita��o das obras do loteamento ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 6�, � 1� ; e Decreto-Lei n� 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 16 ).

� 1� Para fins do disposto neste artigo, a aliena��o ser� caracterizada pela exist�ncia de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de import�ncia a t�tulo de reserva ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 6�, � 2� ).

� 2� O prazo a que se refere o caput ser�, em rela��o aos im�veis havidos at� 30 de junho de 1977, de trinta e seis meses, contado da data da averba��o ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 6�, � 1� ; e Decreto-Lei n� 1.510, de 1976, art. 16 ).

Desmembramento de im�vel rural

Art. 165. A subdivis�o ou o desmembramento de im�vel rural havido ap�s 30 de junho de 1977 em mais de dez lotes, ou a aliena��o de mais de dez quinh�es ou fra��es ideais desse im�vel, ser� equiparada a loteamento, para fins do disposto no art. 163 ( Decreto-Lei n� 1.510, de 1976, art. 11 e art. 16 ).

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica �s hip�teses em que a subdivis�o se efetive por for�a de partilha amig�vel ou judicial em decorr�ncia de heran�a, legado, doa��o como adiantamento da leg�tima ou extin��o de condom�nio ( Decreto-Lei n� 1.510, de 1976, art. 11, � 2� ).

Aquisi��o e aliena��o

Art. 166. Caracterizam-se a aquisi��o e a aliena��o pelos atos de compra e venda, de permuta, de transfer�ncia do dom�nio �til de im�veis foreiros, de cess�o de direitos, de promessa dessas opera��es, de adjudica��o ou de arremata��o em hasta p�blica, pela procura��o em causa pr�pria, ou por outros contratos afins em que haja transmiss�o de im�veis ou de direitos sobre im�veis ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 2�, � 1� ).

� 1� A data de aquisi��o ou de aliena��o � aquela em que for celebrado o contrato inicial da opera��o imobili�ria correspondente, ainda que por meio de instrumento particular ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 2�, caput, inciso II ).

� 2� A data de aquisi��o ou de aliena��o constante de instrumento particular, se favor�vel aos interesses da pessoa f�sica, somente ser� aceita pela autoridade fiscal se atendida, no m�nimo, uma das seguintes condi��es ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 2�, � 2� ):

I - houver sido o instrumento registrado no Registro Imobili�rio ou no Registro de T�tulos e Documentos no prazo de trinta dias, contado da data dele constante;

II - houver conformidade com cheque nominativo pago no prazo de trinta dias, contado da data do instrumento;

III - houver conformidade com lan�amentos cont�beis da pessoa jur�dica, atendidos os preceitos para escritura��o em vigor; e

IV - houver men��o expressa � opera��o nas declara��es de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente � reparti��o competente, juntamente �s declara��es de rendimentos.

� 3� O Ministro de Estado da Fazenda poder� estabelecer crit�rios adicionais para aceita��o da data do instrumento particular a que se refere o � 2� ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 2�, � 3� ).

Condom�nios

Art. 167. Os condom�nios na propriedade de im�veis n�o s�o considerados sociedades em comum, ainda que pessoas jur�dicas tamb�m fa�am parte deles ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 7� ).

Par�grafo �nico. A cada cond�mino, pessoa f�sica, ser�o aplicados os crit�rios de caracteriza��o da empresa individual e os demais dispositivos legais, como se ele fosse o �nico titular da opera��o imobili�ria, nos limites de sua participa��o ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 7�, par�grafo �nico ).

Subse��o II

Do in�cio da equipara��o

Momento de determina��o

Art. 168. A equipara��o ocorrer� ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 6�, � 3� ; e Decreto-Lei n� 1.510, de 1976, art. 11 ):

I - na data de arquivamento da documenta��o do empreendimento, na hip�tese prevista no art. 163 ;

II - na data da primeira aliena��o, na hip�tese prevista no art. 164 ; e

III - na data em que ocorrer a subdivis�o ou o desmembramento do im�vel em mais de dez lotes ou a aliena��o de mais de dez quinh�es ou fra��es ideais desse im�vel, nas hip�teses previstas no art. 165 .

Art. 169. A equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica ser� determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 8� ):

I - do instrumento inicial de aliena��o do im�vel;

II - do arquivamento dos documentos da incorpora��o; ou

III - do loteamento.

Par�grafo �nico. A altera��o posterior das normas referidas neste artigo n�o atingir� as opera��es imobili�rias j� realizadas, nem os empreendimentos cuja documenta��o j� tenha sido arquivada no Registro Imobili�rio ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 8� ).

In�cio da aplica��o do regime fiscal

Art. 170. A aplica��o do regime fiscal das pessoas jur�dicas �s pessoas f�sicas a elas equiparadas na forma estabelecida nos art. 163 e art. 164 ter� in�cio na data em que se completarem as condi��es determinantes para a equipara��o ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 9� ).

N�o subsist�ncia da equipara��o

Art. 171. N�o subsistir� a equipara��o de que trata o art. 163 se, na forma prevista no � 5� do art. 34 da Lei n� 4.591, de 1964 , ou no art. 23 da Lei n� 6.766, de 1979 , o interessado promover, no Registro Imobili�rio, a averba��o da desist�ncia da incorpora��o ou o cancelamento da inscri��o do loteamento ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 6�, � 4� ).

Obriga��es acess�rias

Art. 172. As pessoas f�sicas consideradas empresas individuais imobili�rias s�o obrigadas a:

I - inscrever-se no CNPJ, de acordo com as normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda (Lei n� 5.614, de 5 de outubro de 1970 ; Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 9�, � 1�, al�nea “a” ; e Lei n� 9.250, de 1995, art. 37, caput, inciso II );

II - manter escritura��o comercial completa em livros registrados e autenticados por �rg�o da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, observado o disposto nos art. 275 e art. 599 ( Decreto-Lei n� 1.510, de 1976, art. 12 );

III - manter sob sua guarda e sua responsabilidade os documentos comprobat�rios das opera��es, pelos prazos previstos na legisla��o aplic�vel �s pessoas jur�dicas ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 9�, � 1�, al�nea “c” ); e

IV - efetuar as reten��es e os recolhimentos do imposto sobre a renda na fonte, previstos na legisla��o aplic�vel �s pessoas jur�dicas ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 9�, � 1�, al�nea “d” ).

Par�grafo �nico. Quando j� estiver equiparada � empresa individual em decorr�ncia da explora��o de outra atividade, a pessoa f�sica poder� efetuar somente uma escritura��o para ambas as atividades, desde que haja individualiza��o nos registros cont�beis, de modo a permitir a verifica��o dos resultados em separado, atendido o disposto no art. 173 ao art. 176 .

Subse��o III

Da determina��o do resultado

Resultados e rendimentos compreendidos

Art. 173. O lucro da empresa individual de que trata esta Subse��o, determinado ao t�rmino de cada per�odo de apura��o, de acordo com o disposto no art. 481 ao art. 484 , compreender� ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 9�, � 2� ):

I - o resultado de incorpora��es ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equipara��o, de forma a abranger o resultado das aliena��es de todas as unidades imobili�rias ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento;

II - as atualiza��es monet�rias do pre�o das aliena��es de unidades residenciais ou n�o residenciais, constru�das ou em constru��o, e de terrenos ou lotes de terrenos, com ou sem constru��o, integrantes do empreendimento, contratadas a partir da data da equipara��o, de forma a abranger:

a) as incidentes sobre s�rie de presta��es e parcelas intermedi�rias, vinculadas ou n�o � entrega das chaves, representadas ou n�o por notas promiss�rias;

b) as incidentes sobre d�vidas correspondentes a notas promiss�rias, c�dulas hipotec�rias ou outros t�tulos equivalentes, recebidos em pagamento do pre�o de aliena��o; e

c) as calculadas a partir do vencimento dos d�bitos a que se referem as al�neas “a” e “b”, na hip�tese de atraso no pagamento, at� a sua efetiva liquida��o; e

III - os juros convencionados sobre a parte financiada do pre�o das aliena��es contratadas a partir da data da equipara��o e as multas e os juros de mora recebidos por atrasos de pagamento.

Rendimentos exclu�dos

Art. 174. N�o ser�o computados, para fins de apura��o do lucro da empresa individual ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 9�, � 4� ):

I - os rendimentos de loca��o, subloca��o ou arrendamento de im�veis, percebidos pelo titular da empresa individual, e aqueles decorrentes da explora��o econ�mica de im�veis rurais, ainda que sejam im�veis cuja aliena��o acarrete a inclus�o do resultado correspondente no lucro da empresa individual; e

II - outros rendimentos percebidos pelo titular da empresa individual.

Valor de incorpora��o de im�veis

Art. 175. Para fins de determina��o do valor de incorpora��o ao patrim�nio da empresa individual, poder� ser atualizado monetariamente, at� 31 de dezembro de 1995, o custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos loteamentos ou incorpora��es, e das constru��es e das benfeitorias executadas, hip�tese em que a atualiza��o incide, desde a �poca de cada pagamento, sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo titular da empresa individual, observado o disposto nos art. 136 e art. 138 ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 9�, � 5� ; e Lei n� 9.249, de 1995, art. 17, caput, inciso I , e art. 30 ).

Par�grafo �nico. Os im�veis objeto das opera��es referidas nesta Subse��o ser�o considerados como integrantes do ativo da empresa individual:

I - na data do arquivamento da documenta��o da incorpora��o ou do loteamento ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 9�, � 7� );

II - na data da primeira aliena��o, nas hip�teses de incorpora��o e loteamento sem registro, observado o disposto no art. 164 ;

III - na data em que ocorrer a subdivis�o ou o desmembramento de im�vel rural em mais de dez lotes, observado o disposto no art. 165 ; e

IV - na data da aliena��o que determinar a equipara��o, nas hip�teses de aliena��o de mais de dez quinh�es ou fra��es ideais de im�veis rurais, observado o disposto no art. 165 .

Distribui��o do lucro

Art. 176. O lucro apurado pela pessoa f�sica equiparada a empresa individual em raz�o de opera��es imobili�rias ser� considerado, ap�s a dedu��o da provis�o para o imposto sobre a renda e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, como automaticamente distribu�do no per�odo de apura��o ( Decreto-Lei n� 1.510, de 1976, art. 14 ; e Lei n� 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2� e art. 4�) .

Par�grafo �nico. Os lucros considerados automaticamente distribu�dos, apurados a partir de 1� de janeiro de 1996, n�o ficar�o sujeitos � incid�ncia do imposto sobre a renda na fonte, nem integrar�o a base de c�lculo do imposto sobre a renda do titular da empresa individual ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 10 ).

Subse��o IV

Do t�rmino da equipara��o

Art. 177. A pessoa f�sica que, ap�s sua equipara��o a pessoa jur�dica, n�o promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das aliena��es a que se refere o inciso I do caput do art. 173 , durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixar� de ser considerada equiparada a pessoa jur�dica a partir do t�rmino desse prazo, exceto quanto aos efeitos tribut�rios das opera��es em andamento � �poca ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 10 ).

� 1� Permanecer�o no ativo da empresa individual ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 10, � 1� ):

I - as unidades imobili�rias e os lotes de terrenos integrantes de incorpora��es ou loteamentos, at� a sua aliena��o e o recebimento total do pre�o; e

II - o saldo a receber do pre�o de im�veis j� alienados, at� seu recebimento total.

� 2� Na hip�tese prevista no � 1�, a pessoa f�sica poder� encerrar a empresa individual, desde que recolha o imposto sobre a renda que seria devido ( Decreto-Lei n� 1.381, de 1974, art. 10, � 2� ):

I - se os im�veis referidos no inciso I do � 1� fossem alienados, com pagamento � vista, ao pre�o de mercado; e

II - se o saldo referido no inciso II do � 1� fosse recebido integralmente.

CAP�TULO III

DAS IMUNIDADES, DAS ISEN��ES E DAS N�O INCID�NCIAS

Se��o I

Disposi��es gerais

Art. 178. As imunidades, as isen��es e as n�o incid�ncias de que trata este Cap�tulo n�o eximem as pessoas jur�dicas das demais obriga��es previstas neste Regulamento, especialmente aquelas relativas � reten��o e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e � presta��o de informa��es ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 33 ).

Par�grafo �nico. A imunidade, a isen��o ou a n�o incid�ncia que beneficia a pessoa jur�dica n�o aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer t�tulo e forma ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 31 ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 9�, � 1� ).

Se��o II

Das imunidades

Templos de qualquer culto

Art. 179. N�o ficam sujeitos ao imposto sobre a renda os templos de qualquer culto ( Constitui��o, art. 150, caput, inciso VI, al�nea “b” ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 9�, caput, inciso IV , al�nea “b”).

Partidos pol�ticos e entidades sindicais dos trabalhadores

Art. 180. N�o ficam sujeitos ao imposto sobre a renda os partidos pol�ticos, inclu�das as suas funda��es, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que ( Constitui��o, art. 150, caput, inciso VI, al�nea “c” ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 9�, caput, inciso IV, al�nea “c” , e art. 14 ):

I - n�o distribuam qualquer parcela de seu patrim�nio ou de suas rendas, a qualquer t�tulo;

II - apliquem seus recursos integralmente no Pa�s, na manuten��o de seus objetivos institucionais; e

III - mantenham escritura��o de suas receitas e suas despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid�o.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de n�o cumprimento ao disposto neste artigo ou no inciso II do caput do art. 182 , a autoridade competente poder� suspender o benef�cio na forma prevista no art. 183 ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 14, � 1� ).

Institui��es de educa��o e de assist�ncia social

Art. 181. N�o ficam sujeitas ao imposto sobre a renda as institui��es de educa��o e de assist�ncia social, sem fins lucrativos ( Constitui��o, art. 150, caput, inciso VI, al�nea “c” ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 9�, caput, inciso IV, al�nea “c” ).

� 1� Para fins do disposto neste artigo, considera-se imune a institui��o de educa��o ou de assist�ncia social que preste os servi�os para os quais houver sido institu�da e os coloque � disposi��o da popula��o em geral, em car�ter complementar �s atividades do Estado, sem fins lucrativos ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 12, caput ).

� 2� Considera-se entidade sem fins lucrativos aquela que n�o apresente super�vit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exerc�cio, destine o referido resultado, integralmente, � manuten��o e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 12, � 3� ).

� 3� Para o gozo da imunidade de que trata o caput , as institui��es a que se refere este artigo ficam obrigadas a atender aos seguintes requisitos ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 12, � 2� ):

I - n�o remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servi�os prestados;

II - aplicar integralmente seus recursos na manuten��o e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III - manter escritura��o completa de suas receitas e suas despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatid�o;

IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de sua emiss�o, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetiva��o de suas despesas, al�m da realiza��o de outros atos ou opera��es que venham a modificar sua situa��o patrimonial;

V - apresentar, anualmente, declara��o de rendimentos, em conformidade com o disposto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda;

VI - assegurar a destina��o de seu patrim�nio a outra institui��o que atenda �s condi��es para gozo da imunidade, na hip�tese de incorpora��o, fus�o, cis�o ou de encerramento de suas atividades, ou a �rg�o p�blico; e

VII - outros requisitos, estabelecidos em lei espec�fica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

� 4� A veda��o de que trata o inciso I do � 3� n�o se aplica � hip�tese de remunera��o de dirigente de associa��es, funda��es ou organiza��es da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poder�o ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gest�o executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos art. 3� e art. 16 da Lei n� 9.790, de 23 de mar�o de 1999 , respeitados como limites m�ximos os valores praticados pelo mercado na regi�o correspondente � sua �rea de atua��o, e o seu valor dever� ser fixado pelo �rg�o de delibera��o superior da entidade, registrado em ata, com comunica��o ao Minist�rio P�blico, quando se tratar de funda��es ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 12, � 2� )

� 5� A exig�ncia a que se refere � 4� n�o impede ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 12, � 4� ):

I - a remunera��o aos diretores n�o estatut�rios que tenham v�nculo empregat�cio; e

II - a remunera��o aos dirigentes estatut�rios, desde que recebam remunera��o inferior, em seu valor bruto, a setenta por cento do limite estabelecido para a remunera��o de servidores do Poder Executivo federal.

� 6� A remunera��o dos dirigentes estatut�rios referidos no inciso II do � 5� dever� obedecer �s seguintes condi��es ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 12, � 5� ):

I - nenhum dirigente remunerado poder� ser c�njuge ou parente at� terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, s�cios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da institui��o de que trata o caput deste artigo; e

II - o total pago a t�tulo de remunera��o para dirigentes, pelo exerc�cio das atribui��es estatut�rias, dever� ser inferior a cinco vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste par�grafo.

� 7� O disposto nos � 5� e � 6� n�o impede a remunera��o da pessoa do dirigente estatut�rio ou diretor que, cumulativamente, tenha v�nculo estatut�rio e empregat�cio, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 12, � 6� ).

Art. 182. A imunidade de que trata esta Se��o:

I - � restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas ( Constitui��o, art. 150, caput, inciso II, e � 4�, art. 170, caput , inciso IV, e art. 173, � 4� ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 9�, � 2� );

II - n�o exclui a atribui��o, por lei, �s entidades nela referidas, da condi��o de respons�veis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e n�o as dispensa da pr�tica de atos, previstos em lei, assecurat�rios do cumprimento de obriga��es tribut�rias por terceiros ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 9�, � 1� ); e

III - n�o permite pagamento, pela institui��o imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de s�cios, acionistas ou dirigentes de pessoa jur�dica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedut�veis na determina��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda ou da CSLL ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 13, par�grafo �nico ).

Par�grafo �nico. O disposto nos art. 180 e art. 181 se aplica �s autarquias e �s funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico, no que se refere aos resultados vinculados �s suas finalidades essenciais ou �s delas decorrentes, e n�o se aplica aos resultados relacionados com explora��o de atividades econ�micas regidas pelas normas aplic�veis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta��o ou pagamento de pre�os ou tarifas pelo usu�rio ( Constitui��o, art. 150, � 2� e � 3� ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 12 e art. 13 ).

Se��o III

Da suspens�o da imunidade

Art. 183. A suspens�o da imunidade tribut�ria em decorr�ncia do n�o cumprimento dos requisitos legais observar� o disposto neste artigo. ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, caput ).

� 1� Constatado que entidade benefici�ria da imunidade de que trata o art. 180 n�o est� observando condi��o ou requisito nele previsto, a fiscaliza��o tribut�ria expedir� notifica��o fiscal, na qual relatar� os fatos que determinam a suspens�o do benef�cio, e indicar�, inclusive, a data da ocorr�ncia da infra��o ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, � 1� ).

� 2� A entidade poder�, no prazo de trinta dias, contado da data de ci�ncia da notifica��o, apresentar as alega��es e as provas que considerar necess�rias ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, � 2� ).

� 3� O delegado ou o inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda decidir� sobre a proced�ncia das alega��es e expedir� o ato declarat�rio suspensivo do benef�cio, na hip�tese de improced�ncia, al�m de dar ci�ncia � entidade quanto � sua decis�o ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, � 3� ).

� 4� Ser� igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no � 2� sem qualquer manifesta��o da parte interessada ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, � 4� ).

� 5� A suspens�o da imunidade ter� como termo inicial a data da pr�tica da infra��o ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, � 5� ).

� 6� Efetivada a suspens�o da imunidade ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, � 6� ):

I - a entidade interessada poder�, no prazo de trinta dias, contado da data de ci�ncia da suspens�o da imunidade, apresentar impugna��o ao ato declarat�rio, a qual ser� objeto de decis�o pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente; e

II - a fiscaliza��o de tributos federais lavrar� auto de infra��o, se for o caso.

� 7� A impugna��o relativa � suspens�o da imunidade obedecer� �s demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, � 7� ).

� 8� A impugna��o e o recurso apresentados pela entidade n�o ter�o efeito suspensivo em rela��o ao ato declarat�rio contestado ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, � 8� ).

� 9� Na hip�tese de ser lavrado auto de infra��o, as impugna��es contra o ato declarat�rio e contra a exig�ncia de cr�dito tribut�rio ser�o reunidas em processo �nico, para serem decididas simultaneamente ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, � 9� ).

� 10. A entidade interessada dispor� de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspens�o do benef�cio ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, � 12 ).

Se��o IV

Das isen��es

Subse��o I

Das associa��es e das funda��es

Art. 184. Ficam isentas do imposto sobre a renda as institui��es de car�ter filantr�pico, recreativo, cultural e cient�fico e as associa��es civis que prestem os servi�os para os quais houverem sido institu�das e os coloquem � disposi��o do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 15 e art. 18 ).

