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Document 12016A185
Consolidated version of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community#TITLE V - GENERAL PROVISIONS#Article 185
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 185.o
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 185.o
JO C 203 de 7.6.2016, pp. 46–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/euratom_2016/art_185/oj
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7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 203/46 |
Artigo 185.o
Em cada um dos Estados-Membros a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. Para o efeito, é representada pela Comissão.