Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE IV - SOLIDARITY#Article 38 Consumer protection

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
Artigo 38.o Defesa dos consumidores

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
Artigo 38.o Defesa dos consumidores

JO C 202 de 7.6.2016, pp. 401–401 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_38/oj