� 1� N�o est�o abrangidos pela isen��o do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos de capital auferidos em aplica��es financeiras de renda fixa ou de renda vari�vel ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 15, � 2� ).

� 2� �s institui��es isentas aplica-se o disposto nos � 2� e � 3� , inciso I ao inciso V, do art. 181 , ressalvado o disposto no � 4� do referido artigo ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 15, � 3� ).

� 3� A transfer�ncia de bens e direitos do patrim�nio das entidades isentas para o patrim�nio de outra pessoa jur�dica, em decorr�ncia de incorpora��o, fus�o ou cis�o, dever� ser efetuada pelo valor de sua aquisi��o ou pelo valor atribu�do, na hip�tese de doa��o ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 16, par�grafo �nico ).

� 4� As institui��es que deixarem de satisfazer as condi��es previstas neste artigo perder�o o direito � isen��o, observado o disposto no art. 183 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 32, � 10 ).

� 5� O disposto no � 1� n�o se aplica aos rendimentos e aos ganhos de capital auferidos ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 15, � 5� ):

I - pela Academia Brasileira de Letras;

II - pela Associa��o Brasileira de Imprensa; e

III - pelo Instituto Hist�rico e Geogr�fico Brasileiro.

Subse��o II

Do Programa Universidade para Todos

Art. 185. A institui��o privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos n�o beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos - Prouni, nos termos do disposto na Lei n� 11.096, de 13 de janeiro de 2005 , ficar� isenta do imposto sobre a renda no per�odo de vig�ncia do termo de ades�o (Lei n� 11.096, de 2005, art. 8� ; e Lei n� 11.128, de 28 de junho de 2005, art. 1�) .

� 1� A isen��o recair� sobre o lucro decorrente da realiza��o de atividades de ensino superior proveniente de cursos de gradua��o ou de cursos sequenciais de forma��o espec�fica (Lei n� 11.096, de 2005, art. 8�, � 1�) .

� 2� Para fins do disposto no � 1�, a institui��o de ensino dever� apurar o lucro da explora��o referente �s atividades sobre as quais recaia a isen��o, observado o disposto na legisla��o do imposto sobre a renda.

� 3� A isen��o de que trata este artigo ser� calculada na propor��o da ocupa��o efetiva das bolsas devidas (Lei n� 11.096, de 2005, art. 8�, � 3�) .

Subse��o III

Das entidades de previd�ncia complementar

Art. 186. Ficam isentas do imposto sobre a renda as entidades fechadas de previd�ncia complementar e as entidades abertas de previd�ncia complementar sem fins lucrativos regidas pela Lei Complementar n� 109, de 2001 ( Decreto-Lei n� 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6� ; e Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 7�) .

Subse��o IV

Das empresas estrangeiras de transportes

Art. 187. Ficam isentas do imposto sobre a renda as companhias estrangeiras de navega��o mar�tima e a�rea se, no pa�s de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 30 ).

Par�grafo �nico. A isen��o de que trata este artigo alcan�a os rendimentos auferidos no tr�fego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no pa�s de sua nacionalidade, tratamento id�ntico seja dispensado �s empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 192 ( Decreto-Lei n� 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1� ).

Subse��o V

Das associa��es de poupan�a e empr�stimo

Art. 188. Ficam isentas do imposto sobre a renda as associa��es de poupan�a e empr�stimo autorizadas a funcionar de acordo com o Decreto-Lei n� 70, de 21 de novembro de 1966 , que tenham por objetivo propiciar ou facilitar a aquisi��o de casa pr�pria aos associados, captar, incentivar e disseminar a poupan�a, e que atendam �s normas estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional ( Decreto-Lei n� 70, de 1966, art. 1� e art. 7� ).

Par�grafo �nico. As associa��es de que trata o caput pagar�o o imposto sobre a renda correspondente aos rendimentos e aos ganhos l�quidos auferidos em aplica��es financeiras, na forma estabelecida no art. 861 .

Subse��o VI

Das sociedades de investimento com participa��o de capital estrangeiro

Art. 189. As sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei n� 4.728, de 14 de julho de 1965 , de cujo capital social participem pessoas f�sicas ou jur�dicas, residentes ou domiciliadas no exterior, far�o jus � isen��o do imposto sobre a renda, se atenderem �s normas e �s condi��es estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional para regular o ingresso de recursos externos no Pa�s destinados � subscri��o ou � aquisi��o das a��es de emiss�o das referidas sociedades, relativas a ( Decreto-Lei n� 1.986, de 28 de dezembro de 1982, art. 1�, caput ):

I - prazo m�nimo de perman�ncia do capital estrangeiro no Pa�s; e

II - regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos.

Art. 190. As sociedades de investimento que se enquadrarem nas disposi��es de que trata o art. 189 dever�o manter seus lucros ou suas reservas em contas espec�ficas de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, aplicando-se-lhes o disposto no art. 63 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ( Decreto-Lei n� 1.986, de 1982, art. 1�, par�grafo �nico ).

� 1� A sociedade de investimento que descumprir as disposi��es regulamentares estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional perder� o direito � isen��o e os seus rendimentos ficar�o sujeitos � tributa��o de acordo com as normas aplic�veis �s demais pessoas jur�dicas ( Decreto-Lei n� 1.986, de 1982, art. 6�, caput ).

� 2� Na hip�tese prevista no � 1�, o Banco Central do Brasil propor� � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda a constitui��o do cr�dito tribut�rio ( Decreto-Lei n� 1.986, de 1982, art. 6�, par�grafo �nico ).

Subse��o VII

Das isen��es espec�ficas

Art. 191. N�o ficam sujeitos ao imposto sobre a renda:

I - a entidade binacional Itaipu (Tratado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica do Paraguai, promulgado pelo Decreto n� 72.707, de 28 de agosto de 1973, art. XII) ; e

II - o Fundo Garantidor de Cr�dito - FGC, observado o disposto no inciso XII do caput do art. 862 (Lei n� 9.710, de 19 de novembro de 1998, art. 4�) .

Subse��o VIII

Do reconhecimento da isen��o

Art. 192. As isen��es de que trata esta Se��o independem de reconhecimento pr�vio.

Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista no art. 187 , a isen��o ser� reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda e alcan�ar� os rendimentos obtidos a partir da exist�ncia da reciprocidade de tratamento e n�o poder� originar, em qualquer hip�tese, direito � restitui��o de receita ( Decreto-Lei n� 1.228, de 1972, art. 2�, caput e par�grafo �nico ).

Se��o V

Das sociedades cooperativas

N�o incid�ncia

Art. 193. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legisla��o espec�fica n�o ter�o incid�ncia do imposto sobre suas atividades econ�micas, de proveito comum, sem objetivo de lucro ( Lei n� 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3� e art. 4� ).

� 1� � vedado �s cooperativas distribuir qualquer esp�cie de benef�cio �s quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privil�gios, financeiros ou n�o, em favor de associados ou terceiros, excetuados os juros at� o m�ximo de doze por cento ao ano, que incidir�o sobre a parte integralizada (Lei n� 5.764, de 1971, art. 24, � 3�) .

� 2� Na hip�tese de cooperativas de cr�dito, a remunera��o a que se refere o � 1� � limitada ao valor da taxa Selic para t�tulos federais ( Lei Complementar n� 130, de 17 de abril de 2009, art. 7� ).

� 3� A inobserv�ncia ao disposto nos � 1� e � 2� importar� tributa��o dos resultados, na forma prevista neste Regulamento.

Incid�ncia

Art. 194. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto em legisla��o espec�fica pagar�o o imposto sobre a renda calculado sobre os resultados positivos das opera��es e das atividades estranhas � sua finalidade, tais como (Lei n� 5.764, de 1971, art. 85 ao art. 88 e art. 111; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 1� e art. 2� ):

I - de comercializa��o ou de industrializa��o, pelas cooperativas agropecu�rias ou de pesca, de produtos adquiridos de n�o associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instala��es industriais;

II - de fornecimento de bens ou servi�os a n�o associados, para atender aos objetivos sociais; ou

III - de participa��o em sociedades n�o cooperativas, para atendimento aos pr�prios objetivos e de outros, de car�ter acess�rio ou complementar.

Cooperativas de consumo

Art. 195. As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores ficam sujeitas �s mesmas normas de incid�ncia do imposto sobre a renda aplic�veis �s demais pessoas jur�dicas ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 69 ).

T�TULO II

DOS RESPONS�VEIS

CAP�TULO I

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 196. Respondem pelo imposto sobre a renda devido pelas pessoas jur�dicas transformadas, extintas ou cindidas ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 132 ; e Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 5�, caput ):

I - a pessoa jur�dica resultante da transforma��o de outra;

II - a pessoa jur�dica constitu�da pela fus�o de outras ou em decorr�ncia de cis�o de sociedade;

III - a pessoa jur�dica que incorporar outra ou parcela do patrim�nio de sociedade cindida;

IV - a pessoa f�sica s�cia da pessoa jur�dica extinta por meio de liquida��o, ou o seu esp�lio, que continuar a explora��o da atividade social, sob a mesma ou outra raz�o social, ou sob firma individual; e

V - os s�cios, com poderes de administra��o, da pessoa jur�dica que deixar de funcionar sem proceder � liquida��o, ou sem apresentar a declara��o de rendimentos no encerramento da liquida��o.

Par�grafo �nico. Respondem solidariamente pelo imposto sobre a renda devido pela pessoa jur�dica ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 5�, � 1� ):

I - as sociedades que receberem parcelas do patrim�nio da pessoa jur�dica extinta por cis�o;

II - a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrim�nio, na hip�tese de cis�o parcial; e

III - os s�cios com poderes de administra��o da pessoa jur�dica extinta, na hip�tese prevista no inciso V do caput .

Art. 197. A pessoa f�sica ou jur�dica que adquirir de outra, por qualquer t�tulo, fundo de com�rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a sua explora��o, sob a mesma ou outra raz�o social, ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto sobre a renda, relativo ao fundo ou ao estabelecimento adquirido, devido at� a data do ato ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 133 ):

I - integralmente, se o alienante cessar a explora��o do com�rcio, da ind�stria ou da atividade; e

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora��o ou iniciar dentro de seis meses, contados da data da aliena��o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com�rcio, ind�stria ou profiss�o.

� 1� O disposto no caput n�o se aplica � hip�tese de aliena��o judicial ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 133 ):

I - em processo de fal�ncia; e

II - de filial ou de unidade produtiva isolada, em processo de recupera��o judicial.

� 2� O disposto no � 1� n�o se aplica quando o adquirente for ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 133 ):

I - s�cio:

a) da sociedade falida ou em recupera��o judicial, ou

b) da sociedade controlada pelo devedor falido ou em recupera��o judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral at� o quarto grau, consangu�neo ou afim, do devedor falido ou em recupera��o judicial ou de qualquer de seus s�cios; ou

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recupera��o judicial com o objetivo de fraudar a sucess�o tribut�ria.

� 3� Em processo de fal�ncia, o produto da aliena��o judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecer� em conta de dep�sito � disposi��o do ju�zo de fal�ncia pelo prazo de um ano, contado da data da aliena��o, e somente poder� ser utilizado para o pagamento de cr�ditos extraconcursais ou de cr�ditos que preferem ao tribut�rio ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 133 ).

Art. 198. A aquisi��o de carteira de planos privados de assist�ncia � sa�de n�o caracteriza transmiss�o de responsabilidade tribut�ria, observado o disposto no art. 197 , desde que sejam asseguradas a todos os participantes da referida carteira as mesmas condi��es de cobertura assistencial, al�m da contagem de prazos de car�ncia e de aquisi��o de benef�cios j� transcorridos, e a aliena��o, ainda que a pre�o simb�lico ou a t�tulo gratuito (Medida Provis�ria n� 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 15 ):

I - seja efetuada por determina��o do �rg�o competente do Poder Executivo federal, com a finalidade de evitar danos ao consumidor ou ao usu�rio; e

II - n�o implique transfer�ncia � adquirente de direitos a receber relativos a opera��es realizadas ou servi�os prestados anteriormente � aliena��o, ou de qualquer outra parcela do patrim�nio da alienante.

Art. 199. O disposto neste Cap�tulo aplica-se por igual aos cr�ditos tribut�rios definitivamente constitu�dos ou em curso de constitui��o � data dos atos nele referidos, e aos constitu�dos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obriga��es tribut�rias surgidas at� a referida data ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 129 ).

CAP�TULO II

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 200. S�o pessoalmente respons�veis pelos cr�ditos correspondentes a obriga��es tribut�rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra��o a lei, contrato social ou estatutos ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 134, caput , inciso III e incisos V ao VII, e art. 135 ):

I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto sobre a renda devido por estes;

II - o s�ndico e o comiss�rio, pelo imposto sobre a renda devido pela massa falida ou pelo concordat�rio;

III - os tabeli�es, os escriv�es e os demais serventu�rios de of�cio, pelo imposto sobre a renda devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz�o do seu of�cio;

IV - os s�cios, na hip�tese de liquida��o de sociedade de pessoas;

V - os mandat�rios, os prepostos e os empregados; e

VI - os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jur�dicas de direito privado.

Par�grafo �nico. Os comiss�rios, os mandat�rios, os agentes ou os representantes de pessoas jur�dicas domiciliadas no exterior respondem, pessoalmente, pelos cr�ditos correspondentes �s obriga��es tribut�rias resultantes das opera��es mencionadas nos art. 411 e art. 412 ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 192, par�grafo �nico ; e Lei n� 3.470, de 1958, art. 76) .

Art. 201. Na hip�tese de impossibilidade de exig�ncia do cumprimento da obriga��o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss�es de que forem respons�veis ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 134, caput, inciso III e incisos V ao VII ):

I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto sobre a renda devido por estes;

II - o s�ndico e o comiss�rio, pelo imposto sobre a renda devido pela massa falida ou pelo concordat�rio;

III - os tabeli�es, os escriv�es e os demais serventu�rios de of�cio, pelo imposto sobre a renda devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz�o do seu of�cio; e

IV - os s�cios, na hip�tese de liquida��o de sociedade de pessoas.

� 1� O disposto neste artigo somente se aplica, em mat�ria de penalidades, �s de car�ter morat�rio ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 134, par�grafo �nico ).

� 2� A extin��o de firma ou sociedade de pessoas n�o exime o titular ou os s�cios da responsabilidade solid�ria do d�bito fiscal ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 53 ).

T�TULO III

DO DOMIC�LIO FISCAL

Art. 202. O domic�lio fiscal da pessoa jur�dica � (Lei n� 4.154, de 28 de novembro de 1962, art. 34 ; e Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 127, caput ):

I - em rela��o ao imposto sobre a renda de que trata este Livro:

a) quando existir um �nico estabelecimento, o lugar onde este esteja situado; e

b) quando existir mais de um estabelecimento, � op��o da pessoa jur�dica, o lugar onde esteja situado o estabelecimento centralizador das suas opera��es ou a sede da empresa no Pa�s; e

II - em rela��o �s obriga��es em que incorra como fonte pagadora, o lugar do estabelecimento matriz da pessoa jur�dica que pagar, creditar, entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao imposto sobre a renda no regime de tributa��o na fonte (Lei n� 9.779 , de 1999, art. 15).

� 1� O domic�lio fiscal da pessoa jur�dica procuradora ou representante de residentes ou domiciliados no exterior � o lugar onde se situar o seu estabelecimento ou a sede de sua representa��o no Pa�s ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 174, caput ).

� 2� Quando n�o couber a aplica��o das regras estabelecidas neste artigo, ser� considerado como domic�lio fiscal do contribuinte o lugar onde se situarem os bens ou onde ocorram os atos ou os fatos que deram origem � obriga��o tribut�ria ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 127, � 1� ).

� 3� A autoridade administrativa pode recusar o domic�lio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecada��o ou a fiscaliza��o do tributo, aplicando-se, neste caso, o disposto no � 2� ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional -, art. 127, � 2� ).

Art. 203. Para fins de intima��o, considera-se domic�lio tribut�rio do sujeito passivo (Decreto n� 70.235, de 1972, art. 23, � 4�) :

I - o endere�o postal por ele fornecido, para fins cadastrais, � administra��o tribut�ria; e

II - o endere�o eletr�nico a ele atribu�do pela administra��o tribut�ria, desde que autorizado pelo sujeito passivo.

Par�grafo �nico. O endere�o eletr�nico somente ser� implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administra��o tribut�ria lhe informar� as normas e as condi��es de sua utiliza��o e sua manuten��o (Decreto n� 70.235, de 1972, art. 23, � 5�) .

T�TULO IV

DA INSCRI��O NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR�DICA

Art. 204. A obrigatoriedade de inscri��o no CNPJ e a forma, o prazo e as condi��es da inscri��o ser�o estabelecidas por ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 37, caput, inciso II ; e Lei n� 9.779, de 1999, art. 16 ).

Baixa de of�cio da inscri��o

Art. 205. Poder�o ter sua inscri��o no CNPJ baixada de of�cio, nas condi��es e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, as pessoas jur�dicas que ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 80 , art. 80-A ao art. 80-C ):

I - estando obrigadas, deixarem de apresentar declara��es e demonstrativos por cinco ou mais exerc�cios, se, intimadas por edital, n�o regularizarem sua situa��o no prazo de sessenta dias, contado da data da publica��o da intima��o;

II - n�o existam de fato;

III - declaradas inaptas, nos termos estabelecidos no art. 206 , n�o tenham regularizado sua situa��o nos cinco exerc�cios subsequentes; e

IV - estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos �rg�os de registro.

� 1� No edital de intima��o a que se refere o inciso I do caput , que ser� publicado no Di�rio Oficial da Uni�o, as pessoas jur�dicas ser�o identificadas pelos n�meros de inscri��o no CNPJ.

� 2� Decorridos noventa dias da data de publica��o do edital de intima��o a que se refere o inciso I do caput , a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda publicar� no Di�rio Oficial da Uni�o a rela��o de CNPJ das pessoas jur�dicas que houverem regularizado sua situa��o, o que tornar� automaticamente baixadas, nessa data, as inscri��es das pessoas jur�dicas que n�o tenham providenciado a regulariza��o.

� 3� A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda manter�, para consulta, em seu s�tio eletr�nico, informa��o sobre a situa��o cadastral das pessoas jur�dicas inscritas no CNPJ.

� 4� O ato de baixa da inscri��o no CNPJ n�o impede que, posteriormente, sejam lan�ados ou cobrados os d�bitos de natureza tribut�ria da pessoa jur�dica.

� 5� A inscri��o no CNPJ poder� ser restabelecida por meio de solicita��o da pessoa jur�dica, observados as condi��es e os termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda.

Inscri��o inapta

Art. 206. Poder� ser declarada inapta, nas condi��es e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, a inscri��o no CNPJ da pessoa jur�dica que, estando obrigada, deixar de apresentar declara��es e demonstrativos em dois exerc�cios consecutivos ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 81, caput ).

� 1� Ser� tamb�m declarada inapta a inscri��o no CNPJ da pessoa jur�dica que n�o comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transfer�ncia, se for o caso, dos recursos empregados em opera��es de com�rcio exterior ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 81, � 1� ).

� 2� Para fins do disposto no � 1�, a comprova��o da origem de recursos provenientes do exterior ocorrer�, cumulativamente, por meio de ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 81, � 2� ):

I - prova do fechamento regular da opera��o de c�mbio, inclusive com a identifica��o da institui��o financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o Pa�s; e

II - identifica��o do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa f�sica ou jur�dica titular dos recursos remetidos.

� 3� Na hip�tese de o remetente de que trata o inciso II do � 2� ser pessoa jur�dica, dever�o ser tamb�m identificados os integrantes de seus quadros societ�rio e gerencial ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 81, � 3� ).

� 4� O disposto nos � 2� e � 3� aplica-se, tamb�m, � hip�tese de que trata o � 2� do art. 23 do Decreto-Lei n� 1.455, de 7 de abril de 1976 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 81, � 4� ).

� 5� Poder� tamb�m ser declarada inapta a inscri��o no CNPJ da pessoa jur�dica que n�o for localizada no endere�o informado ao CNPJ, nas condi��es e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 81, � 5� ).

Declara��o de inidoneidade

Art. 207. Al�m das demais hip�teses de inidoneidade de documentos previstos na legisla��o, n�o produzir� efeitos tribut�rios, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jur�dica cuja inscri��o no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 82, caput ).

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica �s hip�teses em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de servi�os comprovar a efetiva��o do pagamento do pre�o e o recebimento dos bens, dos direitos e das mercadorias ou a utiliza��o dos servi�os ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 82, par�grafo �nico ).

