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Document 12016P030
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE IV - SOLIDARITY#Article 30 Protection in the event of unjustified dismissal
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
Artigo 30.o Proteção em caso de despedimento sem justa causa
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
Artigo 30.o Proteção em caso de despedimento sem justa causa
JO C 202 de 7.6.2016, pp. 399–399
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/399 |
Artigo 30.o
Proteção em caso de despedimento sem justa causa
Todos os trabalhadores têm direito a proteção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.