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Document 12016M/PRO/35
Consolidated version of the Treaty on European Union#PROTOCOL (No 35) ON ARTICLE 40.3.3 OF THE CONSTITUTION OF IRELAND
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 35) RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 35) RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA
JO C 202 de 7.6.2016, pp. 320–320
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SL, FI, SV)
In force
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PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/320 |
PROTOCOLO (n.o 35)
RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:
Nenhuma disposição dos Tratados, ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ainda dos Tratados e Atos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode afetar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda.