LEI N� 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1� As pessoas f�sicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda l�quida anual superior a vinte e quatro vezes o sal�rio-m�nimo fiscal, apurada de ac�rdo com a lei, s�o contribuintes do imp�sto de renda, sem distin��o de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profiss�o.

        Art. 2� -  VETADO.

        Art. 3� - A partir do exerc�cio financeiro de 1965, os val�res expressos em cruzeiros, na legisla��o do Imp�sto de Renda, ser�o atualizados anualmente em fun��o de coeficientes de corre��o monet�ria estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os �ndices gerais de pre�os se elevem acima de 10% (dez por cento) ao ano ou de 15% (quinze por cento) em um tri�nio.

        Par�grafo �nico - Os val�res expressos, VETADO em sal�rios m�nimos, VETADO, ser�o convertidos em cruzeiros e ficar�o sujeitos ao disposto neste artigo.

        Art. 4� Os rendimentos de menores ser�o tributados conjuntamente com os seus pais.

        � 1� O disposto neste artigo n�o se aplica:

        a) aos filhos emancipados;

        b) aos filhos de primeiro leito de binuba no exerc�cio do p�trio poder, que poder�o apresentar declara��o em separado;

        c) aos filhos menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresenta��o da declara��o em separado.

        � 2� Os menores ser�o representados por seus pais ou representante legal.

        � 3� Os rendimentos dos menores s� responder�o pela parcela de imp�sto proporcional � rela��o entre seus rendimentos l�quidos e o total da renda bruta declarada conjuntamente com a de seus pais.

        Art. 5� Est�o isentos do imp�sto os rendimentos do trabalho auferidos por:         (Vide Lei n� 7.713, de 1988)

        I - Servidores diplom�ticos de governos estrangeiros;

        Il - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil fa�a parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou conv�nio, a conceder isen��o;

        III - Servidor n�o brasileiro de embaixada, consulado e reparti��es oficais de outros pa�ses no Brasil, desde que no Pa�s de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exer�am id�nticas fun��es.

        Par�grafo �nico. As pessoas referidas nos itens II e Ill d�ste artigo ser�o contribuintes como residentes no estrangeiro em rela��o a outros rendimentos produzidos no pa�s.

        Art. 6� Os brasileiros ser�o tributados pelos rendimentos recebidos de gov�rno estrangeiro, quando correspondam � atividade exercida no territ�rio nacional.

        Art. 7� A partir do exerc�cio financeiro de 1965, inclusive, deixar�o de incidir impostos cedulares s�bre os rendimentos l�quidos declarados pelas pessoas f�sicas, na forma da lei.

        Art. 8� - VETADO.

        � 1� VETADO.

        � 2� VETADO.

        � 3� VETADO.

        Art. 9� Mantidos os abatimentos da renda bruta da pessoa f�sica, previstos na legisla��o em vigor, fica elevado para 50% (cinq�enta por cento) o limite estabelecido no � 2� do art. 14 da Lei n� 4.357, de 16 de julho de 1964.

        � 1� Equiparam-se a juros de d�vidas pessoais, para fins de abatimento da renda bruta, as respectivas comiss�es e taxas pagas a estabelecimentos de cr�dito.

        � 2� Na declara��o de bens dever�o figurar, individualizados e destacadamente, os investimentos previstos no art. 14 da Lei n� 4.357, de 16 de julho de 1964.

        � 3� Sob as mesmas condi��es de abatimento de pr�mio de seguros de vida, poder�o ser, igualmente, abatidos da renda bruta das pessoas f�sicas os pr�mios de seguros de acidentes pessoais e os destinados � cobertura de despesas de hospitaliza��o e cuidados m�dicos e dent�rios, relativos ao contribuinte, seu c�njuge e dependentes.                       (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 1.887, de 1981)

        � 4� N�o poder�o ser abatidas da renda bruta das pessoas f�sicas as despesas com hospitaliza��o e cuidados m�dicos e dent�rios, quando cobertas por ap�lices de seguro.

        Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16, a partir de 1� de janeiro de 1965, sofrer�o desconto do imp�sto de renda na fonte, observadas as seguintes normas:                      (Vide Lei n� 4.862, de 1965)

        I - Isen��o at� duas vezes o sal�rio-m�nimo fiscal, mensais;

        II - A partir de duas vazes o sal�rio-m�nimo fiscal, mensais, o imp�sto ser� calculado, consideradas as dedu��es relativas � contribui��o de previd�ncia do empregado, ao imp�sto sindical, aos encargos de fam�lia, VETADO mediante a aplica��o da seguinte tabela:

        Entre 2 e 15 v�zes - 5%

        Acima de 15 v�zes - 10%

        � 1� O imp�sto de que trata �ste artigo ser� cobrado como antecipa��o do que f�r apurado na declara��o de rendimentos.

        � 2� N�o haver� obriga��o de apresenta��o da declara��o de rendimentos quando o contribuinte tiver percebido durante o ano base, exclusivamente, rendimentos do trabalho assalariado em import�ncia at� Cr$ 6.000.000,00 (seis milh�es de cruzeiros) e, observado �sse limite quando houver auferido, juntamente com as do trabalho assalariado, rendimentos de outras categorias as import�ncias anual n�o excedente a 3% (tr�s por cento) dos primeiros.

        � 3� Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-�o na sua totalidade os rendimentos previstos no art. 51 desta lei, independentemente dos limites n�le estabelecidos.

        Art. 11. Os domiciliados no pa�s ausentes no estrangeiro, a servi�o da Na��o ou por motivo de estudos que receberem rendimentos, em moeda estrangeira, atrav�s da Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia mista, sofrer�o desconto do imp�sto de renda na fonte, de ac�rdo com a seguinte tabela:                             (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
 CLASSES TAXA Iposto por Acumulado Taxa m�dia efetiva DE RENDA L�QUIDA faixa de renda US$ 1,00 % US$ 1,00 US$ 1,0 %

 At� 300..................................... Isento - - -
 De 301 a 600............................. 3 9,00 9,00 1,5
 De 601 a 900............................. 5 15,00 24,00 2,66
 De 901 a 1.200.......................... 7 21,00 45,00 3,75
 De 1.201 a 1.500....................... 9 27,00 72,00 4,8
 De 1.501 a 1.800....................... 11 33,00 105,00 5,83
 De 1.801 a 2.200....................... 13 52,00 157,00 7,13
 De 2.201 a 2.700....................... 15 75,00 232,00 8,59
 De 2.701 a 3.400....................... 17 110,00 351,00 10,32
 De 3.401 a 4.200....................... 19 152,00 503,00 11,97
 Acima de 4.200......................... 21 - - -          (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)

        � 1� Para determina��o da renda l�quida sujeita � taxa��o na fonte, prevista neste artigo, ser�o admitidos os seguintes abatimentos:                     (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
        I - Os pr�mios de seguro de vida e os destinados � cobertura de despesas com hospitaliza��o e cuidados m�dicos e dent�rios at� 5% (cinco por cento) da renda bruta, quando comprovados;                          (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
        II - Os encargos de fam�lia, a raz�o de US$150,00 (cento e cinq�enta d�lares), mensalmente, para o outro c�njuge e para cada filho menor ou inv�lido, filha solteira, vi�va, sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inv�lido sem arrimo de seus pais, desde que residam no estrangeiro, �s expensas do contribuinte;                         (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
        III - As contribui��es para consitui��o de fundo de benefic�ncia at� um 1% (um por cento) da renda bruta recebida em d�lares;
        IV - 20% (vinte por cento), a t�tulo de representa��o, calculados s�bre o total de remunera��o, recebido, salvo em rela��o aos chefes de miss�es diplom�ticas ou militares, de reparti��o oficiais ou �rg�os de car�ter permanente cujas dedu��es ser�o admitidas na base de 30% (trinta por cento) do total das respectivas remunera��es.                          (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
        � 2� Os contribuintes sujeitos � taxa��o na fonte, de conformidade com o que disp�e o par�grafo anterior, se n�o tiverem percebido no ano de base outros rendimentos de qualquer natureza, ficam dispensados de apresentar declara��o de renda.                    (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
        � 3� Se as pessoas previstas neste artigo perceberem, al�m dos rendimentos do trabalho taxados na fonte, outros de qualquer natureza, dever�o apresentar declara��o de renda � Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, incluindo nela, tamb�m os rendimentos j� taxados em d�lares, declara��o esta que ser� encaminhada posteriormente � reparti��o competente no Brasil para fins de contr�le.                        (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
        � 4� Para a inclus�o dos rendimentos do trabalho acima referidos na declara��o de renda de que trata o par�grafo anterior, ser� computada apenas a quinta parte da remunera��o total recebida em d�lares norte-americanos, cuja convers�o em cruzeiros ser� feita pela taxa m�dia de d�lar fiscal adotado no ano de base.                      (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
        � 5� O imp�sto descontado na fonte, de ac�rdo com o disposto neste artigo, ser� convertido em moeda nacional na conformidade do par�grafo anterior e deduzido do total apurado na declara��o de rendimentos da pessoa f�sica.                        (Revogado pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974)
        Art. 12. Ficam sujeitas ao imp�sto de 10% (dez por cento) mediante desconto na fonte, como antecipa��o do que f�r apurado na declara��o de rendimentos do benefici�rio as import�ncias superiores a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), pagas ou creditadas por pessoas jur�dicas a pessoas f�sicas, em cada m�s, a t�tulo de comiss�es, corretagens, gratifica��es, honor�rios ou remunera��es por qualquer servi�os prestados quando o benefici�rio n�o seja diretor, s�cio ou empregado da fonte pagadora do rendimento, observadas as seguintes regras:                    (Vide Lei n� 4.862, de 1965)
        a) quando se tratar de rendimento de qualquer montante relativo ao transporte de carga em ve�culo de propriedade do beneficiado, o imp�sto a ser antecipado ser� cobrado na base de 2% (dois por cento) s�bre o frete recebido, em cada pagamento;                     (Vide Lei n� 4.862, de 1965)
        b) quando se tratar de rendimentos pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais aut�nomos, o imp�sto incidir� s�bre a import�ncia correspondente a 70% (setenta por cento) do rendimento bruto; c) nos demais casos, a imp�sto incidir� s�bre a import�ncia correspondente a 80% (oitenta por cento) do rendimento bruto.                    (Vide Lei n� 4.862, de 1965)
        Artigo 12. Ficam sujeitas ao imp�sto de 8% (oito por cento) mediante desconto na fonte as import�ncias superiores a NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos), pagas ou creditadas em cada m�s, por pessoas jur�dicas a pessoas f�sicas ou a sociedades civis a que se refere a letra " b " do � 1� do artigo 18 da Lei n� 4.154, de 28 de novembro de 1962 a t�tulo de comiss�es, corretagens, gratifica��es, honor�rios, direitos autorais ou remunera��o por quaisquer servi�os prestados.                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 401, de 1968)
        � 1� O disposto neste artigo n�o se aplica a rendimentos pagos ou creditados a diretores s�cios ou empregados da fonte pagadora do rendimento.                       (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 401, de 1968)
        � 2� Quando se tratar de rendimentos pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais aut�nomos sem v�nculo empregat�cio com a empr�sa vendedora, o imp�sto, ser� de 7% (sete por cento).                      (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 401, de 1968)

        Art. 12. Ficam sujeitas ao imp�sto de 8% (oito por cento) mediante desconto na fonte as import�ncias superiores a NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos), pagas ou creditadas em cada m�s, por pessoas jur�dicas a pessoas f�sicas ou a sociedades civis a que se refere a letra " b " do � 1� do artigo 18 da Lei n�mero 4.154, de 28 de novembro de 1962, a t�tulo de comiss�es, corretagens, gratifica��es, honor�rios, direitos autorais ou remunera��o por quaisquer servi�os prestados.                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.089, de 1970)

        � 1� O disposto neste artigo n�o se aplica a rendimentos pagos ou creditados a diretores, s�cios ou empregados da fonte pagadora do rendimento.                    (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.089, de 1970)

        � 2� Quando se tratar de rendimentos pagos a vendedores viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais aut�nomos sem v�nculo empregat�cio com a empr�sa vendedora, o imp�sto ser� de 7% (sete por cento).                    (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.089, de 1970)

        � 3� Os empreiteiros de obras, pessoas f�sicas, ficam abrangidos pelo disposto neste artigo.                (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.089, de 1970)

        Art. 13. Est�o sujeitas ao desconto do imp�sto de renda na fonte � raz�o de 10% (dez por cento):
        a) as import�ncias pagas ou creditadas mensalmente pelas pessoas jur�dicas a pessoas f�sicas, a t�tulo de alugu�is.
        b) as import�ncias pagas ou creditadas pelas pessoas jur�dicas a pessoas f�sicas, a t�tulo de juro, cujo montante exceda em cada semestre a Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
        � 1� Os rendimentos de que trata a al�nea a ser�o tributados com a redu��o de 20% (vinte por cento), quando os impostos e taxas incidentes s�bre bens im�veis forem pagos pelo locat�rio, e de 40% (quarenta por cento) nos demais casos de loca��o de propriedades imobili�rias.
        � 2� As import�ncias retidas nos t�rmos d�ste artigo ser�o abatidas do imp�sto apurado na declara��o anual da pessoa f�sica.

