Processos prejudiciais — recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais

PONTOS-CHAVE

Importa referir que o TJUE é composto pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral. Visam assegurar uma aplicação e interpretação uniformes do direito da UE.

Alteração do Estatuto do TJUE

O Regulamento de alteração (UE, Euratom) 2024/2019 adapta o Protocolo (n.^o 3) e visa reduzir o elevado volume de trabalho do Tribunal de Justiça no domínio das decisões prejudiciais. Transfere do Tribunal de Justiça para o Tribunal Geral a competência para decidir de questões prejudiciais, a partir de 1 de outubro de 2024, em seis matérias claramente definidas e distintas:

• o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;
• os impostos especiais de consumo;
• o Código Aduaneiro da União;
• a classificação pautal das mercadorias na Nomenclatura Combinada;
• a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de atraso ou cancelamento dos serviços de transporte ou em caso de recusa de embarque aos passageiros; e
• o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Importância do processo de decisão prejudicial

Considera-se este processo útil quando, num processo apresentado perante um órgão jurisdicional nacional, for suscitada uma questão de interpretação nova e que tenha um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União ou quando a jurisprudência existente não dê o necessário esclarecimento para lidar com uma nova situação jurídica.

Estrutura das recomendações

Um conjunto de recomendações é aplicável a todos os pedidos de decisão prejudicial e um conjunto adicional é aplicável especificamente à tramitação acelerada² ou urgente³.

Quem pode apresentar o pedido de decisão prejudicial?

O órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se sobre um litígio assume a exclusiva responsabilidade por apreciar quer a necessidade de um pedido de decisão prejudicial quer a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça.

Os órgãos jurisdicionais que procedem a um reenvio devem, entre outros:

• ter origem legal e ser permanentes;
• ter jurisdição de caráter obrigatório;
• aplicar as regras de direito; e
• ser independentes.

Objeto e âmbito de aplicação

• Um reenvio deve ter por objeto a interpretação ou a validade do direito da UE, e não das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio no processo principal.
• O Tribunal de Justiça determina se o pedido é relativo exclusivamente a uma ou várias das seis matérias específicas acima enumerados e decide se o pedido deve ser transmitido ao Tribunal Geral.
• O Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral só se podem pronunciar sobre o pedido de decisão prejudicial se o direito da UE for aplicável ao processo principal.
• O Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral não aplicam o direito da UE a um litígio interposto por um órgão jurisdicional de reenvio, uma vez que a sua função consiste em ajudar a encontrar uma solução para o mesmo. A função do órgão jurisdicional nacional consiste em tirar conclusões sobre a decisão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral.
• As decisões prejudiciais são vinculativas tanto para o órgão jurisdicional de reenvio como para todos os órgãos jurisdicionais em Estado-Membros da UE.
• O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e o Banco Central Europeu são notificados de todos os pedidos de decisão prejudicial para que possam apreciar se têm interesse particular na matéria e decidir se pretendem exercer o seu direito de apresentar alegações ou observações escritas.

Interações entre o reenvio prejudicial e o processo nacional

• Deve proceder-se ao reenvio a partir do momento em que se torna claro que uma decisão do TJUE é necessária para que um órgão jurisdicional nacional profira a sua decisão e quando este esteja em condições de definir, com precisão suficiente, o quadro jurídico e factual do processo, bem como as questões jurídicas que este suscita.
• Os processos nacionais devem ser suspensos até à decisão do Tribunal de Justiça do Tribunal Geral.
• O órgão jurisdicional de reenvio deve advertir o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral de qualquer incidente processual que possa ter consequências sobre o processo e, em particular, de qualquer desistência ou resolução amigável do litígio no processo principal, bem como de qualquer outro incidente que conduza à extinção da instância. Deve também informar o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral de uma eventual decisão proferida sobre um recurso contra a decisão de reenvio e das consequências que a mesma pode ter para o pedido de decisão prejudicial.

