As autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, podem declarar oposição junto da Comissão, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão (1), no prazo de dois meses a contar da data desta publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MENÇÃO TRADICIONAL

«Federweisser»

Data de receção: 24 de janeiro de 2025

Número de páginas (incluindo esta): 3

Língua na qual é apresentado o pedido de alteração: alemão

Número do processo: Ares(2025)601034

Menção tradicional para a qual é pedida uma alteração: «Federweisser»

Nome da pessoa singular ou coletiva que solicita a alteração: Ministério Federal da Alimentação e da Agricultura

Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país): Rochusstraße 1, 53123 Bona, Alemanha

Nacionalidade:

Telefone, fax, email: Tel.: +49 228995293622, +49 228995294262 Email: 414@bmel.bund.de

Descrição da alteração

1.

O nome que requer proteção como menção tradicional deve incluir outra ortografia: Atualmente: «Menção tradicional: Federweisser» Depois: «Menção tradicional: Federweisser/Federweißer».

2.

As denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa devem ser alargadas: Atualmente: «Especificação de qualidade: — Vinho com indicação geográfica protegida (IGP)» Depois: «Especificação de qualidade: — Vinho com denominação de origem protegida (DOP) — Vinho com indicação geográfica protegida (IGP)».

3.

A categoria do produto vitivinícola em causa deve ser alterada: Atualmente: a(s) categoria(s) de produto vitivinícola em causa: — «vinho» Depois: a(s) categoria(s) de produto vitivinícola em causa: — «mosto de uva parcialmente fermentado».

4.

O resumo da definição e das condições de utilização deve ser alterado: Atualmente: «Resumo da definição/das condições de utilização:   Mosto de uvas parcialmente fermentado com indicação geográfica, proveniente da Alemanha ou de outros Estados da UE; indicações geográficas provenientes da zona vitícola “vin de pays”; “Federweißer”: na denominação mais comum de mosto de uvas parcialmente fermentado, tendo em conta a diversidade regional das denominações.» Depois: «Mosto de uvas parcialmente fermentado proveniente de mosto de uvas frescas com indicação geográfica protegida ou denominação de origem protegida, proveniente de um Estado-Membro e destinado ao consumo direto.»

Explicação dos motivos da alteração

1. Esta alteração implica a inclusão de ambas as variantes ortográficas habitualmente utilizadas na Alemanha.

2. Nos termos da legislação nacional, a utilização da menção não se limita ao vinho com indicação geográfica protegida. Anteriormente, o direito da UE não refletia este pormenor, pelo que importa clarificá-lo.

3. Nos termos da legislação nacional, o termo «Federweisser/Federweißer» só pode ser utilizado para um produto da categoria de produtos vitivinícolas «mosto de uvas parcialmente fermentado», tal como previsto no anexo VII, parte II, ponto 11, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Por este motivo, a atual categoria de produtos vitivinícolas «vinho», prevista no anexo VII, parte II, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve ser substituída.

4. Esta alteração tem em conta as alterações entretanto introduzidas na legislação nacional e as condições atualmente aplicáveis à utilização do termo.

Nome do(a) abaixo assinado(a):

Assinatura:

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de proteção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da proteção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos (JO L 9 de 11.1.2019, p. 46, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/34/oj).