        Par�grafo �nico. As import�ncias retidas nos t�rmos d�ste artigo ser�o abatidas do imp�sto apurado na declara��o anual da pessoa f�sica.                   (Reda��o dada pela Lei n� 4.864, de 1965)                  (Vide Lei n� 4.862, de 1965)

        Art. 14. Ficam sujeitos ao imp�sto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de pr�mios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer esp�cie, exclusive os de antecipa��o nos t�tulos de capitaliza��o e os de amortiza��o e resgate das a��es das sociedades an�nimas.           (Vide Decreto-lei n� 1.493, de 1976)

        Art. 15. A partir do exerc�cio financeiro de 1965, inclusive, fica revogada a cobran�a dos adicionais criados pela Lei n� 1.474, de 26 de novembro de 1951.

        � 1� A partir do exerc�cio financeiro de 1965, ser� consignada anualmente no Or�amento da Uni�o, at� o exerc�cio de 1975, inclusive, dota��o de import�ncia equivalente a 20% (vinte por cento) da estimativa da arrecada��o do Imp�sto de Renda, nos t�rmos desta lei em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico (BNDE), como recursos destinados ao Fundo do Reaparelhamento Econ�mico de que tratam as Leis n� 1.474, de 26 de novembro de 1951, n� 1.628, de 20 de junho de 1952 e n� 2.973, de 26 de novembro de 1956.                        (Revogado pelo Decreto-lei n� 62, de 1966)        (Vig�ncia)

        � 2� As esta��es arrecadadoras da Uni�o escriturar�o como dep�sito e transferir�o ao Banco do Brasil S.A., � conta e ordem do BNDE, 20% (vinte por cento) do produto do imp�sto arrecadado nos t�rmos da presente lei.                       (Revogado pelo Decreto-lei n� 62, de 1966)        (Vig�ncia)

        � 3� Terminado o exerc�cio financeiro, o Ministro da Fazenda mandar� proceder os acertos necess�rios � fixa��o exata do montante a ser apropriado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econ�mico como gestor do Fundo do Reaparelhamento Econ�mico.

        � 4�  VETADO.

        � 5� Na libera��o do produto decorrente do plano de economia or�ament�ria ou fundo de reserva que resulte da conten��o de despesas or�ament�rias, o Poder Executivo utilizar� montante de at� Cr$ 80.000.000.000,00 (oitenta bilh�es de cruzeiros) anuais para satisfazer os d�bitos acumulados, no BNDE, pelos respectivos setores contemplados no Or�amento.

        � 6� Os contribuintes do Imp�sto de Renda que tiverem direito � restitui��o do adicional pago de ac�rdo com o Art. 3� da Lei n� 1.474, de 26 de novembro de 1951, na forma estabelecida pelo Art. 1� da Lei n� 1.628, de 20 de junho de 1952, poder�o optar, no prazo de 3 (tr�s) anos a partir desta data, entre o recebimento das Obriga��es do Reaparelhamento Econ�mico, referidas na mencionada Lei n� 1.628, e o recebimento de 20% (vinte por cento) do respectivo valor nominal em t�tulos do Tesouro Nacional com a cl�usula de corre��o monet�ria.                   (Vide Decreto-Lei n� 263, de 1967)

        � 7� Para atender no exerc�cio de 1965 ao disposto no par�grafo 1� d�ste artigo, fica aberto, o cr�dito especial de Cr$ 121.000.000.000,00 (cento e vinte e um bilh�es de cruzeiros), que o Tribunal de Contas registrar� e distribuir� autom�ticamente.

        � 8�  VETADO.

        Art. 16. Ser�o classificados como rendimentos do trabalho assalariado t�das as esp�cies de remunera��o por trabalho ou servi�os prestados no exerc�cio dos empregos, cargos ou fun��es referidos no artigo 5� do Decreto-lei n�mero 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei n�mero 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:

        I - Sal�rios, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subs�dios, honor�rios, di�rias de comparecimento;

        Il - Adicionais, extraordin�rios, suplementa��es, abonos, bonifica��es, gorjetas;

        III - Gratifica��es, participa��es, inter�sses, percentagens, pr�mios e cotas-partes em multas ou receitas;

        IV - Comiss�es e corretagens;

        V - Ajudas de custo, di�rias e outras vantagens por viagens ou transfer�ncia do local de trabalho;

        VI - Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedu��o ou abatimento a lei n�o autoriza na determina��o da renda l�quida;

        VII - Aluguel do im�vel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferen�a entre o aluguel que o empregador, paga pela loca��o do pr�dio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva subloca��o;

        VIII - Pagamento ou reemb�lso do imp�sto ou contribui��es que a lei prev� como encargo do assalariado;

        IX - Pr�mio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o benefici�rio do seguro, ou indica o benefici�rio d�ste;

        X - Verbas, dota��es ou aux�lios, para representa��es ou custeio de despesas necess�rias para o exerc�cio de cargo, fun��o ou empr�go;

        XI - Pens�es, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou func�es exercidas no passado, exclu�das as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da F�r�a Expedicion�ria Brasileira.

        Par�grafo �nico. Ser�o tamb�m classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indeniza��es pelo atraso no pagamento das remunera��es previstas neste artigo.

        Art. 17. N�o ser�o inclu�dos entre os rendimentos tributados de que trata o artigo anterior:

        I - As gratifica��es por quebra de caixa pagas aos tesoureiros e a outros empregados, enquanto manipularem efetivamente valores, desde que em limites razo�veis nessa esp�cie de trabalho;

        II - A indeniza��o por despedida ou rescis�o de contrato de trabalho que n�o exceder os limites garantidos pela Lei;

        III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas mol�stias enumeradas no item III do artigo 178 da Lei n�mero 1.711 de 28 de outubro de 1952;

        IV - As indeniza��es por acidente no trabalho;

        V - Os pr�mios de seguro de vida em grupo pagos pelo empregador em benef�cio dos seus empregados;

        VI - Os servi�os m�dicos hospitalares e dent�rios mantidos ou pagos pelo empregador em benef�cio dos seus empregados;

        VII - A alimenta��o fornecida gratuitamente pelo empregador aos seus empregados, ou a diferen�a entre o pre�o cobrado pela alimenta��o fornecida e o seu valor de mercado;

        VIII - O valor do transporte gratuito, ou subvencionado, fornecido ou pago pelo empregador em benef�cio dos seus empregados, seus familiares ou dependentes;

        IX - Os uniformes, roupas ou vestimentas especiais indispens�veis ao exerc�cio do empr�go, cargo ou fun��o, fornecidos pelo empregador gratuitamente ou a pre�os inferiores ao custo;

        X - Sal�rio-fam�lia, VETADO e aviso pr�vio pago em dinheiro.

        Art. 18. Para a determina��o do rendimento l�quido, o benefici�rio de rendimentos do trabalho assalariado poder� deduzir dos rendimentos brutos:

        I - As contribui��es para institutos e caixas de aposentadoria e pens�es, ou para outros fundos de benefic�ncia;

        II - O imp�sto sindical e outras contribui��es para o sindicato de representa��o da respectiva classe;

        III - As contribui��es para associa��es cient�ficas e as despesas com aquisi��o ou assinatura de livros, revistas e jornais t�cnicos, VETADO;

        IV - As despesas com aquisi��o instrumentos, utens�lios a materiais necess�rios ao desempenho de seus, cargos, fun��es, trabalhos ou servi�os, quando por conta do empregado;

        V - Os gastos pessoais, de passagens, alimenta��o e alojamento, bem como os de transporte de volumes e aluguel de locais destinados a mostru�rios nos casos de viagens e estada fora do local de resid�ncia.

        a) at� o limite das import�ncias recebidas para o custeio d�sses gastos, quando pagos pelo empregador, desde que suficientemente comprovados ou justificados;

        b) efetivamente comprovados, quando correrem por conta do empregado, ressalvados o disposto na alinea "C";

        c) independentemente de comprova��o, at� 30% (trinta por cento) do rendimento bruto, no caso de caixeiro-viajante, quando correrem por conta d�stes.

        VI - As despesas pessoais de locomo��o de servidores ou empregados que exer�am permanentemente as fun��es externas de vendedor, propagandista, cobrador, fiscal, inspetor e semelhantes que exijam constante locomo��o, at� 5% (cinco por cento) do rendimento bruto, independentemente de comprova��o, quando correrem por conta do empregado;

        VII - As ajudas de custo e di�rias pagas por cofres p�blicos ou qualquer empregador, destinadas � indeniza��o de gastos de transfer�ncia e de instala��o do contribuinte e da sua fam�lia em localidade diferente daquela em que residia;

        VIII - As despesas de representa��o pagas pelos cofres p�blicos:

        a) para o exerc�cio de fun��es transit�rias no exterior, de dura��o at� seis meses consecutivos;

        b) at� o limite estabelecido para cada caso, quando se tratar de exerc�cio de fun��es no exterior por prazo superior a seis meses consecutivos;

        IX - As despesas de representa��o pagas por entidades privadas aos seus dirigentes ou administradores ou a empregados cujas atribui��es imponham gastos desta natureza desde que compreendidas no limite de 15% (quinze por cento) da remunera��o mensal fixa a �les devida;                       (Vide Decreto-lei n� 1.089, de 1970)

        X - As despesas efetivamente realizadas pelo contribuinte para aquisi��o de uniformes ou roupas especiais exigidas pelo trabalho ou servi�o, quando n�o sejam fornecidas pelo empregador, e desde que n�o ultrapassem:

        a) de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, nos casos de cantores e artistas que representem em espet�culos p�blicos; ou

        b) de 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos nos demais casos;

        XI - As diferen�as de caixa e as perdas efetivamente pagas por tesoureiros, ou por outros empregados que manipulem valores, desde que n�o cobertas por seguro ou por gratifica��o de quebra de caixa, exclu�das as resultantes de a��o dolosa do empregado;

        XII - Os encargos de, juros e amortiza��o dos empr�stimos contra�dos pelo assalariado para pagar a sua educa��o, treinamento ou aperfei�oamento;

        XIII - As despesas com a��o judicial necess�ria ao recebimento dos rendimentos, inclusive de advogados, e tiverem sido pagos pelo contribuinte, sem indeniza��o;

        XIV - independentemente de comprova��o, at� 30% (trinta por cento) do rendimento bruto, exclu�das as ajudas de custo e di�rias de viagem, quando se tratar de mandato eletivo de representa��o popular;                     (Revogado pela Lei n� 4.621, de 1965)

        Par�grafo �nico. Em rela��o �s pens�es civis ou militares, meios soldos e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, ou institutos de aposentadoria ou pens�es em virtude de empregos cargos ou fun��es exercidas no passado, s�mente ser�o admitidas as dedu��es previstas no item XIII.

        Art. 19. Para efeito de tributa��o poder�o ser distribu�dos por mais de um exerc�cio financeiro os rendimentos recebidos acumuladamente em determinado ano:

        I - Como remunera��o de trabalhos ou servi�os prestados em anos anteriores e em montante que exceda de 10% (dez por cento) dos demais rendimentos do contribuinte no ano do recebimento, se o recebimento acumulado resultar:

        a) de anterior incapacidade financeira do devedor para pag�-los;

        b) de disputa judicial ou administrativa s�bre o respectivo pagamento;

        c) de estipula��o contratual prevendo o recebimento acumulado ou final, nos casos de honor�rios ou remunera��es dos profissionais liberais;

        II - Nos casos de pr�mios ou vintenas do testamenteiro, nos invent�rios que n�o se encerrem dentro de 18 meses da sua abertura;

        III - No caso de "royalties" e direitos autorais de obras art�sticas, did�ticas, cient�ficas, urban�sticas, projetos t�cnicos de constru��o, instala��es ou equipamentos, quando os rendimentos percebidos em determinado ano excederem em mais de 30% (trinta por cento) da m�dia dos mesmos rendimentos nos cinco anos anteriores.

        Art. 20. Ser�o classificados como juros pelo uso ou deten��o de capital alheio:

        I - Juros fixos ou vari�veis, ou quaisquer outras bonifica��es ou anuidades, de ap�lices, t�tulos ou obriga��es ao portador ou nominativas, emitidas pelas pessoas jur�dicas brasileiras de direito p�blico;

        II - Juros fixos ou vari�veis, ou outras bonifica��es ou anuidades, de obriga��es ao portador ou nominativas, emitidas por pessoas jur�dicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras ou por pessoas jur�dicas estrangeiras de direito p�blico;

        III - Juros de dep�sitos em dinheiro, a prazo ou a vista, para qualquer fim, seja qual f�r o deposit�rio;

        IV - Juros, fixos ou vari�veis, de empr�stimos civis ou comerciais garantidos ou n�o, seja qual f�r a natureza do bem emprestado e a forma do contrato ou t�tulo;

        V - Juros de cau��es, fian�as ou dep�sitos em garantia de contratos, obriga��es ou exerc�cio de profiss�es, cargos, fun��es ou empregos, p�blicos ou privados;

        VI - Saldo do balan�o de juros em contas correntes mantidas com o mesmo devedor ou deposit�rio;

        VII - Juros resultantes da aliena��o de bens e direitos, quando o adquirente ficar a dever parte ou totalidade do pre�o;

        VIII - Juros compensat�rios ou morat�rios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de senten�a, classific�veis, nos t�rmos da lei, como rendimento de outra categoria;

        IX - Lucros nas opera��es de "report" e "swap";

        X - Import�ncias pagas ao credor nos contratos de financiamento ou abertura de cr�dito, a t�tulo de reserva dos fundos mutuados, enquanto n�o s�o sacados ou a t�tulo de comiss�o ou juros m�nimos em contas correntes;

        XI - Import�ncias pagas pelo devedor ao credor como indeniza��o ou compensa��o pela liquida��o antecipada do empr�stimo;

        XII - Juro fixo at� 12% (doze por cento) ao ano atribu�do aos titulares do capital social das cooperativas.