Forma e conteúdo do reenvio

• O reenvio deve ser redigido de forma simples, clara e precisa, dado que terá de ser traduzido para permitir que outros Estados-Membros da UE apresentem as suas observações.
• O artigo 94.^o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e o artigo 199.^o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral especificam o conteúdo do pedido que deve acompanhar as questões do órgão jurisdicional de reenvio, cujos pontos essenciais estão resumidos no anexo das recomendações. Na falta de um ou vários destes requisitos, os respetivos tribunais podem ser levados a declararem a sua incompetência para se pronunciarem sobre as questões submetidas a título prejudicial ou a julgar o pedido de decisão prejudicial inadmissível.
• O órgão jurisdicional de reenvio pode mencionar, sucintamente, os principais argumentos das partes no litígio no processo principal. No entanto, importa referir que apenas o pedido de decisão prejudicial é traduzido, e não os eventuais anexos ao pedido.
• O órgão jurisdicional de reenvio também pode indicar sucintamente o seu ponto de vista a respeito da resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial. Essa indicação revela-se útil para o Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Geral, especialmente quando é chamado a conhecer do pedido no quadro de um processo com tramitação acelerada ou urgente.
• As questões submetidas a título prejudicial devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, de preferência no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis em si mesmas, sem necessidade de fazer referência à exposição de motivos do pedido.
• O pedido de decisão prejudicial deve ser datilografado e as páginas e os parágrafos da decisão de reenvio devem ser numerados.

Proteção de dados e anonimização do pedido de decisão prejudicial

• Para garantir a máxima proteção dos dados pessoais no contexto do tratamento do processo pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Geral, é pedido ao órgão jurisdicional de reenvio que proceda à anonimização do processo, substituindo, por exemplo pelas iniciais ou por uma combinação de letras, o nome das pessoas singulares referidas no pedido e ocultando os elementos que poderiam permitir identificar essas pessoas.

Transmissão ao Tribunal de Justiça do pedido de decisão prejudicial

• Todos os reenvios devem ser datados, assinados e enviados por via eletrónica ou postal para a Secretaria do Tribunal de Justiça no Luxemburgo.
• O Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral recomendam que os órgãos jurisdicionais nacionais utilizem a aplicação e-Curia.
• O pedido de decisão prejudicial deve dar entrada na Secretaria acompanhado de todos os documentos pertinentes e úteis para o tratamento do processo pelos tribunais, nomeadamente dos dados concretos das partes no litígio no processo principal e dos eventuais representantes destas, bem como dos autos do processo principal ou de uma cópia destes.

Despesas e assistência judiciária

• O processo prejudicial no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral é gratuito.
• O órgão jurisdicional de reenvio decide sobre as despesas incorridas pelas partes, quando necessário.
• Caso uma parte no litígio no processo principal não disponha de recursos suficientes, o tribunal em questão pode conceder-lhe assistência judiciária para fazer face aos encargos, designadamente de representação, que essa parte deva suportar perante o tribunal. Esta assistência só poderá, contudo, ser concedida se a parte em causa não beneficiar de assistência a nível nacional ou na medida em que essa assistência não cubra — ou apenas cubra parcialmente — as despesas efetuadas no tribunal.

Papel da Secretaria do Tribunal de Justiça

• A Secretaria permanece em contacto com o órgão jurisdicional de reenvio durante todo o processo, ao qual envia cópias de todos os atos processuais, bem como os pedidos de esclarecimentos.
• No final do processo, a Secretaria envia a decisão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral ao órgão jurisdicional de reenvio. O órgão jurisdicional de reenvio deve manter a Secretaria informada sobre qualquer ação adotada e sobre a sua decisão final no processo.

Reenvios submetidos a tramitação acelerada e urgente

• Tal como previsto no Estatuto e no Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, pode ser decidido que alguns reenvios devem ser tratados através de tramitação acelerada ou urgente.
• Os prazos são mais curtos, por exemplo para permitir que os Estados-Membros da UE apresentem observações no caso de reenvios submetidos a tramitação acelerada.
• O órgão jurisdicional de reenvio deve comprovar a urgência, expondo os potenciais riscos em que se incorre se o reenvio seguir a tramitação prejudicial ordinária.
• Os pedidos de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente devem ser enviados através da aplicação e-Curia ou por correio eletrónico.