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Document 12016P007

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 7.o Respeito pela vida privada e familiar

JO C 202 de 7.6.2016, pp. 395–395 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_7/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/395


Artigo 7.o

Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.


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