T�TULO V

DA RECEITA BRUTA

Art. 208. A receita bruta compreende ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 12, caput ):

I - o produto da venda de bens nas opera��es de conta pr�pria;

II - o pre�o da presta��o de servi�os em geral;

III - o resultado auferido nas opera��es de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jur�dica n�o compreendidas no inciso I ao inciso III do caput .

� 1� A receita l�quida ser� a receita bruta diminu�da de ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 12, � 1� ):

I - devolu��es e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 1976 , das opera��es vinculadas � receita bruta.

� 2� Na receita bruta n�o se incluem os tributos n�o cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos servi�os na condi��o de mero deposit�rio ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 12, � 4� ).

� 3� Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 1976 , das opera��es previstas no caput , observado o disposto no � 2� ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 12, � 5� ).

T�TULO VI

DA BASE DE C�LCULO E DO PER�ODO DE APURA��O

Art. 209. O imposto sobre a renda das pessoas jur�dicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em rela��o aos resultados obtidos nas opera��es ou nas atividades estranhas � sua finalidade, ser� devido � medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei n� 5.764, de 1971, art. 85 , art. 86 , art. 88 e art. 111 ; Lei n� 8.981, de 1995, art. 25 ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 55 ).

CAP�TULO I

DA BASE DE C�LCULO

Art. 210. A base de c�lculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente � data de ocorr�ncia do fato gerador, � o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao per�odo de apura��o ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 44 e art. 144 ; Lei n� 8.981, de 1995, art. 26; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 1� ).

� 1� Integram a base de c�lculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denomina��o que lhes seja dada, da natureza, da esp�cie ou da exist�ncia de t�tulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou neg�cio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma espec�fica de incid�ncia do imposto sobre a renda (Lei n� 7.450, de 1985, art. 51 ; Lei n� 8.981, de 1995, art. 76, � 2� ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II , e art. 27, caput, inciso II ).

� 2� A incid�ncia do imposto sobre a renda independe da denomina��o da receita ou do rendimento, da localiza��o, da condi��o jur�dica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percep��o. ( Lei n� 5.172, de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, art. 43, � 1� )

CAP�TULO II

DOS M�TODOS E dos CRIT�RIOS CONT�BEIS INTRODUZIDOS PELA LEI N� 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E PELA LEI N� 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009

Art. 1�, art. 2� e art. 4� ao art. 71 da Lei n � 12.973, de 13 de maio de 2014

Art. 211. A partir de 1� de janeiro de 2015, os m�todos e os crit�rios cont�beis introduzidos pela Lei n� 11.638, de 28 de dezembro de 2007 , e pelos art. 37 e art. 38 da Lei n� 11.941, de 2009 , submetem-se ao tratamento tribut�rio conferido pelos art. 1�, art. 2� e art. 4� ao art. 71 da Lei n� 12.973, de 2014 (Lei n� 12.973, de 2014, art. 1�, art. 2� e art. 4� ao art. 71) .

� 1� A pessoa jur�dica pode optar, de forma irretrat�vel, pela aplica��o das disposi��es contidas nos art. 1�, art. 2� e no art. 4� ao art. 71 da Lei n� 12.973, de 2014 , a partir de 1� de janeiro de 2014 (Lei n� 12.973, de 2014, art. 75 e art. 119).

� 2� A forma, o prazo e as condi��es da op��o de que trata o � 1� s�o definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda (Lei n� 12.973, de 2014, art. 75, � 2�) .

� 3� Para as opera��es ocorridas at� a data a que se refere o caput ou o � 1� permanece a neutralidade tribut�ria estabelecida nos art. 213 e art. 214 e a pessoa jur�dica dever� proceder, nos per�odos de apura��o a partir dessa data, aos ajustes na base de c�lculo do imposto sobre a renda, observado o disposto no Cap�tulo V do T�tulo XI deste Livro (Lei n� 12.973, de 2014, art. 64) .

Ado��o de novos m�todos e crit�rios cont�beis por meio de atos administrativos

Art. 212. A modifica��o ou a ado��o de m�todos e crit�rios cont�beis, por meio de atos administrativos emitidos com base em compet�ncia atribu�da em lei comercial, que sejam posteriores a 12 de novembro de 2013, data da publica��o da Medida Provis�ria n� 627, de 11 de novembro de 2013 , n�o ter� implica��o na apura��o do imposto sobre a renda at� que lei tribut�ria regule a mat�ria (Lei n� 12.973, de 2014, art. 58, caput) .

Par�grafo �nico. Para fins do disposto no caput , compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, no �mbito de suas atribui��es, identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apura��o dos tributos federais (Lei n� 12.973, de 2014, art. 58, par�grafo �nico) .

Disposi��es transit�rias quanto ao Regime Tribut�rio de Transi��o

Art. 213. At� a data a que se refere o caput ou o � 1� do art. 211 , os ajustes tribut�rios decorrentes dos m�todos e dos crit�rios cont�beis introduzidos pelas Lei n� 11.638, de 2007 , e Lei n� 11.941, de 2009 , s�o realizados nos termos do Regime Tribut�rio de Transi��o - RTT (Lei n� 11.941, de 2009, art. 15, caput ).

� 1� Nos anos-calend�rio de 2008 e 2009, o RTT � optativo para a apura��o do imposto sobre a renda com base no lucro real ou lucro presumido, observado o seguinte (Lei n� 11.941, de 2009, art. 15, � 2�) :

I - a op��o aplica-se ao bi�nio 2008-2009, vedada a aplica��o do regime em um �nico ano-calend�rio;

II - a op��o a que se refere o inciso I deste par�grafo deve ser manifestada, de forma irretrat�vel, na Declara��o de Informa��es Econ�mico-Fiscais da Pessoa Jur�dica 2009;

III - na hip�tese de apura��o pelo lucro real trimestral ou pelo lucro presumido dos trimestres j� transcorridos do ano-calend�rio de 2008, a eventual diferen�a entre o valor do imposto sobre a renda devido com base na op��o pelo RTT e o valor anteriormente apurado deve ser compensada ou recolhida at� o �ltimo dia �til do primeiro m�s subsequente ao de publica��o da Lei n� 11.941, de 2009 , conforme o caso; e

IV - na hip�tese de in�cio de atividades no ano-calend�rio de 2009, a op��o deve ser manifestada, de forma irretrat�vel, na Declara��o de Informa��es Econ�mico-Fiscais da Pessoa Jur�dica 2010.

� 2� Quando paga at� o prazo previsto no inciso III do � 1�, a diferen�a apurada pode ser recolhida sem acr�scimos (Lei n� 11.941, de 2009, art. 15, � 4�).

� 3� O RTT � obrigat�rio a partir do ano-calend�rio de 2010 para a apura��o do imposto sobre a renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado ( Lei n� 11.941, de 2009, art. 15, � 3�) .

Art. 214. As altera��es introduzidas pela Lei n� 11.638, de 2007 , e pela Lei n� 11.941, de 2009 , que modificam o crit�rio de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apura��o do lucro l�quido do exerc�cio definido no art. 191 da Lei n� 6.404, de 1976 , n�o tem efeitos para fins de apura��o do lucro real da pessoa jur�dica sujeita ao RTT, considerados, para fins tribut�rios, os m�todos e os crit�rios cont�beis vigentes em 31 de dezembro de 2007 ( Lei n� 11.941, de 2009, art. 16, caput) .

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se �s normas expedidas pela CVM, com base na compet�ncia conferida pelo disposto no � 3� do art. 177 da Lei n� 6.404, de 1976 , e pelos demais �rg�os reguladores que visam a alinhar a legisla��o espec�fica com os padr�es internacionais de contabilidade (Lei n� 11.941, de 2009, art. 16, par�grafo �nico) .

Art. 215. Na ocorr�ncia de disposi��es da lei tribut�ria que conduzam ou incentivem a utiliza��o de m�todos ou crit�rios cont�beis diferentes daqueles determinados pela Lei n� 6.404, de 1976 , com as altera��es introduzidas pelas Lei n� 11.638, de 2007 , e Lei n� 11.941, de 2009, e pelas normas expedidas pela CVM, com base na compet�ncia conferida pelo � 3� do art. 177 da Lei n� 6.404, de 1976 , e pelos demais �rg�os reguladores, a pessoa jur�dica sujeita ao RTT deve realizar o seguinte procedimento (Lei n� 11.941, de 2009, art. 17) :

I - utilizar os m�todos e os crit�rios definidos pela Lei n� 6.404, de 1976 , para apurar o resultado do exerc�cio antes do imposto sobre a renda, referido no inciso V do caput do art. 187 da referida Lei, deduzido das participa��es de que trata o inciso VI do caput de seu art. 187 , com a ado��o:

a) dos m�todos e dos crit�rios introduzidos pelas Lei n� 11.638, de 2007 , e Lei n� 11.941, de 2009 ; e

b) das determina��es constantes das normas expedidas pela CVM, com base na compet�ncia conferida pelo � 3� do art. 177 da Lei n� 6.404, de 1976 , na hip�tese de companhias abertas e de outras que optem por observar o disposto nessas normas;

II - realizar ajustes espec�ficos ao lucro l�quido do per�odo, apurado nos termos definidos no inciso I do caput , no Livro de Apura��o do Lucro Real - Lalur, que revertam o efeito da utiliza��o de m�todos e crit�rios cont�beis diferentes daqueles da legisla��o tribut�ria, com base nos crit�rios cont�beis vigentes em 31 de dezembro de 2007, observado o disposto no art. 214 ; e

III - realizar os demais ajustes, no Lalur, de adi��o, exclus�o e compensa��o, prescritos ou autorizados pela legisla��o tribut�ria, para apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda.

Art. 216. Na hip�tese de apura��o do imposto sobre a renda com base no lucro presumido, a compet�ncia para defini��o dos controles dos ajustes extracont�beis decorrentes da op��o pelo RTT � da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda (Lei n� 11.941, de 2009, art. 24) .

CAP�TULO III

DO PER�ODO DE APURA��O

Se��o I

Da apura��o trimestral do imposto sobre a renda

Art. 217. O imposto sobre a renda das pessoas jur�dicas ser� determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por per�odos de apura��o trimestrais, encerrados nos dias 31 de mar�o, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calend�rio ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 1�, caput ).

� 1� Nas hip�teses de incorpora��o, fus�o ou cis�o, a apura��o da base de c�lculo e do imposto sobre a renda devido ser� efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 232 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 1�, � 1� ).

� 2� Na extin��o da pessoa jur�dica, pelo encerramento da liquida��o, a apura��o da base de c�lculo e do imposto sobre a renda devido ser� efetuada na data desse evento ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 1�, � 2� ).

Se��o II

Da apura��o anual do imposto sobre a renda

Art. 218. A pessoa jur�dica que optar pelo pagamento do imposto sobre a renda na forma estabelecida nesta Se��o dever� apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 2�, � 3� ).

Par�grafo �nico. Nas hip�teses de que tratam os � 1� e � 2� do art. 217 , o lucro real dever� ser apurado na data daquele evento ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 1�, � 1� e � 2� ).

Subse��o I

Do pagamento por estimativa

Art. 219. A pessoa jur�dica sujeita � tributa��o com base no lucro real poder� optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada m�s, determinados sobre a base de c�lculo estimada ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� ).

Par�grafo �nico. A op��o ser� manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao m�s de janeiro ou de in�cio de atividade, observado o disposto no art. 229 (Lei n� 9.430, de 1996, art. 3�, par�grafo �nico ).

Subse��o II

Da base de c�lculo estimada

Art. 220. A base de c�lculo estimada do imposto sobre a renda, em cada m�s, ser� determinada por meio da aplica��o do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208 auferida mensalmente, deduzida das devolu��es, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observadas as disposi��es desta Subse��o ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 15, caput ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� ).

� 1� Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo ser� de ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 15, � 1� ; e Lei n� 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, art. 1�, caput, inciso I ):

I - um inteiro e seis d�cimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combust�vel derivado de petr�leo, �lcool et�lico carburante e g�s natural;

II - dezesseis por cento:

a) para a atividade de presta��o de servi�os de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicar� o percentual previsto no caput ; e

b) para as pessoas jur�dicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ�micas, sociedades de cr�dito, financiamento e investimento, sociedades de cr�dito imobili�rio, sociedades corretoras de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, sociedades de cr�dito ao microempreendedor e � empresa de pequeno porte, distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr�dito, empresas de seguros privados e de capitaliza��o e entidades abertas de previd�ncia complementar, observado o disposto no art. 223 ; e

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

a) presta��o de servi�os em geral, exceto a de servi�os hospitalares e de aux�lio diagn�stico e terapia, patologia cl�nica, imagenologia, anatomia patol�gica e citopatologia, medicina nuclear e an�lises e patologias cl�nicas, desde que a prestadora desses servi�os seja organizada sob a forma de sociedade empres�ria e atenda �s normas da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - Anvisa;

b) intermedia��o de neg�cios;

c) administra��o, loca��o ou cess�o de bens im�veis, m�veis e direitos de qualquer natureza;

d) presta��o cumulativa e cont�nua de servi�os de assessoria credit�cia, mercadol�gica, gest�o e cr�dito, sele��o de riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, compra de direitos credit�rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os ( factoring ); e

e) presta��o de servi�os de constru��o, recupera��o, reforma, amplia��o ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concess�o de servi�o p�blico.

� 2� Na hip�tese dos servi�os excetuados na al�nea “a” do inciso III do � 1� aplica-se o percentual previsto no caput ( Lei n� 9. 249, de 1995, art. 15, � 1�, inciso III, al�nea “a” ).

� 3� Na hip�tese de atividades diversificadas, ser� aplicado o percentual correspondente a cada atividade ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 15, � 2� ).

� 4� A base de c�lculo mensal do imposto das pessoas jur�dicas prestadoras de servi�os em geral, cuja receita bruta anual seja de at� R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ser� determinada por meio da aplica��o do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos art. 208 , art. 222 e art. 224 ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 40, caput ).

� 5� O disposto no � 4� n�o se aplica ( Lei n� 9.250, de 1995, art. 40, par�grafo �nico ):

I - �s pessoas jur�dicas que prestam os servi�os excetuados na al�nea “a” do inciso III do � 1� e de transporte; e

II - �s sociedades prestadoras de servi�os de profiss�es legalmente regulamentadas.

� 6� As receitas provenientes de atividade incentivada n�o compor�o a base de c�lculo do imposto sobre a renda, na propor��o do benef�cio a que a pessoa jur�dica, submetida ao regime de tributa��o com base no lucro real, fizer jus ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 15, � 3� ).

� 7� O percentual de que trata o caput tamb�m ser� aplicado sobre a receita financeira da pessoa jur�dica que explore atividades imobili�rias relativas a loteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria, constru��o de pr�dios destinados a venda, e venda de im�veis constru�dos ou adquiridos para revenda, quando decorrente da comercializa��o de im�veis e for apurada por meio de �ndices ou coeficientes previstos em contrato ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 15, � 4� ).

Art. 221. As pessoas jur�dicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de ve�culos automotores poder�o equiparar, para efeitos tribut�rios, como opera��o de consigna��o, as opera��es de venda de ve�culos usados, adquiridos para revenda, e dos recebidos como parte do pre�o de venda de ve�culos novos ou usados (Lei n� 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5�, caput ) .

Par�grafo �nico. Os ve�culos usados a que se refere o caput ser�o objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de sa�da, e ficam sujeitos ao regime fiscal aplic�vel �s opera��es de consigna��o (Lei n� 9.716, de 1998, art. 5�, par�grafo �nico) .

Ganhos de capital e outras receitas

Art. 222. Os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas n�o abrangidas pelo art. 208 ser�o acrescidos � base de c�lculo de que trata esta Subse��o, para efeito de incid�ncia do imposto sobre a renda (Lei n� 8.981, de 1995, art. 32, caput ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� ).

� 1� Na apura��o dos valores de que trata o caput , dever�o ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 1976 ( Lei n� 8.981, de 1995, art. 32, � 3�) .

� 2� O ganho de capital nas aliena��es de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intang�vel e de aplica��es em ouro, n�o tributadas como renda vari�vel, corresponder� � diferen�a positiva verificada entre o valor da aliena��o e o respectivo valor cont�bil (Lei n� 8.981, de 1995, art. 32, � 2� ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� ).

� 3� Para fins do disposto no � 2�, poder�o ser considerados no valor cont�bil, e na propor��o deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n� 6.404, de 1976 (Lei n� 8.981, de 1995, art. 32, � 4�) .

� 4� Os ganhos decorrentes de avalia��o de ativo ou passivo com base no valor justo n�o integrar�o a base de c�lculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados (Lei n� 8.981, de 1995, art. 32, � 5�) .

� 5� Para fins do disposto no caput , os ganhos e as perdas decorrentes de avalia��o do ativo com base em valor justo n�o ser�o considerados como parte integrante do valor cont�bil (Lei n� 8.981, de 1995, art. 32, � 6�) .

� 6� O disposto no � 5� n�o se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de c�lculo do imposto sobre a renda (Lei n� 8.981, de 1995, art. 32, � 7�) .

� 7� O disposto neste artigo n�o se aplica (Lei n� 8.981, de 1995, art. 32, � 1� ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� ):

I - aos rendimentos tributados provenientes de aplica��es financeiras de renda fixa e renda vari�vel; e

II - aos lucros, aos dividendos ou ao resultado positivo decorrente da avalia��o de investimento pela equival�ncia patrimonial.

� 8� N�o ser�o computados na apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda:

I - a parcela equivalente � redu��o do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorr�ncia do disposto nos art. 1� ao art. 3� da Lei n� 11.941, de 2009 (Lei n� 11.941, de 2009, art. 4�, par�grafo �nico) ;

II - os cr�ditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o Programa de Incentivo � Inova��o Tecnol�gica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ve�culos Automotores - Inovar-Auto (Lei n� 12.715, de 2012, art. 41, � 7�, inciso II) ; e

III - os cr�ditos apurados no �mbito do Regime Especial de Reintegra��o de Valores Tribut�rios para as Empresas Exportadoras - Reintegra (Lei n� 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 22, � 6�) .

Dedu��es da receita bruta

Art. 223. As pessoas jur�dicas de que trata a al�nea “b” do inciso II do � 1� do art. 220 poder�o deduzir da receita bruta (Lei n� 8.981, de 1995, art. 29, � 1� ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� ):

I - na hip�tese de institui��es financeiras, sociedades corretoras de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, e sociedades distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios:

a) as despesas incorridas na capta��o de recursos de terceiros;

b) as despesas com obriga��es por refinanciamentos, empr�stimos e repasses de recursos de �rg�os e institui��es oficiais e do exterior;

c) as despesas de cess�o de cr�ditos;

d) as despesas de c�mbio;

e) as perdas com t�tulos e aplica��es financeiras de renda fixa; e

f) as perdas nas opera��es de renda vari�vel realizadas em bolsa, no mercado de balc�o organizado, autorizado pelo �rg�o competente, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira pr�pria das entidades de que trata este inciso;

II - na hip�tese de empresas de seguros privados:

a) o cosseguro e o resseguro cedidos;

b) os valores referentes a cancelamentos e restitui��es de pr�mios; e

c) a parcela de pr�mios destinada � constitui��o de provis�es ou reservas t�cnicas;

III - na hip�tese de entidades abertas de previd�ncia complementar e de empresas de capitaliza��o a parcela das contribui��es e pr�mios, respectivamente, destinada � constitui��o de provis�es ou reservas t�cnicas; e

IV - na hip�tese de operadoras de planos de assist�ncia � sa�de:

a) as corresponsabilidades cedidas; e

b) a parcela das contrapresta��es pecuni�rias destinadas � constitui��o de provis�es t�cnicas.

Par�grafo �nico. � vedada a dedu��o de qualquer despesa administrativa (Lei n� 8.981, de 1995, art. 29, � 2� ; Lei n� 9.249, de 1995, art. 15, � 1�, inciso II, al�nea “b” ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� ).

Atividades imobili�rias

Art. 224. As pessoas jur�dicas que explorem atividades imobili�rias relativas a loteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria, constru��o de pr�dios destinados a venda, a venda de im�veis constru�dos ou adquiridos para revenda dever�o considerar como receita bruta o montante recebido relativo �s unidades imobili�rias vendidas (Lei n� 8.981, de 1995, art. 30, caput ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� ).

� 1� O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condi��es estabelecidas no art. 480 , com pessoa jur�dica de direito p�blico ou empresa sob seu controle, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou sua subsidi�ria (Lei n� 8.981, de 1995, art. 30, par�grafo �nico ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� ).

