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Document 12016P002

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO I - DIGNIDADE
Artigo 2.o Direito à vida

JO C 202 de 7.6.2016, pp. 394–394 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_2/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/394


Artigo 2.o

Direito à vida

1.   Todas as pessoas têm direito à vida.

2.   Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.


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