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Document 12016E/PRO/23
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PROTOCOL (No 23) ON EXTERNAL RELATIONS OF THE MEMBER STATES WITH REGARD TO THE CROSSING OF EXTERNAL BORDERS
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 23) RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROSNO QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 23) RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROSNO QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS
JO C 202 de 7.6.2016, pp. 303–303
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/303 |
PROTOCOLO (n.o 23)
RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROSNO QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos efetivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito da União e com os demais acordos internacionais pertinentes.