� 2� N�o dever�o ser computadas na apura��o da base de c�lculo:

I - as receitas pr�prias da incorpora��o imobili�ria sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributa��o de que trata o art. 486 (Lei n� 10.931, de 2 de agosto de 2004, art. 1� e art. 4�, � 1� e � 3�) ;

II - as receitas pr�prias da incorpora��o de unidades habitacionais de valor de at� R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no �mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009 , com op��o pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributa��o de que tratam o � 6� e � 7� do art. 489 (Lei n� 10.931, de 2004, art. 1� e art. 4�, � 1�, � 3�, � 6� e � 7�) ;

III - as receitas financeiras e as varia��es monet�rias decorrentes das opera��es de que tratam os incisos I e II (Lei n� 10.931, de 2004, art. 4�, � 1�) ;

IV - as receitas pr�prias da constru��o de unidades habitacionais de valor de at� R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no �mbito do PMCMV, de que trata a Lei n� 11.977, de 2009 , com op��o pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributa��o de que trata o art. 495 ( Lei n� 12.024, de 2009, art. 2�, caput e � 3� ); e

V - as receitas pr�prias de constru��o ou reforma de estabelecimentos de educa��o infantil com op��o pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributa��o de que trata o art. 491 (Lei n� 12.715, de 2012, art. 24 e art. 25, � 3�) .

Subse��o III

Da al�quota do imposto sobre a renda e do adicional

Art. 225. O imposto sobre a renda a ser pago mensalmente na forma estabelecida nesta Subse��o ser� determinado por meio da aplica��o, sobre a base de c�lculo, da al�quota de quinze por cento ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 2�, � 1� ).

Par�grafo �nico. A parcela da base de c�lculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficar� sujeita � incid�ncia de adicional do imposto sobre a renda � al�quota de dez por cento ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 2�, � 2� ).

Subse��o IV

Das dedu��es do imposto sobre a renda mensal

Art. 226. Para fins de pagamento, a pessoa jur�dica poder� deduzir do imposto sobre a renda apurado no m�s, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de c�lculo e os incentivos de dedu��o do imposto relativos (Lei n� 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1�, � 1� ; Lei n� 8.981, de 1995, art. 34 ; Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� ; Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 2001, art. 44 e art. 45 ; Lei n� 11.438, de 2006, art. 1� ; Lei n� 11.770, de 2008, art. 5� ; e Lei n� 12.213, de 20 janeiro de 2010, art. 3�) :

I - �s despesas de custeio do PAT;

II - �s doa��es realizados a t�tulo de apoio aos Fundos da Crian�a e do Adolescente e do Idoso;

III - �s doa��es e aos patroc�nios realizados a t�tulo de apoio �s atividades culturais ou art�sticas;

IV - ao vale-cultura distribu�do no �mbito do Programa de Cultura do Trabalhador;

V - aos investimentos, aos patroc�nios e � aquisi��o de quotas de Funcines, realizados a t�tulo de apoio �s atividades audiovisuais;

VI - �s doa��es e aos patroc�nios realizados a t�tulo de apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos; e

VII - � remunera��o da empregada e do empregado paga no per�odo de prorroga��o da licen�a-maternidade ou da licen�a-paternidade, observados os limites e os prazos previstos para estes incentivos.

Par�grafo �nico. Na hip�tese em que o imposto sobre a renda retido na fonte seja superior ao devido, a diferen�a poder� ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes.

Subse��o V

Da suspens�o, da redu��o e da dispensa do imposto sobre a renda mensal

Art. 227. A pessoa jur�dica poder� suspender ou reduzir o pagamento do imposto sobre a renda devido em cada m�s, desde que demonstre, por meio de balan�os ou balancetes mensais, que o valor acumulado j� pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do per�odo em curso (Lei n� 8.981, de 1995, art. 35, caput ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� ).

� 1� Os balan�os ou os balancetes de que trata este artigo (Lei n� 8.981, de 1995, art. 35, � 1�) :

I - dever�o ser levantados em observ�ncia �s leis comerciais e fiscais e transcritos no livro di�rio; e

II - somente produzir�o efeitos para determina��o da parcela do imposto sobre a renda devido no decorrer do ano-calend�rio.

� 2� Ficam dispensadas do pagamento mensal as pessoas jur�dicas que, por meio de balan�os ou balancetes mensais, demonstrem a exist�ncia de preju�zos fiscais apurados a partir do m�s de janeiro do ano-calend�rio (Lei n� 8.981, de 1995, art. 35, � 2�) .

� 3� O pagamento mensal, relativo ao m�s de janeiro do ano-calend�rio, poder� ser efetuado com base em balan�o ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto sobre a renda devido no per�odo � inferior ao calculado com base nas disposi��es das Subse��es II, III e IV deste Cap�tulo (Lei n� 8.981, de 1995, art. 35, � 3�) .

� 4� Ato do Poder Executivo federal poder� dispor sobre as instru��es para aplica��o do disposto neste artigo ( Lei n� 8.981, de 1995, art. 35, � 4�) .

Subse��o VI

Das dedu��es do imposto sobre a renda anual

Art. 228. Para efeito de determina��o do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jur�dica poder� deduzir do imposto sobre a renda devido o valor ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 2�, � 4� ):

I - dos incentivos fiscais de dedu��o do imposto sobre a renda, observados os limites e o disposto no art. 625 ;

II - dos incentivos fiscais de redu��o e de isen��o do imposto sobre a renda, calculados com base no lucro da explora��o;

III - do imposto sobre a renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determina��o do lucro real, observado o disposto nos � 1� e � 2�; e

IV - do imposto pago na forma estabelecida no art. 219 ao art. 227 .

� 1� O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, a sucursal, a controlada ou a coligada de pessoa jur�dica domiciliada no Pa�s, n�o compensado em decorr�ncia de a benefici�ria ser domiciliada em pa�s enquadrado nas disposi��es previstas no art. 254 , poder� ser compensado com o imposto sobre a renda devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Pa�s quando os resultados da filial, da sucursal, da controlada ou da coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determina��o do lucro real da pessoa jur�dica no Pa�s ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 9�, caput ).

� 2� O disposto no art. 465 aplica-se � compensa��o do imposto sobre a renda a que se refere o � 1� ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 9�, par�grafo �nico ).

Se��o III

Da op��o da forma de pagamento

Art. 229. A ado��o da forma de pagamento do imposto sobre a renda prevista no art. 217 , pelas pessoas jur�dicas sujeitas ao lucro real, ou aquela referida no art. 218 , ser� irretrat�vel para todo o ano-calend�rio ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 3� ).

Se��o IV

Do in�cio de atividade

Art. 230. O per�odo de apura��o da primeira incid�ncia do imposto sobre a renda ap�s a constitui��o da pessoa jur�dica compreender� o prazo desde o in�cio da atividade at� o �ltimo dia do trimestre ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 1� e art. 3�, par�grafo �nico ).

Par�grafo �nico. A pessoa jur�dica sujeita � tributa��o com base no lucro real poder� optar pelo pagamento do imposto sobre a renda, em cada m�s, desde o in�cio da atividade, determinado sobre base de c�lculo estimada, e apurar o lucro real em 31 de dezembro ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 2� e art. 3�, par�grafo �nico ).

Se��o V

Da transforma��o e da continua��o

Art. 231. Na hip�tese de transforma��o de pessoa jur�dica ou de continua��o da atividade explorada pela pessoa jur�dica por qualquer s�cio remanescente ou pelo esp�lio, sob a mesma ou nova denomina��o social ou firma, o imposto sobre a renda continuar� a ser pago como se n�o houvesse altera��o na pessoa jur�dica ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 54, al�neas “b” e “c” ).

Se��o VI

Da incorpora��o, da fus�o e da cis�o

Art. 232. A pessoa jur�dica que tiver parte ou todo o seu patrim�nio absorvido em decorr�ncia de incorpora��o, fus�o ou cis�o dever� levantar balan�o espec�fico para esse fim, observada a legisla��o comercial ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 21 ).

� 1� O balan�o espec�fico a que se refere o caput dever� ser levantado na data do evento ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 1�, � 1� ).

� 2� Considera-se data do evento a data da delibera��o que aprovar a incorpora��o, a fus�o ou a cis�o.

� 3� O imposto sobre a renda devido dever� ser pago no prazo estabelecido no art. 924 (Lei n� 9.430, de 1996, art. 5�, � 4� ).

� 4� A pessoa jur�dica incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida dever� apresentar declara��o de rendimentos correspondente ao per�odo transcorrido durante o ano-calend�rio, em seu pr�prio nome, na forma, no prazo e nas condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 21, � 4� ; Lei n� 9.430, de 1996, art. 1�, � 1� ; Lei n� 9.779, de 1999, art. 16 ; e Lei n� 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 5�) .

� 5� O disposto no � 4� n�o se aplica � pessoa jur�dica incorporadora, nas hip�teses em que as pessoas jur�dicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societ�rio desde o ano-calend�rio anterior ao do evento (Lei n� 9.959, de 2000, art. 5�) .

Sucess�o por incorpora��o

Art. 233. Os incentivos e os benef�cios fiscais concedidos por prazo certo e em fun��o de determinadas condi��es a pessoa jur�dica que vier a ser incorporada poder�o ser transferidos, por sucess�o, � pessoa jur�dica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condi��es fixados na legisla��o que institui o incentivo ou o benef�cio, em especial quanto aos aspectos vinculados (Lei n� 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8�, caput ) :

I - ao tipo de atividade e de produto;

II - � localiza��o geogr�fica do empreendimento;

III - ao per�odo de frui��o; e

IV - �s condi��es de concess�o ou de habilita��o.

� 1� A transfer�ncia dos incentivos ou dos benef�cios a que se refere o caput poder� ser concedida ap�s o prazo original para habilita��o, desde que efetuada no per�odo estabelecido para a sua frui��o (Lei n� 11.434, de 2006, art. 8�, � 1�) .

� 2� Na hip�tese de altera��o posterior das condi��es e dos limites estabelecidos na legisla��o a que se refere o caput , prevalecer�o aqueles vigentes � �poca da incorpora��o (Lei n� 11.434, de 2006, art. 8�, � 2�).

� 3� A pessoa jur�dica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no m�nimo, os estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades federativas previstas nos atos de concess�o dos referidos incentivos ou benef�cios e os n�veis de produ��o e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorpora��o ou na data desta, o que for maior (Lei n� 11.434, de 2006, art. 8�, � 3�) .

Se��o VII

Da liquida��o e da extin��o

Art. 234. A pessoa jur�dica ser� tributada de acordo com o disposto neste Regulamento at� findar-se a sua liquida��o ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 51 ).

Art. 235. Na extin��o da pessoa jur�dica, pelo encerramento da liquida��o, a apura��o da base de c�lculo e do imposto sobre a renda devido ser� efetuada na data desse evento ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 1�, � 2� ).

Par�grafo �nico. Na hip�tese de encerramento de atividades, al�m da declara��o correspondente aos resultados do ano-calend�rio anterior, dever� ser apresentada declara��o relativa aos resultados do ano-calend�rio em curso at� a data da extin��o, na forma, no prazo e nas condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 52 ; e Lei n� 9.779, de 1999, art. 16) .

Se��o VIII

Da devolu��o de capital em bens e direitos

Art. 236. Os bens e os direitos do ativo da pessoa jur�dica que forem entregues ao titular ou ao s�cio ou ao acionista, a t�tulo de devolu��o de sua participa��o no capital social, poder�o ser avaliados pelo valor cont�bil ou pelo valor de mercado ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 22, caput ).

� 1� Na hip�tese de a devolu��o realizar-se pelo valor de mercado, a diferen�a entre este e o valor cont�bil dos bens ou dos direitos entregues ser� considerada ganho de capital, que ser� computado nos resultados da pessoa jur�dica tributada com base no lucro real ou na base de c�lculo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jur�dica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 22, � 1�) .

� 2� Para o titular, o s�cio ou o acionista, pessoa jur�dica, os bens ou os direitos recebidos em devolu��o de sua participa��o no capital ser�o registrados pelo valor cont�bil da participa��o ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jur�dica que esteja devolvendo capital ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 22, � 2� ).

Se��o IX

Da devolu��o de patrim�nio de entidade isenta

Art. 237. A diferen�a entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos recebidos de institui��o isenta, a t�tulo de devolu��o de patrim�nio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos que houver entregado para a forma��o do referido patrim�nio, ser� computada na determina��o do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme a forma de tributa��o a que a pessoa jur�dica destinat�ria estiver sujeita ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 17, � 3� ).

T�TULO VII

DOS PRE�OS DE TRANSFER�NCIA E DA SUBCAPITALIZA��O

CAP�TULO I

DAS RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTA��O PARA O EXTERIOR

Art. 238. As receitas auferidas nas opera��es efetuadas com pessoa vinculada, a que se refere o art. 453 , ficam sujeitas a arbitramento quando o pre�o m�dio de venda dos bens, dos servi�os ou dos direitos, nas exporta��es efetuadas durante o per�odo de apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda, for inferior a noventa por cento do pre�o m�dio praticado na venda dos mesmos bens, servi�os ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo per�odo, em condi��es de pagamento semelhantes ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19, caput ).

� 1� Caso a pessoa jur�dica n�o efetue opera��es de venda no mercado interno, a determina��o dos pre�os m�dios a que se refere o caput ser� efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, servi�os ou direitos, id�nticos ou similares, no mercado brasileiro ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19, � 1� ).

� 2� Para efeito de compara��o, o pre�o de venda (L ei n� 9.430, de 1996, art. 19, � 2� ):

I - no mercado brasileiro, dever� ser considerado l�quido dos descontos incondicionais concedidos, do ICMS, do ISS, da Contribui��o para a Seguridade Social - Cofins e da Contribui��o para o PIS/Pasep; e

II - nas exporta��es, ser� tomado pelo valor depois de subtra�do dos encargos de frete e seguro, cujo �nus tenha sido da empresa exportadora.

� 3� Verificado que o pre�o de venda nas exporta��es � inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exporta��es ser�o determinadas com base no valor apurado segundo um dos seguintes m�todos ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19, � 3� ):

I - m�todo do pre�o de venda nas exporta��es - PVEx - definido como a m�dia aritm�tica dos pre�os de venda nas exporta��es efetuadas pela pr�pria empresa, para outros clientes, ou por outra exportadora nacional de bens, servi�os ou direitos, id�nticos ou similares, durante o mesmo per�odo de apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda e em condi��es de pagamento semelhantes;

II - m�todo do pre�o de venda por atacado no pa�s de destino, diminu�do do lucro - PVA - definido como a m�dia aritm�tica dos pre�os de venda de bens, id�nticos ou similares, praticados no mercado atacadista do pa�s de destino, em condi��es de pagamento semelhantes, subtra�dos dos tributos inclu�dos no pre�o, cobrados no referido pa�s, e de margem de lucro de quinze por cento sobre o pre�o de venda no atacado;

III - m�todo do pre�o de venda a varejo no pa�s de destino, diminu�do do lucro - PVV - definido como a m�dia aritm�tica dos pre�os de venda de bens, id�nticos ou similares, praticados no mercado varejista do pa�s de destino, em condi��es de pagamento semelhantes, subtra�dos dos tributos inclu�dos no pre�o, cobrados no referido pa�s, e de margem de lucro de trinta por cento sobre o pre�o de venda no varejo; e

IV - m�todo do custo de aquisi��o ou de produ��o mais tributos e lucro - CAP -definido como a m�dia aritm�tica dos custos de aquisi��o ou de produ��o dos bens, servi�os ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribui��es cobrados no Pa�s e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribui��es.

� 4� As m�dias aritm�ticas de que trata o � 3� ser�o calculadas em rela��o ao per�odo de apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda da empresa brasileira (Lei n� 9.430, de 1996, art. 19, � 4� ).

� 5� Na hip�tese de utiliza��o de mais de um m�todo, ser� considerado o menor dos valores apurados, observado o disposto no � 6� ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19, � 5� ).

� 6� Se o valor apurado de acordo com os m�todos mencionados no � 3� for inferior aos pre�os de venda constantes dos documentos de exporta��o, prevalecer� o montante da receita reconhecida conforme os referidos documentos ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19, � 6� ).

� 7� A parcela das receitas, apurada de acordo com o disposto neste artigo, que exceder ao valor j� apropriado na escritura��o da empresa, dever� ser adicionada ao lucro l�quido, observado o disposto no art. 260 , para determina��o do lucro real, e ser computada na determina��o do lucro presumido e do lucro arbitrado ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19, � 7� ).

� 8� Para fins do disposto no � 3�, somente ser�o consideradas as opera��es de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores n�o vinculados ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19, � 8� ).

� 9� O Ministro de Estado da Fazenda poder�, em circunst�ncias justificadas, alterar os percentuais de que trata este artigo, de of�cio ou por meio de requerimento, observado o disposto no � 2� do art. 248 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 20 ).

� 10. Na hip�tese de exporta��o de commodities sujeitas � cota��o em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, dever� ser utilizado o m�todo do pre�o sob cota��o na exporta��o - PECEX, de que trata o art. 239 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19, � 9� ).

Art. 239. O m�todo PECEX � definido como os valores m�dios di�rios da cota��o de bens ou direitos sujeitos a pre�os p�blicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19-A, caput )

� 1� Os pre�os dos bens exportados e declarados por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes ou domiciliadas no Pa�s ser�o comparados com os pre�os de cota��o dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do pr�mio m�dio de mercado, na data da transa��o, nas hip�teses de exporta��o, para ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19-A, � 1� ):

I - pessoas f�sicas ou jur�dicas vinculadas;

II - residentes ou domiciliadas em pa�ses ou depend�ncias com tributa��o favorecida; ou

III - pessoas f�sicas ou jur�dicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.

� 2� Na hip�tese de n�o haver cota��o dispon�vel para o dia da transa��o, dever� ser utilizada a �ltima cota��o conhecida ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19-A, � 2� ).

� 3� Na hip�tese de aus�ncia de identifica��o da data da transa��o, a convers�o ser� efetuada de forma a considerar a data de embarque dos bens exportados ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19-A, � 3� ).

� 4� As receitas auferidas nas opera��es de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de pre�os de transfer�ncia, hip�tese em que n�o se aplica o percentual de noventa por cento previsto no caput do art. 238 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19-A, � 4� ).

� 5� Na hip�tese de n�o haver cota��o dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os pre�os dos bens exportados a que se refere o � 1� poder�o ser comparados ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19-A, � 5� ):

I - com aqueles obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por institui��es de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou

II - com os pre�os definidos por ag�ncias ou �rg�os reguladores e publicados no Di�rio Oficial da Uni�o.

� 6� A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda disciplinar� o disposto neste artigo, inclusive quanto � divulga��o das bolsas de mercadorias e futuros e das institui��es de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cota��o de pre�os ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 19-A, � 6�, ).

Art. 240. Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste para fins de determina��o de pre�os de transfer�ncia, relativamente ao disposto no caput do art. 238 e aos m�todos de c�lculo que especificar, aplic�veis � exporta��o, de forma a reduzir impactos relativos � aprecia��o da moeda nacional em rela��o a outras moedas (Lei n� 11.196, de 2005, art. 36, caput ) .

Par�grafo �nico. O Secret�rio da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda poder� determinar a aplica��o do mecanismo de ajuste de que trata o caput �s hip�teses a que se refere o art. 241 (Lei n� 11.196, de 2005, art. 36, par�grafo �nico) .

Art. 241. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda poder� estabelecer normas, tendo em vista as condi��es especiais de rentabilidade e representatividade de opera��es da pessoa jur�dica, para disciplinar a forma de simplifica��o da apura��o dos m�todos de pre�o de transfer�ncia de que trata o art. 231 (Lei n� 10.833, de 2003, art. 45, caput ) .

� 1� O disposto no caput n�o se aplica em rela��o �s vendas efetuadas para empresa, vinculada ou n�o, domiciliada em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida, nos termos estabelecidos no art. 254 (Lei n� 10.833, de 2003, art. 45, � 1 �; Lei n� 9.430, de 1996, art. 24 ; e Lei n� 10.451, de 2002, art. 4�) .

� 2� A autoriza��o de que trata o caput se aplica tamb�m na fixa��o de percentual de margem de diverg�ncia m�xima entre o pre�o ajustado, a ser utilizado como par�metro, de acordo com os m�todos de que tratam os art. 238 e art. 242 , e o daquele constante da documenta��o de importa��o e exporta��o (Lei n� 10.833, de 2003, art. 45, � 2�) .