        � 1� N�o ser�o tributados os juros, pr�mios, bonifica��es ou anuidades de t�tulos da d�vida p�blica federal, estadual ou municipal, que gozarem de isen��o do imp�sto de renda, expressamente assegurada ou concedida por lei federal.

        � 2� N�o ser� equiparado a juros, para efeito de tributa��o, nos exerc�cios de 1965 e 1966, o des�gio concedido, por pessoa jur�dica, na venda ou coloca��o de deb�ntures, letras de c�mbio ou outros t�tulos de cr�dito, o qual fica sujeito, t�o-s�mente, ao imp�sto descontado na fonte.

        � 3� Considera-se des�gio, para aplica��o do Imp�sto de Renda, a diferen�a, para menos, entre o valor nominal do t�tulo e o pre�o de venda, ou, no caso de revenda, entre o valor da aquisi��o e o da respectiva aliena��o, qualquer que seja a pessoa adquirente.

        � 4� N�o constitui rendimento tribut�vel, quer para a pessoa natural, quer para a pessoa jur�dica, a varia��o do valor dos dep�sitos em dinheiro, resultante de corre��o monet�ria procedida de ac�rdo com o � 3� do art. 7� da Lei n� 4.357, de 16 de julho de 1964.

        Art. 21. Ser�o classificados como alugu�is os rendimentos de qualquer esp�cie oriundos da ocupa��o, uso ou explora��o de bens corp�reos, tais como:                         (Vide Decreto-Lei n� 1.642, de 1978)          (Vide Decreto-Lei n� 2.287, de 1986)

        I - Aforamento, loca��o ou subloca��o, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive constru��es de qualquer natureza;

        II - Loca��o ou subloca��o, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;

        III - Direito de uso ou aproveitamento de �guas privadas, ou de f�r�a hidr�ulica;

        IV - Direito de uso ou explora��o de pel�culas cinematogr�ficas;

        V - Direito de uso ou explora��o de outros bens m�veis, de qualquer natureza;

        VI - Direito de explora��o de conjuntos industriais.

        Art. 22. Ser�o classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer esp�cie decorrentes do uso, frui��o, explora��o de direitos, tais como:                          (Vide Decreto-Lei n� 1.642, de 1978)               (Vide Decreto-Lei n� 2.287, de 1986)

        a) direito de colh�r ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;

        b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;

        c) uso ou explora��o de inven��es, processos e f�rmulas de fabrica��o e de marcas de ind�stria e com�rcio;

        d) explora��o de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.

        Par�grafo �nico. Os juros de mora e quaisquer outras compensa��es pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanhar�o a classifica��o d�stes.

        Art. 23. Ser�o classificados como alugu�is ou "royalties" t�das as esp�cies de rendimentos percebidos pela ocupa��o, uso, frui��o ou explora��o dos bens e direitos referidos nos artigos 21 e 22, tais como:                   (Vide Decreto-Lei n� 1.642, de 1978)            (Vide Decreto-Lei n� 2.287, de 1986)

        I - As import�ncias recebidas peri�dicamente ou n�o, fixas ou vari�veis, e as percentagens, paticipa��es ou inter�sses;

        II - Os pagamentos de juros, comiss�es, corretagens, impostos, taxas e remunera��o do trabalho assalariado, aut�nomo ou profissional, feitos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos;

        III - As luvas, os pr�mios, gratifica��es ou quaisquer outras import�ncias pagas ao locador, ou cedente do direito, pelo contrato celebrado;

        IV - As benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, e as despesas para preserva��o dos direitos cedidos, se de ac�rdo com o contrato fizeram parte da compensa��o pelo uso do bem ou direito;

        V - A indeniza��o pela rescis�o ou t�rmino antecipado do contrato;

       VI - o valor locativo do pr�dio urbano constru�do, quando cedido seu uso gratuitamente.

        � 1� O pre�o de compra de m�veis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, integrar� o aluguel ou "royalty", quando constituir compensa��o pela anu�ncia do locador ou cedente � celebra��o do contrato.

        � 2� N�o constitui "royalty" o pagamento do custo da m�quina, equipamento ou instrumento patenteado.

        � 3� Salvo na hip�tese do item IV, as benfeitorias ou melhorias feitas pelo locat�rio n�o constituem aluguel para o locador, e para o locat�rio constituir�o aplica��o de capital que poder� ser depreciado no prazo de vida �til do bem ou amortizada no prazo do contrato, se �ste f�r inferior ao da vida �til do bem.

        � 4� Se o contrato de loca��o assegura op��o de compra ao locat�rio e prev� a compensa��o de alugu�is com o pre�o de aquisi��o do bem, n�o ser�o classificados como alugu�is os pagamentos, ou a parte dos mesmos, que constituem presta��o do pre�o de aquisi��o.

        Art. 24. Para determina��o do rendimento l�quido, o benefici�rio dos alugu�is ou "royalties" poder� deduzir dos rendimentos brutos realizados:

        I - Os impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam s�bre o bem ou direito que produzir o rendimento;

        II - Os foros e taxas de ocupa��o, nos casos de enfiteuse;

        III - os juros s�bre o saldo devedor do pre�o pago pela aquisi��o dos bens ou direitos que produzam os rendimentos;

        IV - Os pr�mios de seguros dos bens que produzam os rendimentos;

        V - As despesas de conserva��o do bem corp�reo;

        VI - As despesas pagas para a cobran�a ou recebimento do rendimento;

        VII - As despesas de consumo de luz e f�r�a, ar condicionado, aquecimento e refrigera��o de �gua, ordenados de zelador e ascensorista, despesas com a manuten��o de elevadores e materiais de limpeza e conserva��o de edif�cios de apartamentos, condom�nios, vilas ou pr�dios em ruas particulares, ou as quotas-partes nessas despesas, quando f�r o caso.

        � 1� Presume-se l�quido o "royalty" pelo uso ou explora��o de inven��es, processos ou f�rmulas de fabrica��o e marcas de ind�stria e com�rcio, quando pago a pessoa residente ou domiciliada no exterior.

        � 2� Em se tratando de alugu�is, quando o benefici�rio do rendimento f�r pessoa f�sica, as dedu��es constantes dos itens V e VI n�o poder�o exceder, respectivamente, de 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) do rendimento bruto declarado.

        Art. 25. Os rendimentos recebidos e as dedu��es pagas sob a forma de extin��o de obriga��es ser�o avaliados pelo montante das obriga��es extintas, inclusive juros vencidos, se houver.

        Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transa��es il�citas, ou percebidos com infra��o � lei, s�o sujeitos a tributa��o, sem preju�zo das san��es que couberem.

        Art. 27. A partir de 1� de janeiro de 1966, as pessoas f�sicas que tiverem receita bruta de explora��o conjunta ou separada, de atividade agr�cola ou pastoril e das ind�strias extrativas vegetal e animal, em valor anual superior a Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milh�es de cruzeiros), s�o obrigadas a ter escritura��o legalizada de ac�rdo com o artigo 23 e seu par�grafo �nico do Decreto-lei n�mero 5.844 de 23 de setembro de 1943, para apura��o do resultado l�quido de suas opera��es, classific�vel na c�dula "G" da declara��o de rendimentos.

        � 1� A inobserv�ncia do disposto neste artigo dar� �s autoridades lan�adoras do imp�sto de renda a faculdade de arbitrar o rendimento l�quido com base na receita bruta mediante a aplica��o de coeficiente de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento), atendida a natureza da atividade exercida.

        � 2� No caso da receita bruta n�o ultrapassar o limite estabelecido neste artigo, desde que o contribuinte n�o tenha optado pela tributa��o baseada no resultado real da explora��o, a autoridade lan�adora poder� arbitrar, o rendimento l�quido em fun��o da receita bruta, mediante a aplica��o de coeficiente de 3% (tr�s por cento) a 5% (cinco por cento), atendida a natureza da atividade explorada.

        Art. 28. As reparti��es do Imp�sto de Renda instituir�o um servi�o especial de Registro das Pessoas Jur�dicas, no qual ser�o obrigat�riamente inscritas t�das as empr�sas que exer�am atividades no territ�rio brasileiro com objetivo de lucro.

        � 1� No registro a que se refere �ste artigo, ser�o inscritas as pessoas jur�dicas mencionadas no art 27 e par�grafos do Decreto-lei n� 5.844, de 23 de setembro de 1943, e art. 176, da Lei n�mero 3.470, de 28 de novembro de 1958.

        � 2� Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples dep�sitos ou escrit�rios, poder�o funcionar no territ�rio brasileiro, sem a pr�via inscri��o da respectiva firma ou sociedade propriet�ria no Registro das Pessoas Jur�dicas mantido pela reparti��o lan�adora do imp�sto de renda da sua jurisdi��o.

        Art. 29. As firmas individuais que tenham, anualmente, receita bruta inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de cruzeiros) ficam isentas do imp�sto de renda.                      (Revogado pela Lei n� 6.468, de 1977).

        � 1� As firmas de que trata �ste artigo, com receita brutal anual superior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de cruzeiros), ficam equiparadas �s pessoas jur�dicas, para todos os efeitos legais.                       (Revogado pela Lei n� 6.468, de 1977).

        � 2� s�mente ser�o computados na c�dula F da declara��o do titular de firma individual os lucro que lhe tenham sido creditados ou pagos.                         (Revogado pela Lei n� 6.468, de 1977).

        Art. 30. As sociedades, associa��es e funda��es referidas nas letras a e b do art. 28 do Decreto-lei n� 5.844, de 23 de setembro de 1943, gozar�o de isen��o do imp�sto de renda, desde que:                      (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)    (Produ��o de efeito)
        I - N�o remunerem os seus dirigentes e n�o distribuam lucros, a qualquer t�tulo;                       (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)        (Produ��o de efeito)
        II - Apliquem integralmente os seus recursos na manuten��o e desenvolvimento, dos objetivos sociais;                      (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
        III - Mantenham escritura��o das suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatid�o;                         (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)       (Produ��o de efeito)
        IV - Prestem � administra��o do imp�sto as informa��es determinadas pela lei e recolham os tributos arrecadados s�bre os rendimentos por elas pagos.                           (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)       (Produ��o de efeito)
        � 1� As pessoas jur�dicas referidas neste artigo que deixarem de satisfazer �s condi��es constantes dos �tens I e II perder�o, de pleno direito, a isen��o.                        (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)        (Produ��o de efeito)
        � 2� Nos casos de inobserv�ncia do disposto nos itens III e IV as pessoas jur�dicas ficar�o sujeitas � multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), podendo ter a sua isen��o suspensa por ato da administra��o do imp�sto, enquanto n�o cumprirem a obriga��o.                          (Revogado pelo Decreto-Lei n� 2.303, de 1986)   

        � 3� Sem preju�zo das demais penalidades previstas na lei, a administra��o do imp�sto suspender�, por prazo n�o superior a dois anos, a isen��o de pessoa jur�dica prevista neste artigo que f�r co-autora de infra��o a dispositivo da legisla��o s�bre imp�sto de renda, especialmente no caso de informar ou declarar recebimento de contribui��o em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos.                       (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)    (Produ��o de efeito)

        � 4� Nos casos do par�grafo anterior, se a pessoa jur�dica reincidir na infra��o a autoridade fiscal suspender� sua isen��o por prazo indeterminado.                      (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)        (Produ��o de efeito)

        Art. 31. S�o isentas do imp�sto de renda as sociedades cooperativas a seguir enumeradas:

        I - De produ��o ou trabalho agr�cola;

        II - De beneficiamento e venda, em comum, de produtos agr�colas ou de origem animal ou da pesca;

        Ill - De industrializa��o, de produtos agropecu�rios dos seus associados;

        IV - De compra em comum, para uso dos seus associados, e sem intuito de revenda a terceiros, de animais, plantas, mudas, sementes, adubos, inseticidas, m�quinas, instrumentos, mat�rias-primas e.produtos industrializados destinados � lavoura e � pecu�ria ou abastecimento das propriedades agropastoris de seus associados;

        V - De seguros m�tuos contra geada, mortandade de gado e outros flagelos;

        VI - De cr�dito agr�cola;

        VII - De consumo, quando n�o tenham estabelecimento aberto ao p�blico e vendam exclusivamente aos seus associados;

        VIII - Edit�ras e de cultura intelectual, ainda que mantenham oficinas pr�prias para compor, imprimir,gravar, brochar e encadernar livros, op�sculos, revistas e peri�dicos, desde que tais edi��es e trabalhos gr�ficos sejam de exclusivo proveito dos associados ou se destinem �nicamente a propaganda da sociedade ou instituic�o cooperativa, sem estabelecimento aberto ao p�blico;

        IX - Escolares;

        X - De seguros contra acidentes de trabalho;

        XI - De constru��o de habita��es populares, para venda �nicamente a associados;

        XII - De produ��o ou distribui��o de energia el�trica, de transporte e de telecomunica��es, em zona rural, para venda ou presta��o de servi�os exclusivamente a associados.

