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Document 12016E/PRO/09
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PROTOCOL (No 9) ON THE DECISION OF THE COUNCIL RELATING TO THE IMPLEMENTATION OF ARTICLE 16(4) OF THE TREATY ON EUROPEAN UNION AND ARTICLE 238(2) OF THE TREATY ON THE FUNCTIONING OF THE EUROPEAN UNION BETWEEN 1 NOVEMBER 2014 AND 31 MARCH 2017 ON THE ONE HAND, AND AS FROM 1 APRIL 2017 ON THE OTHER
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 9) RELATIVO À DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO N.o 4 DO ARTIGO 16.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E DO N.o 2 DO ARTIGO 238.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2014 E 31 DE MARÇO DE 2017, POR UM LADO, E A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2017, POR OUTRO
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 9) RELATIVO À DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO N.o 4 DO ARTIGO 16.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E DO N.o 2 DO ARTIGO 238.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2014 E 31 DE MARÇO DE 2017, POR UM LADO, E A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2017, POR OUTRO
JO C 202 de 7.6.2016, pp. 274–274
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/274 |
PROTOCOLO (n.o 9)
RELATIVO À DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO N.o 4 DO ARTIGO 16.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E DO N.o 2 DO ARTIGO 238.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2014 E 31 DE MARÇO DE 2017, POR UM LADO, E A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2017, POR OUTRO
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
TENDO EM CONTA que, aquando da aprovação do Tratado de Lisboa, era fundamental chegar-se a um acordo quanto à decisão do Conselho relativa à aplicação do n.o 4 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia e do n.o 2 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de novembro de 2014 e 31 de março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de abril de 2017, por outro (adiante designada "decisão"),
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
Artigo único
Antes de o Conselho analisar um projeto que vise alterar ou revogar a decisão ou qualquer das suas disposições, ou modificar indiretamente o seu âmbito de aplicação ou o seu significado através da modificação de outro ato jurídico da União, o Conselho Europeu debaterá o referido projeto, deliberando por consenso nos termos do n.o 4 do artigo 15.o do Tratado da União Europeia.