CAP�TULO II

DOS BENS, dos SERVI�OS E dos DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR

Art. 242. Os custos, as despesas e os encargos relativos a bens, servi�os e direitos, constantes dos documentos de importa��o ou de aquisi��o, nas opera��es efetuadas com pessoa vinculada, somente ser�o dedut�veis na determina��o do lucro real at� o valor que n�o exceda ao pre�o determinado por um dos seguintes m�todos ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, caput ):

I - m�todo dos pre�os independentes comparados - PIC - definido como a m�dia aritm�tica ponderada dos pre�os de bens, servi�os ou direitos, id�nticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros pa�ses, em opera��es de compra e venda empreendidas pela pr�pria interessada ou por terceiros, em condi��es de pagamento semelhantes;

II - m�todo do pre�o de revenda menos lucro - PRL -definido como a m�dia aritm�tica ponderada dos pre�os de venda, no Pa�s, dos bens, dos direitos ou dos servi�os importados, em condi��es de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:

a) pre�o l�quido de venda - a m�dia aritm�tica ponderada dos pre�os de venda do bem, do direito ou do servi�o produzido, subtra�dos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e das contribui��es sobre as vendas e das comiss�es e das corretagens pagas;

b) percentual de participa��o dos bens, dos direitos ou dos servi�os importados no custo total do bem, do direito ou do servi�o vendido - a rela��o percentual entre o custo m�dio ponderado do bem, do direito ou do servi�o importado e o custo total m�dio ponderado do bem, do direito ou do servi�o vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;

c) participa��o dos bens, dos direitos ou dos servi�os importados no pre�o de venda do bem, do direito ou do servi�o vendido - aplica��o do percentual de participa��o do bem, do direito ou do servi�o importado no custo total, apurada de acordo com o disposto na al�nea “b”, sobre o pre�o l�quido de venda calculado de acordo com o disposto na al�nea “a”;

d) margem de lucro - a aplica��o dos percentuais previstos no � 14, conforme o setor econ�mico da pessoa jur�dica sujeita ao controle de pre�os de transfer�ncia, sobre a participa��o do bem, do direito ou do servi�o importado no pre�o de venda do bem, do direito ou do servi�o vendido, calculado de acordo com disposto na al�nea “c”; e

e) pre�o par�metro - a diferen�a entre o valor da participa��o do bem, do direito ou do servi�o importado no pre�o de venda do bem, do direito ou do servi�o vendido, calculado de acordo com o disposto na al�nea “c”, e a margem de lucro, calculada de acordo com o disposto na al�nea “d”; e

III - m�todo do custo de produ��o mais lucro - CPL - definido como o custo m�dio ponderado de produ��o de bens, servi�os ou direitos, id�nticos ou similares, acrescido dos impostos e das taxas cobrados na exporta��o no pa�s onde tiverem sido originariamente produzidos, e da margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.

� 1� As m�dias aritm�ticas ponderadas dos pre�os de que tratam os incisos I e II do caput e o custo m�dio ponderado de produ��o de que trata o inciso III do caput ser�o calculados de maneira a considerar os pre�os praticados e os custos incorridos durante todo o per�odo de apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, as despesas ou os encargos ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 1�) .

� 2� Para fins do disposto no inciso I do caput , somente ser�o consideradas as opera��es de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores n�o vinculados ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 2� ).

� 3� Para fins do disposto no inciso II do caput , somente ser�o considerados os pre�os praticados pela empresa com compradores n�o vinculados ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 3� ).

� 4� Na hip�tese de utiliza��o de mais de um m�todo, ser� considerado dedut�vel o maior valor apurado, observado o disposto no � 5� ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 4� ).

� 5� Se os valores apurados de acordo com os m�todos de que trata este artigo forem superiores ao de aquisi��o, constante dos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste �ltimo ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 5� ).

� 6� N�o integram o custo, para fins de c�lculo de que trata a al�nea “b” do inciso II do caput , o valor do frete e do seguro, cujo �nus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 6� ):

I - n�o vinculadas; e

II - que n�o sejam residentes ou domiciliadas em pa�ses ou depend�ncias de tributa��o favorecida ou que n�o estejam amparados por regimes fiscais privilegiados.

� 7� N�o integram o custo, para fins de c�lculo de que trata a al�nea “b” do inciso II do caput , os tributos incidentes na importa��o e os gastos no desembara�o aduaneiro ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 6�-A ).

� 8� A parcela dos custos que exceder ao valor determinado em conformidade com o disposto neste artigo dever� ser adicionada ao lucro l�quido para determina��o do lucro real ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 7� ).

� 9� A dedu��o dos encargos de deprecia��o ou de amortiza��o dos bens e dos direitos fica limitada, em cada per�odo de apura��o, ao montante calculado com base no pre�o determinado na forma estabelecida neste artigo ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 8� ).

� 10. O disposto neste artigo n�o se aplica �s hip�teses de royalties e assist�ncia t�cnica, cient�fica, administrativa ou assemelhada, a que se referem o art. 362 ao art. 365 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 9� ).

� 11. O Ministro de Estado da Fazenda poder�, em circunst�ncias justificadas, alterar os percentuais de que trata este artigo, de of�cio ou por meio de requerimento, observado o disposto no � 2� do art. 248 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 20 ).

� 12. Relativamente ao m�todo previsto no inciso I do caput , as opera��es utilizadas para fins de c�lculo devem ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 10 ):

I - representar, no m�nimo, cinco por cento do valor das opera��es de importa��o sujeitas ao controle de pre�os de transfer�ncia, empreendidas pela pessoa jur�dica, no per�odo de apura��o, quanto ao tipo de bem, direito ou servi�o importado, na hip�tese em que os dados utilizados para fins de c�lculo digam respeito �s suas pr�prias opera��es; e

II - corresponder a pre�os independentes realizados no mesmo ano-calend�rio das opera��es de importa��es sujeitas ao controle de pre�os de transfer�ncia.

� 13. Na hip�tese prevista no inciso II do � 12, se n�o houver pre�o independente no ano-calend�rio da importa��o, poder� ser utilizado pre�o independente relativo � opera��o efetuada no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da importa��o, ajustado pela varia��o cambial do per�odo ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 11 ).

� 14. As margens a que se refere a al�nea “d” do inciso II do caput ser�o aplicadas de acordo com o setor da atividade econ�mica da pessoa jur�dica brasileira sujeita aos controles de pre�os de transfer�ncia e incidir�o, independentemente de submiss�o a processo produtivo ou n�o no Pa�s, nos seguintes percentuais (Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 12 ):

I - quarenta por cento, para os setores de:

a) produtos farmoqu�micos e farmac�uticos;

b) produtos do fumo;

c) equipamentos e instrumentos �pticos, fotogr�ficos e cinematogr�ficos;

d) m�quinas, aparelhos e equipamentos para uso odontom�dico-hospitalar;

e) extra��o de petr�leo e g�s natural; e

f) produtos derivados do petr�leo;

II - trinta por cento, para os setores de:

a) produtos qu�micos;

b) vidros e de produtos do vidro;

c) celulose, papel e produtos do papel; e

d) metalurgia; e

III - vinte por cento, para os demais setores.

� 15. Na hip�tese em que a pessoa jur�dica desenvolva atividades enquadradas em mais de uma situa��o prevista no � 14, dever� ser adotada, para fins de c�lculo do m�todo PRL, a margem correspondente ao setor da atividade para o qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no � 16 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 13 ).

� 16. Na hip�tese de o mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produ��o de um ou mais produtos, ou na hip�tese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Pa�s, o pre�o par�metro final ser� a m�dia ponderada dos valores encontrados mediante a aplica��o do m�todo PRL, de acordo com as suas destina��es ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 14 ).

� 17. Na hip�tese de ser utilizado o PRL, o pre�o par�metro dever� ser apurado de forma a considerar os pre�os de venda no per�odo em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 15 ).

� 18. Na hip�tese de importa��o de commodities sujeitas � cota��o em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, dever� ser utilizado o m�todo PCI ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 16 ).

� 19. Na hip�tese prevista no inciso I do � 12, se n�o houver opera��es que representem cinco por cento do valor das importa��es sujeitas ao controle de pre�os de transfer�ncia no per�odo de apura��o, o percentual poder� ser complementado com as importa��es efetuadas no ano-calend�rio imediatamente anterior, ajustado pela varia��o cambial do per�odo ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18, � 17 ).

Art. 243. O m�todo PCI � definido como os valores m�dios di�rios da cota��o de bens ou direitos sujeitos a pre�os p�blicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18-A, caput ).

� 1� Os pre�os dos bens importados e declarados por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes ou domiciliadas no Pa�s ser�o comparados com os pre�os de cota��o desses bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do pr�mio m�dio de mercado, na data da transa��o, nas hip�teses de importa��o de ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18-A, � 1� ):

I - pessoas f�sicas ou jur�dicas vinculadas;

II - residentes ou domiciliadas em pa�ses ou depend�ncias com tributa��o favorecida; ou

III - pessoas f�sicas ou jur�dicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.

� 2� Na hip�tese de n�o haver cota��o dispon�vel para o dia da transa��o, dever� ser utilizada a �ltima cota��o conhecida ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18-A, � 2� ).

� 3� Na hip�tese de aus�ncia de identifica��o da data da transa��o, a convers�o ser� efetuada de forma a considerar a data do registro da declara��o de importa��o de mercadoria ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18-A, � 3� ).

� 4� Na hip�tese de n�o haver cota��o dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os pre�os dos bens importados a que se refere o � 1� poder�o ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por institui��es de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18-A, � 4� ).

� 5� A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda disciplinar� a aplica��o do disposto neste artigo, inclusive quanto � divulga��o das bolsas de mercadorias e futuros e das institui��es de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cota��o de pre�os ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 18-A, � 5� ).

Art. 244. Nas hip�teses de apura��o de excesso de custo de aquisi��o de bens, direitos e servi�os, importados de empresas vinculadas e que sejam considerados indedut�veis na determina��o do lucro real, apurados na forma estabelecida no art. 242 , a pessoa jur�dica dever� ajustar o excesso de custo, determinado por um dos m�todos, no encerramento do per�odo de apura��o, contabilmente, por meio de lan�amento a d�bito de conta de resultados acumulados e a cr�dito de (Lei n� 10.637, de 2002, art. 45, caput ) :

I - conta do ativo onde foi contabilizada a aquisi��o dos bens, dos direitos ou dos servi�os e que permanecerem ali registrados ao final do per�odo de apura��o (Lei n� 10.637, de 2002, art. 45, inciso I) ; ou

II - conta pr�pria de custo ou de despesa do per�odo de apura��o, que registre o valor dos bens, dos direitos ou dos servi�os, na hip�tese de esses ativos j� terem sido baixados da conta de ativo que tenha registrado a sua aquisi��o (Lei n� 10.637, de 2002, art. 45, inciso II) .

� 1� Na hip�tese de bens classific�veis no ativo permanente e que tenham gerado quotas de deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o, no ano-calend�rio da importa��o, o valor do excesso de pre�o de aquisi��o na importa��o dever� ser creditado na conta de ativo em cujas quotas tenham sido debitadas, em contrapartida � conta de resultados acumulados a que se refere o caput (Lei n� 10.637, de 2002, art. 45, � 1�) .

� 2� Caso a pessoa jur�dica opte por adicionar, na determina��o do lucro real, o valor do excesso apurado em cada per�odo de apura��o somente por ocasi�o da realiza��o por aliena��o ou baixa a qualquer t�tulo do bem, do direito ou do servi�o adquirido, o valor total do excesso apurado no per�odo de aquisi��o dever� ser exclu�do do patrim�nio l�quido, para fins de determina��o da base de c�lculo dos juros sobre o capital pr�prio, de que trata o art. 355 (Lei n� 10.637, de 2002, art. 45, � 2�) .

� 3� Na hip�tese prevista no � 2�, a pessoa jur�dica dever� registrar o valor total do excesso de pre�o de aquisi��o em subconta pr�pria que registre o valor do bem, do servi�o ou do direito adquirido no exterior (Lei n� 10.637, de 2002, art. 45, � 3�) .

CAP�TULO III

DA OP��O PELOS M�TODOS

Art. 245. A partir do ano-calend�rio de 2012, a op��o por um dos m�todos previstos nos art. 238 e art. 242 ser� efetuada para o ano-calend�rio e n�o poder� ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, exceto quando, em seu curso, o m�todo ou algum de seus crit�rios de c�lculo venha a ser desqualificado pela fiscaliza��o, situa��o em que o sujeito passivo dever� ser intimado para, no prazo de trinta dias, apresentar novo c�lculo de acordo com qualquer outro m�todo previsto na legisla��o ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 20-A, caput, ).

� 1� A fiscaliza��o dever� motivar o ato caso desqualifique o m�todo eleito pela pessoa jur�dica ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 20-A, � 1� ).

� 2� A autoridade fiscal respons�vel pela verifica��o poder� determinar o pre�o par�metro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos m�todos previstos nos art. 238 e art. 242 , quando o sujeito passivo, ap�s decorrido o prazo de que trata o caput ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 20-A, � 2� ):

I - n�o apresentar os documentos que deem suporte � determina��o do pre�o praticado nem �s mem�rias de c�lculo para apura��o do pre�o par�metro, segundo o m�todo escolhido;

II - apresentar documentos imprest�veis ou insuficientes para demonstrar a corre��o do c�lculo do pre�o par�metro pelo m�todo escolhido; ou

III - deixar de oferecer elementos �teis � verifica��o dos c�lculos para apura��o do pre�o par�metro, pelo m�todo escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.

� 3� A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda definir� o prazo e a forma de op��o de que trata o caput . ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 20-A, � 3� ).

Art. 246. A utiliza��o do m�todo de c�lculo de pre�o par�metro, de que tratam os art. 238 e art. 242 , deve ser consistente por bem, servi�o ou direito, para todo o ano-calend�rio. ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 20-B ).

Art. 247. A pessoa jur�dica poder� optar pela aplica��o das disposi��es estabelecidas nos art. 238 , art. 239 , art. 242 e art. 243 , para fins de aplica��o das regras de pre�os de transfer�ncia para o ano-calend�rio de 2012 (Lei n� 12.715, de 2012, art. 52) .

CAP�TULO IV

DA APURA��O DOS PRE�OS M�DIOS

Art. 248. Os custos e os pre�os m�dios a que se referem os art. 238 e art. 242 dever�o ser apurados com base em ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 21, caput ):

I - publica��es ou relat�rios oficiais do governo do pa�s do comprador ou do vendedor ou declara��o da autoridade fiscal desse pa�s, quando com ele a Rep�blica Federativa do Brasil mantiver acordo para evitar a bitributa��o ou para interc�mbio de informa��es; e

II - pesquisas efetuadas por empresa ou institui��o de not�rio conhecimento t�cnico ou publica��es t�cnicas, em que se especifiquem o setor, o per�odo, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, e identifiquem, por empresa, os dados coletados e trabalhados.

� 1� As publica��es, as pesquisas e os relat�rios oficiais somente ser�o admitidos como prova se houverem sido realizados com observ�ncia a m�todos de avalia��o internacionalmente adotados e se referirem a per�odo contempor�neo com o de apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda da empresa brasileira ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 21, � 1� ).

� 2� Ser�o admitidas margens de lucro diversas daquelas estabelecidas nos art. 238 e art. 242 , desde que o contribuinte as comprove com base em publica��es, pesquisas ou relat�rios elaborados em conformidade com o disposto neste artigo ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 21, � 2� ).

� 3� As publica��es t�cnicas, as pesquisas e os relat�rios a que se refere este artigo poder�o ser desqualificados por meio de ato do Secret�rio da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, quando considerados inid�neos ou inconsistentes ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 21, � 3� ).

CAP�TULO V

DOS JUROS A PESSOAS VINCULADAS

Art. 249. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, de que trata o art. 253 , somente ser�o dedut�veis para fins de determina��o do lucro real at� o montante que n�o exceda o valor calculado com base em taxa determinada conforme o disposto neste artigo acrescida de margem percentual a t�tulo de spread , a ser definida em ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na m�dia de mercado, proporcionalizados em fun��o do per�odo a que se referirem os juros ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 22, caput ).

� 1� Na hip�tese de m�tuo com pessoa vinculada, a pessoa jur�dica mutuante, domiciliada no Pa�s, dever� reconhecer, como receita financeira correspondente � opera��o, no m�nimo, o valor apurado de acordo com o disposto neste artigo ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 22, � 1� ).

� 2� Para fins do limite a que se refere este artigo, os juros ser�o calculados com base no valor da obriga��o ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela taxa de c�mbio, informada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do c�lculo dos juros ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 22, � 2� ).

� 3� O valor da diferen�a da receita apurada na forma estabelecida no � 2� ser� adicionado � base de c�lculo do imposto sobre a renda devido pela empresa no Pa�s, inclusive ao lucro presumido ou arbitrado ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 22, � 3� ).

� 4� O valor dos encargos que exceder o limite referido no caput , calculado na forma estabelecida no � 2�, ser� adicionado � base de c�lculo do imposto sobre a renda devido pela empresa no Pa�s tributada com base no lucro real ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 22, � 3� ).

� 5� A taxa de que trata o caput ser� a taxa ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 22, � 6� ):

I - de mercado dos t�tulos soberanos da Rep�blica Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica, na hip�tese de opera��es em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica com taxa prefixada;

II - de mercado dos t�tulos soberanos da Rep�blica Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hip�tese de opera��es em reais no exterior com taxa prefixada; e

III - London Interbank Offered Rate - Libor , pelo prazo de seis meses, nas demais hip�teses.

� 6� O Ministro de Estado da Fazenda poder� fixar a taxa de que trata o caput na hip�tese de opera��es em reais no exterior com taxa flutuante ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 22, � 7� ).

� 7� Na hip�tese prevista no inciso III do � 5�, para as opera��es efetuadas em outras moedas nas quais n�o seja divulgada taxa Libor pr�pria, dever� ser utilizado o valor da taxa Libor para dep�sitos em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 22, � 8� ).

� 8� A verifica��o de que trata este artigo dever� ser efetuada na data da contrata��o da opera��o e ser� aplicada aos contratos celebrados a partir de 1� de janeiro de 2013 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 22, � 9� ).

� 9� Para fins do disposto no � 8�, a nova��o e a repactua��o s�o consideradas novos contratos ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 22, � 10 ).

� 10. O disposto neste artigo ser� disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, inclusive quanto �s especifica��es e �s condi��es de utiliza��o das taxas previstas no caput e no � 5� ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 22, � 11 ).

CAP�TULO VI

DA SUBCAPITALIZA��O E DAS OPERA��ES COM VINCULADAS

Art. 250. Sem preju�zo do disposto no art. 249 , os juros pagos ou creditados por fonte situada no Pa�s a pessoa f�sica ou jur�dica, vinculada nos termos estabelecidos no art. 253 , residente ou domiciliada no exterior, n�o constitu�da em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente ser�o dedut�veis, para fins de determina��o do lucro real, quando se verifique constitu�rem despesa necess�ria � atividade, observado o disposto no art. 306 , no per�odo de apura��o, atendidos os seguintes requisitos (Lei n� 12.249, de 2010, art. 24, caput ) :

I - na hip�tese de endividamento com pessoa jur�dica vinculada no exterior que tenha participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Pa�s, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a duas vezes o valor da participa��o da vinculada no patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Pa�s ;

II - na hip�tese de endividamento com pessoa jur�dica vinculada no exterior que n�o tenha participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Pa�s, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a duas vezes o valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Pa�s; e

III - em quaisquer das hip�teses previstas nos incisos I e II do caput , o valor do somat�rio dos endividamentos com pessoas vinculadas no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a duas vezes o valor do somat�rio das participa��es de todas as vinculadas no patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Pa�s.

� 1� Para fins de c�lculo do total de endividamento a que se refere o caput , ser�o consideradas as formas e os prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil (Lei n� 12.249, de 2010, art. 24, � 1�) .

� 2� O disposto neste artigo aplica-se �s opera��es de endividamento de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s em que o avalista, o fiador, o procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada (Lei n� 12.249, de 2010, art. 24, � 2�) .

� 3� Se verificado excesso em rela��o aos limites estabelecidos nos incisos I a III do caput , o valor dos juros relativos ao excedente ser� considerado despesa n�o necess�ria � atividade da empresa, observado o disposto no art. 311 , e n�o dedut�vel para fins do imposto sobre a renda ( Lei n� 12.249, de 2010, art. 24, � 3�) .

� 4� Os valores do endividamento e da participa��o da vinculada no patrim�nio l�quido, a que se refere este artigo, ser�o apurados pela m�dia ponderada mensal (Lei n� 12.249, de 2010, art. 24, � 4� ).