        � 1� Cessar� de pleno direito a isen��o da cooperativa que distribuir dividendos aos seus associados, n�o se considerando, dividendos:

        a) o juro fixo at� a taxa de 12% (doze por cento) ao ano, atribu�do, de ac�rdo com a legisla��o cooperativista vigente, ao capital social realizado, que poder� ser atualizado monet�riamente nos t�rmos do art. 3� da Lei n� 4.537, de 16 de julho de 1964.

        b) o ret�rno ou sobra correspondente ao reajustamento de pre�os pagos ou recebidos de seus associados.

        � 2� Fica revogada, a partir de 1� de janeiro de 1965, a isen��o do imp�sto de renda atualmente concedida �s demais sociedades cooperativas n�o enumeradas neste artigo.

        Art. 32. T�das as sociedades de economia mista de que participem a Uni�o, os Estados, os Munic�pios ou os Territ�rios, inclusive por interm�dio de autarquias, estar�o sujeitas, a partir de 1� de janeiro de 1965, � tributa��o dos lucros apurados em cada ano, relativamente �s parcelas atribu�das a seus acionistas que sejam pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito privado, residentes ou domiciliados no Brasil ou no Exterior, ficando revogadas as isen��es de imp�sto de renda anteriormente concedidas.                     (Revogado pela Lei n� 6.264, de 1975)
        Par�grafo �nico. Para os efeitos d�ste artigo, consideram-se vinculados aos acionistas os lucros apurados anualmente, ainda, que n�o distribu�dos.                      (Revogado pela Lei n� 6.264, de 1975)

        Art. 33. A isen��o de tributa��o da pessoa jur�dica n�o a exime das demais obriga��es previstas na legisla��o s�bre imp�sto de renda, especialmente as relativas � reten��o e recolhimento de impostos s�bre rendimentos pagos e presta��o de informa��es.

        Art. 34. As pessoas jur�dicas, ressalvado o disposto no art. 35, apresentar�o anualmente as declara��es dos seus rendimentos nos seguintes prazos:

        a) as pessoas jur�dicas que optarem pela tributa��o do lucro presumido, at� o �ltimo dia �til de fevereiro;

        b) as firmas individuais e sociedades em nome coletivo que n�o optarem pela tributa��o do lucro presumido, durante o m�s de mar�o;

        c) as demais pessoas jur�dicas, durante o m�s de abril.

        � 1� As reparti��es lan�adoras do imp�sto de renda poder�o estabelecer escala para a entrega das declara��es conforme as instru��es que forem baixadas pelo Diretor do Imp�sto de Renda, observados os prazos previstos neste artigo, ficando vedada, nesse caso, a remessa de declara��o pelo correio.

        � 2� No ato da entrega, dentro da escala estabelecida pr�viamente, de ac�rdo com o par�grafo 1�, a reparti��o competente para receber a declara��o dar� o respectivo recibo juntamente com a notifica��o das quotas para recolhimento do imp�sto.

        � 3� O d�bito a que se refere o par�grafo anterior ser� apurado mediante a confer�ncia sum�ria do respectivo c�lculo feito na declara��o de rendimentos.

        � 4� Quando f�r apurado, mediante revis�o posterior, que a indica��o da receita bruta ou de lucro tribut�vel feita pela pessoa jur�dica, na f�rmula da sua declara��o de rendimentos, o foi com inobserv�ncia das disposi��es legais, a diferen�a do imp�sto resultante ser� cobrada com o acr�scimo da multa de 30% (trinta por cento), ressalvada a hip�tese de evidente intuito de fraude.                        (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.967, de 1982)

        � 5� O par�grafo primeiro do artigo 85 do Regulamento do Imp�sto de Renda, segundo disp�e o par�grafo �nico do art. 31 da Lei n� 4.154, de 28 de novembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"� 1�: Se o imp�sto f�r superior a essas quantias, � permitido o pagamento parcelado, em quotas, mensais iguais e sucessivas at� o m�ximo de (oito) e nunca inferiores � metade das import�ncias indicadas neste artigo.

        � 6� A primeira quota do imp�sto poder� ser recolhida no m�s seguinte ao da entrega da declara��o, de conformidade com a escala fixada.

        � 7� Nos casos de entrega da declara��o de rendimento fora dos prazos estabelecidos de ac�rdo com a presente lei, o imp�sto dever� ser recolhido de uma s� vez, em sua totalidade, sempre que o prazo f�r excedido de 10 (dez) dias, sem preju�zo das penalidades fiscais aplic�veis na forma da legisla��o em vigor.

        � 8� O imp�sto devido pela pessoa jur�dica, em face de sua declara��o anual de rendimentos, dever� ser recolhido por meio de guias pr�prias, assinadas pelos contribuintes ou por seus representantes, dentro dos prazos indicados na notifica��o.

        Art. 35. A firma ou sociedade de qualquer natureza, que instruir a sua declara��o anual de rendimentos com o resultado real de suas opera��es verificado em balan�o levantado at� 30 de setembro do ano-base � obrigada a apresentar a sua declara��o de pessoa jur�dica at� o �ltimo dia �til de janeiro do exerc�cio financeiro em que o imp�sto f�r devido.

        Par�grafo �nico. Tratando-se de balan�o levantado em outubro ou novembro do ano-base, o prazo de entrega de declara��o terminar�, respectivamente, no �ltimo dia �til de fevereiro ou de mar�o do exerc�cio financeiro a que corresponder o imp�sto.

        Art. 36. Nos casos do artigo anterior, observadas as normas estabelecidas nos par�grafos 1�, 2� e 3� do artigo 34, o montante do imp�sto devido pela pessoa jur�dica poder� ser recolhido respectivamente em 10 (dez), 9 (nove) e 8 (oito) quotas mensais.

        Art. 37. O imp�sto de Renda, previsto no artigo 18, da Lei n�mero 4.154, de 28 de novembro de 1962, ser� cobrado � raz�o de 28% (vinte e oito por cento);          (Vide Decreto-lei n� 62, de 1966)

        � 1� As pessoas jur�dicas enumeradas nas letras a e b do � 1�, do artigo 18 da Lei n� 4.154, de 28 de novembro de 1962, pagar�o o imp�sto de que trata �ste artigo � raz�o de 15% (quinze por cento) e de 10% (dez por cento), respectivamente.

        � 2� Considera-se lucro real, para os efeitos desta lei, o lucro operacional da empr�sa, acrescido ou diminu�do dos resultados l�quidos de transa��es eventuais.

        Art. 38. Al�m do imp�sto de que trata o artigo anterior, ser� cobrado o imp�sto de 7% (sete por cento) s�bre os lucros distribu�dos, sob qualquer t�tulo ou forma, exceto os atribu�dos ao titular da empr�sa individual e aos s�cios das entidades referidas na letra b do � 1� do artigo 18 da Lei n� 4.154, de 28 de novembro de 1962.                      (Revogado pelo Decreto-Lei n� 62, de 1966)       (Vig�ncia)
        � 1� O disposto n�ste artigo n�o se aplica �s bonifica��es em a��es novas resultantes de corre��o monet�ria do ativo imobilizado, procedida de ac�rdo com a lei, ou de incorpora��o de lucros ou reservas, nos t�rmos do art. 83 da Lei n� 3.470, de 28 de novembro de 1958.                        (Revogado pelo Decreto-Lei n� 62, de 1966)       (Vig�ncia)
        � 2� Em se tratando de filiais, sucursais ou ag�ncias no Brasil, de empr�sas com sede no estrangeiro, o imp�sto a que se refere �ste artigo incidir� s�bre os lucros creditados, entregues, pagos ou remetidos � matriz no exterior.                            (Revogado pelo Decreto-Lei n� 62, de 1966)       (Vig�ncia)
        � 3� As disposi��es d�ste artigo n�o se aplicam �s sociedade de qualquer esp�cie, cuja soma de capital social mais reservas n�o ultrapassem de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milh�es de cruzeiros).
        � 3� As disposi��es d�ste artigo n�o se aplicam �s sociedades de qualquer esp�cie cuja soma de capital social mais reservas n�o ultrapasse de Cr$ 80.000.000 (oitenta milh�es de cruzeiros).                        (Reda��o dada pela Lei n� 4.862, de 1965)                              (Revogado pelo Decreto-Lei n� 62, de 1966)       (Vig�ncia)
        Art. 38. Al�m do imp�sto de que trata o artigo anterior, ser� cobrado o imp�sto de 7% (sete por cento) s�bre os lucros distribu�dos, sob qualquer t�tulo ou forma, exceto os atribu�dos ao titular da empr�sa individual e aos s�cios das entidades referidas na letra b do � 1� do artigo 18 da Lei n� 4.154, de 28 de novembro de 1962.                        (Restabelecido pelo Decreto-Lei n� 94, de 1966)                          (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)     (Vig�ncia)
        � 1� O disposto n�ste artigo n�o se aplica �s bonifica��es em a��es novas resultantes de corre��o monet�ria do ativo imobilizado, procedida de ac�rdo com a lei, ou de incorpora��o de lucros ou reservas, nos t�rmos do art. 83 da Lei n� 3.470, de 28 de novembro de 1958.                            (Restabelecido pelo Decreto-Lei n� 94, de 1966)                       (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)     (Vig�ncia)
        � 2� Em se tratando de filiais, sucursais ou ag�ncias no Brasil, de empr�sas com sede no estrangeiro, o imp�sto a que se refere �ste artigo incidir� s�bre os lucros creditados, entregues, pagos ou remetidos � matriz no exterior.                            (Restabelecido pelo Decreto-Lei n� 94, de 1966)                         (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)     (Vig�ncia)
        � 3� As disposi��es d�ste artigo n�o se aplicam �s sociedade de qualquer esp�cie, cuja soma de capital social mais reservas n�o ultrapassem de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milh�es de cruzeiros).
        � 3� As disposi��es d�ste artigo n�o se aplicam �s sociedades de qualquer esp�cie cuja soma de capital social mais reservas n�o ultrapasse de Cr$ 80.000.000 (oitenta milh�es de cruzeiros).                     (Reda��o dada pela Lei n� 4.862, de 1965)                              (Restabelecido pelo Decreto-Lei n� 94, de 1966)                      (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)     (Vig�ncia)

        Art. 39. O imp�sto de que trata o artigo anterior n�o ser� exigido, das sociedades an�nimas de capital aberto assim consideradas as que tenham a��es efetivamente cotadas nas B�lsas de Val�res e cujo capital com direito a voto, perten�a na porcentagem m�nima de 30% (trinta por cento) a mais de 200 (duzentos) acionistas que n�o possuam cada um mais de 3% (tr�s por cento) do capital da sociedade e sejam pessoas f�sicas ou fundos m�tuos de participa��o e capitaliza��o.

        Par�grafo �nico. A partir de 1966 a porcentagem de 30% (trinta por cento) s�bre o capital com direito a voto e o n�mero de 200 (duzentos) acionistas a que se refere o artigo, ser� acrescida anualmente de 1% (um por cento) e 20 (vinte) acionistas, at� perfazerem o total de 45% (quarenta e cinco por cento) e 500 (quinhentos), respectivamente.

        Art. 40. Ser� classificado como lucro operacional da empr�sa o resultado auferido em qualquer atividade econ�mica destinada � venda de bens ou servi�os a terceiros tais como:

        I - Extra��o de recursos minerais ou vegetais, pesca, atividades agr�colas e pecu�rias;

        II - Ind�strias de qualquer esp�cie, constru��o, servi�os de transporte, de comunica��es, servi�os de energia el�trica, fornecimento de g�s e �gua, explora��o de servi�os p�blicos concedidos ou de utilidade p�blica;

        III - Comerciais ou mercantis de compra e venda de quaisquer bens, inclusive im�veis, t�tulos e valores, distribui��o e armazenamento;

        IV - Banc�rias, de seguros e outras atividades financeiras de servi�os de qualquer natureza, inclusive hot�is e divertimentos p�blicos.

        Art. 41. Constituir� lucro operacional o resultado das atividades normais da empr�sa com personalidade jur�dica de direito privado, seja qual f�r a sua forma ou objeto, e das empr�sas individuais.

