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Document 12016P036
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE IV - SOLIDARITY#Article 36 Access to services of general economic interest
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
Artigo 36.o Acesso a serviços de interesse económico geral
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
Artigo 36.o Acesso a serviços de interesse económico geral
JO C 202 de 7.6.2016, pp. 401–401
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/401 |
Artigo 36.o
Acesso a serviços de interesse económico geral
A União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com os Tratados, a fim de promover a coesão social e territorial da União.