� 5� O disposto no inciso III do caput n�o se aplica � hip�tese de endividamento exclusivamente com pessoas vinculadas no exterior que n�o tenham participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Pa�s (Lei n� 12.249, de 2010, art. 24, � 5�).

� 6� Na hip�tese prevista no � 5�, o somat�rio dos valores de endividamento com todas as vinculadas sem participa��o no capital da entidade no Pa�s, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o poder� ser superior a duas vezes o valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Pa�s (Lei n� 12.249, de 2010, art. 24, � 6�) .

� 7� O disposto neste artigo n�o se aplica �s opera��es de capta��o feitas no exterior pelas institui��es de que trata o � 1� do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 , para recursos captados no exterior e utilizados em opera��es de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda (Lei n� 12.249, de 2010, art. 24, � 7�) .

CAP�TULO VII

DA SUBCAPITALIZA��O E DAS OPERA��ES COM PA�SES DE TRIBUTA��O FAVORECIDA

Art. 251. Sem preju�zo do disposto nos art. 249 e art. 252 , os juros pagos ou creditados por fonte situada no Pa�s a pessoa f�sica ou jur�dica residente, domiciliada ou constitu�da no exterior, em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos estabelecidos nos art. 254 e art. 255 , somente ser�o dedut�veis, para fins de determina��o do lucro real, quando se verifique constitu�rem despesa necess�ria � atividade, observado o disposto no art. 311 , no per�odo de apura��o, e atendido o requisito de que o valor total do somat�rio dos endividamentos com todas as entidades situadas em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado n�o seja superior a trinta por cento do valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Pa�s (Lei n� 12.249, de 2010, art. 25, caput) .

� 1� Para fins de c�lculo do total do endividamento a que se refere o caput , ser�o consideradas todas as formas e os prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil (Lei n� 12.249, de 2010, art. 25, � 1�) .

� 2� O disposto neste artigo aplica-se �s opera��es de endividamento de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s em que o avalista, o fiador, o procurador ou qualquer interveniente for residente ou constitu�do em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado (Lei n� 12.249, de 2010, art. 25, � 2�) .

� 3� Verificado excesso em rela��o ao limite estabelecido no caput , o valor dos juros relativos ao excedente ser� considerado despesa n�o necess�ria � atividade da empresa, observado o disposto no art. 311 , e n�o dedut�vel para fins do imposto sobre a renda (Lei n� 12.249, de 2010, art. 25, � 3�) .

� 4� Os valores do endividamento e do patrim�nio l�quido a que se refere este artigo ser�o apurados pela m�dia ponderada mensal (Lei n� 12.249, de 2010, art. 25, � 4�) .

� 5� O disposto neste artigo n�o se aplica �s opera��es de capta��o feitas no exterior por institui��es de que trata o � 1� do art. 22 da Lei n� 8.212, de 1991 , para recursos captados no exterior e utilizados em opera��es de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda (Lei n� 12.249, de 2010, art. 25, � 5�) .

Art. 252. Sem preju�zo do disposto no art. 311 , n�o s�o dedut�veis, na determina��o do lucro real, as import�ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer t�tulo, direta ou indiretamente, a pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes ou constitu�das no exterior e submetidas a um tratamento de pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, na forma estabelecida nos art. 254 e art. 255 , exceto se houver, cumulativamente (Lei n� 12.249, de 2010, art. 26, caput) :

I - a identifica��o do efetivo benefici�rio da entidade no exterior, destinat�rio dessas import�ncias (Lei n� 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso I );

II - a comprova��o da capacidade operacional da pessoa f�sica ou entidade no exterior de realizar a opera��o (Lei n� 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso II) ; e

III - a comprova��o documental do pagamento do pre�o e do recebimento dos bens e dos direitos ou da utiliza��o de servi�o (Lei n� 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso III) .

� 1� Para fins do disposto no inciso I do caput , ser� considerado como efetivo benefici�rio a pessoa f�sica ou jur�dica n�o constitu�da com o �nico ou principal objetivo de economia tribut�ria que auferir esses valores por sua pr�pria conta e n�o como agente, administrador fiduci�rio ou mandat�rio por conta de terceiro (Lei n� 12.249, de 2010, art. 26, � 1�) .

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica ao pagamento de juros sobre o capital pr�prio de que trata o art. 355 (Lei n� 12.249, de 2010, art. 26, � 2�).

� 3� A comprova��o do disposto no inciso II do caput n�o se aplica na hip�tese de opera��es (Lei n� 12.249, de 2010, art. 26, � 3�):

I - que n�o tenham sido efetuadas com o �nico ou principal objetivo de economia tribut�ria ( Lei n� 12.249, de 2010, art. 26, � 3�, inciso I ); e

II - cuja benefici�ria das import�ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a t�tulo de juros seja subsidi�ria integral, filial ou sucursal da pessoa jur�dica remetente domiciliada no Pa�s e tenha seus lucros tributados na forma estabelecida no art. 446 (Lei n� 12.249, de 2010, art. 26, � 3�, inciso II) .

CAP�TULO VIII

DO CONCEITO DE PESSOA VINCULADA

Art. 253. Para fins do disposto no art. 238 ao art. 250 , ser� considerada vinculada � pessoa jur�dica domiciliada no Pa�s ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 23 ):

I - a sua matriz, quando domiciliada no exterior;

II - a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;

III - a pessoa f�sica ou jur�dica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participa��o societ�ria no seu capital social a caracterize como sua controladora ou sua coligada, na forma definida nos � 1� e � 2� do art. 243 da Lei n� 6.404, de 1976 ;

IV - a pessoa jur�dica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos �1� e � 2� do art. 243 da Lei n� 6.404, de 1976 ;

V - a pessoa jur�dica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Pa�s estiverem sob controle societ�rio ou administrativo comum ou quando, no m�nimo, dez por cento do capital social de cada uma pertencer � mesma pessoa f�sica ou jur�dica;

VI - a pessoa f�sica ou jur�dica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jur�dica domiciliada no Pa�s, tiver participa��o societ�ria no capital social de uma terceira pessoa jur�dica, cuja soma as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos � 1� e � 2� do art. 243 da Lei n� 6.404, de 1976 ;

VII - a pessoa f�sica ou jur�dica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de cons�rcio ou condom�nio, conforme definido na legisla��o brasileira, em qualquer empreendimento;

VIII - a pessoa f�sica residente no exterior que for parente ou afim at� o terceiro grau, c�njuge ou companheiro de seus diretores ou de seu s�cio ou acionista controlador em participa��o direta ou indireta;

IX - a pessoa f�sica ou jur�dica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, seu distribuidor ou seu concession�rio, para a compra e a venda de bens, servi�os ou direitos; e

X - a pessoa f�sica ou jur�dica, residente ou domiciliada no exterior, em rela��o � qual a pessoa jur�dica domiciliada no Pa�s goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concession�ria, para a compra e a venda de bens, servi�os ou direitos.

CAP�TULO IX

DOS PA�SES COM TRIBUTA��O FAVORECIDA

Art. 254. As disposi��es relativas a pre�os, custos e taxas de juros, constantes do art. 238 ao art. 249 , aplicam-se, tamb�m, �s opera��es efetuadas por pessoa f�sica ou jur�dica, residente ou domiciliada no Pa�s, com qualquer pessoa f�sica ou jur�dica, ainda que n�o vinculada, residente ou domiciliada em pa�s que n�o tribute a renda ou que a tribute � al�quota m�xima inferior a vinte por cento ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24, caput ).

� 1� Para fins de determina��o da al�quota de tributa��o da renda, ser� considerada a legisla��o tribut�ria do referido pa�s, aplic�vel �s pessoas f�sicas ou jur�dicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a opera��o ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24, � 1� ).

� 2� Na hip�tese de pessoa f�sica residente ou domiciliada no Pa�s ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24, � 2� ):

I - o valor apurado de acordo com os m�todos de que trata o art. 242 ser� considerado como custo de aquisi��o para fins de apura��o de ganho de capital na aliena��o do bem ou do direito;

II - o pre�o relativo ao bem ou ao direito alienado, para fins de apura��o de ganho de capital, ser� o apurado em conformidade com o disposto no art. 238 ;

III - ser� considerado como rendimento tribut�vel o pre�o dos servi�os prestados apurado em conformidade com o disposto no art. 238 ; e

IV - ser�o considerados como rendimento tribut�vel os juros determinados em conformidade com o disposto no art. 249 .

� 3� Para fins do disposto neste artigo, ser�o consideradas separadamente a tributa��o do trabalho e do capital e as depend�ncias do pa�s de resid�ncia ou domic�lio ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24, � 3� ).

� 4� Considera-se tamb�m pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida aquele cuja legisla��o n�o permita o acesso a informa��es relativas � composi��o societ�ria de pessoas jur�dicas, � sua titularidade ou � identifica��o do benefici�rio efetivo de rendimentos atribu�dos a n�o residentes ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24, � 4� ).

Art. 255. Aplicam-se �s opera��es realizadas em regime fiscal privilegiado as disposi��es relativas a pre�os, custos e taxas de juros constantes do art. 238 ao art. 250 nas transa��es entre pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes e domiciliadas no Pa�s com qualquer pessoa f�sica ou jur�dica, ainda que n�o vinculada, residente ou domiciliada no exterior ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24-A, caput ).

Par�grafo �nico. Para fins do disposto neste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes caracter�sticas ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24-A, par�grafo �nico ):

I - n�o tribute a renda ou a tribute � al�quota m�xima inferior a vinte por cento ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24-A, par�grafo �nico, inciso I );

II - conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa f�sica ou jur�dica n�o residente ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24-A, par�grafo �nico, inciso I I):

a) sem exig�ncia de realiza��o de atividade econ�mica substantiva no pa�s ou em depend�ncia ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24-A, par�grafo �nico, inciso II, al�nea “a” ); e

b) condicionada ao n�o exerc�cio de atividade econ�mica substantiva no pa�s ou em depend�ncia ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24-A, par�grafo �nico, inciso II, al�nea “b” );

III - n�o tribute, ou o fa�a em al�quota m�xima inferior a vinte por cento, os rendimentos auferidos fora de seu territ�rio ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24-A, par�grafo �nico, inciso III ); e

IV - n�o permita o acesso a informa��es relativas � composi��o societ�ria, titularidade de bens ou direitos ou �s opera��es econ�micas realizadas ( L ei n� 9.430, de 1996, art. 24-A, par�grafo �nico, inciso IV ).

Art. 256. O Poder Executivo federal poder� reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 254 e os incisos I e III do par�grafo �nico do art. 255 ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24-B, caput ).

Par�grafo �nico. O uso da faculdade prevista no caput poder� tamb�m ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a pa�ses que componham blocos econ�micos dos quais a Rep�blica Federativa do Brasil participe ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 24-B, par�grafo �nico ).

T�TULO VIII

DO LUCRO REAL

CAP�TULO I

DA DETERMINA��O

Se��o I

Disposi��es gerais

Pessoas jur�dicas obrigadas � apura��o do lucro real

Art. 257. Ficam obrigadas � apura��o do lucro real as pessoas jur�dicas (Lei n� 9.718, de 1998, art. 14, caput ) :

I - cuja receita total no ano-calend�rio anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh�es de reais) ou proporcional ao n�mero de meses do per�odo, quando inferior a doze meses (Lei n� 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso I) ;

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, ag�ncias de fomento, caixas econ�micas, sociedades de cr�dito, financiamento e investimento, sociedades de cr�dito imobili�rio, sociedades corretoras de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, sociedades de cr�dito ao microempreendedor e � empresa de pequeno porte, distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr�dito, empresas de seguros privados e de capitaliza��o e entidades abertas de previd�ncia complementar (Lei n� 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso II ; Lei n� 10.194, de 2001, art. 1�, caput, inciso I ; Lei Complementar n� 109, de 2001, art. 4� ; e Lei n� 12.715, de 2012, art. 70) ;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (Lei n� 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso III) ;

IV - que, autorizadas pela legisla��o tribut�ria, usufruam de benef�cios fiscais relativos � isen��o ou � redu��o do imposto sobre a renda (Lei n� 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso IV) ;

V - que, no decorrer do ano-calend�rio, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma estabelecida no art. 219 (Lei n� 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso V) ;

VI - que explorem as atividades de presta��o cumulativa e cont�nua de servi�os de assessoria credit�cia, mercadol�gica, gest�o de cr�dito, sele��o e riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, compras de direitos credit�rios resultante de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os ( factoring ) (Lei n� 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso VI) ;

VII - que explorem as atividades de securitiza��o de cr�ditos imobili�rios, financeiros e do agroneg�cio (Lei n� 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso VII) ;

VIII - que tenham sido constitu�das como sociedades de prop�sito espec�fico, formadas por microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto no art. 56 da Lei Complementar n� 123, de 2006 ( Lei Complementar n� 123, de 2006, art. 56, � 2�, inciso IV ); e

IX - que emitam a��es nos termos estabelecidos no art. 16 da n� Lei 13.043, de 2014 ( Lei n� 13.043, de 2014, art. 16, � 2� )

� 1� As pessoas jur�dicas n�o enquadradas no disposto no caput poder�o apurar os seus resultados tribut�veis com base nas disposi��es deste T�tulo.

� 2� As pessoas jur�dicas de que tratam os incisos I, III, IV e V do caput poder�o optar, durante o per�odo em que submetidas ao Programa de Recupera��o Fiscal - Refis, pelo regime de tributa��o com base no lucro presumido, observado o disposto no art. 523 (Lei n� 9.964, de 10 de abril de 2000, art. 4�) .

Se��o II

Do conceito de lucro real

Art. 258. O lucro real � o lucro l�quido do per�odo de apura��o ajustado pelas adi��es, exclus�es ou compensa��es prescritas ou autorizadas por este Regulamento ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 6�, caput ).

� 1� A determina��o do lucro real ser� precedida da apura��o do lucro l�quido de cada per�odo de apura��o em observ�ncia �s disposi��es das leis comerciais (Lei n� 8.981, de 1995, art. 37, � 1�) .

� 2� Os valores que, por competirem a outro per�odo de apura��o, forem, para efeito de determina��o do lucro real, adicionados ao lucro l�quido do per�odo de apura��o, ou dele exclu�dos, ser�o, na determina��o do lucro real do per�odo de apura��o competente, exclu�dos do lucro l�quido ou a ele adicionados, respectivamente ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 6�, � 4� ).

Se��o III

Do conceito de lucro l�quido

Art. 259. O lucro l�quido do per�odo de apura��o � a soma alg�brica do lucro operacional, das demais receitas e despesas, e das participa��es, e dever� ser determinado em observ�ncia aos preceitos da lei comercial ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 6�, � 1� , e art. 67, caput, inciso XI ; Lei n� 7.450, de 1985, art. 18 ; e Lei n� 9.249, de 1995, art. 4� ).

Se��o IV

Dos ajustes do lucro l�quido

Adi��es

Art. 260. Na determina��o do lucro real, ser�o adicionados ao lucro l�quido do per�odo de apura��o ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 6�, � 2� ):

I - os custos, as despesas, os encargos, as perdas, as provis�es, as participa��es e quaisquer outros valores deduzidos na apura��o do lucro l�quido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, n�o sejam dedut�veis na determina��o do lucro real; e

II - os resultados, os rendimentos, as receitas e quaisquer outros valores n�o inclu�dos na apura��o do lucro l�quido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, devam ser computados na determina��o do lucro real.

Par�grafo �nico. Incluem-se nas adi��es de que trata este artigo:

I - ressalvadas as disposi��es especiais deste Regulamento, as quantias retiradas dos lucros ou de fundos ainda n�o tributados para aumento do capital, para distribui��o de interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designa��es que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados ( Decreto-Lei n� 5.844, de 1943, art. 43, � 1�, al�neas “f”, “g” e “i” );

II - os pagamentos efetuados � sociedade simples quando esta for controlada, direta ou indiretamente ( Decreto-Lei n� 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 4� ):

a) por pessoas f�sicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jur�dica que pagar ou creditar os rendimentos; e

b) por c�njuge ou parente de primeiro grau de diretores, gerentes, controladores da pessoa jur�dica que pagar ou creditar os rendimentos;

III - as perdas incorridas em opera��es iniciadas e encerradas no mesmo dia ( day-trade ), realizadas em mercado de renda fixa ou vari�vel (Lei n� 8.981, de 1995, art. 76, � 3�) ;

IV - as despesas com alimenta��o de s�cios, acionistas e administradores, ressalvado o disposto na al�nea “a” do inciso II do caput do art. 679 ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso IV );

V - as contribui��es n�o compuls�rias, exceto aquelas destinadas a custear seguros e planos de sa�de, e benef�cios complementares assemelhados aos da previd�ncia social, institu�dos em favor dos empregados e dos dirigentes da pessoa jur�dica ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 13, caput , inciso V );

VI - as doa��es, exceto aquelas a que se referem o art. 377 e o caput do art. 385 ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso VI );

VII - as despesas com brindes ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 13, caput , inciso VI I);

VIII - o valor da CSLL, registrado como custo ou despesa operacional ( Lei n� 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1�, caput e par�grafo �nico) ;

IX - as perdas apuradas nas opera��es realizadas nos mercados de renda vari�vel e de swap que excederem os ganhos auferidos nas mesmas opera��es (Lei n� 8.981, de 1995, art. 76, � 4�);

X - o valor correspondente ao reconhecimento da realiza��o das receitas origin�rias de planos de benef�cios administrados por entidades fechadas de previd�ncia complementar (pessoa jur�dica patrocinadora), que foram registradas contabilmente pelo regime de compet�ncia, na forma estabelecida pela CVM ou por outro �rg�o regulador (Lei n� 11.948, de 16 de junho de 2009, art. 5�) ;

XI - os resultados negativos das opera��es realizadas com os seus associados, na hip�tese de sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legisla��o espec�fica que n�o tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores (Lei n� 5.764, de 1971, art. 3� e art. 4� ; e Lei n� 9.532, de 1997, art. 69 );

XII - o valor correspondente � deprecia��o ou � amortiza��o constante da escritura��o comercial, a partir do per�odo de apura��o em que o total da deprecia��o ou da amortiza��o acumulada, inclu�das a cont�bil e a acelerada incentivada, atingir o custo de aquisi��o do bem ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 6�, � 2�, al�nea “a” ); e

XIII - o saldo da deprecia��o e da amortiza��o acelerada incentivada existente na parte “B” do Lalur, na hip�tese de aliena��o ou de baixa a qualquer t�tulo do bem ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 6�, � 2�, al�nea “a” ).

Exclus�es e compensa��es

Art. 261. Na determina��o do lucro real, poder�o ser exclu�dos do lucro l�quido do per�odo de apura��o ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 6�, � 3� ):

I - os valores cuja dedu��o seja autorizada por este Regulamento e que n�o tenham sido computados na apura��o do lucro l�quido do per�odo de apura��o;

II - os resultados, os rendimentos, as receitas e outros valores inclu�dos na apura��o do lucro l�quido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, n�o sejam computados no lucro real; e

III - o preju�zo fiscal apurado em per�odos de apura��o anteriores, limitada a compensa��o a trinta por cento do lucro l�quido ajustado pelas adi��es e exclus�es previstas neste Regulamento, desde que a pessoa jur�dica mantenha os livros e os documentos exigidos pela legisla��o fiscal, comprobat�rios do preju�zo fiscal utilizado para compensa��o, observado o disposto no art. 514 ao art. 521 (Lei n� 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 15, caput e par�grafo �nico) .