        � 1� S�o empr�sas individuais, para os efeitos desta lei:

        a) as firmas individuais;

        b) as pessoas naturais que exploram em nome individual qualquer atividade econ�mica, mediante venda a terceiros de bens ou servi�os, inclusive:

        1 - a compra e venda habitual de im�veis;                  (Revogado pelo Decreto-Lei n� 515, de 1969)
        2 - a constru��o de pr�dios para revenda, ou a incorpora��o de pr�dios em condom�nio;                     (Revogado pelo Decreto-Lei n� 515, de 1969)
        3 - a organiza��o de loteamento de terrenos para venda a presta��es, com ou sem constru��o.                            (Revogado pelo Decreto-Lei n� 515, de 1969)

        � 2� Fica revogado, a partir de 1� de janeiro de 1965, o disposto no artigo 81 da Lei n� 3.470, de 28 de novembro de 1958, ressalvado o estabelecido no � 3�.

        � 3� O disposto n�ste artigo n�o se aplica � venda, promessa de compra e venda e � cess�o de direitos de promessa de compra e venda de propriedades imobili�rias, cujos contratos tenham sido celebrados at� 31 de dezembro de 1964, devendo o lucro apurado nessas opera��es ser tributado da forma estipulada no artigo 81 da Lei n� 3.470, de 28 de novembro de 1958.

        Art. 42. O lucro operacional determina-se pela escritura��o da empr�sa, feita com observ�ncia das prescri��es legais.

        Art. 43. O lucro operacional ser� formado pela diferen�a entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provis�es e as perdas autorizadas por esta lei.

        Par�grafo �nico. Est�o exclu�dos do lucro operacional os proventos em moeda estrangeira ou em t�tulos e participa��es acion�rias emitidas no exterior, enviadas ao Brasil e correspondentes � presta��o de servi�os t�cnicos, de assist�ncia t�cnica, administrativa e semelhantes, prestados por empr�sas nacionais a empr�sas no exterior.                           (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.418, de 1975)

        Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

        I - O produto da venda dos bens e servi�os nas transa��es ou opera��es de conta pr�pria;

        II - O resultado auferido nas opera��es de conta alheia;

        III - As recupera��es ou devolu��es de custos, dedu��es ou provis�es;

        IV - As subven��es correntes, para custeio ou opera��o, recebidas de pessoas jur�dicas de direito p�blico ou privado, ou de pessoas naturais.

        Art. 45. N�o ser�o consideradas na apura��o do lucro operacional as despesas, invers�es ou aplica��es do capital, quer referentes � aquisi��o ou melhorias de bens ou direitos, quer � amortiza��o ou ao pagamento de obriga��es relativas �quelas aplica��es.

        � 1� Salvo disposi��es especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida �til ultrapasse o per�odo de um exerc�cio dever� ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado.

        � 2� Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposi��es s�bre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros.

        � 3� O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica �s gratifica��es ou participa��es no resultado, atribu�das aos dirigentes ou administradores de pessoa jur�dica, que n�o ser�o dedut�veis como custos ou despesas operacionais.

        Art. 46. S�o custos as despesas e os encargos relativos � aquisi��o, produ��o e venda dos bens e servi�os objeto das transa��es de conta pr�pria, tais como:

        I - O custo de aquisi��o dos bens ou servi�os revendidos ou empregados na produ��o dos bens ou servi�os vendidos;

        II - Os encargos de deprecia��o, exaust�o e amortiza��o;

        IlI - Os rendimentos pagos a terceiros;

        IV - Os impostos, taxas e contribui��es f�scais ou parafiscais, exceto o imp�sto de renda;

        V - As quebras e perdas razo�veis, de ac�rdo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabrica��o no transporte e manuseio;

        VI - As quebras ou perdas de estoque por deteriora��o, obsolesc�ncia ou pela ocorr�ncia de riscos n�o cobertos por seguro, desde que comprovadas:

        a) por laudo ou certificado de autoridade sanit�ria ou de seguran�as que especifique e identifique as quantidades destru�das ou inutilizadas, e as raz�es da provid�ncia;

        b) por certificado de autoridade competente nos casos de inc�ndios, inunda��es, ou outros eventos semelhantes;

        c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destrui��o de bens obsoletos, invent�veis ou danificados, quando n�o houver valor residual apur�vel.

        Art. 47. S�o operacionais as despesas n�o computadas nos custos, necess�rias � atividade da empr�sa e a manuten��o da respectiva fonte produtora.

        � 1� S�o necess�rias as despesas pagas ou incorridas para a realiza��o das transa��es ou opera��es exigidas pela atividade da empr�sa.

        � 2� As despesas operacionais admitidas s�o as usuais ou normais no tipo de transa��es, opera��es ou atividades da empr�sa.

        � 3� S�mente ser�o dedut�veis como despesas os preju�zos por desfalque, apropria��o ind�bita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inqu�rito instaurado nos t�rmos da legisla��o trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial.

        � 4� No caso de empr�sa individual, a administra��o do imp�sto poder� impugnar as despesas pessoais do titular da empr�sa que n�o forem expressamente previstas na lei como dedu��es admitidas se �sse n�o puder provar a rela��o da despesa com a atividade da empr�sa.

        � 5� Os pagamentos de qualquer natureza a titular, s�cio ou dirigente da empr�sa, ou a parente dos mesmos, poder�o ser impugnados pela administra��o do imp�sto, se o contribuinte n�o provar:

        a) no caso de compensa��o por trabalho assalariado, aut�nomo ou profissional, a presta��o efetiva dos servi�os;

        b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da opera��o ou transa��o.

        � 6� Poder�o ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordin�rias de bens objeto da invers�o, quando decorrerem de condi��es excepcionais de obsolesc�ncia de casos fortuitos ou de f�r�a maior, cujos riscos n�o estejam cobertos por seguros, desde que n�o compensadas por indeniza��es de terceiros.

        � 7� Incluem-se, entre os pagamentos de que trata o � 5�, as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas empr�sas, com viagens para o exterior, equipando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade.

        Art. 48. Ser�o admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conserva��o corrente de bens e instala��es destinadas a mant�-los em condi��es eficientes de opera��o.

        Par�grafo �nico. Se dos reparos, da conserva��o ou da substitui��o de partes resultar aumento da vida �til prevista no ato de aquisi��o do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aqu�le aumento f�r superior a um ano, dever�o ser capitalizadas, a fim de servirem de base a deprecia��es futuras.

        Art. 49. N�o ser�o admitidas como custos ou despesas operacionais as import�ncias creditadas ao titular ou aos s�cios da empr�sa, a t�tulo de juros s�bre o capital social, ressalvado o disposto no par�grafo �nico d�ste artigo.

        Par�grafo �nico. S�o admitidos juros de at� 12% (doze por cento) ao ano s�bre o capital, pagos pelas cooperativas de ac�rdo com a legisla��o em vigor.

        Art. 50. S�mente ser�o dedut�veis como custo ou despesas os impostos, taxas e contribui��es cobrados por pessoas jur�dicas de direito p�blico, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exerc�cio financeiro a que corresponderem, ressalvados os casos de reclama��o ou de recurso, tempestivos, e os casos em que a firma o sociedade tenha cr�dito vencido contra entidades de direito p�blico, inclusive empr�sas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, em montante n�o inferior � quantia do imp�sto, taxa ou contribui��o devida.

        � 1� N�o ser� dedut�vel o Imp�sto de Renda pago peIa empr�sa, qualquer que seja a modalidade de incid�ncia.

        � 2� As contribui��es de melhoria n�o ser�o admitidas como despesas operacionais, devendo ser acrescidas ao custo de aquisi��o dos bens respectivos.

        � 3� Os impostos incidentes s�bre a transfer�ncia da propriedade de bens ou direitos, objeto de invers�es, poder�o ser considerados, a crit�rio do contribuinte, como despesas operacionais ou como acr�scimo do custo de aquisi��o dos mesmos bens ou direitos.

        Art. 51. O valor da remunera��o dos s�cios-gerentes, diretores ou administradores, individual ou colegialmente considerados, de sociedades comerciais ou civis, de qualquer esp�cie, assim como a dos negociantes em firma individual, n�o poder� exceder:

        I - Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade f�r at� Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milh�es de cruzeiros);

        II - Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade f�r superior a Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milh�es de cruzeiros) e inferior a Cr$ 50.000.000,00 (cinq�enta milh�es de cruzeiros);

        III - Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade f�r superior a Cr$ 50.000.000,00 (cinq�enta milh�es de cruzeiros) e inferior a Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milh�es de cruzeiros);

        IV - Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade f�r superior a Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milh�es de cruzeiros) e inferior a Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilh�o de cruzeiros);

        V - Cr$1.000.000,00 (um milh�o de cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade f�r superior a Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilh�o de cruzeiros).

        � 1� Para efeito de dedutibilidade da remunera��o dos s�cios-gerentes ou diretores de firmas ou sociedades, na apura��o do lucro operacional da empr�sa, ser�o observadas as seguintes normas:

        a) quando o capital realizado f�r inferior a Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milh�es de cruzeiros) o total de diretores ou gerentes n�o poder� exceder o n�mero de 3 (tr�s) beneficiados;

        b) quando o capital realizado ficar compreendido entre Cr$ 50.000.000,00 (cinq�enta milh�es de cruzeiros) e Cr$ 100.000.000,00 (cem milh�es de cruzeiros), o total de diretores ou gerentes n�o poder� exceder o n�mero de 5 (cinco) beneficiados;

        c) quando o capital realizado ultrapassar de Cr$ 100.000.000,00 (cem milh�es de cruzeiros), o total de diretores ou s�cios-gerentes n�o poder� exceder o n�mero de 7 (sete) beneficiados.

        � 2� A remunera��o de cada um dos conselheiros fiscais ou consultivos de sociedades comerciais ou civis, de qualquer esp�cie, n�o poder� ultrapassar a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) anuais.

        Art. 52. As import�ncias pagas a pessoas jur�dicas ou naturais domiciliadas no exterior a t�tulo de assist�ncia t�cnica, cient�fica, administrativa ou semelhante, quer fixas quer como percentagens da receita ou do lucro, s�mente poder�o ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos:        (Vide Medida Provis�ria n� 1.152, de 2022)    Vig�ncia      (Revogado pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        a) constarem de contrato por escrito registrado na Superintend�ncia da Moeda e do Cr�dito;       (Revogada pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        b) corresponderem a servi�os efetivamente prestados � empr�sa atrav�s de t�cnicos, desenhos ou instru��es enviados ao pa�s, estudos t�cnicos realizados no exterior por conta da empr�sa;      (Revogada pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        c) o montante anual dos pagamentos n�o exceder ao limite fixado por ato do Ministro da Fazenda, de conformidade com a legisla��o espec�fica.      (Revogada pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        Par�grafo �nico. N�o ser�o dedut�veis as despesas referidas neste artigo quando pagas ou creditadas:     (Revogado pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        a) pela filial de empr�sa com sede no exterior, em benef�cio da sua matriz;     (Revogada pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        b) pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o contr�le de seu capital com direito a voto.     (Revogada pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        Art. 53. Ser�o admitidas como operacionais as despesas com pesquisas cient�ficas ou tecnol�gicas inclusive com experimenta��o para cria��o ou aperfei�oamento de produtos, processos, f�rmulas e t�cnicas de produ��o, administra��o ou venda.

        � 1� Ser�o igualmente dedut�veis as despesas com prospec��o e cubagem de jazidas ou dep�sitos, realizadas por concession�rios de pesquisas ou lavra de min�rios, sob a orienta��o t�cnica de engenheiro de minas.

        � 2� N�o ser�o inclu�das como despesas operativas as invers�es de capital em terrenos, instala��es fixas ou equipamentos adquiridos para as pesquisas referidas neste artigo.

        � 3� Nos casos previstos no par�grafo anterior, poder� ser deduzida como despesa a deprecia��o anual ou o valor residual de equipamentos ou instala��es industriais no ano em que a pesquisa f�r abandonada por insucesso, computado como receita o valor do salvado dos referidos bens.

        Art. 54. S�mente ser�o admitidas como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empr�sa:

        I - Os rendimentos de traballho assalariado, aut�nomo ou profissional, e a aquisi��o de direitos autorais de obra art�stica;

        II - As import�ncias pagas a empr�sas jornal�sticas, correspondentes a an�ncios ou publica��es;

        III - As import�ncias pagas a empr�sas de radiodifus�o ou televis�o, correspondentes a an�ncios, horas locadas, ou programas;

        IV - As despesas pagas a quaisquer empr�sas, inclusive de propaganda, desde que sejam registradas como contribuintes do imp�sto de renda e mantenham escritura��o regular;

        V - O valor das amostras, tribut�veis ou n�o pelo Imp�sto de Consumo, distribu�das gratuitamente por laborat�rios qu�micos ou farmac�uticos, e por outras empr�sas que utilizem �sse sistema de promo��o de venda de seus produtos, sendo indispens�vel:

        a) que a distribui��o das amostras seja contabilizada nos livros de escritura��o da empr�sa, pelo pre�o de custo real;

        b) que a sa�da das amostras esteja documentada com a emiss�o das correspondentes notas fiscais;

        c) que o valor das amostras distribu�das em cada ano n�o ultrapasse os Iimites estabelecidos pela Divis�o do Imp�sto de Renda, at� o m�ximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta obtida na venda dos produtos, tendo em vista a natureza do neg�cio.

