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Dokument 12016E345
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART SEVEN - GENERAL AND FINAL PROVISIONS#Article 345 (ex Article 295 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 345.o (ex-artigo 295.o TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 345.o (ex-artigo 295.o TCE)
JO C 202 de 7.6.2016, s. 194–194
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Obowiązujące
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/194 |
Artigo 345.o
(ex-artigo 295.o TCE)
Os Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros.