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Document 12016P018
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE II - FREEDOMS#Article 18 Right to asylum
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 18.o Direito de asilo
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 18.o Direito de asilo
JO C 202 de 7.6.2016, pp. 397–397
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/397 |
Artigo 18.o
Direito de asilo
É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 e do Protocolo de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados "Tratados").