        Par�grafo �nico. Poder� ser admitido, a crit�rio da Divis�o do Imp�sto de Renda, que as despesas de que trata o item V ultrapassem, excepcionalmente, os limites previstos na letra c, nos casos de planos especiais de divulga��o destinados a produzir efeito al�m de um exerc�cio, devendo a import�ncia excedente daqueles limites ser amortizada no prazo m�nimo de 3 (tr�s) anos, a partir do ano seguinte da realiza��o das despesas.

        Art. 55. Ser�o admitidas como despesas operacionais as contribui��es e doa��es efetivamente pagas:

        I - As organiza��es desportivas, recreativas e culturais, constitu�das para os empregados da empr�sa;

        II - A pessoa jur�dica de direito p�blico;

        III - As institui��es filantr�picas, para educa��o, pesquisas cient�ficas e tecnol�gicas, desenvolvimento cultural ou art�stico;

        IV - Sob a forma de b�lsas de estudo e pr�mios de est�mulo a produ��o intelectual.

        � 1� S�mente ser�o dedut�veis do lucro operacional as contribui��es e doa��es a institui��es filantr�picas de educa��o, pesquisas cient�ficas e tecnol�gicas, desenvolvimento cultural ou art�stico que satisfa�am aos seguintes requisitos:

        a) estejam legalmente constitu�das no Brasil e em funcionamento regular;

        b) estejam registrados na Administra��o do Imp�sto de Renda;

        c) n�o distribuam lucros, bonifica��es ou vantagens aos seus administradores, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.

        d) tenham remetido � Administra��o do Imp�sto de Renda, no ano anterior ao da doa��o, se j� ent�o constitu�das, demonstra��o da receita e despesa e rela��o das contribui��es ou doa��es recebidas.

        � 2� S�mente poder�o ser deduzidas como despesas operacionais as contribui��es ou doa��es sob a forma de pr�mios de est�mulo a produ��o intelectual, de b�lsas de estudo ou especializa��o, no pa�s ou no exterior, que sejam concedidos:

        a) por interm�dio de universidades, faculdades, intitutos de educa��o superior, academias de letras, entidades de classe estebelecimentos de ensino, �rg�o de imprensa de grande circula��o, empr�sas de radiodifus�o ou de televis�o, sociedades ou funda��es de ci�ncia e cultura, inclusive art�sticas, legalmente constiu�das e em funcionamento no pa�s;

        b) mediante concurso p�blico, de livre inscri��o pelos canditados que satisfa�am �s codi��es divulgadas com anteced�ncia, cujo julgamento seja organizado de modo a garantir decis�o imparcial e objetiva;

        c) a empregados da empr�sa, desde qur freq�entem entidades legalmente constitu�das, em funcionamemto regular, registradas na Administra��o do Imp�sto de Renda e que n�o estejam, direta ou inderetamente, vinculadas � pr�pria empr�sa.

        � 3� Em qualquer caso, o total das contribui��es ou doa��es admitidas como despesas operacionais n�o poder� exceder, em cada exerc�cio, de 5% (cinco por cento) do lucro operacional da empr�sa, antes de computada essa dedu��o.

        Art. 56. Ser�o dedut�veis como despesas operacionais, ou registr�veis como complemento do custo de aquisi��o dos bens ou direitos, conforme o caso, as perdas de c�mbio, em rela��o � taxa de convers�o adotada na �ltima corre��o monet�ria dos valores do balan�o efetivamente verificadas no decurso do ano-base, mediante:
        a) compra ou venda de moeda estrangeira ou de valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de ac�rdo com a legisla��o s�bre c�mbio;
        b) a extin��o de d�vida pela liquida��o, total ou parcial, do valor de empr�stimo em moeda estrangeira, atrav�s da respectiva convers�o em moeda nacional, com autoriza��o da Carteira de C�mbio, para a subscri��o de capital social da empr�sa devedora.
        Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplicar-se-� igualmente �s obriga��es contra�das em moeda nacional quando indexadas, ou sujeitas a corre��o ou atualiza��o monet�ria.

        Art. 56. Dever�o ser escrituradas em conta especial do Ativo Pendente, para compensa��o na subseq�ente corre��o monet�ria do ativo imobilizado ou da manuten��o do capital de val�res expressos em moeda esperdas de c�mbio verificadas no decurso do ano-base, mediante:                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 401, de 1968)

        a) compra ou venda de moeda ou vaI�res expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de ac�rdo com a legisla��o s�bre c�mbio;                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 401, de 1968)

        b) a extin��o de d�vida pela liquida��o, total ou parcial, do valor de empr�stimos em moeda estrangeira, atrav�s da respectiva convers�o em moeda nacional, com autoriza��o do Banco Central.                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 401, de 1968)

        Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplicar-se-�, igualmente �s obriga��es contra�das em moeda nacional, quando indexadas ou sujeitas a corre��o ou atualiza��o monet�ria.                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 401, de 1968)

        Art. 57. Poder� ser computada como custo ou encargo, em cada exerc�cio, a import�ncia correspondente � diminui��o do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, a��o da natureza e obsolesc�ncia normal.

        � 1� A quota de deprecia��o registr�vel em cada exerc�cio ser� estimada pela aplica��o da taxa anual de deprecia��o s�bre o custo de aquisi��o do bem depreci�vel, atualizado monet�riamente, observadas nos exerc�cios financeiros de 1965 e 1966, as disposi��es constantes do � 15 do artigo 3� da Lei n� 4.357 de 16 de julho de 1964. 

         � 1^o  A quota de deprecia��o dedut�vel na apura��o do imposto ser� determinada mediante a aplica��o da taxa anual de deprecia��o sobre o custo de aquisi��o do ativo.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)  (Vig�ncia)

        � 2� A taxa anual de deprecia��o ser� fixada em fun��o do prazo durante o qual se possa esperar a utiliza��o econ�mica do bem pelo contribuinte, na produ��o dos seus rendimentos.

        � 3� A administra��o do Imp�sto de Renda publicar� peri�dicamente o prazo de vida �til admiss�vel a partir de 1� de janeiro de 1965, em condi��es normais ou m�dias, para cada esp�cie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada �s condi��es de deprecia��o dos seus bens, desde que fa�a a prova dessa adequa��o, quando adotar taxa diferente.

        � 4� No caso de d�vida, o contribuinte ou a administra��o do imp�sto de renda poder�o pedir per�cia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa cient�fica ou tecnol�gica, prevalecendo os prazos de vida �til recomendados por essas institui��es, enquanto os mesmos n�o forem alterados por decis�o administrativa superior ou por senten�a judicial, baseadas, igualmente, em laudo t�cnico id�neo.

        � 5� Com o fim de incentivar a implanta��o, renova��o ou moderniza��o de instala��es e equipamentos, o Poder Executivo poder� mediante decreto, autorizar condi��es de deprecia��o acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas ind�strias ou atividades.

        � 6� Em qualquer hip�tese, o montante acumulado, das cotas de deprecia��o n�o poder� ultrapassar o custo de aquisi��o do bem, atualizado monet�riamente.

        � 7� A deprecia��o ser� deduzida pelo contribuinte que suporta o encargo econ�mico do desgaste ou obsolesc�ncia, de ac�rdo com condi��es de propriedade, posse ou uso de bem.

        � 8� A quota de deprecia��o � dedut�vel a partir da �poca em que o bem � instalado, posto em servi�o ou em condi��es de produzir.

        � 9� Podem ser objeto de deprecia��o todos os bens f�sicos sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais, ou obsolesc�ncia normal, inclusive edif�cios e constru��es.

        � 10. N�o ser� admitida quota de deprecia��o referente a:

        a) terrenos, salvo em rela��o aos melhoramentos ou constru��es;

        b) pr�dios ou constru��es n�o alugados nem utilizados pelo propriet�rio na produ��o dos seus rendimentos, ou destinados � revenda;

        c) os bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades.

        � 11. O valor n�o depreciado dos bens sujeitos � deprecia��o que se tornarem imprest�veis, ou ca�rem em desuso, importar� na redu��o do ativo imobilizado.

        � 12. Quando o registro do imobilizado f�r feito por conjunto de instala��o ou equipamentos, sem especifica��o suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de deprecia��o de ac�rdo com a natureza do bem, e o contribuinte n�o tiver elementos para justificar as taxas m�dias adotadas para o conjunto, ser� obrigado a utilizar as taxas aplic�veis aos bens de maior vida �til que integrem o conjunto.

        � 13. N�o ser� admitida deprecia��o dos bens para os quais seja registrada quota de exaust�o.

        � 14. A quota de deprecia��o dos bens aplicados exclusivamente na explora��o de minas, jazidas e florestas, registr�vel em cada exerc�cio, poder� ser determinada de ac�rdo com o � 2� do art. 59, se o per�odo de explora��o total da mina, jazida ou floresta f�r inferior ao tempo de vida �til dos mesmos bens.

        � 15. Caso a quota de deprecia��o registrada na contabilidade do contribuinte seja menor do que aquela calculada com base no � 3^o, a diferen�a poder� ser exclu�da do lucro l�quido na apura��o do lucro real, observando-se o disposto no � 6^o.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)      (Vig�ncia)

� 16.  Para fins do disposto no � 15, a partir do per�odo de apura��o em que o montante acumulado das quotas de deprecia��o computado na determina��o do lucro real atingir o limite previsto no � 6^o, o valor da deprecia��o, registrado na escritura��o comercial, dever� ser adicionado ao lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)       (Vig�ncia)

        Art. 58. Poder� ser computada como custo ou encargo, em cada exerc�cio, a import�ncia correspondente � recupera��o do capital aplicado na aquisi��o de direitos cuja exist�ncia ou exerc�cio tenha dura��o limitada, ou de bens cuja utiliza��o pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitada, tais como:

        a) patentes de inven��o, f�rmulas e processos de fabrica��o, direitos autorais, licen�as, autoriza��es ou concess�es;

        b) investimento em bens que, nos t�rmos da lei ou contrato que regule a concess�o de servi�o p�blico, devem reverter ao poder concedente ao fim do prazo da concess�o, sem indeniza��o;                          (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

        c) custo de aquisi��o, prorroga��o ou modifica��o de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de explora��o de fundos de com�rcio;

        d) custo das constru��es ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando n�o houver direito ao recebimento do seu valor.

        � 1� A quota anual de amortiza��o ser� fixada com base no custo de aquisi��o do direito ou bem, atualizado monet�riamente, e tendo em vista o n�mero de anos restantes de exist�ncia do direito, observado o disposto no � 1� do artigo 57 desta lei.

        � 2� Em qualquer hip�tese, o montante acumulado das quotas anuais de amortiza��o n�o poder� ultrapassar o custo de aquisi��o do direito ou bem, atualizado monet�riamente.

        � 3� Poder�o ser tamb�m amortizados, no prazo m�nimo de 5 (cinco) anos:                          (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

        a) a partir do in�cio das opera��es as despesas de organiza��o pr�-operacionais ou pr�-industriais;                        (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

        b) o custo de pesquisas referidas no art. 53 e seu � 1�, se o contribuinte optar pela sua capitaliza��o;                         (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

       c) a partir da explora��o da jazida ou mina, ou do in�cio das atividades das novas instala��es, os custos e as despesas de desenvolvimento de jazidas e minas ou de expans�o de atividades industriais que foram classificados como atividade at� o t�rmino da constru��o, ou da prepara��o para explora��o;                          (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

        d) a partir do momento em que � iniciada a opera��o ou atingida a plena utiliza��o das instala��es a parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo durante o per�odo em que a empr�sa, na fase inicial de opera��o, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instala��es.                         (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

        � 4� Se a exist�ncia ou exerc�cio do direito, ou a utiliza��o do bem, terminar antes da amortiza��o integral do seu custo, o saldo n�o amortizado constituir� preju�zo no ano em que se extinguir o direito ou terminar a utiliza��o do bem.

        � 5� S�mente s�o admitidas as amortiza��es de custos ou despesas que observem as condi��es estabelecidas nesta lei.

        � 6� N�o ser� admitida amortiza��o de bens, custos ou despesas para os quais seja registrada quota de exaust�o.

        Art. 59. Poder� ser computada como custo ou encargo, em cada exerc�cio, a import�ncia correspondente � diminui��o do valor de recursos minerais e florestais, resultante da sua explora��o.

        � 1� A quota anual de exaust�o ser� determinada de ac�rdo com os princ�pios de deprecia��o a que se refere o � 1� do art. 57, desta lei, com base:

        a) no custo de aquisi��o ou prospec��o, corrigido monet�riamente, dos recursos minerais explorados;

        b) no custo de aquisi��o ou plantio, corrigido monet�riamente, dos recursos florestais explorados.