Par�grafo �nico. Tamb�m poder�o ser exclu�dos:

I - os rendimentos e os ganhos de capital nas transfer�ncias de im�veis desapropriados para fins de reforma agr�ria, quando auferidos pelo desapropriado ( Constitui��o, art. 184, � 5� );

II - os dividendos anuais m�nimos distribu�dos pelo FND ( Decreto-Lei n� 2.288, de 1986, art. 5� );

III - os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional, emitidas para troca compuls�ria no �mbito do PND, controlados na parte “B” do Lalur, os quais dever�o ser computados na determina��o do lucro real no per�odo do seu recebimento (Lei n� 8.981, de 1995, art. 100) ;

IV - a parcela das perdas adicionadas conforme o disposto no inciso IX do par�grafo �nico do art. 260 , a qual poder�, nos per�odos de apura��o subsequentes, ser exclu�da do lucro real at� o limite correspondente � diferen�a positiva entre os ganhos e as perdas decorrentes das opera��es realizadas nos mercados de renda vari�vel e opera��es de swap (Lei n� 8.981, de 1995, art. 76, � 5�) ;

V - as revers�es dos saldos das provis�es n�o dedut�veis ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 6�, � 3�, al�nea “b” );

VI - o valor correspondente �s receitas origin�rias de planos de benef�cios administrados por entidades fechadas de previd�ncia complementar (pessoa jur�dica patrocinadora), registradas contabilmente pelo regime de compet�ncia, na forma estabelecida pela CVM ou por outro �rg�o regulador, para reconhecimento na data de sua realiza��o (Lei n� 11.948, de 2009, art. 5�);

VII - a compensa��o fiscal efetuada pelas emissoras de r�dio e televis�o e pelas empresas concession�rias de servi�os p�blicos de telecomunica��es obrigadas ao tr�fego gratuito de sinais de televis�o e r�dio, pela ced�ncia do hor�rio gratuito, na forma estabelecida na legisla��o espec�fica (Lei n� 9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 52, par�grafo �nico ; Lei n� 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 99, caput e � 1� ; e Decreto n� 7.791, de 17 de agosto de 2012) ;

VIII - as receitas decorrentes de valores em esp�cie pagos ou creditados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios, relativos ao ICMS e ao ISS, no �mbito de programas de concess�o de cr�dito destinados ao est�mulo � solicita��o de documento fiscal na aquisi��o de mercadorias e servi�os (Lei n� 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 4�) ;

IX - a parcela equivalente � redu��o do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorr�ncia do disposto nos art. 1� ao art. 3� da Lei n� 11.941, de 2009 (Lei n� 11.941, de 2009, art. 4�, par�grafo �nico) ;

X - o valor das quotas de fundo que tenha por �nico objetivo a cobertura suplementar dos riscos do seguro rural nas modalidades agr�cola, pecu�ria, agr�cola e florestal, as quais sejam adquiridas por seguradoras, resseguradoras e empresas agroindustriais ( Lei Complementar n� 137, de 26 de agosto de 2010, art. 1� e art. 8�, caput, inciso I ); e

XI - o cr�dito presumido de IPI de que trata o Inovar-Auto (Lei n� 12.715, de 2012, art. 41, � 7�, inciso II) .

CAP�TULO II

DA ESCRITURA��O DO CONTRIBUINTE

Se��o I

Dos princ�pios, dos m�todos e dos crit�rios

Art. 262. A escritura��o comercial ser� feita em l�ngua portuguesa, em moeda corrente nacional e em forma cont�bil, por ordem cronol�gica de dia, m�s e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borr�es, rasuras, emendas ou transportes para as margens (Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 1.183, caput ) .

� 1� � permitido o uso de c�digo de n�meros ou de abreviaturas, que constem de livro pr�prio, regularmente autenticado ( Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 1.183, par�grafo �nico ).

� 2� Os erros cometidos na escritura��o comercial ser�o corrigidos por meio de lan�amento de estorno, transfer�ncia ou complementa��o ( Decreto-Lei n� 486, de 3 de mar�o de 1969, art. 2�, � 2� ).

Art. 263. Para fins da escritura��o comercial, inclusive quanto � aplica��o do disposto no � 2� do art. 177 da Lei n� 6.404, de 1976 , os registros cont�beis que forem necess�rios para a observ�ncia �s disposi��es tribut�rias relativos � determina��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda, quando n�o devam, por sua natureza fiscal, constar da escritura��o comercial, ou forem diferentes dos lan�amentos dessa escritura��o, ser�o efetuados exclusivamente em ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 8�, � 2� ):

I - livros ou registros cont�beis auxiliares; ou

II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o art. 277 .

Par�grafo �nico. O disposto no caput ser� disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 8� ).

Se��o II

Dos respons�veis pela escritura��o

Art. 264. A escritura��o comercial ficar� sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, exceto se houver nenhum na localidade, quando, ent�o, ficar� a cargo do contribuinte ou de pessoa por ele designada ( Decreto-Lei n� 486, de 1969, art. 3� ; Decreto n� 64.567, de 22 de maio de 1969, art. 3� ; e Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 1.182 ).

� 1� A designa��o de pessoa n�o habilitada profissionalmente n�o eximir� o contribuinte da responsabilidade pela escritura��o.

� 2� Desde que legalmente habilitado para o exerc�cio profissional referido neste artigo, o titular da empresa individual, o s�cio, o acionista ou o diretor da sociedade poder� assinar as demonstra��es financeiras da empresa e assumir a responsabilidade pela escritura��o.

Se��o III

Do dever de escriturar

Art. 265. A pessoa jur�dica sujeita � tributa��o com base no lucro real dever� manter escritura��o em observ�ncia �s leis comerciais e fiscais ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 7�, caput ).

� 1� A escritura��o dever� abranger todas as opera��es do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no territ�rio nacional, os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 25 ).

� 2� A escritura��o prevista neste artigo dever� ser entregue em meio digital ao Sistema P�blico de Escritura��o Digital - SPED, institu�do pelo Decreto n� 6.022, de 22 de janeiro de 2007 ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 7�, � 6� ).

Contabilidade n�o centralizada

Art. 266. Fica facultado �s pessoas jur�dicas que possu�rem filiais, sucursais ou ag�ncias manter contabilidade n�o centralizada, hip�tese que dever�o incorporar, ao final de cada m�s, na escritura��o da matriz, os resultados de cada uma delas.

Pessoas jur�dicas com sede no exterior

Art. 267. As disposi��es desta Se��o aplicam-se tamb�m �s filiais, �s sucursais, �s ag�ncias ou �s representa��es, no Pa�s, das pessoas jur�dicas com sede no exterior.

Art. 268. O agente ou o representante do comitente com domic�lio fora do Pa�s dever� escriturar os seus livros comerciais de modo a demonstrar, al�m dos pr�prios rendimentos, os resultados apurados nas opera��es de conta alheia, em cada per�odo de apura��o, observado o disposto no art. 469 (Lei n� 3.470, de 1958, art. 76, � 1�) .

Sociedades em conta de participa��o

Art. 269. A escritura��o das opera��es de sociedade em conta de participa��o dever� ser efetuada em livros pr�prios.

Institui��es financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Art. 270. A escritura��o de que trata o art. 177 da Lei n� 6.404, de 1976 , quando realizada por institui��es financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dever� observar o disposto na Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e os atos normativos dela decorrentes (Lei n� 12.973, de 2014, art. 71, caput ; e Lei n� 11.941, de 2009, art. 61) .

� 1� Para fins tribut�rios, a escritura��o de que trata o caput n�o afeta as demais disposi��es deste Regulamento (Lei n� 12.973, de 2014, art. 71, par�grafo �nico) .

� 2� Os atos administrativos emitidos com base em compet�ncia atribu�da em lei comercial publicados ap�s 12 de novembro de 2013, data da publica��o da Medida Provis�ria n� 627, de 2013 , que apresentem modifica��o ou ado��o de m�todos e crit�rios cont�beis, n�o ter�o implica��o na apura��o dos tributos federais at� que lei tribut�ria regulamente a mat�ria (Lei n� 12.973, de 2014, art. 58) .

Falsifica��o da escritura��o

Art. 271. A falsifica��o, material ou ideol�gica, da escritura��o e dos seus comprovantes, ou da demonstra��o financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto sobre a renda devido, ou diferir o seu pagamento, submeter� o sujeito passivo a multa, independentemente da a��o penal que couber ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 7�, � 1� ).

Se��o IV

Dos livros comerciais

Art. 272. A pessoa jur�dica � obrigada a seguir sistema de contabilidade com base na escritura��o uniforme de seus livros, em correspond�ncia com a sua documenta��o, e utilizar os livros e os pap�is adequados, cujo n�mero e esp�cie ficam a seu crit�rio ( Decreto-Lei n� 486, de 1969, art. 1� ; Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 1.179, caput e � 1� ; e Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 7�, � 6� ).

Livro di�rio

Art. 273. Al�m dos demais livros exigidos por lei, � indispens�vel o livro di�rio, que dever� ser entregue em meio digital ao SPED ( Decreto-Lei n� 486, de 1969, art. 5� e art. 14 ; Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 1.180 ; e Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 7�, � 6� ).

� 1� No livro di�rio ser�o lan�adas, com individua��o, clareza e caracteriza��o do documento, dia a dia, todas as opera��es relativas ao exerc�cio da pessoa jur�dica ( Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 1.184, caput ; e Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 7�, � 6� ).

� 2� A individua��o a que se refere o � 1� compreende, como elemento integrante, a consigna��o expressa, no lan�amento, das caracter�sticas principais dos documentos ou dos pap�is que derem origem � escritura��o ( Decreto-Lei n� 486, de 1969, art. 2� ; e Decreto n� 64.567, de 1969, art. 2� ).

� 3� A escritura��o resumida do livro di�rio � admitida, com totais que n�o excedam o per�odo de trinta dias, relativamente a contas cujas opera��es sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares, regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verifica��o ( Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 1.184, � 1� ).

� 4� O livro di�rio e os livros auxiliares referidos no � 3� dever�o conter termos de abertura e de encerramento e ser autenticados nos termos estabelecidos nos art. 78 e art. 78-A do Decreto n� 1.800, de 30 de janeiro de 1996 ( Decreto-Lei n� 486, de 1969, art. 5�, � 2� ; e Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 1.181 ).

� 5� Os livros auxiliares, tais como livro-caixa e livro contas-correntes, ficar�o dispensados de autentica��o quando as opera��es a que se reportarem tiverem sido lan�adas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados e autenticados.

Livro-raz�o

Art. 274. A pessoa jur�dica tributada com base no lucro real dever� manter, em boa ordem e de acordo com as normas cont�beis recomendadas, livro-raz�o para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lan�amentos efetuados no livro di�rio, mantidas as demais exig�ncias e condi��es previstas na legisla��o (Lei n� 8.218, de 1991, art. 14, caput ) .

� 1� A escritura��o dever� ser individualizada e obedecer � ordem cronol�gica das opera��es.

� 2� A n�o manuten��o do livro-raz�o, nas condi��es determinadas, implicar� o arbitramento do lucro da pessoa jur�dica (Lei n� 8.218, de 1991, art. 14, par�grafo �nico) .

� 3� O livro-raz�o dever� ser entregue em meio digital ao SPED ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 7�, � 6� ).

Se��o V

Dos livros fiscais

Art. 275. A pessoa jur�dica, al�m dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, dever� possuir os seguintes livros (Lei n� 154, de 1947, art. 2� ; e Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 8� e art. 27 ):

I - de registro de invent�rio;

II - de registro de entradas (compras);

III - de Apura��o do Lucro Real - Lalur;

IV - de registro permanente de estoque, para as pessoas jur�dicas que exercerem atividades de compra, venda, incorpora��o e constru��o de im�veis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; e

V - de movimenta��o de combust�veis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor.

� 1� Relativamente aos livros a que se referem os incisos I, II e IV do caput , as pessoas jur�dicas poder�o criar modelos pr�prios que satisfa�am �s necessidades de seu neg�cio ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis fiscais, ou, ainda, substitu�-los por s�ries de fichas numeradas (Lei n� 154, de 1947, art. 2�, � 1� e � 7�) .

� 2� Os livros de que tratam os incisos I e II do caput , ou as fichas que os substitu�rem, ser�o registrados e autenticados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integra��o - DREI, ou pelas juntas comerciais ou pelas reparti��es encarregadas do registro de com�rcio (Lei n� 154, de 1947, art. 2�, � 7�, e art. 3�) .

� 3� A obrigatoriedade de que trata o � 2� poder� ser suprida, conforme o caso, por meio do envio dos livros ao SPED, em observ�ncia ao disposto no Decreto n� 6.022, de 2007 .

Art. 276. No livro de invent�rio dever�o ser arrolados, com especifica��es que facilitem a sua identifica��o, as mercadorias, os produtos manufaturados, as mat�rias-primas, os produtos em fabrica��o e os bens em almoxarifado existentes na data do balan�o patrimonial levantado ao fim de cada per�odo de apura��o (Lei n� 154, de 1947, art. 2�, � 2� ).

Par�grafo �nico. Os bens mencionados no caput ser�o avaliados em observ�ncia ao disposto no art. 304 ao art. 310 .

Livro de Apura��o do Lucro Real

Art. 277. No Lalur, o qual ser� entregue em meio digital, a pessoa jur�dica dever� ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 8�, caput , inciso I ):

I - lan�ar os ajustes do lucro l�quido, de adi��o, exclus�o e compensa��o nos termos estabelecidos nos art. 248 e art. 249 ;

II - transcrever a demonstra��o do lucro real, de que trata o art. 287 , e a apura��o do imposto sobre a renda;

III - manter os registros de controle de preju�zos fiscais a compensar em per�odos de apura��o subsequentes, da deprecia��o acelerada incentivada, e dos demais valores que devam influenciar a determina��o do lucro real de per�odos de apura��o futuros e n�o constem da escritura��o comercial; e

IV - manter os registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados no c�lculo das dedu��es nos per�odos de apura��o subsequentes, dos disp�ndios com programa de alimenta��o ao trabalhador e outros previstos neste Regulamento.

� 1� O Lalur ser� elaborado de forma integrada �s escritura��es comercial e fiscal e ser� entregue em meio digital ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 8�, caput, inciso I e � 1� ).

� 2� A transcri��o da apura��o do imposto sobre a renda a que se refere o inciso II do caput ser� feita com a discrimina��o das dedu��es, quando aplic�veis ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 8�, � 1�, al�nea “d” ).

� 3� As demais informa��es econ�mico-fiscais da pessoa jur�dica ser�o discriminadas no Lalur ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 8�, � 1�, al�nea “e” ).

� 4� O disposto neste artigo ser� disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 8�, � 3� ).

Se��o VI

Da conserva��o de livros e comprovantes

Art. 278. A pessoa jur�dica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escritura��o, a correspond�ncia e os demais pap�is concernentes � sua atividade, enquanto n�o ocorrer prescri��o ou decad�ncia no tocante aos atos neles consignados ( Decreto-Lei n� 486, de 1969, art. 4� ; e Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, art. 1.194 ).

� 1� Na hip�tese de extravio, deteriora��o ou destrui��o de livros, fichas, documentos ou pap�is de interesse da escritura��o, a pessoa jur�dica far� publicar, em jornal de grande circula��o do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dar� minuciosa informa��o, no prazo de quarenta e oito horas, ao �rg�o competente do Registro do Com�rcio, e remeter c�pia da comunica��o ao �rg�o da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda de sua jurisdi��o ( Decreto-Lei n� 486, de 1969, art. 10, caput ).

� 2� A legaliza��o de novos livros ou fichas somente ser� providenciada depois de cumprido o disposto no � 1� ( Decreto-Lei n� 486, de 1969, art. 10, par�grafo �nico ).

� 3� Os comprovantes da escritura��o da pessoa jur�dica, relativos a fatos que repercutam em lan�amentos cont�beis de exerc�cios futuros, ser�o conservados at� que se opere a decad�ncia do direito de a Fazenda P�blica constituir os cr�ditos tribut�rios relativos a esses exerc�cios ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 37 ).

Se��o VII

Do Sistema Escritural Eletr�nico

Art. 279. As pessoas jur�dicas que utilizarem sistemas de processamento eletr�nico de dados para registrar neg�cios e atividades econ�micas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza cont�bil ou fiscal ficam obrigadas a manter � disposi��o da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda os arquivos digitais e os sistemas, pelo prazo decadencial previsto no art. 946 (Lei n� 8.218, de 1991, art. 11, caput ) .

� 1� A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda poder� estabelecer prazo inferior ao previsto no caput , que poder� ser diferenciado de acordo com o porte da pessoa jur�dica (Lei n� 8.218, de 1991, art. 11, � 1�) .

� 2� Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda editar os atos necess�rios para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e os sistemas dever�o ser apresentados (Lei n� 8.218, de 1991, art. 11, � 3�) .

� 3� Os atos a que se refere o � 2� poder�o ser expedidos por autoridade designada pelo Secret�rio da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda (Lei n� 8.218, de 1991, art. 11, � 4�).

Art. 280. A inobserv�ncia ao disposto no art. 279 acarretar� a imposi��o das multas previstas no art. 1.024 (Lei n� 8.218, de 1991, art. 12) .

Documenta��o t�cnica

Art. 281. O sujeito passivo usu�rio de sistema de processamento de dados dever� manter documenta��o t�cnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manuten��o em meio magn�tico, sem preju�zo da sua emiss�o gr�fica, quando solicitada ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 38 ).

Equipamento emissor de cupom fiscal

Art. 282. As pessoas jur�dicas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de servi�os ficam obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 61, caput ).

� 1� Para fins de comprova��o de custos e despesas operacionais, no �mbito da legisla��o do imposto sobre a renda, os documentos emitidos pelo ECF dever�o conter, em rela��o � pessoa f�sica ou jur�dica compradora, no m�nimo ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 61, � 1� ):

I - a sua identifica��o, por meio da indica��o do n�mero de inscri��o no CPF, se pessoa f�sica, ou no CNPJ, se pessoa jur�dica;

II - a descri��o dos bens ou dos servi�os objeto da opera��o, ainda que resumida ou por c�digos; e

III - a data e o valor da opera��o.

� 2� Qualquer outro meio de emiss�o de nota fiscal, inclusive o manual, somente poder� ser utilizado com autoriza��o espec�fica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdi��o sobre o domic�lio fiscal da pessoa jur�dica interessada ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 61, � 2� ).

Art. 283. As pessoas jur�dicas que aufiram receitas decorrentes da presta��o de servi�os p�blicos de concession�rias operadoras de rodovias ficam obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda (Lei n� 11.033, de 2004, art. 7�) .

Se��o VIII

Da escritura��o dos rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras

Art. 284. Na escritura��o dos rendimentos auferidos com desconto do imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras, ser�o observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas:

I - o rendimento percebido ser� escriturado como receita pela import�ncia bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto sobre a renda na fonte; e

II - o imposto descontado na fonte pagadora ser� escriturado, na empresa benefici�ria do rendimento:

a) como despesa ou encargo n�o dedut�vel na determina��o do lucro real, na hip�tese de incid�ncia exclusiva na fonte; e

b) como parcela do ativo circulante, nas demais hip�teses.

Se��o IX

Da inobserv�ncia ao regime de compet�ncia

Art. 285. A inexatid�o quanto ao per�odo de apura��o de escritura��o de receita, rendimento, custo ou dedu��o, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lan�amento de imposto, diferen�a de imposto ou multa, se dela resultar ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 6�, � 5� ):

I - a posterga��o do pagamento do imposto sobre a renda para per�odo de apura��o posterior �quele em que seria devido; ou

II - a redu��o indevida do lucro real em qualquer per�odo de apura��o.

� 1� O lan�amento de diferen�a de imposto com fundamento em inexatid�o quanto ao per�odo de apura��o de compet�ncia de receitas, rendimentos ou dedu��es ser� feito pelo valor l�quido, depois de compensada a diminui��o do imposto lan�ado em outro per�odo de apura��o a que o contribuinte tiver direito em decorr�ncia da aplica��o do disposto no � 2� do art. 258 ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 6�, � 6� ).

� 2� O disposto nos � 1� e � 2� do art. 258 n�o exclui a cobran�a de multa de mora e de juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido posterga��o de pagamento do imposto sobre a renda em decorr�ncia de inexatid�o quanto ao per�odo de compet�ncia ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 6�, � 7� ).

Se��o X

Das demonstra��es financeiras

Art. 286. Ao fim de cada per�odo de apura��o, o contribuinte dever� apurar o lucro l�quido por meio da elabora��o, em observ�ncia �s disposi��es da lei comercial, do balan�o patrimonial, da demonstra��o do resultado do per�odo de apura��o e da demonstra��o de lucros ou preju�zos acumulados ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 7�, � 4� ; e Lei n� 7.450, de 1985, art. 18 ).

� 1� O lucro l�quido do per�odo dever� ser apurado em observ�ncia �s disposi��es da Lei n� 6.404, de 1976 ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 67, caput, inciso XI ; e Lei n� 7.450, de 1985, art. 18 ).

� 2� Os balan�os ou os balancetes dever�o ser transcritos no livro di�rio ou no Lalur ( Lei n� 8.383, de 1991, art. 51 ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 1� e art. 2�, � 3� ).

CAP�TULO III

DA DEMONSTRA��O DO LUCRO REAL

Art. 287. O contribuinte dever� elaborar demonstra��o do lucro real, em que discriminar� ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 8�, � 1� ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 1� e art. 2� ):

I - o lucro l�quido do per�odo de apura��o de que trata o art. 259 ;

II - os registros de ajuste do lucro l�quido, com identifica��o das contas anal�ticas do plano de contas e indica��o discriminada por lan�amento correspondente na escritura��o comercial, quando presentes; e

III - o lucro real.

� 1� A demonstra��o do lucro real dever� ser transcrita no Lalur ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 8�, caput, inciso I, al�nea “b” ).

� 2� Para fins do disposto no inciso II do caput considera-se conta anal�tica aquela que registra, em �ltimo n�vel, os lan�amentos cont�beis ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 8�, � 4� ).

CAP�TULO IV

DA VERIFICA��O PELA AUTORIDADE TRIBUT�RIA

Art. 288. A determina��o do lucro real pelo contribuinte fica sujeita � verifica��o pela autoridade tribut�ria, com base no exame de livros e documentos de sua escritura��o, na escritura��o de outros contribuintes, em informa��o ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 967 ao art. 969 ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 9� ).

CAP�TULO V

DO LUCRO OPERACIONAL

Se��o I

Disposi��es gerais

Art. 289. Ser� classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acess�rias, que constituam objeto da pessoa jur�dica ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 11, caput ).

Par�grafo �nico. A escritura��o do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou servi�os, dever� discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 11, � 1�) .

Se��o II

Do lucro bruto

Art. 290. Ser� classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou servi�os que constitua objeto da pessoa jur�dica ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 11, � 2� ).

Par�grafo �nico. O lucro bruto corresponde � diferen�a entre a receita l�quida, de que trata o � 1� do art. 208 , e o custo dos bens e dos servi�os vendidos, de que trata a Subse��o III desta Se��o (Lei n� 6.404, de 1976, art. 187, caput, inciso II).

Subse��o I

Disposi��es complementares sobre receitas

Vendas de ve�culos usados

Art. 291. As pessoas jur�dicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de ve�culos automotores poder�o equiparar, para fins tribut�rios, como opera��o de consigna��o, as opera��es de venda de ve�culos usados, adquiridos para revenda, e daqueles recebidos como parte do pre�o da venda de ve�culos novos ou usados (Lei n� 9.716, de 1998, art. 5�, caput ) .

Par�grafo �nico. Os ve�culos usados a que se refere o caput ser�o objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de sa�da, e ficar�o sujeitos ao regime fiscal aplic�vel �s opera��es de consigna��o (Lei n� 9.716, de 1998, art. 5�, par�grafo �nico).

Vale-ped�gio

Art. 292. O valor do vale-ped�gio, institu�do pela Lei n� 10.209, de 2001 , n�o integra o valor do frete e n�o ser� considerado receita operacional ou rendimento tribut�vel (Lei n� 10.209, de 2001, art. 2�).

Subse��o II

Da omiss�o de receita

Saldo credor de caixa, falta de escritura��o de pagamento, manuten��o no passivo de obriga��es pagas e falta de comprova��o do passivo

Art. 293. Caracteriza-se como omiss�o no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improced�ncia da presun��o, a ocorr�ncia das seguintes hip�teses ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 12, � 2� ; e Lei n� 9.430, de 1996, art. 40 ):

I - a indica��o na escritura��o de saldo credor de caixa;

II - a falta de escritura��o de pagamentos efetuados; ou

III - a manuten��o no passivo de obriga��es j� pagas ou cuja exigibilidade n�o seja comprovada.

Suprimentos de caixa

Art. 294. Provada a omiss�o de receita, por ind�cios na escritura��o do contribuinte ou por outro elemento de prova, a autoridade tribut�ria poder� arbitr�-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos � empresa por administradores, s�cios da sociedade n�o an�nima, titular da empresa individual, ou por acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos n�o forem comprovadamente demonstradas ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 12, � 3� ).

Falta de emiss�o de nota fiscal

Art. 295. Caracteriza omiss�o de receita ou de rendimentos, inclu�dos os ganhos de capital, a falta de emiss�o de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetiva��o das opera��es de venda de mercadorias, presta��o de servi�os, opera��es de aliena��o de bens m�veis, loca��o de bens m�veis e im�veis ou outras transa��es realizadas com bens ou servi�os, e a sua emiss�o com valor inferior ao da opera��o ( Lei n� 8.846, de 1994, art. 1� e art. 2� ).

Arbitramento da receita por ind�cios de omiss�o

Art. 296. Verificada a omiss�o de receita por meio de ind�cios, a autoridade tribut�ria poder�, para fins de determina��o da base de c�lculo sujeita � incid�ncia do imposto sobre a renda, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento di�rio das vendas, da presta��o de servi�os e de outras opera��es ( Lei n� 8.846, de 1994, art. 6�, caput ).

� 1� Para fins de arbitramento da receita m�nima do m�s, ser�o identificados pela autoridade tribut�ria os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em tr�s dias alternados do referido m�s, necessariamente representativos das varia��es de funcionamento do estabelecimento ou da atividade ( Lei n� 8.846, de 1994, art. 6�, � 1� ).

� 2� A renda mensal arbitrada corresponder� � multiplica��o do valor correspondente � m�dia das receitas apuradas na forma estabelecida no � 1� pelo n�mero de dias de funcionamento do estabelecimento naquele m�s ( Lei n� 8.846, de 1994, art. 6�, � 2� ).

� 3� O crit�rio estabelecido no � 1� poder� ser aplicado a, pelo menos, tr�s meses do mesmo ano-calend�rio (Lei n� 8.846, de 1994, art. 6�, � 3� ).

� 4� Na hip�tese prevista no � 3�, a receita m�dia mensal das vendas, da presta��o de servi�os e de outras opera��es correspondentes aos meses arbitrados ser� considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, e poder� ser utilizada, para fins fiscais, pelo prazo de at� doze meses, contado do �ltimo m�s submetido ao disposto no � 1� ( Lei n� 8.846, de 1994, art. 6�, � 4� ).

� 5� A diferen�a positiva entre a receita arbitrada e a receita escriturada no m�s ser� considerada na determina��o da base de c�lculo do imposto (Lei n� 8.846, de 1994, art. 6�, � 6� ).

� 6� O disposto neste artigo n�o dispensa o contribuinte da emiss�o de document�rio fiscal e da escritura��o a que estiver obrigado pela legisla��o comercial e fiscal ( Lei n�8.846, de 1994, art. 6�, � 7� ).

� 7� A diferen�a positiva a que se refere o � 5� n�o integrar� a base de c�lculo dos incentivos fiscais previstos na legisla��o tribut�ria ( Lei n� 8.846, de 1994, art. 6�, � 8� ).

Art. 297. Fica facultado � autoridade tribut�ria utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o art. 296 , outros m�todos de determina��o da receita quando constatado qualquer artif�cio utilizado pelo contribuinte com vistas a frustrar a apura��o da receita efetiva do seu estabelecimento ( Lei n� 8.846, de 1994, art. 8� ).

Levantamento quantitativo por esp�cie

Art. 298. A omiss�o de receita poder�, tamb�m, ser determinada a partir de levantamento por esp�cie de quantidade de mat�rias-primas e produtos intermedi�rios utilizados no processo produtivo da pessoa jur�dica ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 41, caput ).

� 1� Para os fins do disposto neste artigo, ser� apurada a diferen�a, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos no in�cio do per�odo com a quantidade de produtos fabricados com as mat�rias-primas e os produtos intermedi�rios utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escritura��o cont�bil da empresa com as quantidades em estoque, no final do per�odo de apura��o, constantes do livro de invent�rio ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 41, � 1� ).

� 2� Considera-se receita omitida, na hip�tese prevista no caput , o valor resultante da multiplica��o das diferen�as de quantidade de produtos ou de mat�rias-primas e produtos intermedi�rios pelos pre�os m�dios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada per�odo de apura��o abrangido pelo levantamento ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 41, � 2 �).

� 3� Os crit�rios de apura��o de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, tamb�m, �s empresas comerciais, relativamente �s mercadorias adquiridas para revenda ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 41, � 3� ).

Dep�sitos banc�rios

Art. 299. Caracterizam-se tamb�m como omiss�o de receita os valores creditados em conta de dep�sito ou de investimento mantida junto a institui��o financeira, em rela��o aos quais o titular, pessoa jur�dica, regularmente intimado, n�o comprove, por meio de documenta��o h�bil e id�nea, a origem dos recursos utilizados nessas opera��es ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 42, caput).

� 1� O valor omitido das receitas ser� considerado auferido ou recebido no m�s do cr�dito efetuado pela institui��o financeira ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 42, � 1� ).

� 2� Os valores cuja origem houver sido comprovada, que n�o houverem sido computados na base de c�lculo do imposto sobre a renda a que estiverem sujeitos, ser�o submetidos �s normas de tributa��o espec�ficas, previstas na legisla��o vigente � �poca em que auferidos ou recebidos ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 42, � 2� ).

� 3� Para fins de determina��o da receita omitida, os cr�ditos ser�o analisados de forma individualizada, hip�tese em que n�o ser�o considerados os cr�ditos decorrentes de transfer�ncia de outras contas da pr�pria pessoa jur�dica ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 42, � 3�, inciso I) .

� 4� Quando provado que os valores creditados na conta de dep�sito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando a interposi��o de pessoa, a determina��o das receitas ser� efetuada em rela��o ao terceiro, na condi��o de efetivo titular da conta de dep�sito ou de investimento ( Lei n� 9.430, de 1996, art. 42, � 5� ).

Tratamento tribut�rio

Art. 300. Verificada a omiss�o de receita, a autoridade tribut�ria determinar� o valor do imposto sobre a renda e o valor do adicional a serem lan�ados de acordo com o regime de tributa��o a que estiver submetida a pessoa jur�dica no per�odo de apura��o a que corresponder a omiss�o ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 24 ).

Subse��o III

Do custo de bens ou servi�os

Custo de aquisi��o

Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das mat�rias-primas utilizadas ser� determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de invent�rio, no fim do per�odo de apura��o ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 14 ).

� 1� O custo de aquisi��o de mercadorias destinadas � revenda compreender� os de transporte e seguro at� o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisi��o ou na importa��o (Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 13) .

� 2� Os gastos com desembara�o aduaneiro integram o custo de aquisi��o.

� 3� Os impostos recuper�veis por meio de cr�ditos na escrita fiscal n�o integram o custo de aquisi��o.

Custo de produ��o

Art. 302. O custo de produ��o dos bens ou dos servi�os vendidos compreender�, obrigatoriamente ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 13, � 1� ):

I - o custo de aquisi��o de mat�rias-primas e de outros bens ou servi�os aplicados ou consumidos na produ��o, observado o disposto no art. 301 ;

II - o custo do pessoal aplicado na produ��o, inclusive de supervis�o direta, na manuten��o e na guarda das instala��es de produ��o;

III - os custos de loca��o, manuten��o e reparo e os encargos de deprecia��o dos bens aplicados na produ��o;

IV - os encargos de amortiza��o diretamente relacionados com a produ��o; e

V - os encargos de exaust�o dos recursos naturais utilizados na produ��o.

� 1� A aquisi��o de bens de consumo eventual, cujo valor n�o exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no per�odo de apura��o anterior, poder� ser registrada diretamente como custo ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 13, � 2� ).

� 2� O disposto no inciso III ao inciso V do caput n�o alcan�a os encargos de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o gerados por bem objeto de arrendamento mercantil na pessoa jur�dica arrendat�ria ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 13, � 3� ).

� 3� Na hip�tese prevista no � 2�, a pessoa jur�dica dever� proceder ao ajuste no lucro l�quido para fins de apura��o do lucro real, no per�odo de apura��o em que o encargo de deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o for apropriado como custo de produ��o ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 13, � 4� ).

� 4� O disposto nos � 2� e � 3� tamb�m se aplica aos contratos n�o tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por for�a de normas cont�beis e da legisla��o comercial (Lei n� 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso II) .

Quebras e perdas

Art. 303. O custo ser� integrado pelo valor ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 46, caput, incisos V e VI ):

I - das quebras e das perdas razo�veis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabrica��o, no transporte e no manuseio; e

II - das quebras ou das perdas de estoque por deteriora��o, obsolesc�ncia ou ocorr�ncia de riscos n�o cobertos por seguros, desde que comprovadas:

a) por laudo ou certificado de autoridade sanit�ria ou de seguran�a, que especifique e identifique as quantidades destru�das ou inutilizadas e as raz�es da provid�ncia;

b) por certificado de autoridade competente, nas hip�teses de inc�ndios, inunda��es ou outros eventos semelhantes; e

c) por meio de laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destrui��o de bens obsoletos, invend�veis ou danificados, quando n�o houver valor residual apur�vel.

Subse��o IV

Dos crit�rios para avalia��o de estoques

Art. 304. Ao final de cada per�odo de apura��o do imposto sobre a renda, a pessoa jur�dica dever� promover o levantamento e a avalia��o dos seus estoques.

Art. 305. As mercadorias, as mat�rias-primas e os bens em almoxarifado ser�o avaliados pelo custo de aquisi��o (Lei n� 154, de 1947, art. 2�, � 3� e � 4� , e Lei n� 6.404, de 1976, art. 183, caput, inciso II) .

Art. 306. Os produtos em fabrica��o e os produtos acabados ser�o avaliados pelo custo de produ��o (Lei n� 154, de 1947, art. 2�, � 4�; e Lei n� 6.404, de 1976, art. 183, caput, inciso II) .

� 1� O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escritura��o poder� utilizar os custos apurados para avalia��o dos estoques de produtos em fabrica��o e acabados ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 14, � 1� ).

� 2� Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escritura��o aquele:

I - apoiado em valores originados da escritura��o (mat�ria-prima, m�o de obra direta, custos gerais de fabrica��o);

II - que permita a determina��o cont�bil, ao fim de cada m�s, do valor dos estoques de mat�rias-primas e outros materiais, produtos em elabora��o e produtos acabados;

III - apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas cont�nuas ou mapas de apropria��o ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escritura��o principal; e

IV - que permita avaliar os estoques existentes na data de encerramento do per�odo de apropria��o de resultados de acordo com os custos efetivamente incorridos.

Art. 307. O valor dos bens existentes no encerramento do per�odo de apura��o poder� ser o custo m�dio ou o custo dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda, a avalia��o com base no pre�o de venda, subtra�da a margem de lucro ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 14, � 2� ).

Art. 308. Se a escritura��o do contribuinte n�o satisfizer �s condi��es previstas nos � 1� e � 2� do art. 306 , os estoques dever�o ser avaliados ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 14, � 3� ):

I - os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das mat�rias-primas adquiridas no per�odo de apura��o, ou em oitenta por cento do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o disposto no inciso II; e

II - os de produtos acabados, em setenta por cento do maior pre�o de venda no per�odo de apura��o.

� 1� Para aplica��o do disposto no inciso II do caput , o valor dos produtos acabados dever� ser determinado com base no pre�o de venda, sem exclus�o de qualquer parcela a t�tulo de ICMS.

� 2� O disposto neste artigo dever� ser reconhecido na escritura��o comercial.

Produtos rurais

Art. 309. Os estoques de produtos agr�colas, animais e extrativos poder�o ser avaliados aos pre�os correntes de mercado, conforme as pr�ticas usuais em cada tipo de atividade ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 14, � 4� ).

Veda��es

Art. 310. N�o ser�o permitidas (Lei n� 154, de 1947, art. 2�, � 5�; Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 14, � 5� ; e Lei n� 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso I ):

I - redu��es globais de valores inventariados, nem forma��o de reservas ou provis�es em decorr�ncia de sua desvaloriza��o;

II - dedu��es de valor por deprecia��es estimadas ou por meio de provis�es para oscila��o de pre�os;

III - manuten��o de estoques b�sicos ou normais a pre�os constantes ou nominais; e

IV - despesa com provis�o, por meio de ajuste ao valor de mercado, se este for menor, do custo de aquisi��o ou produ��o dos bens existentes na data do balan�o.

Se��o III

Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos

Subse��o I

Disposi��es gerais

Despesas necess�rias

Art. 311. S�o operacionais as despesas n�o computadas nos custos, necess�rias � atividade da empresa e � manuten��o da fonte produtora ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 47, caput ).

� 1� S�o necess�rias as despesas pagas ou incorridas para a realiza��o das transa��es ou opera��es exigidas pela atividade da empresa ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 47, � 1� )

� 2� As despesas operacionais admitidas s�o as usuais ou normais no tipo de transa��es, opera��es ou atividades da empresa (Lei n� 4.506, de 1964, art. 47, � 2�) .

� 3� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s gratifica��es pagas aos empregados, independentemente da designa��o que tiverem.

Art. 312. As disposi��es sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros aplicam-se aos custos e �s despesas operacionais ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 45, � 2�) .

Aplica��es de capital

Art. 313. O custo de aquisi��o de bens do ativo n�o circulante imobilizado e intang�vel n�o poder� ser deduzido como despesa operacional ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 15, caput ).

� 1� O disposto no caput n�o se aplica nas seguintes hip�teses ( Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 15, caput ):

I - se o bem adquirido tiver valor unit�rio n�o superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); ou

II - se o prazo de vida �til do bem adquirido n�o for superior a um ano.

� 2� Nas aquisi��es de bens cujo valor unit�rio esteja dentro do limite a que se refere este artigo, o disposto no � 1� n�o contempla a hip�tese em que a atividade exercida exija a utiliza��o de um conjunto desses bens.

� 3� Exceto disposi��es especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida �til ultrapasse o per�odo de um ano, dever� ser ativado para ser depreciado ou amortizado ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 45, � 1� ).

Pagamento a pessoa f�sica vinculada

Art. 314. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, s�cio ou dirigente da pessoa jur�dica, ou a quaisquer de seus parentes, poder�o ser impugnados pela autoridade lan�adora, se o contribuinte n�o provar ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 47, � 5� ):

I - na hip�tese de compensa��o por trabalho assalariado, aut�nomo ou profissional, a presta��o efetiva dos servi�os; e

II - na hip�tese de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da opera��o ou da transa��o.

� 1� Est�o inclu�das entre os pagamentos de que trata este artigo as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas empresas, com viagens ao exterior, hip�tese em que os gerentes ficam equiparados aos dirigentes de pessoa jur�dica ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 47, � 7� ).

� 2� Na hip�tese de empresa individual, a autoridade lan�adora poder� impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que n�o forem expressamente previstas na lei como dedu��es admitidas, se ele n�o puder provar a rela��o da despesa com a atividade da empresa ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 47, � 4�) .

Art. 315. N�o ser�o dedut�veis como custos ou despesas operacionais as gratifica��es ou as participa��es no resultado, atribu�das aos dirigentes ou aos administradores da pessoa jur�dica ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 45, � 3� ; e Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 58, par�grafo �nico ).

Pagamentos sem causa ou a benefici�rio n�o identificado

Art. 316. N�o s�o dedut�veis as import�ncias declaradas como pagas ou creditadas a t�tulo de comiss�es, bonifica��es, gratifica��es ou semelhantes (Lei n� 3.470, de 1958, art. 2�) :

I - quando n�o for indicada a opera��o ou a causa que deu origem ao rendimento; e

II - quando o comprovante do pagamento n�o individualizar o benefici�rio do rendimento.

Subse��o II

Da deprecia��o de bens do ativo imobilizado

Dedutibilidade

Art. 317. Poder� ser computada, como custo ou encargo, em cada per�odo de apura��o, a import�ncia correspondente � diminui��o do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, da a��o da natureza e da obsolesc�ncia normal ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 57, caput ).

� 1� A deprecia��o ser� deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econ�mico do desgaste ou da obsolesc�ncia, de acordo com as condi��es de propriedade, posse ou uso do bem ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 57, � 7� ). 4.506,

� 2� A quota de deprecia��o � dedut�vel a partir da �poca em que o bem � instalado, posto em servi�o ou em condi��es de produzir ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 57, � 8�) .

� 3� Em qualquer hip�tese, o montante acumulado das quotas de deprecia��o n�o poder� ultrapassar o custo de aquisi��o do bem ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 57, � 6�) .

� 4� O valor n�o depreciado dos bens sujeitos � deprecia��o, que se tornarem imprest�veis ou ca�rem em desuso, importar� redu��o do ativo imobilizado ( Lei n� 4.506, de 1964, art. 57, � 11 ).

� 5� Somente ser� permitida deprecia��o de bens m�veis e im�veis intrinsecamente relacionados com a produ��o ou a comercializa��o dos bens e dos servi�os ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III ).

� 6� S�o vedadas as dedu��es de despesas de deprecia��o geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendat�ria, na hip�tese em que esta reconhecer contabilmente o encargo ( Lei n� 9.249, de 1995, art. 13, caput , inciso VIII ).

� 7� O disposto no � 6� tamb�m se aplica aos contratos n�o tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por for�a de normas cont�beis e da legisla��o comercial, observado o disposto no � 6� do art. 366 (Lei n� 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso I) .