This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12016E/PRO/25
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PROTOCOL (No 25) ON THE EXERCISE OF SHARED COMPETENCE
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 25) RELATIVO AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS PARTILHADAS
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 25) RELATIVO AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS PARTILHADAS
JO C 202 de 7.6.2016, pp. 306–306
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
|
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/306 |
PROTOCOLO (n.o 25)
RELATIVO AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS PARTILHADAS
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
Artigo único
Relativamente ao n.o 2 do artigo 2.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, referente às competências partilhadas, quando a União toma medidas num determinado domínio, o âmbito desse exercício de competências apenas abrange os elementos regidos pelo ato da União em causa e, por conseguinte, não abrange o domínio na sua totalidade.