        � 2� O montante anual da quota de exaust�o ser� determinado tendo em vista o volume da produ��o no ano e sua rela��o com a possan�a conhecida da mina, ou a dimens�o da floresta explorada, ou em fun��o do prazo de concess�o ou do contrato de explora��o.

        � 3� O propriet�rio de florestas exploradas poder� optar pela dedu��o, como quota anual de exaust�o, das import�ncias efetivamente aplicadas em cada ano no plantio de �rvores destinadas ao corte.

        � 4� A quota de exaust�o na explora��o dos recursos minerais cujo relat�rio de pesquisa venha a ser aprovado a partir da data de sua publica��o desta lei poder� ser determinada como equivalente a 15% (quinze por cento) da receita bruta ou dos "royalties" pagos a terceiros pelo ra��o.                     (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.096, de 1970)
        � 5� A receita bruta que servir� de base � quota de exaust�o, no caso do par�grafo anterior, ser� a correspondente ao valor dos minerais extra�dos no local da extra��o, deduzido dos "royalties" pagos a terceiros pelo direito � explora��o da mina.                           (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.096, de 1970)
        � 6� A quota de exaust�o, para aqu�le que recebe "royalties" da explora��o das minas referidas no � 4�, ser� calculada s�bre o montante dos "royalties" recebidos deduzido dos "royalties" porventura pagos a terceiros em rela��o � mesma mina.                         (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.096, de 1970)

        Art. 60. Poder�o ser registradas como custo ou despesas operacionais as import�ncias necess�rias � forma��o de provis�es:

        I - Para cr�ditos de liquida��o duvidosa;

        Il - Para responsabilidade pela eventual despedida dos empregados;

        III - Para o ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que �ste ajuste � determinado por lei.

        Art. 61. A import�ncia dedut�vel como provis�o para cr�ditos de liquida��o duvidosa ser� a necess�ria a tornar a provis�o suficiente para absorver as perdas que prov�velmente ocorrer�o no recebimento dos cr�ditos existentes ao fim de cada exerc�cio.

        � 1� O saldo adequado da provis�o ser� fixado peri�dicamente pela Divis�o do Imp�sto de Renda, a partir de 1� de janeiro de 1965, para vigorar durante o prazo m�nimo de um exerc�cio, como percentagem s�bre o montante dos cr�ditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade e de opera��es e exclu�dos os de que trata o � 4�.

        � 2� Enquanto n�o forem fixadas as percentagens previstas no par�grafo anterior, o saldo adequado da provis�o ser� de 3% (tr�s por cento) s�bre o montante dos cr�ditos, exclu�dos os provenientes de vendas com reserva de dom�nio, ou de opera��es com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida at� o m�ximo da rela��o, observada nos �ltimos 3 (tr�s) anos, entre os cr�ditos n�o liquidados e o total dos cr�ditos da empr�sa.

        � 3� As provis�es existentes no �ltimo balan�o, encerrado anteriormente a esta lei, se ultrapassarem os limites do � 2�, dever�o ter o excesso eliminado durante os 4 (quatro) anos seguintes.

        � 4� Al�m da percentagem acima a provis�o poder� ser acrescida de:

        a) a diferen�a entre o montante do cr�dito e a proposta de liquida��o pelo concordat�rio nos casos de concordata, desde o momento em que esta f�r requerida;

        b) at� 50% (cinq�enta por cento) do cr�dito, nos casos de fal�ncia do devedor, desde o momento de sua decreta��o.

        � 5� Nos casos de concordata ou fal�ncia do devedor, n�o ser�o admitidos como perdas os cr�ditos que n�o forem habilitados, ou que tiverem a sua habilita��o denegada.

        � 6� Os preju�zos realizados no recebimento de cr�ditos ser�o obrigat�riamente debitados � provis�o referida neste artigo.

        Art. 62. A import�ncia dedut�vel como provis�o para responsabilidade pela eventual despedida de empregados ser� determinada de ac�rdo com as disposi��es do art. 2� da Lei n�mero 4.357, de 16 de julho de 1964, correndo obrigat�riamente � conta dessa provis�o, desde que haja saldo suficiente, os pagamentos efetuados pela empr�sa aos empregados, est�veis ou n�o, a t�tulo de indeniza��o trabalhista, nos limites da lei.

        Art. 63. No caso de empr�sas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no Pa�s e parte no exterior, s�mente integrar�o o lucro operacional os resultados produzidos no Pa�s.

        � 1� Consideram-se atividades exercidas parte no Pa�s e parte no exterior as que provierem:

        a) das opera��es de com�rcio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior, ou vice-versa;

        b) da explora��o da mat�ria-prima no territ�rio nacional para ser beneficiada, vendida ou utilizada no estrangeiro, ou vice-versa;

        c) dos transportes e meios de comunica��o com os pa�ses estrangeiros.

        � 2� Se a empr�sa que explora atividade nas condi��es previstas neste artigo n�o puder apurar separadamente o lucro operacional produzido no Pa�s, ser� �le estimado ou arbitrado como equivalente a 20% (vinte por cento) da receita bruta operacional.

        Art. 64. As empr�sas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no Pa�s s�mente poder�o deduzir como custos ou despesas aqu�les realizados por suas depend�ncias no territ�rio nacional, bem como:

        a) as quotas de deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o dos bens situados no Pa�s;

        b) as provis�es, relativas �s opera��es de suas depend�ncias no Pa�s.

        Par�grafo �nico. N�o ser�o dedut�veis como custos ou despesas quaisquer adicionais ou reajustamentos de pre�os ap�s o faturamento original das mercadorias enviadas �s suas depend�ncias no Pa�s, por empr�sas com sede no estrangeiro.

        Art. 65. As empr�sas que tenham por objeto a explora��o agr�cola e pastoril poder�o incluir como custos ou despesas operacionais:

        I - O custo de demarca��o de terrenos, inclusive c�rcas, muros ou valas;

        II - As despesas com a conserva��o e prote��o do solo e das �guas inclusive obras de preven��o contra a eros�o, canaliza��o de �guas e saneamento;

        III - O custo do plantio de florestas, quer para prote��o do solo, quer para corte;

        IV - O custo de constru��o e manuten��o de escolas prim�rias e vocacionais, hospitais e ambulat�rios para os seus empregados;

        V - As despesas, de qualquer esp�cie, com fertilizantes;

        VI - As despesas com a conserva��o de pr�dios residenciais dos titulares da empr�sa ou dos s�cios e diretores que habitem permanentemente a propriedade agr�cola ou pastoril;

        VII - O valor dos produtos alimentares de produ��o da propriedade agr�cola ou pastoril consumidos na alimenta��o das pessoas referidas no item anterior, e de seus dependentes.

        � 1� O valor dos pr�dios residenciais e dos bens de consumo de que tratam os itens VI e VII d�ste artigo, n�o ser�o computados como rendimentos das pessoas ali referidas.

        � 2� As empr�sas agr�colas poder�o calcular as quotas anuais de deprecia��o de m�quinas e equipamentos agr�colas com base na metade do prazo de vida �til d�sses bens.

        Art. 66. As empr�sas que exploram a venda de propriedade ou direitos imobili�rios a presta��es ou a constru��o de im�veis para a venda a presta��es dever�o destacar na sua escritura��o, em rela��o �s presta��es recebidas em cada exerc�cio:

        a) os juros;

        b) a parcela correspondente aos custos de aquisi��o ou constru��o dos bens ou direitos vendidos;

        c) a parcela do lucro na transa��o;

        d) a parcela de reajustamento monet�rio de que trata o art. 57 da Lei n�mero 4.380, de 21 de ag�sto de 1964.

        � 1� Nos casos de constru��es, poder�o ser computadas no custo dos im�veis as despesas efetivamente pagas e as contratadas.

        � 2� No caso de terrenos loteados, sem constru��o as despesas correspondentes �s obras e melhoramentos a que se obrigar a empr�sa vendedora s�mente ser�o computadas no custo dos lotes vendidos na medida em que forem efetivamente pagas.

        Art. 67. As companhias de seguro e capitaliza��o poder�o computar como encargo de cada exerc�cio, as import�ncias destinadas a completar as provis�es t�cnicas para garantia de suas opera��es, cuja constitui��o � exigida pela legisla��o especial a elas aplic�vel.

        Art. 68. Para os efeitos da tributa��o, as import�ncias recebidas pelas empr�sas de navega��o nos t�rmos do art. 8� da Lei n� 3.381, de 1958, correspondentes � Taxa de Renova��o da Marinha Mercante, n�o integrar�o a receita bruta operacional.

        � 1� As import�ncias referidas neste artigo ser�o registradas como deprecia��o adicional dos navios a que corresponderem, sem preju�zo da inclus�o da deprecia��o calculada nos t�rmos do art. 57, como custo ou despesa operacional.

        � 2� N�o ser�o computados no lucro operacional os pr�mios � constru��o naval.

        Art. 69. Para os efeitos de tributa��o, n�o ser�o computadas no lucro operacional das empr�sas de navega��o a�rea as contribui��es de que trata o art. 24 da Lei n� 4.200, de 5 de fevereiro de 1963.

        Art. 70. Na determina��o do lucro operacional da distribui��o, no territ�rio brasileiro, de pel�culas cinematogr�ficas estrangeiras, ser�o observadas as seguintes normas:                       (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.089, de 1970)

        I - Considerar-se receita bruta operacional a obtida na atividade de distribui��o exclu�da, quando f�r o caso, a parcela do resultado correspondente ao setor de exibi��o;                       (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.089, de 1970)

        II - Os custos ou despesas operacionais correspondentes a participa��o, a qualquer t�tulo, dos produtores, distribuidores ou intermedi�rios no exterior, n�o poder�o ultrapassar de:                      (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.089, de 1970)

        a) 70% (setenta por cento) da receita bruta produzida pelas fitas comuns;                       (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.089, de 1970)

        b) 80% (oitenta por cento) da receita bruta produzida pelas super-produ��es, limitadas estas a 12 (doze) em cada ano, em rela��o a cada produtor ou distribuidor.                         (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.089, de 1970)

        III - N�o ser�o admitidas como custos ou despesas do distribuidor no Pa�s as despesas com as pel�culas cinematogr�ficas, inclusive as de frete, direitos aduaneiros, taxas de censura ou fiscaliza��o, c�pias e material de propaganda, as quais correr�o por conta da participa��o dos produtores, distribuidores ou intermedi�rios no exterior.                         (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.089, de 1970)

        Art. 71. A dedu��o de despesas com alugu�is ou "royalties" para efeito de apura��o de rendimento l�quido ou do lucro real sujeito ao imp�sto de renda, ser� admitida:

        a) quando necess�rias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou frui��o do bem ou direito que produz o rendimento; e

        b) se o aluguel n�o constituir aplica��o de capital na aquisi��o do bem ou direito, nem distribui��o disfar�ada de lucros de pessoa jur�dica.

        Par�grafo �nico. N�o s�o dedut�veis:

        a) os alugu�is pagos pelas pessoas naturais pelo uso de bens que n�o produzam rendimentos, como o pr�dio de resid�ncia;

        b) os alugu�is pagos a s�cios ou dirigentes de empr�sas, e a seus parentes ou dependentes, em rela��o � parcela que exceder do pre�o ou valor do mercado;

        c) as import�ncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extens�o ou modifica��o do contrato, que constituir�o aplica��o de capital amortiz�vel durante o prazo do contrato;

        d) os "royalties" pagos a s�cios ou dirigentes de empr�sas, e a seus parentes ou dependentes;        (Vide Medida Provis�ria n� 1.152, de 2022)    Vig�ncia         (Revogada pelo Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        e) os "royalties" pelo uso de patentes de inven��o, processos e f�rmulas de fabrica��o ou pelo uso de marcas de ind�stria ou de com�rcio, quando:       (Vide Medida Provis�ria n� 1.152, de 2022)    Vig�ncia      (Revogada pelo Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        1) Pagos pela filial no Brasil de empr�sa com sede no exterior, em benef�cio da sua matriz;     (Revogado pelo Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        2) Pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domic�lio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, contr�le do seu capital com direito a voto;     (Revogado pelo Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        f) os "royalties" pelo uso de patentes de inven��o, processos e f�rmulas de fabrica��o pagos ou creditados a benefici�rio domiciliado no exterior:    (Vide Medida Provis�ria n� 1.152, de 2022)    Vig�ncia        (Revogada pelo Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        1) Que n�o sejam objeto de contrato registrado na Superintend�ncia da Moeda e do Cr�dito e que n�o estejam de ac�rdo com o C�digo da Propriedade Industrial; ou     (Revogado pelo Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        2) Cujos montantes excedam dos limites peri�dicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que disp�e a legisla��o espec�fica s�bre remessa de valores para o exterior;   (Revogado pelo Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        g) os "royalties" pelo uso de marcas de ind�stria e com�rcio pagos ou creditados a benefici�rio domiciliado no exterior:       (Vide Medida Provis�ria n� 1.152, de 2022)    Vig�ncia         (Revogada pelo Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        1) Que n�o sejam objeto de contrato registrado na Superintend�ncia da Moeda e do Cr�dito e que n�o estejam de ac�rdo com o C�digo da Propriedade Industrial; ou     (Revogado pelo Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        2) Cujos montantes excedem dos limites peri�dicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividade ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, de conformidade com a legisla��o espec�fica s�bre remessas de valores para o exterior.    (Revogado pelo Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

        Art. 72. Consideram-se formas de distribui��o disfar�ada de lucros ou dividendos pela pessoa jur�dica:                        (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        I - A aliena��o, a qualquer t�tulo, a acionista s�cio, dirigente ou participante nos lucros de pessoa jur�dica, ou aos respectivos parentes ou dependentes de bem ou direito, por valor not�riamente inferior ao de mercado;                 (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        II - A aquisi��o, de qualquer das pessoas referidas no artigo anterior, de bem ou direito por valor not�riamente superior ao de mercado;                     (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        III - O pagamento de remunera��o por trabalho assalariado, aut�nomo ou profissional, que n�o corresponda a servi�os efetivamente prestados;                        (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        IV - O pagamento de alugu�is ou "royalties" a qualquer das pessoas referidas no item I que n�o corresponda ao efetivo uso, explora��o ou frui��o de bem ou direito, ou em montante que exceda o valor do mercado;          (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        V - O pagamento de despesas particulares das pessoas referidas no item I, salvo quando satisfizerem �s condi��es legais para serem classificadas com remunera��o do trabalho assalariado, aut�nomo ou profissional;                       (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        VI - O n�o exerc�cio de direito � aquisi��o de bem ou direito pertencentes a qualquer das pessoas referidas no item I quando d�le resultar a perda do sinal, dep�sito em garantia, ou import�ncia paga para obter op��o de aquisi��o;                      (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        VII - os empr�stimos concedidos a quaisquer das pessoas referidas no item I, se a pessoa jur�dica disp�e de lucros acumulados ou reservas n�o impostas pela lei, salvo se:                   (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        a) revestirem forma escrita;                     (Revogada pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        b) estabelecerem as condi��es de juros, des�gios, indexa��o ou corre��o monet�ria semelhantes aos empr�stimos mais onerosos tomados pela pessoa jur�dica;                    (Revogada pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        c) sejam resgatados no prazo m�ximo de tr�s anos.                   (Revogada pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        VIII - A redu��o do capital social e conseq�ente amortiza��o de a��es ou quotas, devolu��o de participa��o de s�cios, antes de decorridos dois anos da incorpora��o de reservas ou lucros ao capital social;                    (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        IX - O resgate, dentro de dois anos de sua emiss�o, de a��es preferenciais resultantes da incorpora��o de lucros ou reservas ao capital;                     (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        X - A transfer�ncia aos s�cios ou acionistas, sem pagamento ou por valor inferior ao do mercado, do direito de prefer�ncia � subscri��o de a��es no capital de outra sociedade;                       (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        XI - A incorpora��o ao capital, com a conseq�ente distribui��o de a��es, de dividendos fixos ou m�nimos de a��es preferenciais, devidos h� menos de dois anos;                    (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        XII - A amortiza��o ou resgate de partes benefici�rias antes de cinco anos da sua emiss�o, se emitidas para coloca��o gratuita.                       (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        � 1� O disposto no item VII n�o se aplica aos empr�stimos concedidos a seus acionistas por bancos, empr�sas de seguro e capitaliza��o, sociedades de cr�dito ou financiamento, e de investimento.                       (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        � 2� No caso de lucros ou reservas acumuladas ap�s a concess�o do empr�stimo, o disposto no item VII aplicar-se-� a partir do momento em que atingirem o montante do empr�stimo.                       (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        � 3� Nas hip�teses previstas neste artigo, ser�o classificados como dividendos os lucros distribu�dos:         (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        a) nos casos dos itens I e II, a diferen�a entre o valor de mercado e o de aliena��o, ou aquisi��o, respectivamente;           (Revogada pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        b) nos casos do item III, a remunera��o que n�o corresponder a servi�os efetivos;                               (Revogada pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        c) nos casos do item IV, os alugu�is ou "royalties" que n�o corresponderem ao efetivo uso, explora��o ou frui��o de bem ou direito ou que excederem do valor do mercado;       (Revogada pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        d) nos casos do item V as despesas pagas;
        e) nos casos do item VI, as import�ncias perdidas;                     (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        f) nos casos do item VII, a import�ncia mutuada;                        (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        g) nos casos do item VIII, o valor das a��es, quotas ou participa��es correspondentes ao aumento do capital que f�r objeto de redu��o do capital;                         (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        h) nos casos do item IX, o valor das a��es resgatadas;                       (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        i) nos casos do item X, o valor do direito de transfer�ncia, ou a diferen�a entre �sse valor e o pago pelos s�cios;                          (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        j) nos casos do item XI, o valor dos dividendos incorporados ao capital;                           (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        k) nos casos do item XIl, o valor da amortiza��o ou resgate.                           (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)
        Art. 73. S�bre os lucros ou dividendos disfar�adamente distribu�dos, nos casos previstos no artigo anterior, incidir� o imp�sto de 50% (cinq�enta por cento), sem preju�zo do imp�sto que couber � pessoa f�sica beneficiada.                 (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.598, de 1977)

        Art. 74. A partir do exerc�cio financeiro de 1966, os rendimentos percebidos pelas pessoas f�sicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, obedecer�o a nova classifica��o a ser estabelecida, para fins estat�sticos, pelo Poder Executivo, mediante decreto.

        Art. 75. Pela arrecada��o do imp�sto de renda, na fonte, s�bre rendimentos do trabalho pagos pelo Estado ou Munic�pios, ou por suas autarquias, a seus servidores ou a terceiros poder� o Gov�rno Federal, mediante conv�nio com aquelas entidades, remunerar os servi�os prestados, at� 10% (dez por cento) do montante que f�r, por essa forma, recolhido.

        Art. 76. A partir de 1� de janeiro de 1967 a corre��o monet�ria do ativo imobilizado das empr�sas procedida de ac�rdo com o art. 3� da Lei n�mero 4.357 de 16 de julho de 1964, n�o sofrer� nenhum �nus financeiro, a t�tulo de imp�sto ou de empr�stimo compuls�rio.

        Par�grafo �nico. A disposi��o d�ste artigo n�o atinge as presta��es pagas a partir de 1� de janeiro de 1967, que correspondem a corre��es monet�rias procedidas anteriorme te � referida data.

        Art. 77. Ficam desobrigadas de promover a corre��o monet�ria de que trata o art. 3� da Lei n� 4.357 de 16 de julho de 1964, as sociedades que se encontrarem em concordata, fal�ncia liquida��o promovida por autoridades administrativas ou judiciais, e aquelas cujos bens im�veis estejam situados em �reas demarcadas para desapropria��o ou em rela��o aos quais haja processos em andamento visando a �sse fim.

        Art. 78. O par�grafo 17 do art. 3� da Lei n�mero 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

� 17. Quando o pagamento na forma dos �� 7�, 8� e 16 importar em exig�ncia de presta��es mensais superiores a 2% (dois por cento) da m�dia mensal da receita bruta da pessoa jur�dica, indicada no seu �ltimo balan�o, o recolhimento do imp�sto ou as quantias destinadas a subscri��o das Obriga��es poder�o ser limitados ao m�nimo de 24 (vinte e quatro) presta��es, desde que o aumento de capital seja reduzido ao valor cuja tributa��o corresponda �s aludidas presta��es.

        Art. 79. A atual Divis�o do Imp�sto de Renda passa a denominar-se Departamento do lmp�sto de Renda, que ser� estruturado de ac�rdo com as necessidades dos servi�os.

        � 1� O Departamento do Imp�sto de Renda contar�, para o exerc�cio de suas atribui��es, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais.

        � 2� A estrutura do Departamento do Imp�sto de Renda bem como a sede e jurisdi��o dos �rg�os subordinados ser�o estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo, ficando revogados para �sse efeito, os Decretos-leis n�meros 4.042, de 22 de janeiro de 1942, e 6.457, de 2 de maio de 1944.

        Art. 80. Nos casos de altera��o do exerc�cio social, quando a pessoa jur�dica instruir a sua declara��o de rendimentos com os resultados de opera��es correspondentes a per�odo inferior a 12 (doze) meses, ficar� sujeita a uma pena compensat�ria, nunca inferior a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), se j� houver procedido � mudan�a do exerc�cio social no decurso do tri�nio precedente.

        Par�grafo �nico. A multa a que se refere �ste artigo ser� fixada pela autoridade lan�adora, � raz�o de m�ltiplos de 1/36 (um trinta e seis avos) dos lucros anuais correspondentes ao balan�o que instruir a declara��o, em n�mero igual ao dos meses faltantes para completar 12 (doze) meses.

        Art. 81. Fica dispensada a exig�ncia de interst�cio para efeito de preenchimento dos cargos vagos na s�rie de classes de Agente Fiscal do Imp�sto de Renda, do Minist�rio da Fazenda, existentes na data da publica��o desta lei, mediante promo��o dos funcion�rios das classes inferiores.

        Art. 82. As pessoas f�sicas que at� 30 de abril de 1965 pedirem retifica��o das respectivas declara��es de bens, relativas aos exerc�cios de 1963 e 1964, para efeito de inclus�o de valores, bens e dep�sitos, mantidos no estrangeiro, e anteriormente omitidos, ficam dispensados de qualquer penalidade.

        Par�grafo �nico. At� 30 de abril de 1965, as pessoas f�sicas poder�o, independentemente de comprova��o, atualizar o valor das propriedades agropastoris mencionadas em suas declara��es de rendimentos e de bens, relativas aos exerc�cios anteriores, sem que o aumento do valor do patrim�nio, resultante d�sse reajustamento, seja tribut�vel retroativamente.

        Art. 83. A penalidade prevista no artigo 18 da lei n�mero de 4.131, de 3 de setembro de 1962, s�mente ser� aplicada �s pessoas, referidas no artigo 17 da mesma lei, que deixarem de cumprir a obriga��o nele estabelecida, depois de 30 de abril de 1965.

        Par�grafo �nico. O prazo para os pedidos de retifica��o de que trata o artigo 23 da Lei n�mero 4.357, de 16 de julho de 1964, fica prorrogado at� 30 de abril de 1965.

        Art. 84. O imp�sto a que se refere o inciso 3� do art. 96 do regulamento aprovado pelo Decreto n�mero 51.900, de 10 de abril de 1963, ser� exigido, no exerc�cio de 1965, � raz�o de 20% (vinte por cento), e, a partir de 1 de janeiro de 1966, � raz�o de 15% (quinze por cento), ressalvado o disposto no artigo 18 da Lei n�mero 4.357, de 16 de julho de 1964.

        Par�grafo �nico. O imp�sto a que refere �ste artigo, em rela��o aos rendimentos atribu�dos a a��es pertencentes a portador identificado, quando se tratar de sociedade an�nima de capital aberto, definida no art 39 desta Iei, ser� de 15% (quinze por cento) no exerc�cio de 1965 e de 10% (dez por cento) a partir de 1� de janeiro de 1966.

        Art. 85. A varia��o do valor original dos bens de que trata o art. 29 da Lei n� 4.357, de 16 de julho de 1964, dever� figurar destacadamente no ativo das empr�sas e n�o poder�, sob nenhuma forma, ser computada como custo ou despesa operacional.                     (Revogado pela Lei n� 4.862, de 1965)

        Art. 86. Ao art. 1� da Lei n�mero 4.357, de 16 de julho de 1964, � acrescido o seguinte par�grafo:                      (Vide Decreto n� 57.458, de 1965)

"� 9� As Obriga��es, a qualquer tempo, poder�o ser recebidas, pelo seu valor atualizado, como cau��o fiscal ou contratual perante quaisquer reparti��es ou autarquias federais."

        Art..87. A al�quota de 45% (quarenta e cinco por cento), institu�da pelo � 2� do art. 3�, da Lei n� 4.154, de 28 de novembro de 1962, fixada em 60% (sessenta por cento), pelo art. 18 da Lei n� 4.357, de 16 de julho de 1964, e exigida aos benefici�rios de rendimentos de t�tulos ao portador que optem pela n�o-identifica��o, s�mente ser� devida, quanto � diferen�a excedente da al�quota normal, no momento do efetivo pagamento ou cr�dito dos aludidos rendimentos.

        Par�grafo �nico. O imp�sto descontado na fonte, na forma d�ste artigo, dever� ser recolhido, pela empr�sa que o houver retido, dentro do m�s seguinte �quele em que houver sido feita a reten��o.

        Art. 88. VETADO.

        Art. 89. O Poder Executivo regulamentar� esta Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias, consolidando t�da a legisla��o do imp�sto de renda e proventos de qualquer natureza.

        Art. 90. As disposi��es desta Lei entrar�o em vigor a partir de 1� de janeiro de 1965, salvo as disposi��es dos artigos 75, 77, 78 e 79, que entram em vigor na data da publica��o desta Lei, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 30 de novembro de 1964; 143� da Independ�ncia e 76� da Rep�blica.

H. CASTELLO BRANCO
Ot�vio Gouveia de Bulh�es

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.11.1964

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